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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141984820144047200 SC 5014198-48.2014.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014198-48.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: ALBERTO DE PAULA MARTINS (AUTOR)

ADVOGADO: Maicon Rodrigo Moreira Zambarda (OAB SC032112)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por ALBERTO DE PAULA MARTINS em face da UNIÃO e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, na qual postula seja declarada "a nulidade da Portaria nº. 81/2014, de 26 de Fevereiro de 2014, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União em 27/02/2014, em razão das incontestáveis nulidades constantes nos Processos Administrativos Disciplinares Nºs. 02001004408/2011-37 e 02026.001446/2012-31, haja vista as irregularidades acima apontadas, ou, se, ao final este MM. Juízo ainda entender que não há nulidade suficiente para macular os combatidos Processos Administrativos Disciplinares deflagrados em detrimento do Autor, o que veementemente não se acredita, declare que a penalidade de demissão é desproporcional aos fatos comprovados e ao histórico funcional do Autor, devendo a mesma ser substituída pela penalidade indicada pela Comissão Processante, pois independente das ilegalidades aventadas, a conclusão está adequada às provas constantes nos autos, ou outra que melhor se coadune com o apurado no PAD e o com o histórico funcional do Autor."

Narra o demandante que o Processo Administrativo Disciplinar nº 02001.004408/2011-37, o qual acarretou a sua demissão, está eivado de ilegalidade, sendo necessária decretação da nulidade total do procedimento, sob pena de ofensa ao devido processo legal, do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Alega que a Portaria de Instauração nº 1.024, de 22/08/2011, relativamente ao PAD nº 02001.004408/2011-37, é nula, pois não traz nem de forma sucinta os fatos imputados ao autor, assim como não há localização no tempo e no espaço, e o enquadramento das supostas condutas imputadas ao mesmo. No mesmo sentido, a Portaria de Instauração nº 1.509, de 04/09/2012, relativamente ao PAD nº 02026.001446/2012-31. Defende, ainda, a ofensa: a) aos art. 149 e 150 da Lei 8.112/90, considerando que 01 (um) integrante da Comissão designada não era servidor estável; b) ao artigo 168 da Lei nº. 8.112/90, pois não há que se falar que o relatório da Comissão é contrário às provas dos autos; c) ao art. 169 da Lei nº. 8.112/90, pois mesmo tendo a comissão e as autoridades julgadoras ciência de vício insanável – presença de servidor não estável – não declararam sua nulidade; d) ao art. 22 da Lei nº 8.112/90, pois inviabilizado o alcance ao duplo grau de jurisdição; e) ao art. , LVI da Constituição Federal, uma vez que deflagrado PAD e utilizada prova obtida por meio ilícito; f) ao art. , LIV e LV da Constituição Federal, pela inobservância dos dispositivos supracitados.

Sentenciando, o juízo a quo assim decidiu:

"Ante o exposto: 01. Rejeito os pedidos e extingo o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, I, CPC/15. 02. Custas isentas. 03. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor dado à causa, atualizado pelo IPCA-E, para cada um dos réus, com exigibilidade suspensa em face da AJG deferida. 04. Sem reexame."

Irresignada, a parte autora interpôs apelação alegando a nulidade das portarias de instauração dos PADs, reiterando os argumentos apresentados na inicial. Aduz a ocorrência de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa, de modo que os processos administrativos disciplinares nº 02001.004408/2011-37 e nº 02026.001446/2012-31 estão eivados de nulidade. Postula a reforma da decisão, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos, para determinar a nulidade da Portaria nº. 81/2014, de 26 de Fevereiro de 2014, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União em 27/02/2014, ou, alternativamente seja declarado que a penalidade de demissão é desproporcional aos fatos comprovados e ao histórico funcional do Apelante, devendo a mesma ser substituída pela penalidade indicada pela Comissão Processante.

Com contrarrazões.

Apresentado parecer pelo MPF, pelo desprovimento da apelação, vieram os autos para julgamento conjunto dos processos nº 5014560-50.2014.4.04.7200, nº 5014198-48.2014.4.04.7200 e nº 5013268-93.2015.4.04.7200.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelações interpostas no âmbito da ação anulatória que move Eduardo Benício de Abreu em face do IBAMA - processo eletrônico nº 5014560-50.2014.4.04.7200 -, da ação anulatória que move Alberto de Paula Martins em face do IBAMA - processo eletrônico nº 5014198-48.2014.4.04.7200 - e da ação civil pública nº 5013268-93.2015.4.04.7200 ajuizada pelo IBAMA em desfavor de Eduardo Benício de Abreu e Alberto de Paula Martins, submetidas a julgamento conjuntamente.

Nestes autos, trata-se de ação proposta por Alberto de Paula Martins em face dos Processos Administrativos Disciplinares nºs. 02001004408/2011-37 e 02026.001446/2012-31.

Senão, vejamos.

1. Preliminarmente. Prova emprestada. Processo nº 5014560-50.2014.4.04.7200.

Eduardo Benício de Abreu, em recurso de apelação interposto em face da sentença que o condenou pela prática de ato de improbidade administrativa (ação civil pública nº 5013268-93.2015.4.04.7200), requereu a utilização, como prova emprestada (documental) aquelas constantes do processo nº 5014560-50.2014.4.04.7200.

Considerando o julgamento conjunto das ações mencionadas, reputo prejudicada a preliminar.

2. Mérito.

1. Ação anulatória nº 5014560-50.2014.4.04.7200, ajuizada por Eduardo Benício de Abreu. Validade do processo administrativo disciplinar.

Assim restou prolatada sentença pela magistrada a quo:

"II - FUNDAMENTOS.

Trata-se de ação atinente a Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas aos servidores EDUARDO BENÍCIO DE ABREU, ALBERTO DE PAULA MARTINS, JAIME FLORÊNCIO ROSA e PAULO ROBERTO COELHO, lotados na Superintendência do IBAMA/SC, especificamente relacionadas à tentativa de extorsão no que toca à construção dos empreendimentos Continente Park Shopping e Loteamento Jardim Botânico.

1. Nulidade das portarias de instauração dos PADs. O autor sustenta que as portarias de instauração dos PADs são nulas de pleno direito, porque nelas deveria 'conter a descrição e a qualificação dos fatos, a acusação imputada ao servidor público e a sua subsunção em um tipo legal', o que não teria sido observado, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Razão não assiste ao autor, porquanto, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo' (MS 16581/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/02/2014).

2. Ofensa aos artigos 149 e 150 da Lei Nº. 8.112/90, considerando que um integrante da Comissão designada não era servidor estável. Relata o autor que a comissão inicialmente constituída para condução do PAD nº 02026.001446/2012-31 (segundo) tinha entre seus integrantes um servidor não estável, José de Souza Alves Filho, em afronta direta à expressa determinação do art. 149 da Lei nº 8.112/90, erro que foi corrigido no curso do processo. Ocorre que, segundo o autor, os atos até então praticados pela comissão (oitiva de algumas testemunhas) foram apenas ratificados em parte, ao passo que deveriam ter sido integralmente refeitos; além disso, atos isoladamente praticados pelo servidor não estável sequer foram ratificados. Aduz, ainda, que o vício da portaria inaugural é insanável e contamina todos os atos subsequentes do processo, tornando-o nulo de pleno direito desde o seu nascedouro.

