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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023936520184047101 RS 5002393-65.2018.4.04.7101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002393-65.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: MARLY HOMANN SUITA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade mediante o reconhecimento de atividades urbanas.

Insurge-se contra a decisão alegando que, contrariamente o que decidiu a sentença, além de ter acostado início de prova material, também comprovou os fatos que alega mediante prova testemunhal, devendo, por essa razão, a sentença ser reformada a fim de ter concedido o benefício que postula.

A sentença de primeira instância assim fundamentou e decidiu:

Postas tais considerações, analiso o caso concreto.

Sustenta a autora que teve o seu benefício indeferido em seara administrativa indevidamente, pois, a autarquia não considerou o período de 01/01/1997 a 30/12/2001, período que trabalhou junto à lavanderia Interamericana Ltda. Ressalta que no dia 03/09/1995 houve um incêndio em sua residência e de seu esposo, conforme consta no boletim de ocorrência acostado, e que tal evento ocasionou a perda de alguns documentos, pois os mesmos foram queimados (evento 1, INIC1 e evento 15, PET1).

Contesta a autarquia que a autora tampouco apresentou documentação que comprovasse o preenchimento da carência. Não constam nos autos outros documentos aptos a comprovar o tempo de serviço além daquele reconhecido pelo INSS (evento 10, CONT1).

O INSS indeferiu o benefício por “Falta de período de carência – Início de Atividade antes 24/07/91, sem a perda da qualidade do segurado mas não atingiu a tabela progressiva.” (evento 1, INDEFERIMENTO7).

Constato que a parte autrora cumpriu o requisito etário em 25/09/2012 (evento 1, RG6).

Verifico através do documento ‘Resumo de documentos de cálculo para tempo de contribuição’ (evento 7, RESPOSTA1, fl.68) que a autora teve considerado e computado 131 meses de contribuição.

Considerando que a requerente alega que teve parte de seus documentos perdidos em virtude de um incêndio em sua residência, foi realizada audiência de instrução e julgamento no intuito de comprovar o tempo laborado na empresa LAVANDERIA INTER AMERICANA, nos seguintes períodos: 01/01/1997 a 30/12/1999 e 01/01/2000 a 30/12/2001. Contudo, constato que o requerente não acostou aos autos início de prova material. Em sendo assim, de acordo com o entendimento do TRF4:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NÃO COMPUTADO PARA QUALQUER EFEITO NO RPPS. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO E CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO RGPS. COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO MEDIANTE ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE NO REGIME URBANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91). 2. Se a parte autora logrou comprovar tempo de contribuição prestado à administração pública estadual mediante certidão emitida pelo órgão público competente para tanto, e que o mesmo não foi computado para qualquer efeito junto ao regime próprio de previdência, não se justifica a recusa ao aproveitamento do respectivo tempo de serviço/contribuição para efeitos de concessão de aposentadoria previdenciária (artigos 96, inciso III,"a contrario sensu", e 98 da Lei n.º 8.213/91). Precedentes desta Corte. 3. É responsabilidade exclusiva dos referidos órgãos previdenciários o acertamento acerca da competência quanto ao pagamento dos benefícios, com a realização das devidas compensações financeiras, a teor do disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, e no art. , caput e parágrafos, da Lei n.º 9.796, de 05-05-1999, com a redação introduzida pela Lei n.º 11.430, de 26-12-2006. 3A. O ordenamento jurídico permite ao RGPS, como regime instituidor, o direito de receber compensação previdenciária do regime de previdência de origem, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. da Lei n.º 9.796, de 05-05-1999, com a alteração da Lei n.º 11.430, de 26-12-2006. 4. Em se tratando de pedido que envolve o reconhecimento de vínculo empregatício urbano, eventual inadimplemento dos recolhimentos previdenciários respectivos é de responsabilidade do empregador (os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional são equiparados à empresa, firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com ou sem fins lucrativos), nos termos do art. 14, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso I, alíneas a a c, da Lei n.º 8.212/91 (com a redação dada pelas Leis n.º 8.620, de 05-01-1993, e n.º 9.876, de 26-11-1999). 5. A sentença proferida na reclamatória trabalhista serve como início de prova material apta a demonstrar tempo de serviço somente quando proferida com base em documentos e após regular contraditório, devendo, no entanto, ser complementada por outras provas, como por exemplo, testemunhal e documental, sendo irrelevante o fato de não ter o INSS participado do processo trabalhista, o que inocorreu na hipótese vertente. Precedentes do STJ. 6. Não restando demonstrado nos autos o exercício de labor urbano como advogado na condição de segurado empregado o mesmo não pode ser considerado para efeitos previdenciários. 7. Para a concessão de aposentadoria por idade, no regime urbano, devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, 180 no regime da LBPS, de acordo com o art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). 8. Aplicável a regra de transição contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91 aos filiados ao RGPS antes de 24-07-1991, desnecessária a manutenção da qualidade de segurado na data da Lei n.º 8.213/91. 9. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício da atividade laborativa urbana no período de carência, há de ser concedida a aposentadoria por idade, no regime urbano, à parte autora a contar da data do requerimento administrativo do benefício, nos termos da Lei n.º 8.213/91, desimportando se depois disso houve perda da qualidade de segurado (art. 102, § 1º, da LB). 10. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria por idade urbana e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7º, da CF de 1988 e 56 e ss. do Decreto n.º 3.048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 11. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5000966-80.2011.4.04.7003, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 23/11/2012)

Ademais, foi oportunizada à parte (evento 25, TERMOAUD1), juntar o contrato social da lavanderia INTERAMERICANA LTDA. O que não ocorreu, pois, reiterou a autora o evento do incêndio que deu causa a perda parcial de seus documentos (evento 28, PET1). Contudo, de acordo com o boletim de ocorrência acostado, tal evento ocorreu em 06/09/1995, data anterior ao período requisitado neste feitoAlém disto, os documentos juntados com intuito de constituir prova ao alegado, não corroboram no sentido de assegurar que deles se possam extrair algum tipo de início de prova material.

Portanto, considerando tais divergências e, ainda que não as houvessem, não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, tenho que o pedido do autor não merece prosperar.

Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Passo a decidir.

A autora postula o reconhecimento dos interregnos de 01/01/1997 a 30/12/1999 e 01/01/2000 a 30/12/2001 como de efetivo exercício de atividades urbanas, mais especificamente junto à Lavanderia Interamericana.

A aposentadoria por idade urbana vem prevista ao teor do art. 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, conforme passo a expor, in verbis:

Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.

Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não...