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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5026208-20.2019.4.04.0000/SC

AGRAVANTE: TRANSPORTADORA VENEZA LTDA.

ADVOGADO: NATALIA ROSA MOZZATTO (OAB SC036602)

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

DESPACHO/DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz Tiago do Carmo Martins que indeferiu tutela de urgência, requerida para o fim de que se retirasse as negativações em face da Agravante realizadas perante o SERASA em 09/06/2017, nos valores de R$ 340,49, R$ 191,53 e R$ 468,17, bem como a suspensão da exigibilidade das multas exigidas pela Agravada no bojo dos Processos Administrativos nº 50515060000/2015-21, 50545002164/2016-68 e 5050507782/2016-41, impedindo -se que promova a negativação da Agravante perante o CADIN e inscrição em dívida ativa enquanto a presente demanda ai nda estiver em trâmite.

Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 4 do processo originário):

1. Relatório

Trata-se de ação proposta pelo rito comum por TRANSPORTADORA VENEZA LTDA. em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando seja declarada a inexistência de débito referente aos valores de R$ 340,49, R$ 191,53 e R$ 468,17, objeto de inscrição realizada pela Ré junto ao SERASA em 09/06/2017; bem como a nulidade dos autos de infração nºs. 2681732, 2687374 e 2817419 (Processos Administrativos nº 50515060000/2015-21, 50545002164/2016-68 e 5050507782/2016-41).

Narra, em síntese, que tem por objeto social o transporte de cargas e possui frota própria fiscalizada pela ré. Esta lhe promoveu negativação de crédito e autuações indevidas. Dos débitos diz desconhecer a origem até por lhe inexistir débitos no âmbito federal conforme CND. Das notificações por infração alega vícios formais que entende macula o procedimento.

Alega ser a constituição definitiva do crédito e a inscrição em dívida ativa imprescindíveis à negativação do autuado (SERASA); e nula a citação/intimação editalícia não motivada, ou seja, sem que a administração comprovadamente tenha esgotado sem êxito os meios de citação pessoal. Afirma que o erro de grafia do código RENAVAM de um dos veículos em uma das notificações já a torna nula. Aduz que as decisões administrativas são omissas e as autuações imotivadas. Defende que sequer há prova do acometimento das infrações que lhe foram imputadas. Por fim, sustenta como arbitrário o valor da multa e pugna pela sua adequação aos termos do CTB.

Requer, liminarmente:

a.1) Seja determinado à Ré que promova a retirada das negativações em face da Autora realizadas perante o SERASA em 09/06/2017, nos valores de R$ 340,49, R$ 191,53 e R$ 468,17, por se tratarem de débitos absolutamente desconhecidos da Autora, bem como não estarem inscritos em dívida ativa, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento;

a.2) Seja determinada a suspensão da exigibilidade das multas exigidas pela Ré no bojo dos Processos Administrativos nº 50515060000/2015-21, 50545002164/2016-68 e 5050507782/2016-41, impedindo-se que promova a negativação da Autora perante o CADIN e inscrição em dívida ativa enquanto a presente demanda ainda estiver em trâmite, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento;

a.3) Por cautela em consonância com os fundamentos do pedido de tutela de urgência acima apontados, requer que a Ré se abstenha de inscrever o nome da Autora em cadastros restritivos de créditos, inclusive em cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal, ou protestos de qualquer título que venha a ser constituído em desfavor da Autora, quanto aos Autos de Infração em tela, até a decisão final da presente demanda;

É o essencial.

2. Fundamentação

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destaca-se, de início, que em se tratando os autos de infração ora questionados de imposição de penalidade pelo descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei n. 10.233/2001 e na Resolução ANTT n. 3.056/2009, e não de infrações à legislação de trânsito, não se aplicam à discussão em questão as normas do Código de Trânsito Brasileiro, em especial quanto aos prazos para notificação das infrações e às penalidades aplicáveis.