À fl. 642 do PAD (Ev1-PROCADM28, p. 79), a Presidente da Comissão processante lançou despacho dando conta de que 'os atos necessários para o saneamento da inclusão de servidor não estável na comissão deste PAD, foram legalmente tomados quando da substituição do servidor, por outro comprovadamente estável', manifestação reiterada no relatório final da comissão (Ev1-PROCADM29, pp. 87/206), deixando claro que um dos servidores que compunha inicialmente a comissão não era estável como exige o art. 149 da Lei nº 8.112/90.

Com efeito, a Portaria nº 1.509, de 04/09/2012 (Ev1-PORT11), constituiu a comissão inicial e, posteriormente, a Portaria nº 1.823, de 31/10/2012 (Ev1-PORT14), excluiu o servidor José de Souza Alves Filho, substituindo-o pelo servidor Adenilson Perin, que passou a assumir a função de secretário a partir de então (Ev1-PROCADM24, pp. 75/77).

Conquanto essa substituição tenha ocorrido quando a comissão já havia realizado diligências e inquirido testemunhas, é certo que os trabalhos ainda estavam na fase de inquérito e, ademais, como reconhece o próprio autor, foi ratificada parte dos depoimentos que já haviam sido colhidos (testemunhas Davi Correio de Souza e Paulo César F. Zannon).

O interrogatório do autor, sua indiciação e o parecer final da comissão, nos quais a falta de independência do membro não estável poderia, em tese, desfavorecer o servidor investigado, ocorreram em momento posterior à substituição, quando já atuava plenamente a nova composição.

Em suma, o vício foi prontamente saneado, sem que houvesse efetivo prejuízo ao autor (ao menos não demonstrado), de modo que, não há por que, por mero formalismo (no caso, exacerbado), anular todo o PAD. Tem aplicação aqui o conhecido princípio geral norteador das nulidades - pas de nullité sans grief.

Em caso similar, a 1ª Seção do STJ, no MS 17583/DF, em decisão publicada no DJe 03/10/2013, reconheceu não haver nulidade no PAD em razão da rápida substituição do servidor (naquele caso haviam se passado quase quatro meses; ao passo que aqui a substituição ocorreu antes de dois meses), conforme se depreende do voto condutor do acórdão, exarado pelo Ministro Mauro Campbell Marques:

'Não se pode deixar de ressaltar, ainda, que o servidor Carlos Marconi apenas participou como vogal da Comissão Processante no período compreendido entre 14.3.2002 e 11.7.2002, sendo substituído por outro servidor estável que conduziu os trabalhos até a apresentação do relatório final em 18.3.2004. Ou seja, não é razoável pensar que a participação do servidor em referência durante o curto período de quatro meses teria o condão de trazer prejuízos à defesa do impetrante, e, com isso, anular todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito durante o período de 24 meses. Ademais, conforme consta nas informações prestadas pela autoridade coatora, o servidor Carlos Marconi apenas participou do primeiro interrogatório preliminar, e não mais integrava a comissão no momento em que realizado o último interrogatório do acusado, a citação, a indiciação, a apresentação de defesa escrita e o Relatório Final, referentes ao PAD nº. 10280.001780/2002-30 , e, por conseguinte, o processo administrativo.

Desta feita, não há falar em nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação da pena máxima de demissão.'

Vejam-se, nesse mesmo precedente, as judiciosas ponderações do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki:

'Uma interpretação teleológica da exigência de composição de comissões com os servidores estáveis, diz respeito à garantia maior possível de imparcialidade na decisão. Ora, no caso, o único ato importante que esse servidor não estável no cargo participou foi do interrogatório. Ele não teve nenhum ato decisório, a significar que não chegou o momento de testar a sua imparcialidade. A comissão, nos atos decisórios, estava formada adequadamente. Não houve, pois, prejuízo na garantia de imparcialidade dos atos decisórios. E o requisito do prejuízo, como pressuposto para anular atos irregulares, é inerente ao processo penal e civil, não podendo ser dispensado no processo administrativo. Assim, pedindo vênia ao Relator, neste caso, não é cabível anular o processo administrativo.'

No caso em apreço, repito, o servidor não estável foi substituído antes mesmo do interrogatório do autor (fl. 438/446 do PAD: evento 1, PROCADM26, pp. 77/93 ).

Por tudo isso, nesse ponto, não há nulidade a ser declarada.

3. Ofensa ao artigo 168 da Lei Nº. 8.112/90, pois não há que se falar que o relatório da Comissão é contrário às provas dos autos. O autor assevera que, 'muito embora a comissão, que foi quem realizou toda a instrução processual tenha concluído pela falta de provas em relação às acusações que originaram os referidos PADs, de forma estranha e contrária às provas dos autos, 02 (dois) pareceres mudaram o deslinde do caso'.

Refere-se o autor ao Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran (fls. 805/828 do PAD: Ev1-PROCADM30, pp. 13/59), e ao Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU (fls. 831/832-verso do PAD: Ev1- PROCADM30, pp. 65/68), que divergiram das conclusões da comissão processante, opinando pela aplicação da pena de demissão, dando, assim, sustento à decisão final.

A defesa do autor, nesse ponto, se baseia, sobretudo, na alegação de que não há qualquer prova de que tenha ele favorecido o empreendimento Shopping Continente Park ou que tenha ocorrido o valimento do cargo para proveito próprio ou de outrem.

Em suma, segundo o autor:

'acusação é totalmente genérica e infundada, não existindo nos documentos citados pela Comissão e no parecer do Advogado da AGU nenhum fato ou fundamento que reporte ou comprove os termos do indiciamento proposto, ao contrário do que defende o Advogado da AGU. Já no que tange ao 2º parecer, exarado pelo Sr. Marcos Guimarães é totalmente viciado pela parcialidade uma vez que foi a época a autoridade que determinou a instauração do 1º processo administrativo disciplinar, na condição de Corregedor como noticiou o próprio IBAMA (fls. 08 e 50 do Processo Nº. 020001.004408/2011-37, e fls. 831/832-v do Processo Nº 02026.001446/2012-31)'.

Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU. Em linha de princípio, nada obsta que a autoridade que recomendou a apuração dos fatos, o então Corregedor Geral Marcos Guimarães (fls. 50/51 do 1º PAD: Ev1-PROCADM31, pp. 101/103), posteriormente exarasse parecer (Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU - fls. 831/832-verso do PAD: Ev1-PROCADM30, pp. 65/68), não mais na condição de Corregedor Geral, após a conclusão dos trabalhos da comissão processante, especialmente porque, quando da recomendação, não houve valoração dos fatos.

Aliás, a decisão final da Ministra do Meio Ambiente (fls. 842/843 do PAD: Ev1-PROCADM30, pp. 87/89) adotou como razão de decidir apenas os fundamentos do Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, e não o Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU.

Ora, se a própria autoridade que tem a incumbência de instaurar o PAD pode inclusive, se a penalidade estiver dentro do seu a âmbito de competência, exarar a decisão final (art. 167, § 1º, da Lei nº 8.112/90), não há razão para se dar por suspeito para (apenas) opinar quem anteriormente tão-somente recomendou a apuração dos fatos.

