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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Junho de 2019
Relator
LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049959-13.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MILENE PORAS REIS (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual pretende a autora a sua reinclusão no Plano de Assistência Médico Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica – SISAU, bem como que a requerida seja condenada, por definitivo, a custear 80% dos exames médicos, nas redes conveniadas da Aeronáutica. Narrou ser filha de ex-militar falecido em 1989, tendo sempre recebido assistência médica do plano de saúde da Aeronáutica, todavia, em meados de abril do corrente ano, foi surpreendida com a negativa de atendimento, sob o argumento de que a lei teria mudado. Alegou que, por conta de seus diversos problemas de saúde, necessita de atendimento médico e não tem como arcar com seus custos. Asseverou enquadrar-se na definição legal de dependente do Estatuto dos Militares, uma vez que é filha do instituidor da pensão, não percebendo outra remuneração senão a pensão militar. No entanto, referiu que a nova edição da NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, considera como remuneração os rendimentos da pensão militar percebidos por sua mãe, afastando, assim, a sua condição de dependente e beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica.

Sobreveio sentença que, após confirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência, julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para determinar à União que proceda à reintegração da autora ao FUNSA. Condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Parte Autora, os quais fixados em R$ 1.000,00 com base nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

A União apela, sustentando que os critérios de extensão de direitos dos pensionistas devem ser interpretados de forma estrita, notadamente por terem cunho de ordem pública e serem concessivas de favor, bem como por contrariar os princípios da estrita legalidade, da moralidade e da eficiência pública. Mencionou que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Em que pese as razões de apelação da União, a sentença de procedência, da lavra do juízo quo, deve ser mantida, pois resolveu com muita propriedade a questão posta nos autos, razão pela qual passo a transcrevê-la, adotando seus fundamentos como razão de decidir, verbis:

2.2. MÉRITO.

Ao apreciar o pedido antecipatório, assim me manifestei (Evento 10):

No caso em apreço, a autora informa ser filha de Laureano Póras Reis, militar falecido em 1989, tendo a demandante, desde a data do óbito, constado como beneficiária do Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Em 06/02/2018, foi publicado no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 021, relação de pensionistas de militares que deixaram de fazer jus à assistência médico-hospitalar, dentre as quais a autora, por força da NSCA 160-5 (Evento 8, OFICI4).

O direito da autora de ser reincluída e permanecer como beneficiária do fundo de assistência à saúde discutido decorre da própria condição de filha e dependente de militar, situação regulada na Lei nº 6.880/80:

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

§ 2º São considerados dependentes do militar:

(...)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (destaquei)

De acordo com as informações prestadas pela Administração Militar, no Ofício nº 547/AJUR/10184 (Evento 8, OFIC2), tal exclusão se deu em razão de a autora não se enquadrar na condição de dependente estabelecida pela NSCA 160-5 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017. Ocorre que referido ato normativo disciplinou de forma um tanto diversa a condição de filha dependente, consoante se extrai dos seguintes dispositivos:

5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

[...]

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

[...]

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

[...]

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (destaquei)

Tal previsão, contudo, contraria o conceito de remuneração estabelecido no art. 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80):

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Com efeito, a espécie normativa portaria é resultado do poder regulamentar, com natureza secundária, buscando seu fundamento de validade na norma hierarquicamente superior. Extrapolando os limites da lei, o regulamento (portaria) inova no ordenamento jurídico, instalando a chamada "crise da legalidade". Nesse sentido, precedente do STF:

ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 - CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteudo da norma legal que o ato secundario pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizara, sempre, tipica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequencia, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito podera configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-a em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou obliqua, cuja apreciação não se revela possivel em sede jurisdicional concentrada. (ADI 996 MC, rel. min. Celso De Mello, Tribunal Pleno, DJ de 06.05.1994).

Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria nº COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, que aprovou as Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCAnº 160-5), a pretexto de apenas regulamentar a lei, acabou por afastar a condição de beneficiária da autora, ampliando o conceito de remuneração considerado pela Lei. Ressalte-se que a autora não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração previsto na Lei nº 6.800/80, conforme se constata da CTPS juntada aos autos (Evento 1 - CTPS36-37).

No caso, o risco de dano decorre da própria natureza do direito discutido - direito à saúde e à assistência médico-hospitalar - devendo considerar-se ainda o fato tratar-se de pessoa com saúde debilitada, conforme demonstram os diversos atestados médicos e receitas juntados aos autos (Evento 1 - ATESMED24, EXMMED26-27, RECEIT44-46).

Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré providencie a reinclusão da autora no Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de beneficiária que possuía até 06/02/2018.

Destaco, ainda, por oportuno, trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5036216-90.2018.4.04.0000/RS, interposto contra a decisão antecipatória acima referida, in verbis:

Portanto, não tendo a Lei delimitado a assistência médico-hospitalar, nem delegou sua regulamentação, a portaria não pode inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade.

