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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008765-58.2017.4.04.7200 SC 5008765-58.2017.4.04.7200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
GILSON JACOBSEN
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Ementa

MILITAR DA RESERVA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 162 JULGADO PELA TNU. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. PASSAGEM PARA RESERVA.

O início do prazo prescricional para o ingresso de ação que busca a conversão em pecúnia de férias não usufruídas é a data da transferência do militar para a reserva. O Tema 162 foi julgado pela TNU. As férias não usufruídas pelo militar durante o período de atividade e não contadas em dobro para a sua aposentadoria devem ser indenizadas.

Acórdão

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729325932/recurso-civel-50087655820174047200-sc-5008765-5820174047200

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