Acerca da suspeição e impedimento, prevê a Lei nº 9.784/99:

'Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.'

Portanto, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou suspeição estão presentes.

Dito isso, não há imparcialidade ou qualquer outro vício que macule o Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU.

Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran. Esse parecer foi adotado como razão de decidir pela Ministra do Meio Ambiente, daí sua importância.

Em que pese o inconformismo do autor, o parecer em questão está, sim, muito bem fundamentado e aponta de forma clara os fatos e provas que conduziram à penalidade de demissão, o que, aliás, restou ratificado na prova colhida em juízo.

O autor foi indiciado por cinco condutas tidas por ilícitas (fls. 528/531 do PAD: Ev1-PROCADM27, pp. 59/65), dentre as quais se destaca - por ser a mais grave e que determinou a aplicação da pena máxima - a acusação de ter ele solicitado ao empreendedor do Continente Park Shopping o pagamento de propina para não embargar a obra, inicialmente no valor de R$ 300 mil, conforme depoimento colhido pelo Ministério Público Federal (fl. 1.142 do 1º PAD: Ev1-PROCADM43, p. 23), depois renegociada para R$ 150 mil reais, consoante gravação ambiental (degravação às fls. 19/25 do 1º PAD: Ev1-PROCADM31, pp. 39/51; áudio: Ev60-AUDIO1), cuja voz foi reconhecida (por ocasião do interrogatório no PAD) pelo próprio autor como sendo sua, o que foi confirmado no depoimento pessoal deste em juízo, no qual apenas reiterou a tese de que os trechos apresentados estavam fora de contexto (Ev84/85).

Com feito, consta no interrogatório do autor no PAD:

'(...) Que teve conhecimento desses fatos era o que foi veiculado na mídia; Que, ouviu pouca coisa sobre a gravação que consta dos autos e que nesse pouco reconheceu como sendo sua a voz que ali aparece; Que, reitera que as conversas contidas na gravação estão dissociadas do contexto real e editadas; Que, na verdade dizem respeito a boatos de como seriam distribuídos os 300 mil reais ditos para pagamento de propina no caso de autuação e embargo do Continente Park Shopping (...) Que a conversa era verdadeira, gravada de forma maldosa, onde o contexto e o sentido era falso, numa situação que o processo já estava arquivado (...)' (fl. 445 do PAD: Ev1-PROCADM26, p. 91).

Ao analisar esse fato, a comissão processante chegou à seguinte conclusão em seu relatório final:

'A gravação, considerada lícita, não foi contestada pelo defendente, muito pelo contrário, o indiciado Eduardo Benicio declarou em seu interrogatório que ela realmente existiu e que a voz que ali se ouve, realmente é sua, porém a mesma foi editada. A defesa não utilizou nenhum argumento para tentar esclarecer de que forma a conversa foi editada e qual foi realmente o teor da conversa. Entende essa comissão que se havia a certeza do acusado de que a conversa havia sido adulterada, natural seria que se solicitasse uma perícia, coisa que não se fez.

Portanto apesar de concordar em parte com a defesa apresentada, não restou comprovado nos autos e nem na defesa apresentada pelo acusado, de que a negociação constante na degravação não aconteceu. Ainda que não tenha sido comprovado que o acusado Eduardo Benício tenha se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, ainda assim consideramos que a conduta do indiciado ao tentar extorquir dinheiro do empreendedor para não embargar a obra feriu as normas de conduta do serviço público federal, tanto na ilegalidade quanto na moralidade' (fl. 793 do PAD: Ev1-PROCADM29, p. 197).

A comissão, porém, afastou a imputação de valimento do cargo (art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90), ao entendimento de que não houve prejuízo ao erário ou a terceiros (fl. 794 do PAD: Ev1-PROCADM29, p. 197), entendimento que foi refutado de forma consistente no Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran:

'51. Em verdade, não há nos autos a prova de que o pagamento combinado tenha sido efetuado. Há provas mais que suficientes de que houve a negociata. As provas são testemunhais, documentais e degravações. Constata-se um conjunto de provas e indícios que conduzem inexoravelmente à conduta de valimento do cargo para beneficiar a si próprio ou a terceiro praticada pelo servidor Eduardo Benício de Abreu.

52. Que o acusado praticou diversos atos para beneficiar o empreendimento não há dúvidas. São várias condutas dolosas que demonstram a intenção de obter vantagem patrimonial, valendo-se do cargo.

53. O acusado sem autorização para fiscalização, vai diretamente ao empreendimento (sem autorização da chefia para autorização de veículo) e não emite a notificação, deixando um cartão de visitas solicitando uma série de documentos, recebe tais documentos e mantém consigo, não procedendo à juntada em um processo.

54. Suas chefias imediatas nada sabem sobre estes procedimentos. Note-se que não se trata de um caso irrelevante, corriqueiro, inexpressivo. Pelo contrário, trata-se de fiscalização de construção de um dos maiores Shopping da América Latina.

55. Não consigo vislumbrar inocência na atitude de um servidor fiscal que age desta maneira.

56. Note-se que ele tomou assinatura de diversos colegas nos laudos, envolvendo outros servidores, o que gerou rompimento de laços de amizade, como afirma o também acusado Paulo Coelho (fls. 403 a 406).

57. É evidente que estas condutas são reveladoras da intenção de beneficiar terceiro em troca de pecúnia, ao arrepio da lei, não restando dúvida sobre o enquadramento de tais condutas como atos ímprobos' (fl. 818 do PAD: Ev1-PROCADM30, p. 39):

O pedido de vantagem financeira, ao que se pode ver, restou comprovado na via administrativa e nenhuma prova produzidas nesta esfera judicial contraria essa conclusão. E, ainda que não houvesse efetivo prejuízo, como quer o autor e concluiu a comissão processante, é certo que o ilícito descrito no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90, no qual o autor foi enquadrado, tem natureza formal, como bem firmou o parecer supracitado.

Veja-se nesse sentido a seguinte decisão da 1ª Seção do STJ:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE VIATURA BAIXADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.492/92. PUNIÇÃO FUNDADA NO ART. 117, IX, ART. 132, IV, AMBOS DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E A PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OU AO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. TIPIFICAÇÃO RELACIONADA COM A CONDUTA DO AGENTE INDEPENDE DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei n. 8.112/90, No caso concreto, ficou comprovado que foram realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços públicos.

2. O impetrante traz, em síntese, três argumentos: o primeiro argumento reveste-se na ausência de comprovação de comportamento ímprobo ou irregular, com inaplicabilidade da Lei n. 8.492/92, ao caso concreto; o segundo, constituiria na desproporção e na falta de razoabilidade da punição aplicada, com inobservância ao art. 128 do RJU; e o terceiro, por fim, seria a inobservância dos bons antecedentes, e da sua alegação de ausência de prejuízo ao erário.

3. O efetivo enquadramento no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já seria suficiente para definir a aplicação da penalidade de demissão, uma vez que amplamente comprovado que os recursos foram gastos e o abastecimento não foi realizado. Todavia, pode-se entender que há a possibilidade de se utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/92) em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS 12.262/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 6.8.2007, p. 461.

4. Do apreciação dos fatos e do resultado do processo administrativo disciplinar, observa-se que não havia outra opção senão a aplicação da penalidade de demissão, não visualizado malferimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco ao art. 128 da Lei n. 8.112/90, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção: MS 17.515/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012.