Nesse sentido a orientação em casos semelhantes:

"Despacho - DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado:

'CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE E DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 53, IV, ADCT. DIREITO A ATENDIMENTO EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. I - Os ex-combatentes e seus dependentes, além do acesso que dispões ao SUS, têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. II - Interpretação do art. 53, IV, do ADCT, que prestigia a vontade da Constituição. III - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento'. (fl.102) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 53, IV, do Dispositivo Transitório. 2. Inconsistente o recurso. O acórdão impugnado limitou-se a dar exata interpretação e aplicação à norma especial do art. 53, IV, do ADCT, que, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegura aos ex-combatentes, para além dos benefícios do Sistema Geral da Previdência, as vantagens específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, como bem notou o ilustre representante do Ministério Público:"Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares. Dada a importância e a nobre missão executada pelos ex-combatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo. Portanto, nada mais louvável do que assegurar as recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes vinculados à época de suas participações em operações bélicas. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso."3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int. Brasília, 10 de dezembro de 2004. Ministro CEZAR PELUSO Relator (RE 432850 . Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 09/02/2005 P - 00081)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. PORTARIA 653/2005. REINCLUSÃO.

A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente domilitar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80.

As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem suprimir o direito garantido por lei, excluindo da assistência médico-hospitalar a ex-esposa de militar, cuja separação ou divórcio tenha sido formalizado após sua edição, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior. (RN 5006730-02.2015.4.04.7102, minha Relatoria, j. em 08/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE.

A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente do militar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80. (AI 5042539-82.2016.4.04.0000, minha Relatoria, j. em 15/02/2017)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO. FUSEX.

A Portaria 653/2005 acabou afastando a condição de beneficiário do militar de ex-cônjuge separado judicialmente/divorciado, nos termos previstos no art. 50-§ 2º-VIII da Lei 6.880, desbordando dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. Veja-se que o ato normativo em tela não se bastou à sua tarefa disciplinadora, ingressando no campo da disposição acerca dos requisitos dos beneficiários, incumbência que a Lei nº 6.880/80 não delegou ao referido regulamento, norma secundária de eficácia limitada, que não possui o condão de adentrar em tal seara sem a devida concessão legal.

Não há que se falar em cancelamento do vínculo de beneficiária da autora, devendo ser mantida a decisão que determinou a reinclusão da parte demandante no FUSEx. (AI 5050387-57.2015.4.04.0000, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. em 06/04/2016)

MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX.

1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia.

2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (AC 5006321-26.2015.4.04.7102, Relator Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, j. em 13/07/2016)

Nestes termos, em cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Assim, não havendo motivo para alterar o entendimento já exarado, adoto-o como razão de decidir.

Portanto, não tendo a Lei delimitado a assistência médico-hospitalar, nem delegou sua regulamentação, a NSCA 160-5 não pode inovar, ampliar ou restringir direitos, sob pena de ilegalidade.

A jurisprudência pondera que, se a dependência é condição prévia para concessão do benefício da pensão, igualmente deve fazer jus a pensionista à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, a despeito do regulamento a excluir. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados:

MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5081297-53.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016)

MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5007892-41.2015.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2016)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE. PORTARIA 653/2005. REINCLUSÃO.

A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente domilitar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80.

As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem suprimir o direito garantido por lei, excluindo da assistência médico-hospitalar a ex-esposa de militar, cuja separação ou divórcio tenha sido formalizado após sua edição, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior. (RN 5006730-02.2015.4.04.7102, Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , j. em 08/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. EX-CÔNJUGE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDENTE.

A ex-esposa, que percebe pensão alimentícia, tem direito a continuar vinculada ao FUSEX (assistência médico-hospitalar), na condição de dependente do militar que contribuiu para o fundo, nos termos do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80. (AI 5042539-82.2016.4.04.0000, Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, j. em 15/02/2017)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO. FUSEX.

A Portaria 653/2005 acabou afastando a condição de beneficiário do militar de ex-cônjuge separado judicialmente/divorciado, nos termos previstos no art. 50-§ 2º-VIII da Lei 6.880, desbordando dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. Veja-se que o ato normativo em tela não se bastou à sua tarefa disciplinadora, ingressando no campo da disposição acerca dos requisitos dos beneficiários, incumbência que a Lei nº 6.880/80 não delegou ao referido regulamento, norma secundária de eficácia limitada, que não possui o condão de adentrar em tal seara sem a devida concessão legal.

Não há que se falar em cancelamento do vínculo de beneficiária da autora, devendo ser mantida a decisão que determinou a reinclusão da parte demandante no FUSEx. (AI 5050387-57.2015.4.04.0000, Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. em 06/04/2016)

MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX.

1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia.

2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (AC 5006321-26.2015.4.04.7102, Relator Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, j. em 13/07/2016)

MILITAR. PENSÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FUSMA - FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE.

