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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021007720144047217 SC 5002100-77.2014.4.04.7217 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002100-77.2014.4.04.7217/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: MARIANO MAZZUCO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANO MAZZUCO NETO em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o acréscimo ao tempo de contribuição e à carência já considerados administrativamente do período em que exerceu mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito), de 01.08.1997 a 18/.09.2004.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. Condenado o autor no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem reexame necessário.

A parte autora apela. Sustenta que "é empresário de longa data e logrou cargo de Vice-Prefeito do Município de Araranguá, exercido de 01.01.1997 à 31.12.2004 e como Prefeito de 01.01.2005 à 31.12.2012. No entanto, na época em que desempenhava a atividade pública como Vice-Prefeito e Prefeito, não exercia atividade remunerada junto às empresas de sua família, dedicando-se exclusivamente à atividade Pública".

Assevera que, a partir de janeiro de 1997, passou para a condição de segurado obrigatório (como equiparado a empregado), porque exercente de mandato eletivo, conforme art. 12, I, alínea h da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.506/97. A condição de segurado empregado e individual obrigou-lhe a estabelecer com o INSS dupla relação previdenciária, conforme art. 12, § 2º da Lei 8.212/91. Como a remuneração do cargo de Vice-Prefeito excedia o teto contributivo, deixou de recolher na condição de segurado individual a partir de 01.02.1998, circunstância que perdurou até dezembro de 2012, fim do mandato eletivo. Dessa forma, narra que "proveu recolhimentos como segurado empregado (exercente de mandato eletivo), que não foram considerados para fins de cômputo de tempo de contribuição, e, ao mesmo tempo, deixou de recolher na condição de contribuinte individual, porque legalmente autorizado a fazê-lo, atividade que também não foi considerada no cálculo da aposentadoria. Ou seja, aquele período (01.08.1997 à 18.09.2004) não foi reconhecido a qualquer título, seja como contribuinte individual (empresário) ou como contribuinte facultativo (exercente de mandato eletivo), mesmo quando a legislação da época o permitia (tempus regit actum)".

Sustenta que, como no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, exerceu, de forma induvidosa, mandato eletivo municipal, aplicável na espécie o art. 55, IV da Lei 8.213/91, devendo ser considerado como tempo de serviço o referente ao exercício de mandato eletivo, eis que não foi contado para efeito de aposentadoria em outro regime de previdência social. Ressalta que os §§ 1º e 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 referem que a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Portanto, como o período reclamado (01.02.1998 à 18.09.2004) não foi considerado em regime de previdência diverso, o Recorrente exerceu o mandato eletivo e houve a efetiva contribuição, tal período deve ser considerado para fins de cálculo da aposentadoria nos termos do art. 55, IV, e § 3º da Lei 8.213/91.

Com as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O julgador singular resolveu as questões debatidas com acerto e precisão, razão pela qual transcrevo trecho da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Como relatado, o autor pleiteia o reconhecimento do período de 01/08/1997 a 18/09/2004, no qual exerceu mandatos eletivos como prefeito e vice-prefeito. Aduz, para tanto, que os recolhimentos previdenciários efetuados no interregno podem ser computados em seu favor na qualidade de segurado facultativo.

Pois bem, os titulares de cargo eletivo federal, estadual ou municipal somente foram alçados à condição de segurados obrigatórios do RGPS a partir do advento da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde que não vinculados a regime previdenciário próprio.

É bem verdade que, anteriormente à publicação dessa lei, eles podiam computar o tempo de serviço referente ao exercício do respectivo mandato, salvo se já aproveitado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, nos termos do art. 55, inc. IV, da Lei nº 8.213/91. Para tanto, porém, se fazia necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, conclusão que se extrai do disposto no art. 201, caput, da CF/88 - cuja redação original previa que os planos de previdência social atenderiam aos seus fins "mediante contribuição" -, do disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e da inexistência de norma legal isentiva em relação aos titulares de mandato eletivo. Tais contribuições deveriam ser vertidas na condição de segurado facultativo, por iniciativa própria (art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91), pois, à época, consoante acima referido, os agentes políticos não eram segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

Caso fossem contribuintes de regime previdenciário próprio, os detentores de mandato eletivo também podiam computar o (s) período (s) trabalhado (s) nessa condição para fins de aposentadoria no RGPS, com fulcro na redação original do art. 202, § 2º, da CF/88 (atual art. 201, § 9º, da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 20/98).

Entretanto, a Lei nº 9.506/97, na parte em que incluiu os titulares de cargo eletivo como segurados obrigatórios do RGPS (art. 13, § 1º), foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão cuja ementa vale transcrever:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 351.717/PR, DJ 21/11/03, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, unânime)

Somente após o advento da EC nº 20/98 é que, na ótica do Pretório Excelso, se poderia instituir validamente, mediante lei ordinária, contribuição ao Regime Geral de Previdência Social com base na remuneração auferida pelos detentores de mandato eletivo e, consequentemente, qualificá-los como segurados obrigatórios desse sistema. Tudo porque tal emenda alterou a redação do art. 195, inc. II, da CF/88, prevendo a possibilidade de cobrança de contribuições sociais não apenas dos trabalhadores em geral (conceito no qual não se incluiriam os agentes políticos), como também "dos demais segurados da previdência social".