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CTB. INAPLICABILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA - TRANSGRESSÃO À LEI Nº 10.233/10 E RESOLUÇÃO Nº 3.056/09. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - NÃO APLICÁVEL. 1. Na hipótese em exame, a parte autora foi autuada por não obedecer a sinalização e evadir-se do locar de fiscalização. Não se trata, portanto, de infração de trânsito, de modo que não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim de conduta contrária às normas previstas na Lei nº 10.233/10 e Resolução nº 3.056/09. (TRF4, AC 5002432-47.2018.4.04.7203, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/05/2019)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA. MOTORISTA SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOTIFICAÇÃO. ARTIGO 281 DO CTB. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - Se não houve multa por infração de trânsito, mas por transgressão a dever da concessionária de serviço de transporte terrestre de passageiros, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu dever de polícia, assim, não se aplica ao caso o art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas apenas o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. da Lei n. 9.873/99. - A Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal pacificou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em 10%, regra não aplicável somente nas demandas em que resultar valor exorbitante ou ínfimo, como no caso dos autos. (TRF4, APELREEX 5010276-18.2013.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 26/02/2015)

Os documentos apresentados com a inicial não são suficientes a infirmar a presunção de legalidade e legitimidade que goza o ato administrativo, que merece por ora ser privilegiado.

A análise dos processos administrativos, não apresentados, é necessária a se firmar um juízo conclusivo, ainda que preliminar, quanto às alegações de nulidade formal da autuação e da decisão administrativa. Na ausência da documentação, a alegada irregularidade de notificação, por exemplo, reputa-se prova negativa. Somente a Agência Reguladora poderá, após citada, infirmar ou não tal questão.

Da mesma forma no que se refere à alegação de negativação, sem que tenha havido a constituição definitiva do crédito; e de ausência de prova do cometimento da infração. Em relação à inscrição no SERASA, ainda que se tenha apresentado certidão negativa de débitos federais, há que melhor averiguar o procedimento adotado, com oportunização ao contraditório.

De outro lado, ainda que Notificação de Multa nº 29411530014491818 tenha incorrido em erro de grafia ao transcrever o código RENAVAN, serviu a individualizar a que veículo a que a multa se referia, isso a ponto de não gerar dúvida quanto ao destinatário do ato, que agora discute em juízo. Ou seja, trata-se de equívoco passível de correção, sem gerar nulidade, porque ausente prejuízo de defesa ao infrator.

A esse respeito, o artigo 55 da Lei nº 9.784/99 dispõe que os atos praticados pela administração podem ser convalidados se apresentarem defeitos sanáveis, atendendo-se ao princípio da finalidade, devendo ser interpretada a norma visando o interesse geral e a sua finalidade pública.

A melhor doutrina afirma que a validade do ato jurídico resulta não tanto da adequação formal dele em face de um modelo normativo abstrato, mas da verificação do seu conteúdo, da intenção das partes e dos valores concretizados. Sustenta a superação da ótica formalista segundo a qual a simples discordância entre o ato concreto e um modelo jurídico daria margem inflexível à nulidade absoluta. Diz que se deve agregar um componente de valor predominante (axiológico) ou finalista ao exame da sanção cabível. A ausência de lesão aos valores tutelados pelo Direito pode tornar a desconformidade irrelevante, traduzindo-a em mera irregularidade (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2005. p. 467-468).

De toda a sorte, o ajuizamento de ação anulatória, sem o depósito judicial integral do débito, não suspende a exigibilidade da multa administrativa, tampouco a inscrição do nome da parte no CADIN, na linha de posicionamento do TRF4:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO PELA ANTT. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. 1. Não há que se falar em incidência do Código de Trânsito Brasileiro quando verificada pela ANTT transgressão específica a dever de transportadora, e contrária, portanto, às normas especiais que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 2. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC. 3. O mero ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito judicial do montante devido, não suspende a exigibilidade da multa administrativa, tampouco a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado nesta Corte, assim como diante do disposto no art. da Lei nº 10.522/02. (TRF4, AG 5010118-34.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/05/2019)

Ausente, portanto, a verossimilhança na alegações.

3. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Tendo em vista que nesta fase inicial do processo têm restado frustradas as designações de audiências conciliatórias, por medida de eficiência e celeridade, em consonância com a determinação constante do art. , LXXVIII da Constituição Federal, bem como o previsto nos arts. e da Lei 13.105/2015, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se.

Apresentada a contestação, vista à parte autora para réplica, bem como para que especifique, de forma justificada, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (dez) dias.