5. O prejuízo ao erário é evidente e ficou comprovado. No entanto, na jurisprudência do STJ, 'o ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 117, IX da Lei 8.112/90 é de natureza formal, de sorte que é desinfluente, para sua configuração, que os valores tenham sido posteriormente restituídos aos cofres públicos após a indiciação do impetrante; a norma penaliza o desvio de conduta do agente, o que independe dos resultados' (MS 14.621/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 30.6.2010). Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.' (MS 15841/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2012).

Outrossim, a improbidade administrativa, na qual a conduta do autor também foi subsumida (art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90), ocorre 'por violação dos princípios da Administração Pública, ainda que não tenha ocorrido prejuízo ao erário, pois a inexistência de resultado material lesivo aos cofres públicos é irrelevante para afastar o ato de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, por se tratar de tipo formal que prescinde de resultado' (STJ, 1ª Seção, MS 15917/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19/06/2012).

Portanto, não importa se o autor ou o empreendedor (Grupo Almeida Júnior, empreendedor do Continente Park Shopping) teve ou não efetiva vantagem, pois a configuração do valimento do cargo (art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90) e da improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/90) independe do resultado.

Enfim, não vislumbro afronta ao art. 168 da Lei nº 8.112/90, porque o Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, definitivamente, encontra suficiente sustentação nas provas do PAD e, também, na prova produzida em juízo.

4. Ofensa ao artigo 169 da Lei No. 8.112/90, pois mesmo tendo a comissão e as autoridades julgadoras ciência de vício insanável - presença de servidor não estável - não declararam sua nulidade. Como dito acima, não há a alegada nulidade, portanto, não havia nulidade a ser declarada na forma do art. 169 da Lei nº 8.112/90.

5. Ofensa ao artigo 22 da Lei No 8.112/90, pois inviabilizado o alcance ao duplo grau de jurisdição. O autor relata que foi impedido de manejar recurso administrativo à instância superior, 'uma vez que o IBAMA dificultou acesso aos autos, ao passo que correu in albis o prazo para interposição de recurso'.

Sustenta o autor, em suma, que não lhe foi oportunizado o duplo grau de jurisdição, o que implica em afronta os princípios da ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e à presunção de inocência.

De início, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça 'firmou entendimento segundo o qual 'não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa' (MS 10.269/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 162) (RMS 22064/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina - Desembargador convocado do TJ/RS, DJe 05/10/2011).

De qualquer sorte, embora haja prova de que houve solicitação de cópia do PAD (Ev1-OUT7), no caso, não há nos autos prova inequívoca de que o IBAMA tenha dificultado acesso aos autos a ponto de impedir que o autor manejasse eventual recurso, sobretudo porque o advogado que solicitou os documentos, Dr. Maicon Rodrigo Moreira Zambarda, já acompanhava o processo administrativo desde o início, de modo que, presume-se, dispunha de cópia ao menos das principais peças.

Ademais, poderia, ainda que sem todos os documentos, ter protocolizado recurso com os elementos de que dispunha ou, no mínimo, limitando-se a reclamar da falta de acesso aos autos, o que, ao que tudo indica, não foi feito.

Por fim, no curso da instrução processual neste feito nada foi produzido de prova a esse respeito.

Por tudo isso, afasto também essa alegação.

6. Ofensa ao artigo , LVI da Constituição Federal de 1988, uma vez que deflagrado PAD e utilizada prova obtida por meio ilícito. A defesa sustenta que a gravação na qual o nome do autor é mencionado não é uma simples gravação ambiental, 'uma vez que a suposta gravação ocorreu através do Sistema Guardião da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina' que 'só poderia ter sido utilizado para estes fins mediante autorização judicial, o que não foi o caso'. Além disso, aduz o autor, 'a competência da Polícia Federal foi ignorada pela então autoridade policial, devendo ser declarado NULO o inquérito policial deflagrado em detrimento do Autor'.

Não assiste razão jurídica ao autor, porquanto é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal 'que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial' (STJ, RHC 31356/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/03/2014), sendo certo que o fato de a gravação ter sido realizada por meio de sistema policial não a torna ilícita. Pelo contrário, como dito alhures (Ev61-DESPADEC1), a gravação realizada por meio de equipamento da própria Polícia Civil, faz presumir a fidedignidade do seu conteúdo, o que somente poderia ser infirmado por meio de elementos minimamente convincentes, e não por vagas ilações da defesa, como ocorre na espécie.

Ademais, conquanto as investigações preliminares tenham sido realizadas não pela Polícia Federal mas pela Polícia Civil, isso em nada macula a gravação. Além disso, este não é o juízo competente para se discutir eventual nulidade do inquérito.

O autor reputa ilegal a gravação ambiental que documenta a conversa havida entre si e o representante da Construtora Almeira Júnior, Gilvani Voltolini, que versava acerca do pagamento de propina para que o empreendimento Continente Park Shopping não sofresse embargo pelo IBAMA. Sustenta o autor, em sua petição inicial, que" as supostas conversas foram recortadas e inseridas no decorrer do malfadado inquérito policial "(Ev1-INIC1), por isso requereu realização de" Perícia Técnica sobre a regularidade, teor, conteúdo, adequação e condições em que as gravações foram realizadas no Inquérito Policial Nº 62/2011 deflagrado contra o Autor "(Ev22).

Como já firmado (Ev61), a gravação contra a qual o autor se insurge não apresenta indício algum de montagem, recorte ou qualquer outra forma de editação; pelo contrário, a conversa se desenvolve de forma escorreita, retilínea, sem entrecortes e coerente com o contexto fático.

A tese de que a gravação foi colocada fora de contexto, como insiste o autor em seus depoimento pessoal (Ev84/85), este sim confuso e incongruente, justamente porque não encontra respaldo na prova coligida nos presentes autos e é, de todo, incompatível com a áudio da conversa (Ev60-AUDIO1).

7. Desproporcionalidade da pena aplicada. Reclama o autor, em suma, que 'foi totalmente desconsiderado o seu historio funcional, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade'.

Não vejo qualquer maltrato aos princípios supracitados, porquanto o histórico funcional do autor, por si só, não é suficiente para afastar a pena de demissão, dada a gravidade dos fatos que lhe foram imputados e sobejamente comprovados.

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que 'a constatação de conduta enquadrável nas hipóteses legais de demissão é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificado um dos respectivos casos (art. 132 da Lei 8.112/1990). Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010)' (MS 18504/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/04/2014).

No caso em tela, a conduta do autor foi enquadrada no inciso IX do art. 117 ('valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública') e no inciso IV do art. 132 (improbidade administrativa), ambos da Lei nº 8.112/90, que implicam, por expressa previsão legal, a pena de demissão.

8. Depoimento pessoal do autor e prova testemunhal produzida em juízo. O depoimento pessoal do autor em nada abona sua tese de defesa e suas respostas, quando não contraditórias, foram evasivas e não encontram apoio nas provas documentais tampouco na prova testemunhal produzida em juízo.

