jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023936520184047101 RS 5002393-65.2018.4.04.7101 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002393-65.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MARLY HOMANN SUITA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de atividades urbanas.

Insurge-se contra a decisão alegando que, contrariamente o que decidiu a sentença, além de ter acostado início de prova material, também comprovou os fatos que alega mediante prova testemunhal, devendo, por essa razão, a sentença ser reformada a fim de ter concedido o benefício que postula.

A sentença de primeira instância assim fundamentou e decidiu:

Postas tais considerações, analiso o caso concreto.

Sustenta a autora que teve o seu benefício indeferido em seara administrativa indevidamente, pois, a autarquia não considerou o período de 01/01/1997 a 30/12/2001, período que trabalhou junto à lavanderia Interamericana Ltda. Ressalta que no dia 03/09/1995 houve um incêndio em sua residência e de seu esposo, conforme consta no boletim de ocorrência acostado, e que tal evento ocasionou a perda de alguns documentos, pois os mesmos foram queimados (evento 1, INIC1 e evento 15, PET1).

Contesta a autarquia que a autora tampouco apresentou documentação que comprovasse o preenchimento da carência. Não constam nos autos outros documentos aptos a comprovar o tempo de serviço além daquele reconhecido pelo INSS (evento 10, CONT1).

O INSS indeferiu o benefício por “Falta de período de carência – Início de Atividade antes 24/07/91, sem a perda da qualidade do segurado mas não atingiu a tabela progressiva.” (evento 1, INDEFERIMENTO7).

Constato que a parte autrora cumpriu o requisito etário em 25/09/2012 (evento 1, RG6).

Verifico através do documento ‘Resumo de documentos de cálculo para tempo de contribuição’ (evento 7, RESPOSTA1, fl.68) que a autora teve considerado e computado 131 meses de contribuição.

Considerando que a requerente alega que teve parte de seus documentos perdidos em virtude de um incêndio em sua residência, foi realizada audiência de instrução e julgamento no intuito de comprovar o tempo laborado na empresa LAVANDERIA INTER AMERICANA, nos seguintes períodos: 01/01/1997 a 30/12/1999 e 01/01/2000 a 30/12/2001. Contudo, constato que o requerente não acostou aos autos início de prova material. Em sendo assim, de acordo com o entendimento do TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NÃO COMPUTADO PARA QUALQUER EFEITO NO RPPS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO E CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE NO REGIME URBANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). 2. Se a parte autora logrou comprovar tempo de contribuição prestado à administração pública estadual mediante certidão emitida pelo órgão público competente para tanto, e que o mesmo não foi computado para qualquer efeito junto ao regime próprio de previdência, não se justifica a recusa ao aproveitamento do respectivo tempo de serviço/contribuição para efeitos de concessão de aposentadoria previdenciária (artigos 96, inciso III,"a contrario sensu", e 98 da Lei n.º 8.213/91). Precedentes desta Corte. 3. É responsabilidade exclusiva dos referidos órgãos previdenciários o acertamento acerca da competência quanto ao pagamento dos benefícios, com a realização das devidas compensações financeiras, a teor do disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, e no art. , caput e parágrafos, da Lei n.º 9.796, de 05-05-1999, com a redação introduzida pela Lei n.º 11.430, de 26-12-2006. 3A. O ordenamento jurídico permite ao RGPS, como regime instituidor, o direito de receber compensação previdenciária do regime de previdência de origem, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. da Lei n.º 9.796, de 05-05-1999, com a alteração da Lei n.º 11.430, de 26-12-2006. 4. Em se tratando de pedido que envolve o reconhecimento de vínculo empregatício urbano, eventual inadimplemento dos recolhimentos previdenciários respectivos é de responsabilidade do empregador (os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional são equiparados à empresa, firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso I, alíneas a a c, da Lei n.º 8.212/91 (com a redação dada pelas Leis n.º 8.620, de 05-01-1993, e n.º 9.876, de 26-11-1999). 5. A sentença proferida na reclamatória trabalhista serve como início de prova material apta a demonstrar tempo de serviço somente quando proferida com base em documentos e após regular contraditório, devendo, no entanto, ser complementada por outras provas, como por exemplo, testemunhal e documental, sendo irrelevante o fato de não ter o INSS participado do processo trabalhista, o que inocorreu na hipótese vertente. Precedentes do STJ. 6. Não restando demonstrado nos autos o exercício de labor urbano como advogado na condição de segurado empregado o mesmo não pode ser considerado para efeitos previdenciários. 7. Para a concessão de aposentadoria por idade, no regime urbano, devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, 180 no regime da LBPS, de acordo com o art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). 8. Aplicável a regra de transição contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.º 8.213/91. 9. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa urbana no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade, no regime urbano, à parte autora a contar da data do requerimento administrativo do benefício, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurado (art. 102, § 1º, da LB). 10. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade urbana e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7º, da CF de 1988 e 56 e ss. do Decreto n.º 3.048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 11. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000966-80.2011.4.04.7003, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/11/2012)

