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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
EDUARDO FERNANDO APPIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002889-58.2018.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LEANDRO ZVAREZCZ (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 31) em face da sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, devendo o INSS mantê-lo até terminada a reabilitação profissional em razão da incapacidade parcial de definitiva constatada em perícia judicial.

Em suas razões, a autarquia previdenciária alegou que não seria o caso de manutenção do benefício até o término da reabilitação profissional, sendo prerrogativa sua a de cessar o benefício independentemente de submeter o segurado a processo de reabilitação profissional, caso constate a capacidade laborativa para a mesma função anteriormente exercida.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença para afastar a exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não mais persista a patologia incapacitante, ou que a parte autora eventualmente tenha recuperado a capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho, independentemente de processo de reabilitação profissional.

Intimada para contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da r. sentença de mérito (evento 35).

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença de mérito está fundamentada da seguinte forma (excerto da r. decisão, evento 23):

Trata-se de segurado com 37 anos de idade, incapacidade parcial e permanente para suas atividades laborais, ensino fundamental completo, independência total, deficit funcional isolado, quadro clinico estabilizado, com residência em zona urbana em cidade de médio porte.

Desta feita, embora os reflexos da patologia apresentada sejam graves, vislumbra-se a possibilidade de treinamento do segurado para reingresso no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Com efeito, o perito judicia , após exame clínico e análise de exames e laudos apresentados, chegou à conclusão que a parte autora está apta para labores em que não se haja sobrecarga dos membros, como, por exemplo, atividades administrativas.

Assim, acolho o parecer do perito judicial, a fim de que o segurado seja primeiramente submetido ao programa de reabilitação profissional e, somente após, caso a reabilitação se revele inviável, seja aposentado por invalidez.

De todo modo, se a perícia administrativa considerar o segurado inelegível, poderá converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Sendo assim, tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a primeira cessação em 20.04.2018, descontado eventual benefício pago no intervalo.

Quanto à DCB, considerando o encaminhamento do segurado para reabilitação profissional, não há data a ser fixada.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos a fim de determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença de n. 614.780.955-9 desde a cessação em 20.04.2018, com encaminhamento do segurado para reabilitação profissional.

Caso a perícia administrativa considere a segurada inelegível para fins de reabilitação, deverá o INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Analisando atentamente a questão posta em mesa, entendo que não assiste razão ao INSS.

Como fato que requer conhecimento técnico para sua demonstração, a incapacidade para o trabalho (parcial ou total, temporária ou definitiva) é um elemento cuja prova depende essencialmente do laudo pericial. Ainda que o julgador não esteja limitado a ele, é de fundamental importância para o desate da controvérsia judicial.

Ademais, o perito judicial está dotado de absoluta imparcialidade, indispensável para que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa. No mais, o perito é médico apto, que efetua os exames com base nas características particulares de cada indivíduo avaliado. Nesse sentido, considera as alegações e a profissão exercida pela parte, juntamente com suas atividades e características, pois pretende avaliar a incapacidade ou não para o labor.

O perito judicial assinalou que a parte autora é portadora da (s) enfermidade (s) incapacitante (s) catalogadas no CID 10 como Sequela de Hanseníase com neurite periférica nos membros superiores e inferiores, sendo que foi submetido a tratamento cirúrgico nos cotovelos, nos joelhos, nas mãos e tornozelos, estando total e definitivamente incapacitado apenas para a sua atividade laboral (de pintor industrial), nos termos do laudo pericial colacionado no evento 15.

Ou seja, para alguém que não pode mais exercer sua atividade profissional é imprescindível que ele seja submetido à reabilitação profissional a fim de aumentar sua escolaridade e capacitação profissional para ulterior recolocação no mercado de trabalho.

Além disso, uma vez mantidos os requisitos para a obtenção do auxílio-doença (qualidade de segurado, incapacidade e carência, tudo isso aferido pela perícia judicial), é direito do segurado ser reabilitado pela autarquia previdenciária (pois a reabilitação profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, b, da Lei 8.213/91), quando houver capacidade residual e o segurado estiver insuscetível de realização de sua atividade habitual, como é o caso dos autos, devendo o benefício ser mantido até a expedição do certificado de conclusão do curso de reabilitação.

Assim, entendo que está correta a decisão do magistrado a quo haja vista que o autor deverá ser submetido à reabilitação profissional, momento em que será submetido a atendimento multiprofissional englobando atenções médicas, tratamento, fornecimento de próteses, treinamento, cursos, etc, tudo de acordo com o art. 18, III, c, da Lei 8.213/91, a fim de que se possa retornar ao mercado de trabalho, com o desenvolvimento de novas aptidões profissionais, respeitando-se a capacidade residual e suas condições pessoais.

Por estas razões, nego provimento ao recurso do INSS, e voto por manter a r. sentença de mérito por seus próprios fundamentos, aos quais agrego os supramencionados (art. 46 da Lei 9.099/95).

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006418588v4 e do código CRC 3136c766.

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Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 20/5/2019, às 15:32:25

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Conferência de autenticidade emitida em 19/06/2019 20:02:23.

Documento:700006966452
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002889-58.2018.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LEANDRO ZVAREZCZ (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR CARLOS WARTH (OAB PR051102)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 14 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006966452v2 e do código CRC 012a8d3f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5002889-58.2018.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: LEANDRO ZVAREZCZ (AUTOR)

ADVOGADO: VICTOR CARLOS WARTH (OAB PR051102)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/06/2019, na sequência 341, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/06/2019 20:02:23.

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