Sendo a dependência condição prévia para concessão do benefício da pensão que usufrui a autora, igualmente deve fazer jus a pensionista à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. (TRF 4ª, APELREO Nº 5053343-91.2012.404.7100/RS, 4ª Turma, Rel. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25 de março de 2014)

ADMINISTRATIVO - MILITAR - DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA - ESPOSA DIVORCIADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - ART. 50, IV, -E-, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº 330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60. 1. A matéria em debate diz respeito ao direito alegado pela impetrante, na qualidade de pensionista de militar da Marinha, à assistência médico-hospitalar gratuita nas unidades de saúde militares. A sentença recorrida concedeu a segurança fundamentando-se na tese de que a impetrante é titular da pensão militar, pois presente a condição de dependente nos termos da lei e o óbito do instituidor da pensão não é causa de encerramento da relação de dependência mas sim o marco do surgimento do direito à pensão. 2. A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, é proporcionada por meio das organizações de saúde dos Ministérios Militares, do Hospital das Forças Armadas e da Assistência Social dos Ministérios Militares quando existentes, conforme as condições estabelecidas no Decreto nº 92.512/1986 e nas regulamentções específicas das Forças singulares. 3. O Regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, instituído pela Portaria nº 330/2009, em seu art. 5º, inc. I, dispõe que são beneficiários da assistência médico-hospitalar, dentre outros, os contribuintes titulares, previstos no art. deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão. 4. Se a impetrante foi considerada beneficiária da pensão, merece ser reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a assistência médico-hospitalar para os militares e seus dependentes um direito nos termos do art. 50, inc. IV, da Lei nº 6.880/80, deve também ser assegurado, à impetrante, o acesso aos serviços prestados pelos estabelecimentos médico-hospitalares da Marinha, desde que contribuinte do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo retido, remessa necessária e apelação improvidos. (APELRE 201051010056406, TRF2, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, E-DJF2R 28/02/2011)

"Despacho - DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e assim ementado:

'CONSTITUCIONAL. MILITAR. EX-COMBATENTE E DEPENDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 53, IV, ADCT. DIREITO A ATENDIMENTO EM ORGANIZAÇÕES MILITARES DE SAÚDE. I - Os ex-combatentes e seus dependentes, além do acesso que dispões ao SUS, têm direito de serem atendidos pelas Organizações Militares de Saúde. II - Interpretação do art. 53, IV, do ADCT, que prestigia a vontade da Constituição. III - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento'. (fl.102) Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao art. 53, IV, do Dispositivo Transitório. 2. Inconsistente o recurso. O acórdão impugnado limitou-se a dar exata interpretação e aplicação à norma especial do art. 53, IV, do ADCT, que, de eficácia plena e aplicabilidade imediata, assegura aos ex-combatentes, para além dos benefícios do Sistema Geral da Previdência, as vantagens específicas da assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes, como bem notou o ilustre representante do Ministério Público: "Ao contrário do entendimento esposado pelo recorrente, o art. 53, IV, do ADCT, da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, pois consigna além da garantia posta pelo Sistema Geral da Previdência que aos ex-combatentes serão asseguradas a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes. A saúde, por ser um direito social garantido na Magna Carta, não pode subsumir-se à interpretação restrita de legislação infraconstitucional que regula a concessão de benefícios a servidores militares. Dada a importância e a nobre missão executada pelos ex-combatentes, quis a Constituição Federal dar a ele um plus, por razão de cunho moral e humanitário, conforme ressaltou o douto representante do Parquet na instância a quo. Portanto, nada mais louvável do que assegurar as recorridas o direito de usufruírem de forma gratuita dos benefícios de saúde fornecidos pelo hospital militar ao qual estavam os ex-combatentes vinculados à época de suas participações em operações bélicas. Do exposto, opina o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso." 3. Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int. Brasília, 10 de dezembro de 2004. Ministro CEZAR PELUSO Relator (RE 432850 . Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 09/02/2005 P - 00081)

De fato, se a impetrante foi considerada beneficiária da pensão, merece ser reconhecida como dependente do militar falecido, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício de pensão. Havendo, portanto, a condição de dependência, esta é válida também para habilitar a autora como benefíciária da assistência médica via FUNSA.

Sucumbência recursal

Cabe majorar o ônus sucumbencial arbitrado monocraticamente, no montante de R$ 500,00, com base no § 11 do artigo 85 do CPC.

O prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001088369v2 e do código CRC a8cfd41c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 19/6/2019, às 17:33:24

40001088369 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/06/2019 22:00:40.

Documento:40001088370
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049959-13.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MILENE PORAS REIS (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUNSA..

A NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980.

Dessa maneira, impõe-se reconhecer que o direito da impetrante de permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, mediante o pegamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de filha e de dependente de militar, situação regida, em último grau, pelo Estatuto dos Militares.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001088370v2 e do código CRC 7bd89530.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Data e Hora: 19/6/2019, às 17:33:24

40001088370 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 20/06/2019 22:00:40.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/06/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5049959-13.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: MILENE PORAS REIS (AUTOR)

ADVOGADO: JANINE EL HAWAT (OAB RS048425)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/06/2019, na sequência 3, disponibilizada no DE de 24/05/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 20/06/2019 22:00:40.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723652357/apelacao-remessa-necessaria-apl-50499591320184047100-rs-5049959-1320184047100/inteiro-teor-723652407