Ademais, foi oportunizada à parte (evento 25, TERMOAUD1), juntar o contrato social da lavanderia INTERAMERICANA LTDA. O que não ocorreu, pois, reiterou a autora o evento do incêndio que deu causa a perda parcial de seus documentos (evento 28, PET1). Contudo, de acordo com o boletim de ocorrência acostado, tal evento ocorreu em 06/09/1995, data anterior ao período requisitado neste feitoAlém disto, os documentos juntados com intuito de constituir prova ao alegado, não corroboram no sentido de assegurar que deles se possam extrair algum tipo de início de prova material.

Portanto, considerando tais divergências e, ainda que não as houvessem, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, tenho que o pedido do autor não merece prosperar.

Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Passo a decidir.

A autora postula o reconhecimento dos interregnos de 01/01/1997 a 30/12/1999 e 01/01/2000 a 30/12/2001 como de efetivo exercício de atividades urbanas, mais especificamente junto à Lavanderia Interamericana.

A aposentadoria por idade urbana vem prevista ao teor do art. 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, conforme passo a expor, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Das provas documentais aportadas aos autos, mormente os documentos constantes no evento 7-RESPOSTA1, fls. 19/20, nos quais se constata a assinatura da autora como sendo a pessoa/funcionária responsável por buscar e devolver vestuários para lavar, depreendo que constituem início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade laboral pela autora junto à Lavanderia Interamericana, no mínimo, no ano de 2000.

Outrossim, do restante dos documentos colacionados (declaração de imposto de renda, transferência de maquinário ao marido da autora, ordens de serviço emitidas pela empresa, dentre outros) e, ainda, da prova testemunhal produzida (evento 25), depreendo que é possível reconhecer, ainda, a totalidade do interregno pretendido. As testemunhas foram firmes e uníssonas ao afirmar que nos períodos em que laboraram na mencionada empresa, que é de propriedade do marido da autora, viam-na trabalhando juntamente com os demais funcionários e exercendo as mesmas funções que estes.

Reputo, portanto, afastada a condição meramente de chefia e posição hierarquicamente superior da autora em relação aos demais funcionários no cotidiano da empresa, tendo em vista que as testemunhas asseveraram que viam a autora desempenhando atividades operacionais constituídas nas funções típicas da lavanderia, tais como colocar e tirar roupas das máquinas, buscar e devolver peças de vestuário em navios, operar pequenos reparos nas peças avariadas, dentre outras.

Por essa razão, entendo que presente comprovação satisfatória a fim de se reconhecer os períodos de 01/01/1997 a 30/12/1999 e 01/01/2000 a 30/12/2001 como de efetivo labor desempenhado pela parte autora junto à Lavanderia Interamericana.

Até o momento a autora contava 131 meses a título de carência. Somando-se os 60 meses reconhecidos nesta decisão, totalizam 191 meses de carência, estando, com isso, preenchido também o requisito da carência. Faz, portanto, a autora jus à concessão do benefício pleiteado. A DIB do benefício será na DER (23/02/2018).

Consectários legais

Os valores decorrentes da condenação deverão ser apurados mediante a aplicação do IPCA-E e com juros de mora calculados desde a citação de acordo com os índices de juros da poupança, de forma não capitalizada.

