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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021007720144047217 SC 5002100-77.2014.4.04.7217 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002100-77.2014.4.04.7217/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: MARIANO MAZZUCO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIANO MAZZUCO NETO em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o acréscimo ao tempo de contribuição e à carência já considerados administrativamente do período em que exerceu mandato eletivo (prefeito e vice-prefeito), de 01.08.1997 a 18/.09.2004.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença julgando improcedente o pedido. Condenado o autor no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Sem reexame necessário.

A parte autora apela. Sustenta que "é empresário de longa data e logrou cargo de Vice-Prefeito do Município de Araranguá, exercido de 01.01.1997 à 31.12.2004 e como Prefeito de 01.01.2005 à 31.12.2012. No entanto, na época em que desempenhava a atividade pública como Vice-Prefeito e Prefeito, não exercia atividade remunerada junto às empresas de sua família, dedicando-se exclusivamente à atividade Pública".

Assevera que, a partir de janeiro de 1997, passou para a condição de segurado obrigatório (como equiparado a empregado), porque exercente de mandato eletivo, conforme art. 12, I, alínea h da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.506/97. A condição de segurado empregado e individual obrigou-lhe a estabelecer com o INSS dupla relação previdenciária, conforme art. 12, § 2º da Lei 8.212/91. Como a remuneração do cargo de Vice-Prefeito excedia o teto contributivo, deixou de recolher na condição de segurado individual a partir de 01.02.1998, circunstância que perdurou até dezembro de 2012, fim do mandato eletivo. Dessa forma, narra que "proveu recolhimentos como segurado empregado (exercente de mandato eletivo), que não foram considerados para fins de cômputo de tempo de contribuição, e, ao mesmo tempo, deixou de recolher na condição de contribuinte individual, porque legalmente autorizado a fazê-lo, atividade que também não foi considerada no cálculo da aposentadoria. Ou seja, aquele período (01.08.1997 à 18.09.2004) não foi reconhecido a qualquer título, seja como contribuinte individual (empresário) ou como contribuinte facultativo (exercente de mandato eletivo), mesmo quando a legislação da época o permitia (tempus regit actum)".

Sustenta que, como no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004, exerceu, de forma induvidosa, mandato eletivo municipal, aplicável na espécie o art. 55, IV da Lei 8.213/91, devendo ser considerado como tempo de serviço o referente ao exercício de mandato eletivo, eis que não foi contado para efeito de aposentadoria em outro regime de previdência social. Ressalta que os §§ 1º e 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 referem que a averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o regulamento, observado o disposto no § 2º do mesmo artigo. Portanto, como o período reclamado (01.02.1998 à 18.09.2004) não foi considerado em regime de previdência diverso, o Recorrente exerceu o mandato eletivo e houve a efetiva contribuição, tal período deve ser considerado para fins de cálculo da aposentadoria nos termos do art. 55, IV, e § 3º da Lei 8.213/91.

Com as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O julgador singular resolveu as questões debatidas com acerto e precisão, razão pela qual transcrevo trecho da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Como relatado, o autor pleiteia o reconhecimento do período de 01/08/1997 a 18/09/2004, no qual exerceu mandatos eletivos como prefeito e vice-prefeito. Aduz, para tanto, que os recolhimentos previdenciários efetuados no interregno podem ser computados em seu favor na qualidade de segurado facultativo.

Pois bem, os titulares de cargo eletivo federal, estadual ou municipal somente foram alçados à condição de segurados obrigatórios do RGPS a partir do advento da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, desde que não vinculados a regime previdenciário próprio.

É bem verdade que, anteriormente à publicação dessa lei, eles podiam computar o tempo de serviço referente ao exercício do respectivo mandato, salvo se já aproveitado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, nos termos do art. 55, inc. IV, da Lei nº 8.213/91. Para tanto, porém, se fazia necessário o recolhimento de contribuições previdenciárias, conclusão que se extrai do disposto no art. 201, caput, da CF/88 - cuja redação original previa que os planos de previdência social atenderiam aos seus fins "mediante contribuição" -, do disposto no art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e da inexistência de norma legal isentiva em relação aos titulares de mandato eletivo. Tais contribuições deveriam ser vertidas na condição de segurado facultativo, por iniciativa própria (art. 30, inc. II, da Lei nº 8.212/91), pois, à época, consoante acima referido, os agentes políticos não eram segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.

Caso fossem contribuintes de regime previdenciário próprio, os detentores de mandato eletivo também podiam computar o (s) período (s) trabalhado (s) nessa condição para fins de aposentadoria no RGPS, com fulcro na redação original do art. 202, § 2º, da CF/88 (atual art. 201, § 9º, da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 20/98).

Entretanto, a Lei nº 9.506/97, na parte em que incluiu os titulares de cargo eletivo como segurados obrigatórios do RGPS (art. 13, § 1º), foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão cuja ementa vale transcrever:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II, sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I. I. - A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, tornando segurado obrigatório do regime geral de previdência social o exercente de mandato eletivo, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. II. - Todavia, não poderia a lei criar figura nova de segurado obrigatório da previdência social, tendo em vista o disposto no art. 195, II, C.F.. Ademais, a Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, ao criar figura nova de segurado obrigatório, instituiu fonte nova de custeio da seguridade social, instituindo contribuição social sobre o subsídio de agente político. A instituição dessa nova contribuição, que não estaria incidindo sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC 20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer, somente por lei complementar poderia ser instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. IV. - R.E. conhecido e provido. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 351.717/PR, DJ 21/11/03, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, unânime)

Somente após o advento da EC nº 20/98 é que, na ótica do Pretório Excelso, se poderia instituir validamente, mediante lei ordinária, contribuição ao Regime Geral de Previdência Social com base na remuneração auferida pelos detentores de mandato eletivo e, consequentemente, qualificá-los como segurados obrigatórios desse sistema. Tudo porque tal emenda alterou a redação do art. 195, inc. II, da CF/88, prevendo a possibilidade de cobrança de contribuições sociais não apenas dos trabalhadores em geral (conceito no qual não se incluiriam os agentes políticos), como também "dos demais segurados da previdência social".

Interessante questão é saber se a EC nº 20/98 "constitucionalizou" o art. 13, § 1º, da Lei nº 9.506/97, ou se seria necessária a edição de nova lei ordinária para incluir os titulares de mandato eletivo como segurados obrigatórios do RGPS.

Sobre a matéria, vale a pena transcrever os ensinamentos do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, expostos de maneira exemplar na obra Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional (São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2001, págs. 120-1):

Se a modificação no estado de fato ou de direito pode acarretar a inconstitucionalidade ou a revogação superveniente de normas, cabe indagar a respeito da sua aptidão para gerar o efeito oposto, isto é, a 'constitucionalização' de norma originalmente inconstitucional. Em outras palavras: é concebível a repristinação de norma nula, por superveniente eliminação da causa da nulidade? Em caso afirmativo, essa constitucionalização poderia ocorrer mesmo quando houvesse sentença, em ação de controle concentrado, declarando a sua inconstitucionalidade?

No que respeita à mudança no estado do direito constitucional, Jorge Miranda tem resposta afirmativa para a primeira indagação. No seu entender, o novo ordenamento constitucional recepciona as leis anteriores 'mesmo que as leis fossem inconstitucionais material, orgânica ou formalmente antes da entrada em vigor da Constituição. Importa apenas que não disponham contra esta. E isso, não porque a norma constitucional se reduza a mero limite externo da norma legislativa cujo desaparecimento lhe restitua plena eficácia jurídica; não porque o exercício de poder constituinte em certo momento consuma o exercício do poder do Estado em momentos anteriores; mas, simplesmente, porque o exercício do poder constituinte revela nova idéia de Direito e representa novo sistema. A Constituição não convalida, nem deixa de convalidar; simplesmente dispõe ex novo'.

Essa doutrina, todavia, não se mostra compatível com a orientação dominante no direito brasileiro, consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a inconstitucionalidade é causa de nulidade da norma. A recepção, fenômeno novativo de recriação do direito ordinário, só opera sobre normas válidas e vigentes à época da mudança do regime constitucional, o que não é o caso das que são editadas em desconformidade com a Constituição. A recepção opera a novação, não a convalidação. Num sistema que não admite sequer a repristinação da norma válida que deixou de vigorar por ser incompatível com outra norma de mesma hierarquia (revogação por incompatibilidade - Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-Lei 4.657, de 04.09.1942, art. , §§ 1º e 3º), não teria sentido admitir a repristinação de norma que nunca foi válida, que já nasceu nula e que nunca vigorou, por incompatível com a Constituição.

A não-recepção, pela Constituição, da norma que já era inconstitucional, independe, por isso, da declaração judicial da sua nulidade. A eventual existência de sentença declaratória de inconstitucionalidade apenas acrescenta a certeza jurídica de que a norma, por ser nula, já não incidia à época do direito pretérito, razão a mais a afastar dúvida sobre a inviabilidade da sua recepção pelo novo ordenamento constitucional.

Corroborando tais fundamentos e a tese de que a EC nº 20/98 não constitucionalizou a Lei nº 9.506/97, o Congresso Nacional editou a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (publicação em 21/06/04), cujos arts. 11 e 12 novamente incluíram os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, como segurados obrigatórios, na qualidade de empregados, do Regime Geral de Previdência Social.

Do exposto, conclui-se que:

a) Somente é possível a cobrança de contribuições previdenciárias dos agentes políticos em favor do RGPS a partir de 21/09/04, noventa dias após a publicação da Lei nº 10.887/04, em homenagem ao art. 195, § 6º, da CF/88.

b) Os agentes políticos somente podem ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, na condição de empregados, a partir de 21/09/04, data em que se lhes torna exigível o recolhimento, em caráter compulsório, de contribuições a esse sistema.

c) Os intervalos correspondentes ao exercício do mandato eletivo, anteriores a 21/09/04, somente podem ser computados para fins de aposentadoria pelo RGPS se os agentes políticos a este verteram contribuições na qualidade de segurados facultativos, ou se contribuíram para regime próprio de previdência social, hipótese em que tem lugar a contagem recíproca de tempo de serviço, assegurada pela redação original do art. 202, § 2º, da CF/88 (atual art. 201, § 9º, da CF/88, com a redação determinada pela EC nº 20/98).

d) Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados (na qual foram inseridos os agentes políticos). Essa última solução tutela a boa-fé do segurado, além de não causar maiores prejuízos ao INSS, já que a redução na arrecadação será compensada pela redução no valor do benefício a ser pago pela autarquia.

Todavia, impende ressaltar que as contribuições vertidas com base na Lei nº. 9.506/97 só poderão ser computadas para filiação como segurado facultativo (item 'd') nas hipóteses em que não existe o exercício concomitante de atividade que ocasione a filiação obrigatória em outra categoria de segurado. Há, nesse sentido, expressa vedação na LBPS:

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11 (grifei).

Tal entendimento tem prevalecido na jurisprudência da Quarta Região:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COMO VEREADOR. SEGURADO FACULTATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. 1. As contribuições previdenciárias recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. 2. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91. 3. Caso em que a parte autora recolheu contribuições como contribuinte individual concomitantemente ao exercício do cargo de Vereador antes da edição da Lei 10.887/2004, situação que inviabiliza o aproveitamento das contribuições como contribuinte facultativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. (TRF4, APELREEX 0001865-94.2014.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 27/05/2015 - grifei)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.877/04. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGATÓRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO RE 351.717. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO SEGURADO FACULTATIVO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, operada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 351.717, até a edição da Lei nº 10.887/2004, o exercente de mandato eletivo não era segurado obrigatório da Previdência Social. 2. As contribuições já efetuadas pelos exercentes de mandato eletivo, entre a vigência da Lei nº 9.506/97 e a edição da Lei nº 10.887/2004, podem ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, desde que inexista exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em observância ao que dispõe o artigo 13 da Lei 8.212/91. 3. Havendo atividade concomitante que enseje a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social cabe apenas a restituição das contribuições, em ação própria. (TRF4, APELREEX 5001176-26.2014.404.7004, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 21/05/2015 - grifei)

Estabelecidas tais premissas, verifico que o INSS defende a impossibilidade de cômputo do período de mandato eletivo na qualidade de segurado facultativo, sob o argumento de que o autor exerceu concomitante a atividade de empresário em todo interregno. Por isso, na ótica da autarquia, a filiação obrigatória do demandante como contribuinte individual impediria sua qualificação como segurado facultativo.

A tese, além de juridicamente correta, encontra suporte na prova documental produzida.

Com efeito, o autor figurou como sócio administrador da empresa J. Mazzuco & e Cia. entre 1997 e 2001, conforme as alterações contratuais anexas ao processos administrativo (evento nº. 01, PROCADM7, pp. 45-53). Verifico, ainda, que ele recebeu remuneração de tal pessoa jurídica, na qualidade de empresário, entre 11/2000 e 01/2003, sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (idem, pp. 61). No interregno, ele também foi sócio administrador da empresa Mazzuco Agropecuária Ltda., conforme as alterações contratuais anexas ao processos administrativo (idem, pp. 91-100). Consta a percepção de remuneração de tal pessoa jurídica como empresário no período de 10/2000 a 12/2004 (idem. pp. 112-163). Ainda, o demandante figurou como sócio administrador das empresas Diluma Distribuidora de Lubrificantes Mazzuco Ltda. e Calçados Samdrea Ltda. (idem, pp. 169-1777), bem como da empresa Comercial Mazzuco Ltda. (idem, pp. 180-190).

Portanto, a prova documental comprova sobejamente que o postulante permaneceu obrigatoriamente filiado ao RGPS no período de 01/08/1997 a 18/09/2004 como contribuinte individual, na forma do artigo 11, V, 'f' da LBPS:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V - como contribuinte individual:

(...)

(f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

Destarte, diante da filiação obrigatória como contribuinte individual, não é possível a qualificação como segurado facultativo, por expressa vedação do artigo 13 da LBPS.

Por tal razão, o julgamento de improcedência dos pedidos é medida que se impõe, ficando facultado ao autor demandar a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas em ação própria.

Como se vê, a controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento como tempo de contribuição do período de 01/08/1997 à 18/09/2004 laborado pela parte autora como Prefeito e Vice-Prefeito.

O aproveitamento das contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Geral do exercente de mandato eletivo antes da edição da Lei 10.887/2004, como é o presente caso, tem sido assim tratada nesta Corte:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. VEREADOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. 1. O exercício de mandato de vereador, prefeito e vice-prefeito, em qualquer época, pode ser computado como tempo de serviço caso haja filiação ao RGPS. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, se faz indispensável a comprovação de que, à época, os trabalhadores contribuíram para o sistema previdenciário. 2. Eventuais contribuições recolhidas pelos detentores de mandato eletivo com fulcro na Lei nº 9.506/97 poderão ser restituídas em ação própria ou aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, a despeito da diferença de alíquotas existente entre tal categoria e a categoria dos segurados empregados, observando-se no cálculo dos salários-de-contribuição o disposto na Portaria MPS nº 133, de 02.05.2006. 3. Esse aproveitamento somente é possível nos períodos em que restar comprovada a inexistência de exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória, nos termos do artigo 13 da Lei 8.213/91. 4. No caso dos autos, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possui tempo suficiente e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção monetária equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. (TRF4, APELREEX 5000428-63.2011.404.7015, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 21/11/2013)

Veja-se que há duas hipóteses em favor do contribuinte: a) buscar a restituição das contribuições; b) utilizá-las na qualidade de segurado facultativo.

Para utilização como segurado facultativo, há que se observar a regra do artigo 13 da lei 8.213/91, o que somente é possível se não houver enquadramento em alguma das hipóteses do exercício de atividade que enseje o enquadramento como segurado obrigatório (artigo 11):

Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

Ocorre que, no presente caso, o autor, concomitantemente com o exercício do cargo eletivo, também desempenhou atividade como contribuinte individual, na condição de sócio administrador.

Logo, resta efetivamente inviável a consideração de tempo de serviço na qualidade de segurado facultativo, cabendo ao autor buscar, em ação própria, a devolução das contribuições previdenciárias eventualmente retidas no período de 01/01/2001 a 18/09/2004. Poderá, ainda, proceder à indenização, através do requerimento administrativo apropriado, das contribuições devidas pelo desempenho de atividade com vinculação obrigatória ao RGPS (empresário contribuinte individual), sendo admissível, nesse caso, a consideração do respectivo tempo contributivo para fins de obtenção do almejado benefício previdenciário.

Dos honorários advocatícios

Em relação aos honorários advocatícios, de fato, incide, no caso, a sistemática de fixação prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do § 11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a para 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002100-77.2014.4.04.7217/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

APELANTE: MARIANO MAZZUCO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.877/04. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMO SEGURADO FACULTATIVO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.212/91.

1. As contribuições efetuadas pelos exercentes de mandato eletivo, anteriormente à edição da Lei nº 10.887/2004, podem ser aproveitadas para a caracterização da qualidade de segurado facultativo, desde que inexista exercício concomitante de atividade que enseje a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em observância ao que dispõe o artigo 13 da Lei 8.212/91.

2. Havendo atividade concomitante que enseje a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social cabe apenas a restituição das contribuições, em ação própria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 19 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por JORGE ANTONIO MAURIQUE, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001111209v4 e do código CRC 5cb1e9a2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 19/06/2019

Apelação Cível Nº 5002100-77.2014.4.04.7217/SC

RELATOR: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

APELANTE: MARIANO MAZZUCO NETO (AUTOR)

ADVOGADO: JONAIRA LUCIA DA SILVA DANNUS (OAB SC021684)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/06/2019, na sequência 358, disponibilizada no DE de 03/06/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE

Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER

Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ

ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES

Secretária


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