O autor, ao ser questionado pelo juízo sobre a gravação ambiental, visivelmente desconfortável com o tema, agradeceu com veemência a oportunidade de esclarecer o fato (efetivamente não aproveitada para tanto), afirmando que no âmbito administrativo lhe havia sido negada essa oportunidade, o que não corresponde a verdade, conforme se vê do interrogatório do PAD, no qual o autor, acompanhado de seu advogado no ato, inicialmente se negou a falar sobre a gravação e depois reconheceu como sua a voz e passou a defender a tese de que havia sido manipulada, in litteris:

Que se nega a falar sobre a gravação (...) Que teve conhecimento desses fatos era o que foi veiculado na mídia; Que, ouviu pouca coisa sobre a gravação que consta dos autos e que nesse pouco reconheceu como sendo sua a voz que ali aparece; Que, reitera que as conversas contidas na gravação estão dissociadas do contexto real e editadas; Que, na verdade dizem respeito a boatos de como seriam distribuídos os 300 mil reais ditos para pagamento de propina no caso de autuação e embargo do Continente Park Shopping (...) Que a conversa era verdadeira, gravada de forma maldosa, onde o contexto e o sentido era falso, numa situação que o processo já estava arquivado (...)' (fl. 444/5 do PAD: Ev1-PROCADM26, p. 90/91).

Ainda em seu depoimento em juízo (Ev84/85), o autor disse inicialmente que teria sido o Superintendente Kleber que lhe teria indicado o nome de Alberto de Paula para análise da denúncia contra o Continente Park Shopping, num segundo momento, questionado se teria ouvido do próprio Superintendente a indicação, foi lacônico, aduzindo não saber exatamente como isso ocorreu, mas, na sequência, tornou a afirmar que o próprio Superintende havia lhe falado para proceder à diligência com o analista Alberto de Paula.

A testemunha Kleber Isaac Silva (Ev86/87), Superintendente do IBAMA à época dos fatos, sem hesitação e de forma serena e coerente, afirmou e reafirmou em juízo, como o fez no PAD, que não havia indicado Alberto de Paula para atuar com Eduardo Benício na denúncia do Continente Park Shopping, o que, segundo o depoente, cabia às chefias da divisão técnica.

A testemunha Giovani Voltolini (Ev88), relações institucionais do Grupo Almeida Jr. e responsável pelo empreendimento Continente Park Shopping, com tranquilidade e coerência, manteve-se firme quanto ao que havia sido apurado na fase policial e no processo administrativo, reiterando o assédio do autor Eduardo Benício, em conjunto com Juliano Campos, na tentativa de extorsão de numerário para não embargo da obra, exatamente como demonstra a gravação ambiental (Ev60-AUDIO1).

9. Gravação ambiental. A gravação da conversa (Ev60-AUDIO1) havida no dia 04-04-11 entre Eduardo Benício, fiscal do IBAMA, e Gilvani Voltolini, relações institucionais do Grupo Almeida Júnior, por si só, não dá margem a qualquer conclusão diversa, senão a de que o autor, de fato, praticou ato de improbidade administrativa ao tentar extorquir a empresa que empreendia o Continente Park Shopping sob a ameça de embargo da obra.

Conquanto o autor tenha questionado a fidedignidade da gravação, o áudio, como dito, não apresenta indício algum de montagem, recorte ou qualquer outra forma de editação; pelo contrário, a conversa se desenvolve de forma escorreita, retilínea, sem entrecortes e coerente com o contexto fático retratado na investigação policial e no PAD.

Em verdade, a gravação fala por si só. O autor, de forma inequívoca, negocia com o interlocutor, Gilvani Voltolini (este orientado pela Polícia Civil a instigar a conversa), o pagamento de vultosa soma em dinheiro, ao final acordada em R$ 150 mil, para garantir que a denúncia promovida junto ao IBAMA contra a obra do Continente Park Shopping seria arquivada.

Na gravação, o autor reconhece que a denúncia realmente não tinha sustentação técnica, mas que, ainda assim, para não atender a oferta de um concorrente do empreendimento, que pagaria montante ainda maior (R$ 500 ou R$ 300 mil) para o embargo da obra, receberia do Grupo Almeida Júnior a quantia supramencionada, a qual seria partilhada entre o autor, o Analista Alberto de Paula, que realizou a vistoria e subscreveu o respectivo laudo, e outras pessoas envolvidas na negociata.

Não merece crédito algum o argumento do autor, repisado no seu depoimento pessoal (Ev84/85), no sentido de que na gravação não estava negociando o valor da extorsão, mas apenas aventando, em tese, como a partilharia, supondo que houvesse a dita oferta para embargo da obra como se comentava nos corredores do IBAMA. O áudio do diálogo é clareza solar: durante aproximadamente 30 minutos de conversa, Eduardo e Gilvani (este instruído pela Polícia, repito), tratam inclusive de alguns ajustes que Eduardo afirma ter feito no seu parecer a pedido do empreendedor, como espécie de contraprestação pelo montante extorquido (Ev60-AUDIO1, 00min00s a 01min30s, 09min30s a 10min30s). Eduardo Benício fala abertamente sobre as dificuldades encontradas na negociação em face da atuação de Juliano Campos, que, segundo o diálogo, pretendia receber soma maior do que a ofertada pela Almeida Júnior e impunha sérios obstáculos à finalização das negociações para o acerto final do valor, o que estava sendo feito inequivocamente naquele encontro gravado.

Na conversa, Eduardo e Gilvani ainda ajustam a forma como este último deveria requerer formalmente cópia dos autos do processo da denúncia, a fim de justificar ter em suas mãos o laudo de vistoria de Alberto de Paulo e o parecer de Eduardo Benício, que já estava previamente naquela data nas mãos de Gilvani. Na conversa Eduardo afirma claramente que ele mesmo providenciou cópia desses documentos para entregar a Gilvani, embora tenham sido entregues pelas mãos de Juliano Campos (Ev60-AUDIO1, 12min09s a 13min00s, 23min40s a 25min00s). E essas cópias foram previamente disponibilizadas a Gilvani, antes mesmo de juntadas no processo (segundo afirmação de Gilvani na gravação) e antes da decisão do Superintendente do IBAMA (ocorrida apenas 3 dias depois, em 07-04-11) justamente para viabilizar o acerto final da negociação, isto é, no intuito de demonstrar que tudo estava sendo feito por Eduardo e seus aliados na forma como vinha sendo ajustado. Daí por que mesmo com esses documentos nas mãos de Gilvani a extorsão naquela data ainda era pertinente, tanto para Eduardo, que queria concluir o achaque, iniciado há dias, tanto para o Grupo Almeida Júnior, que ainda temia uma decisão desfavorável (e até mesmo a alteração do laudo e parecer, ainda não juntados aos autos) e utilizaria a gravação para expor o esquema e prender os envolvidos, conforme relatado por Gilvani em seu depoimento em juízo (Ev88). O interesse do Grupo Almeida Júnior era de alimentar as negociações, conforme orientado pela Polícia Civil, mesmo que o Superintendente já houvesse sinalizado em 22-03-11 que a denúncia deveria ser arquivada, porque o empreendedor buscava obter provas acerca da extorsão.

Importa destacar que a comissão processante do PAD concluiu não haver prova de que o laudo de vistoria de Alberto de Paula e o parecer de Eduardo Benício já estivessem efetivamente juntado aos autos do processo da denúncia antes da data da gravação (04-04-11) tampouco que já estivesse de posse do Superintendente (fl. 792 do PAD: Ev1-PROCADM29, p. 196).

