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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
14 de Junho de 2019
Relator
EDUARDO FERNANDO APPIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000240-59.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ANA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 61) em face da sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, mantendo-o até que o INSS promovesse sua reabilitação profissional em razão da incapacidade parcial de definitiva constatada em perícia judicial.

Em suas razões, a autarquia previdenciária alegou que não seria o caso de manutenção do benefício até o término da reabilitação profissional, sendo prerrogativa sua a de cessar o benefício independentemente de submeter o segurado a processo de reabilitação profissional, caso constate a capacidade laborativa para a mesma função anteriormente exercida.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença para afastar a exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não mais persista a patologia incapacitante, ou que a parte autora eventualmente tenha recuperado a capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho, independentemente de processo de reabilitação profissional.

Intimada para contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da r. sentença de mérito (evento 68).

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença de mérito está fundamentada da seguinte forma (excerto da r. decisão, evento 56):

A incapacidade é um critério médico, e sua prova faz-se por perícia. No caso concreto, de acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta sintomas de lombociatalgia, tendinopatia do ombro esquerdo e lesão do nervo axilar esquerdo, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais como auxiliar de produção ou qualquer outra atividade que exija uso do ombro esquerdo. Segundo o perito, as enfermidades não impedem a reabilitação para atividades que não exijam o uso do ombro esquerdo. Por fim, o perito fixou a data de início da incapacidade na data do exame pericial, realizado em 09.05.2018 (ev. 32).

Em parecer complementar, o perito afirmou que não foi possível atestar a data de início da incapacidade em data anterior (ev. 46).

Nesse ponto, cabe anotar que as cópias extraídas dos Autos n. 2010.70.54.2587-9/PR (migrado para o e-proc v2 sob n. 5008273-38.2018.4.04.7004), foram anexadas no evento 54 a pedido deste magistrado. Naqueles autos, foi elaborado laudo médico que atestou a capacidade laborativa da parte autora (LAUDO2, ev. 54), o que originou uma sentença de improcedência (SENT3, ev. 54). Referida decisão foi reformada pela e. Turma Recursal do Paraná, vindo a conceder o benefício de auxílio-doença à autora (VOTO4, ev. 54). Vislumbra-se que as queixas atuais são muito semelhantes àquelas relatadas no exame pericial de 29.09.2010.

Portanto, ainda que o perito não tenha fixado com precisão a data de início da incapacidade, é improvável que a autora tenha restabelecido a capacidade laborativa entre a data da cessação (30.04.2017) e a data da perícia (09.05.2018).

A qualidade de segurada e a carência estão demonstradas, pois a parte autora foi beneficiária de auxílio-doença até 30.04.2017. Assim, estão reunidos os requisitos necessários ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data imediatamente posterior à cessação do benefício (01.05.2017).

Deve ser observado o previsto no art. 101 da Lei nº 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos".

Portanto, os beneficiários devem seguir o tratamento que lhes foi indicado e se submeterem ao processo de reabilitação, sob pena de cancelamento do benefício.

Não é o caso de aposentadoria por invalidez, ainda, porque a parte autora é relativamente jovem (51 anos) sendo muito prematura a eventual concessão da aposentadoria. Conforme o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região "enquanto houver esperança de reabilitação, por menor que seja, nenhuma tentativa deve ser desprezada, considerada a inesgotável capacidade de superação do ser humano, reservando-se a concessão precoce de aposentadoria por invalidez apenas para casos extremos, quando não houver a mínima possibilidade do exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado." (trecho do voto extraído dos autos AC 2004.72.10.000032-0, Quinta Turma, Relator Rômulo Pizzolatti, D.E. 23/06/2008).

Analisando atentamente a questão posta em mesa, entendo que não assiste razão ao INSS.

Como fato que requer conhecimento técnico para sua demonstração, a incapacidade para o trabalho (parcial ou total, temporária ou definitiva) é um elemento cuja prova depende essencialmente do laudo pericial. Ainda que o julgador não esteja limitado a ele, é de fundamental importância para o desate da controvérsia judicial.

Ademais, o perito judicial está dotado de absoluta imparcialidade, indispensável para que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa. No mais, o perito é médico apto, que efetua os exames com base nas características particulares de cada indivíduo avaliado. Nesse sentido, considera as alegações e a profissão exercida pela parte, juntamente com suas atividades e características, pois pretende avaliar a incapacidade ou não para o labor.

O perito judicial assinalou que a parte autora é portadora da (s) enfermidade (s) incapacitante (s) LOMBOCIATALGIA + TENDINOPATIA OMBRO ESQUERDO + LESÃO NERVO AXILAR ESQUERDO, estando total e definitivamente incapacitado apenas para a sua atividade laboral (auxiliar de produção), nos termos do laudo pericial colacionado no evento 32.

Ou seja, para alguém que não pode mais exercer sua atividade profissional de forma definitiva é imprescindível que ele seja submetido à reabilitação profissional a fim de aumentar sua escolaridade e capacitação profissional para ulterior recolocação no mercado de trabalho.

Além disso, uma vez mantidos os requisitos para a obtenção do auxílio-doença (qualidade de segurado, incapacidade e carência, tudo isso aferido pela perícia judicial), é direito do segurado ser reabilitado pela autarquia previdenciária (pois a reabilitação profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, b, da Lei 8.213/91), quando houver capacidade residual e o segurado estiver insuscetível de realização de sua atividade habitual, como é o caso dos autos, devendo o benefício ser mantido até a expedição do certificado de conclusão do curso de reabilitação.

Assim, entendo que está correta a decisão do magistrado a quo haja vista que o autor deverá ser submetido à reabilitação profissional, momento em que será submetido a atendimento multiprofissional englobando atenções médicas, tratamento, fornecimento de próteses, treinamento, cursos, etc, tudo de acordo com o art. 18, III, c, da Lei 8.213/91, a fim de que se possa retornar ao mercado de trabalho, com o desenvolvimento de novas aptidões profissionais, respeitando-se a capacidade residual e suas condições pessoais.

Por estas razões, nego provimento ao recurso do INSS, e voto por manter a r. sentença de mérito por seus próprios fundamentos, aos quais agrego os supramencionados (art. 46 da Lei 9.099/95).

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006418593v5 e do código CRC 33c95f10.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 20/5/2019, às 15:32:25

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Conferência de autenticidade emitida em 19/06/2019 20:08:35.

Documento:700006966454
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000240-59.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ANA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAO PEDRO (OAB PR028305)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 14 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006966454v2 e do código CRC 390ba8d5.

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Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 18/6/2019, às 18:38:13

700006966454 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 19/06/2019 20:08:35.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 14/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000240-59.2018.4.04.7004/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ANA LUCIA BATISTA TEIXEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: JULIO CESAR FECCHIO (OAB PR028752)

ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAO PEDRO (OAB PR028305)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/06/2019, na sequência 342, disponibilizada no DE de 28/05/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/06/2019 20:08:35.

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