Interessante questão é saber se a EC nº 20/98 "constitucionalizou" o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.506/97, ou se seria necessária a edição de nova lei ordinária para incluir os titulares de mandato eletivo como segurados obrigatórios do RGPS.

Sobre a matéria, vale a pena transcrever os ensinamentos do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, expostos de maneira exemplar na obra Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional (São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, págs. 120-1):

Se a modificação no estado de fato ou de direito pode acarretar a inconstitucionalidade ou a revogação superveniente de normas, cabe indagar a respeito da sua aptidão para gerar o efeito oposto, isto é, a 'constitucionalização' de norma originalmente inconstitucional. Em outras palavras: é concebível a repristinação de norma nula, por superveniente eliminação da causa da nulidade? Em caso afirmativo, essa constitucionalização poderia ocorrer mesmo quando houvesse sentença, em ação de controle concentrado, declarando a sua inconstitucionalidade?

No que respeita à mudança no estado do direito constitucional, Jorge Miranda tem resposta afirmativa para a primeira indagação. No seu entender, o novo ordenamento constitucional recepciona as leis anteriores 'mesmo que as leis fossem inconstitucionais material, orgânica ou formalmente antes da entrada em vigor da Constituição. Importa apenas que não disponham contra esta. E isso, não porque a norma constitucional se reduza a mero limite externo da norma legislativa cujo desaparecimento lhe restitua plena eficácia jurídica; não porque o exercício de poder constituinte em certo momento consuma o exercício do poder do Estado em momentos anteriores; mas, simplesmente, porque o exercício do poder constituinte revela nova idéia de Direito e representa novo sistema. A Constituição não convalida, nem deixa de convalidar; simplesmente dispõe ex novo'.

Essa doutrina, todavia, não se mostra compatível com a orientação dominante no direito brasileiro, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a inconstitucionalidade é causa de nulidade da norma. A recepção, fenômeno novativo de recriação do direito ordinário, só opera sobre normas válidas e vigentes à época da mudança do regime constitucional, o que não é o caso das que são editadas em desconformidade com a Constituição. A recepção opera a novação, não a convalidação. Num sistema que não admite sequer a repristinação da norma válida que deixou de vigorar por ser incompatível com outra norma de mesma hierarquia (revogação por incompatibilidade - Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei 4.657, de 04.09.1942, art. , §§ 1º e 3º), não teria sentido admitir a repristinação de norma que nunca foi válida, que já nasceu nula e que nunca vigorou, por incompatível com a Constituição.

A não-recepção, pela Constituição, da norma que já era inconstitucional, independe, por isso, da declaração judicial da sua nulidade. A eventual existência de sentença declaratória de inconstitucionalidade apenas acrescenta a certeza jurídica de que a norma, por ser nula, já não incidia à época do direito pretérito, razão a mais a afastar dúvida sobre a inviabilidade da sua recepção pelo novo ordenamento constitucional.

Corroborando tais fundamentos e a tese de que a EC nº 20/98 não constitucionalizou a Lei nº 9.506/97, o Congresso Nacional editou a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (publicação em 21/06/04), cujos arts. 11 e 12 novamente incluíram os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, como segurados obrigatórios, na qualidade de empregados, do Regime Geral de Previdência Social.

Do exposto, conclui-se que:

a) Somente é possível a cobrança de contribuições previdenciárias dos agentes políticos em favor do RGPS a partir de 21/09/04, noventa dias após a publicação da Lei nº 10.887/04, em homenagem ao art. 195, § 6º, da CF/88.

b) Os agentes políticos somente podem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, na condição de empregados, a partir de 21/09/04, data em que se lhes torna exigível o recolhimento, em caráter compulsório, de contribuições a esse sistema.

c) Os intervalos correspondentes ao exercício do mandato eletivo, anteriores a 21/09/04, somente podem ser computados para fins de aposentadoria pelo RGPS se os agentes políticos a este verteram contribuições na qualidade de segurados facultativos, ou se contribuíram para regime próprio de previdência social, hipótese em que tem lugar a contagem recíproca de tempo de serviço, assegurada pela redação original do art. 202, § 2º, da CF/88 (atual art. 201, § 9º, da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 20/98).

d) Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela autarquia.

Todavia, impende ressaltar que as contribuições vertidas com base na Lei nº. 9.506/97 só poderão ser computadas para filiação como segurado facultativo (item 'd') nas hipóteses em que não existe o exercício concomitante de atividade que ocasione a filiação obrigatória em outra categoria de segurado. Há, nesse sentido, expressa vedação na LBPS:

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 (grifei).

Tal entendimento tem prevalecido na jurisprudência da Quarta Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGUR...