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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-66.2017.4.04.7207 SC XXXXX-66.2017.4.04.7207

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

JORGE ANTONIO MAURIQUE
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Ementa

SAÚDE. MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

1. Quanto ao valor dos honorários fixados, o atual entendimento desta Turma Regional é o de que, nas demandas onde se busca serviços à saúde, como no caso de fornecimento de remédios, é adequada a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em valores fixados no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais) "pro rata" independentemente do número de entes públicos no pólo passivo.
2. A jurisprudência recente deste Regional aplica a quantia de R$100,00 por dia de atraso no cumprimento de ordem judicial por parte do Poder Público nas ações que versam sobre o direito à saúde.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724346719/apelacao-civel-ac-50075156620174047207-sc-5007515-6620174047207

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