A partir da sessão de julgamento de 21.02.2018, em atenção ao decidido pelo STF com repercussão geral em relação ao Tema nº 810 (RE nº 870.947), bem como em conformidade com o entendimento uniformizado pela TRU da 4ª Região (IUJEF nº 5000109-36.2013.404.7012) adotando a mesma linha de entendimento assentado pelo TRF da 4ª Região acerca do alcance do decidido pelo STF em relação ao Tema nº 810 em matéria previdenciária antes da requisição de pagamento via RPV ou precatório, esta 3ª Turma Recursal passou a entender que a partir de 30.06.2009 as diferenças decorrentes da condenação devem ser apuradas mediante a aplicação do IPCA-E e com juros de mora calculados desde a citação de acordo com os índices de juros da poupança, de forma não capitalizada.

Tal entendimento, aliás, foi recentemente reafirmado pela TRU da 4ª Região em acórdão assim ementado:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC.

2. Verificada a efetiva ocorrência da omissão apontada, impõe-se a retificação do acórdão.

3. Diante da decisão proferida pelo plenário do STF (Tema 810), deve ser aplicado: [a] como índice de correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, o INPC de 04/2006 a 29/06/2009 (conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), e o IPCA-E a partir de 30-06-2009 (conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j. 20/09/2017); e, [b] juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

4. Provimento dos embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes.

5. Incidente de uniformização parcialmente provido” (grifei) (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5002263-33.2013.4.04.7204, Rel. Juíza Federal Ivanise Correa Rodrigues, juntado aos autos em 04.10.2018).

Aliás, saliento que, uma dúvida que poderia pairar acerca do alcance do decidido pelo STF em relação ao Tema nº 810 em matéria previdenciária antes da requisição de pagamento via RPV ou precatório seria sobre a aplicação do INPC ao invés do IPCA-E. Entretanto, ressalto que conforme comparativo elaborado pelo Núcleo de Cálculos Judiciais da SJRS, em anexo ao voto lançado no julgamento do RCI nº 5002034-23.2016.404.7122 (evento 113 daqueles autos), a diferença entre tais índices é irrisória, sendo que, por exemplo, em relação a todo o período de 2009 até 31.10.2017 a diferença resulta em ínfimos 0,5%, já que o INPC acumulado em relação a esse período resulta em 64,2430% e o IPCA-E acumulado em relação a esse período resulta em 64,7910%.

Ademais, considerando (1) que, em 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, Relator do RE nº 870947 (Tema nº 810 da Repercussão Geral), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação do já decidido, frente à pendência de requerimento de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo às finanças públicas; (2) que em 27 de setembro de 2018, o julgamento dos mencionados embargos de declaração foram incluídos no calendário de julgamento do dia 06.12.2018; (3) que na sessão administrativa realizada em 28 de setembro de 2018 pela TRU da 4ª Região se decidiu que fosse “oficiado aos Juízes Federais de Turmas Recursais no sentido de que” fosse “adotada a solução do TRF4 no julgamento das ações que envolvem o Tema 810 a qual, após apreciar o mérito do recurso, posterga a fixação dos índices de correção monetária para a fase de cumprimento da sentença, aplicando-se a modulação dos efeitos conforme decisão do STF no Tema 810”, evitando-se “o sobrestamento dos processos nas turmas recursais ou no juízo de admissibilidade”; determino que, na fase de cumprimento do presente julgado, o Juizado de origem observe o que venha a ser deliberado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública em relação ao acórdão proferido no RE nº 870947 (Tema nº 810 da Repercussão Geral), cujo julgamento iniciou no dia 06.12.2018, tendo sido suspenso devido a pedido de vista apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes.

Cálculo a ser realizado oportunamente no Juizado de origem.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, pois não há recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008377621v7 e do código CRC d43f735a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Data e Hora: 22/5/2019, às 17:12:18

5002393-65.2018.4.04.7101
710008377621 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2019 20:27:03.

Documento:710008689748
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002393-65.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MARLY HOMANN SUITA (AUTOR)

ADVOGADO: ALINE DA SILVA MACHADO (OAB RS107415)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 19 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008689748v2 e do código CRC cf413bcf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO
Data e Hora: 21/6/2019, às 12:30:10

5002393-65.2018.4.04.7101
710008689748 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2019 20:27:03.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5002393-65.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MARLY HOMANN SUITA (AUTOR)

ADVOGADO: ALINE DA SILVA MACHADO (OAB RS107415)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/06/2019, na sequência 409, disponibilizada no DE de 03/06/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 24/06/2019 20:27:03.