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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5030405-28.2018.4.04.9999 5030405-28.2018.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC/2015. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Diante da regra do art. 496, § 3º, CPCe do fato de que o proveito econômico da causa não supera 1.000 salários-mínimos, considerado o teto da previdência e o número máximo de parcelas auferidas na via judicial, espécie não sujeita a reexame necessário.
2. Indevida a restituição do montante descontado da aposentadoria por idade urbana, pois a parte autora manteve vínculo empregatício concomitantemente ao recebimento do benefício assistencial, o qual não admite cumulação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/724358637/apelacao-remessa-necessaria-apl-50304052820184049999-5030405-2820184049999