Ato contínuo, pelo mesmo prazo, intimem-se os réus para dizer, justificadamente, sobre as provas que pretendem produzir.

Por fim, retornem conclusos para saneador.

Nada sendo requerido, façam-me conclusos os autos para sentença.

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que: (a) para que o nome do administrado seja incluído no rol de devedores do SERASA é imprescindível que haja a constituição o definitiva do crédito, bem como que seja incluído em dívida ativa, o que não ocorreu no caso concreto; (b) desconhece a origem dos débitos, nunca tendo recebido qualquer notificação neste sentido, o que é corroborado pelos fatos de que possui Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos federais, bem como não possui nenhum tipo de Execução Fiscal havida contra si em âmbito federal; (c) sobre as Notificações de Multa (Processos Administrativos nº 50515060000/2015-21, 50545002164/2016-68 e5050507782/2016-41) é que de início a intimação da Agravante da Notificação de Infração por edital se mostrou arbitrária, considerando-se que a pessoa jurídica está devidamente instalada no endereço sede que consta em seu Contrato Social, tanto que recebeu devidamente as três Notificações de Multa emitidas pela Agravada; (d) a própria autuação em si é arbitrária, considerando-se autuação por evasão de balança, infração do artig3434 da Resoluçã3.05656/2009 da ANTT. A penalidade para esse tipo de infração inclui multa de R$ 5 mil, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter esta certificação pelo prazo de dois anos diante da conduta de “evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização”. Entretanto, no caso concreto deve ser aplicada, caso confirmada a ocorrência da infração, a penalidade prevista no art. 278 c/c art. 209 do Código de Trânsito Brasileiro, a qual se trata de multa.

Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada.

Relatei. Decido.

O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300).

Embora as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser, por enquanto, mantida a decisão agravada, por estes fundamentos:

(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos, nesse momento, situação que justificasse alteração do que foi decidido;

(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou as questões controvertidas;

(c) a probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa. Considerando a infração em comento não se trata de infração de regra de trânsito pelo condutor do veículo ("evasão de balança", CTB, art. 278), mas de violação, pelo transportador, ao regramento da prestação de serviço de transporte de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT no cumprimento de seu dever de polícia, não se aplicando, por isso, o regramento previsto no Código de Trânsito, inclusive no que tange aos prazos para notificação e constituição da infração.

Essa questão já foi apreciada pela 2ª Seção deste Tribunal, em julgamento de embargos infringentes interpostos pela ANTT, realizado no dia 12/05/2016, tendo o acórdão sido assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.

1. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001.

2. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".

3. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99.

4. Melhor valoração do elemento de prova produzido pela ANTT, de maior veracidade e completude, que produz evidência fotográfica acerca da infração, em detrimento da alegação da autora no sentido de que o veículo não se encontrava no local do registro da infração à hora indicada, embasada em anotações fornecidas por empresa privada de rastreamento contratada pela requerente.

5. Reconhecimento da integridade documental do auto de infração debatido nos autos, que dá conta do adequado e suficiente preenchimento do modelo de auto de infração regularmente aprovado pela ANTT, entidade competente ao caso, dotado das informações atinentes à identificação do infrator, documentação de porte obrigatório, veículo, circunstâncias da infração, observações da autoridade, identificação dessa e identificação fotográfica.

6. Embargos infringentes providos.

(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5011574-98.2015.404.7100, 2ª SEÇÃO, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR VOTO DE DESEMPATE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2016)

Ainda, os documentos apresentados com a inicial não são suficientes a infirmar a presunção de legalidade e legitimidade que goza o ato administrativo, que merece por ora ser privilegiado. No caso, ainda não foram apresentados os processos administrativos, cuja análise se faz necessária para se firmar juízo conclusivo, seja em relação a negativação sem que tenha havido constituição definitiva do débito, seja às alegações de nulidade formal da autuação e da decisão administrativa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem.

Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001171525v10 e do código CRC bf2d57b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR.
Data e Hora: 19/6/2019, às 22:34:25

40001171525 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 20/06/2019 20:04:17.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723637718/agravo-de-instrumento-ag-50262082020194040000-5026208-2020194040000/inteiro-teor-723637846

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