Ademais, na própria gravação, na conversa entre Eduardo Benício e Gilvani Voltolini, este afirmou que Juliano Campos, quando da entrega da cópia dos documentos supramencionados,"falou o seguinte ó, assim numerada como tu quer só que não tá juntada"(Ev60-ADIO1, 29min39s).

De qualquer sorte, como bem argumentou a comissão do PAD (fl. 792 do PAD: Ev1-PROCADM29, p. 196), pouco importa se o laudo e o parecer estavam ou não juntados nos autos da denúncia, o que é relevante é a conduta de Eduardo Benício, que, de uma forma ou de outra, tentou negociar o conteúdo desses documentos em troca de benefícios financeiros.

Diante dessas circunstâncias, não há como afastar a pena de demissão aplicada ao autor, inclusive porque proporcional à gravidade dos fatos apurados."

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença na sua integralidade.

O controle jurisdicional do processo administrativo-disciplinar restringe-se à análise da regularidade formal do procedimento sob o enfoque dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como à averiguação da ocorrência dos motivos do ato e do respeito à sua finalidade, à luz da proporcionalidade.

Ao Poder Judiciário é vedado, portanto, adentrar no mérito administrativo e apreciar sua conveniência e oportunidade, valorando novamente os fatos que ensejaram a aplicação de medidas punitivas. É permitido apenas analisar se foram observadas as formalidades legais durante a condução do processo administrativo, bem como verificar a efetiva ocorrência dos fatos discutidos em tal procedimento.

O Processo Administrativo Disciplinar tem como objetivo a apuração da existência ou não de infração administrativa. A matéria é regida por preceitos ditados pelo poder público, tendo o administrador a oportunidade de agir à sua maneira no que tange à conveniência e oportunidade de seus atos. No entanto, não pode agir ou deixar de agir senão de acordo com a lei e na forma determinada, bem como atentando para o interesse público e a moralidade.

O ato administrativo do qual decorra qualquer tipo de restrição ao direito da parte deve, necessariamente, ser precedido de regular procedimento via administrativa, de modo a fornecer ao administrado a possibilidade de ser ouvido antes da decisão final que possa lhe trazer prejuízo, assim como deve ser permitido o pleno exercício de defesa, pressupondo ampla instrução probatória, sob pena de mostrar-se viciado o ato e exposto à nulidade.

No caso dos autos, não há qualquer irregularidade na instauração do PAD.

Valho-me, no ponto, dos percucientes argumentos elencados pelo Procurador Regional da República Claudio Dutra Fontella, em seu parecer:

"Ocorre que, uma vez que a Portaria de instauração do PAD tem como principal objetivo dar início ao Processo Administrativo Disciplinar, conferindo publicidade à constituição da Comissão Processante, não se exige que esta contenha a exposição detalhada dos fatos imputados ao servidor, o que somente se faz indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos artigos 151 e 161 da Lei nº. 8.112/1990, inexistindo, assim, qualquer nulidade nas portarias de instauração dos PADs nºs. 02001.004408/2011-37 e 02026.001446/2012-31. 

Alega o recorrente, outrossim, que o Processo Administrativo Disciplinar nº. 02026.001446/2012-31 desrespeitou os artigos 149 e 150 da Lei nº. 8.112/1990, considerando que um dos integrantes da Comissão designada não era servidor estável, bem como ofendeu o artigo 169 da Lei nº. 8.112/1990, pois, mesmo tendo a comissão e as autoridades julgadoras ciência de vício insanável – presença de servidor não estável – não declararam sua nulidade.

Compulsando os autos originários, constata-se, no entanto, que o servidor em estágio probatório foi substituído, antes mesmo do interrogatório do autor, por outro servidor comprovadamente estável, que passou a assumir a função de secretário a partir de então, de modo que o vício foi prontamente saneado, sem que houvesse prejuízo algum ao demandante.

Dessa feita, inexistindo efetivo prejuízo ao então autor, tampouco o suposto vício insanável, não há nulidade a ser declarada na forma do artigo 169 da Lei nº. 8.112/1990.

(...)

Como se vê, não há imparcialidade (sic) ou qualquer outro vício que macule o Parecer nº. 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU, uma vez que nada obsta que a autoridade que recomendou a mera apuração dos fatos, o então Corregedor Geral Marcos Guimarães, exare, após a conclusão dos trabalhos da comissão processante e não mais na condição de Corregedor Geral, parecer (Parecer nº. 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU), que ostenta caráter meramente opinativo.

Por outro lado, o Parecer nº. 614/2013/CGCA/CONJURMMA/nran, adotado como razão de decidir pela Ministra do Meio Ambiente, está muito bem fundamentado e aponta de forma clara e precisa os fatos e provas que culminaram com a penalidade de demissão, o que, aliás, restou corroborado pela prova colhida em Juízo, razão pela qual não há falar em afronta ao artigo 168 da Lei nº. 8.112/1990.

O então autor assevera, ademais, que houve ofensa ao artigo 22 da Lei nº. 8.112/1990, pois lhe foi inviabilizado o alcance ao duplo grau de jurisdição ao ser impedido de manejar recurso administrativo à instância superior, o que implicaria afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência.

Conforme se infere dos autos do processo administrativo disciplinar, não há, todavia, prova de que o IBAMA tenha dificultado acesso ao processo, impedindo, assim, que o autor manejasse recurso administrativo à instância superior. Até porque o advogado que solicitou cópia do PAD acompanhava o processo administrativo desde o início, de modo que, evidentemente, dispunha de cópia das principais peças do processo de forma a viabilizar a interposição de eventual recurso, não procedendo, dessa feita, a suposta afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da presunção de inocência.

Também afirma o demandante que houve ofensa ao artigo , inciso LVI, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que utilizada de prova obtida por meio ilícito.

Nesse sentido, argumenta que a gravação na qual o seu nome é mencionado não é uma simples gravação ambiental, “uma vez que a suposta gravação ocorreu através do Sistema Guardião da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina” que “'só poderia ter sido utilizado para estes fins mediante autorização judicial, o que não foi o caso”. Além disso, sustenta que as supostas conversas foram recortadas e inseridas no decorrer do malfadado inquérito policial.

Como bem exposto pelo Julgador de primeiro grau, a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, buscando se proteger de flagrante e incisiva tentativa de extorsão, não necessita de autorização judicial, ao passo que a gravação realizada por meio de equipamento da Polícia Civil faz presumir a fidedignidade do seu conteúdo e não o contrário.

De outro vértice, a gravação contra a qual o então autor se insurge não apresenta indício algum de montagem, recorte ou qualquer outra forma de editação; ao revés, a conversa se desenvolve sem entrecortes e coerente com o contexto fático, encontrando respaldo na prova coligida em Juízo, razão pela qual não procede a alegação de que as provas teriam sido obtidas por meios ilícitos.

Refere o demandante inicial, ainda, a desproporcionalidade da pena aplicada, sustentando que “foi totalmente desconsiderado o seu historio funcional, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

Ocorre que a conduta do apelante foi enquadrada, dentre outros dispositivos legais, no inciso IX do artigo 117 (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) e no inciso IV do artigo 132 (improbidade administrativa), ambos da Lei nº. 8.112/1990, que estabelecem a pena de demissão para as referidas infrações, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de subjetivismo ou valoração do administrador para aplicar outra sanção que não seja aquela.

De fato, devidamente comprovado que o então demandante se valeu do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, bem como praticou ato de improbidade administrativa, condutas enquadráveis nas hipóteses legais de demissão, não há espaço à discricionariedade da Administração, tratando-se de ato vinculado.

Não obstante, ainda que assim não fosse, o histórico funcional do recorrente não teria o condão de afastar a sanção em tela, sobretudo dada a gravidade dos fatos que lhe foram imputados.

(...) a prova documental e testemunhal carreada aos autos converge no sentido de que o demandante efetivamente valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, bem como praticou ato de improbidade administrativa, ao solicitar ao empreendedor do Continente Park Shopping o pagamento de propina para não embargar a obra.

Com efeito, o autor inicial, de forma inequívoca, negocia com o interlocutor, Gilvani Voltolini (este orientado pela Polícia Civil a instigar a conversa), o pagamento de vultosa soma em dinheiro, ao final acordada em R$ 150 mil reais, para garantir que a denúncia promovida junto ao IBAMA contra a obra do Continente Park Shopping seria arquivada."

Reitero que as supostas nulidades apontadas - em especial acerca da presença, por brevíssimo período, na Comissão de servidor não estável, suposto vício no Parecer nº. 614/2013/CGCA/CONJURMMA/nran, alegada violação ao princípio do contraditório, suposta nulidade da gravação, e desproporcionalidade da sanção - não encontram respaldo após cuidadoso exame dos autos.

Como se vê, não houve nulidade decorrente da composição da Comissão de Processo Disciplinar, uma vez que o servidor em estágio probatório foi substituído por servidor estável anteriormente ao interrogatório, não advindo, portanto, qualquer prejuízo. Em razão dos princípios da economia e da celeridade, descaberia anular todo o processo até então apenas para que o servidor pudesse ser substituído.

O Parecer 614/2013/CGCA/CONJURMMA/nran (evento 01, PROCADM, fl. 11 e segs.) encontra-se devidamente fundamentado, tendo apreciado detalhadamente e fundamentadamente as condutas imputadas aos servidores, não havendo demonstração de violação ao contraditório e à ampla defesa ao longo do processo disciplinar.

Por fim, cito, por oportuno, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 237 (RE 583937), no sentido de que é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, nos seguintes termos:

EMENTA: AÇÃO PENAL. Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
(RE 583937 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-00220-01 PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194 )

Ora, o mero fato de que a gravação ambiental foi gravada com a utilização do Sistema Guardião da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina em nada altera sua natureza de gravação ambiental: a alegação de que a gravação em telefone (de diálogo presencial) significaria, por si só, quebra de sigilo telefônico capaz de atrair a aplicabilidade do regramento relativo a tal sigilo (como a obrigatoriedade de autorização judicial) atenta-se unicamente à forma e não ao conteúdo da prova. À toda evidência, no caso concreto, a utilização do Sistema Guardião serviu para conferir legitimidade à prova, uma vez que não seria possível alterá-la de qualquer forma ante a rígida segurança do Sistema Guardião.

Assim, considerando que a sentença encontra-se perfeitamente fundamentada e em conformidade com a orientação deste Tribunal, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido, não vejo razão para a repetição de fundamentos ou reexame das provas, razão pela qual mantenho integralmente os seus fundamentos para negar provimento ao apelo.

2. Ação anulatória nº 5014198-48.2014.4.04.7200, ajuizada por Alberto de Paula Martins.

Assim restou proferida a sentença na origem:

"II - FUNDAMENTOS.

Trata-se de ação atinente a Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas aos servidores EDUARDO BENÍCIO DE ABREU, ALBERTO DE PAULA MARTINS, JAIME FLORÊNCIO ROSA e PAULO ROBERTO COELHO, lotados na Superintendência do IBAMA/SC, especificamente relacionadas à tentativa de extorsão no que toca à construção dos empreendimentos Continente Park Shopping e Loteamento Jardim Botânico.

1. Nulidade das portarias de instauração dos PADs. O autor sustenta que as portarias de instauração dos PADs são nulas de pleno direito, porque nelas deveria 'conter a descrição e a qualificação dos fatos, a acusação imputada ao servidor público e a sua subsunção em um tipo legal', o que não teria sido observado, em flagrante ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Razão não assiste ao autor, porquanto, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'a descrição minuciosa dos fatos se faz necessária apenas quando do indiciamento do servidor, após a fase instrutória, na qual são efetivamente apurados, e não na portaria de instauração ou na citação inicial do processo administrativo' (MS 16581/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26/02/2014).

2. Ofensa aos artigos 149 e 150 da Lei Nº. 8.112/90, considerando que um integrante da Comissão designada não era servidor estável. Relata o autor que a comissão inicialmente constituída para condução do PAD nº 02026.001446/2012-31 (segundo) tinha entre seus integrantes um servidor não estável, José de Souza Alves Filho, em afronta direta à expressa determinação do art. 149 da Lei nº 8.112/90, erro que foi corrigido no curso do processo. Ocorre que, segundo o autor, os atos até então praticados pela comissão (oitiva de algumas testemunhas) foram apenas ratificados em parte, ao passo que deveriam ter sido integralmente refeitos; além disso, atos isoladamente praticados pelo servidor não estável sequer foram ratificados. Aduz, ainda, que o vício da portaria inaugural é insanável e contamina todos os atos subsequentes do processo, tornando-o nulo de pleno direito desde o seu nascedouro.

À fl. 642 do PAD (Ev1-PROCADM29, p. 79), a Presidente da Comissão processante lançou despacho dando conta de que 'os atos necessários para o saneamento da inclusão de servidor não estável na comissão deste PAD, foram legalmente tomados quando da substituição do servidor, por outro comprovadamente estável', manifestação reiterada no relatório final da comissão (Ev1-PROCADM30, pp. 87/206), deixando claro que um dos servidores que compunha inicialmente a comissão não era estável como exige o art. 149 da Lei nº 8.112/90.

Com efeito, a Portaria nº 1.509, de 04/09/2012 (Ev1-OUT7), constituiu a comissão inicial e, posteriormente, a Portaria nº 1.823, de 31/10/2012 (Ev1-OUT17), excluiu o servidor José de Souza Alves Filho, substituindo-o pelo servidor Adenilson Perin, que passou a assumir a função de secretário a partir de então (Ev1-PROCADM25, pp. 75/77).

Conquanto essa substituição tenha ocorrido quando a comissão já havia realizado diligências e inquirido testemunhas, é certo que os trabalhos ainda estavam na fase de inquérito e, ademais, como reconhece o próprio autor, foi ratificada parte dos depoimentos que já haviam sido colhidos (testemunhas Davi Correio de Souza e Paulo César F. Zannon).

O interrogatório do autor, sua indiciação e o parecer final da comissão, nos quais a falta de independência do membro não estável poderia, em tese, desfavorecer o servidor investigado, ocorreram em momento posterior à substituição, quando já atuava plenamente a nova composição.

Em suma, o vício foi prontamente saneado, sem que houvesse efetivo prejuízo ao autor (ao menos não demonstrado), de modo que, não há por que, por mero formalismo (no caso, exacerbado), anular todo o PAD. Tem aplicação aqui o conhecido princípio geral norteador das nulidades - pas de nullité sans grief.

Em caso similar, a 1ª Seção do STJ, no MS 17583/DF, em decisão publicada no DJe 03/10/2013, reconheceu não haver nulidade no PAD em razão da rápida substituição do servidor (naquele caso haviam se passado quase quatro meses; ao passo que aqui a substituição ocorreu antes de dois meses), conforme se depreende do voto condutor do acórdão, exarado pelo Ministro Mauro Campbell Marques:

'Não se pode deixar de ressaltar, ainda, que o servidor Carlos Marconi apenas participou como vogal da Comissão Processante no período compreendido entre 14.3.2002 e 11.7.2002, sendo substituído por outro servidor estável que conduziu os trabalhos até a apresentação do relatório final em 18.3.2004. Ou seja, não é razoável pensar que a participação do servidor em referência durante o curto período de quatro meses teria o condão de trazer prejuízos à defesa do impetrante, e, com isso, anular todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Inquérito durante o período de 24 meses. Ademais, conforme consta nas informações prestadas pela autoridade coatora, o servidor Carlos Marconi apenas participou do primeiro interrogatório preliminar, e não mais integrava a comissão no momento em que realizado o último interrogatório do acusado, a citação, a indiciação, a apresentação de defesa escrita e o Relatório Final, referentes ao PAD nº. 10280.001780/2002-30 , e, por conseguinte, o processo administrativo.

Desta feita, não há falar em nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação da pena máxima de demissão.'

Vejam-se, nesse mesmo precedente, as judiciosas ponderações do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki:

'Uma interpretação teleológica da exigência de composição de comissões com os servidores estáveis, diz respeito à garantia maior possível de imparcialidade na decisão. Ora, no caso, o único ato importante que esse servidor não estável no cargo participou foi do interrogatório. Ele não teve nenhum ato decisório, a significar que não chegou o momento de testar a sua imparcialidade. A comissão, nos atos decisórios, estava formada adequadamente. Não houve, pois, prejuízo na garantia de imparcialidade dos atos decisórios. E o requisito do prejuízo, como pressuposto para anular atos irregulares, é inerente ao processo penal e civil, não podendo ser dispensado no processo administrativo. Assim, pedindo vênia ao Relator, neste caso, não é cabível anular o processo administrativo.'

No caso em apreço, repito, o servidor não estável foi substituído antes mesmo do interrogatório do autor (fl. 438/446 do PAD: Ev1-PROCADM27, pp. 77/93).

Por tudo isso, nesse ponto, não há nulidade a ser declarada.

3. Ofensa ao artigo 168 da Lei Nº. 8.112/90, pois não há que se falar que o relatório da Comissão é contrário às provas dos autos. O autor insurge-se contra o Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran (fls. 805/828 do PAD: Ev1-PROCADM31, pp. 13/59), e o Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU (fls. 831/832-verso do PAD: Ev1-PROCADM31, pp. 65/68), que divergiram das conclusões da comissão processante, opinando pela aplicação da pena de demissão, dando, assim, sustento à decisão final.

Segundo o autor, o Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, cujos argumentos foram integralmente invocados na decisão final do PAD, não encontra ressonância nos elementos probatórios do PAD.

A defesa aduz que as únicas ações efetivamente imputadas ao autor nesse parecer - vistoriar o empreendimento sem autorização do IBAMA, sem autorização para usar o veículo oficial e cujo laudo não abordou as condicionantes previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo empreendimento com o Ministério Público - não foram objeto do PAD. Assevera, também, que o autor vistoriou o empreendimento Continente Park Shopping cumprindo determinação do então Superintendente do IBAMA/SC. Argumenta ainda que, nesse ponto, houve erro no parecer, pois a ausência de autorização para a vistoria e para uso de veículo oficial foram condutas atribuídas a outro servidor, Eduardo Benício de Abreu, e não ao autor.

Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU. Em linha de princípio, nada obsta que a autoridade que recomendou que se apurassem os fatos, o então Corregedor Geral Marcos Guimarães (fls. 50/51 do 1º PAD: Ev1- PROCADM32, pp. 101/103), posteriormente exarasse parecer (Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU - fls. 831/832-verso do PAD: Ev1-PROCADM31, pp. 65/68), não mais na condição de Corregedor Geral, após a conclusão dos trabalhos da comissão processante, especialmente porque, quando da recomendação, não houve valoração dos fatos.

Aliás, a decisão final da Ministra do Meio Ambiente adotou como razão de decidir apenas os fundamentos do Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, e não o Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU.

Ora, se a própria autoridade que tem a incumbência de instaurar o PAD pode inclusive, se a penalidade estiver dentro do seu a âmbito de competência, exarar a decisão final (art. 167, § 1º, da Lei nº 8.112/90), não há razão para se dar por suspeito para (apenas) opinar quem anteriormente tão-somente recomendou a apuração dos fatos.

Acerca da suspeição e impedimento, prevê a Lei nº 9.784/99:

'Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.'

Portanto, nenhuma das hipóteses legais de impedimento ou suspeição estão presentes.

Dito isso, não há imparcialidade ou qualquer outro vício que macule o Parecer nº 160/2013/COMAP/PFE/IBAMA/SEDE/PGF/AGU.

Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran. Esse parecer foi adotado como razão de decidir pela Ministra do Meio Ambiente, daí sua importância.

Reza esse parecer acerca do autor (fls. 823 do PAD: Ev1- PROCADM31, p. 49):

'79. A Comissão acatou os argumentos da defesa e entendeu que não houve valimento do cargo, pois não há provas de recebimento da quantia pelo Sr. Alberto e que inexiste prova da participação direta do acusado no evento apurado.

80. Neste ponto discordamos da tríade processante. Primeiro, como já demonstrado, neste parecer, é cediço que o valimento do cargo, é infração de natureza formal, de consumação antecipada, ou seja, configura-se independentemente do proveito material do infrator. Em outras palavras, é irrelevante para a configuração do ilícito que o acusado tenha recebido qualquer quantia.

81. Segundo, há fatos, provas, indícios que direciona para a convicção de que o Analista Ambiental agiu de forma proposital, ciente de que estava sendo co-autor, em parceria com Eduardo Benício de Abreu da infração disciplinar prevista no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90.

82. O Sr. Alberto é citado nas gravações ambientais como beneficiário da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme fl. 21 do Processo Administrativo 02001.004408/2011-37. Isto por si só é insuficiente para condená-lo. Seria plausível considerar a citação uma estratégia do negociante para obter maiores valores financeiros.

83. Contudo o que pesa contra o Sr. Alberto é que ele foi vistoriar o empreendimento sem autorização do IBAMA. Não tinha autorização para usar o veículo oficial. Embora, o laudo seja considerado tecnicamente correto, ele não abordou as condicionantes previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo empreendimento com o Ministério Público (fl. 1462 do Processo nº 02001.004408/2011-37).

84. O acusado Alberto se defende que acreditou em Eduardo Benício de Abreu e não observou se havia autorização para vistoria que cominou no Laudo de Vistoria Técnica nº 033/11-DITEC/IBAMA/SC, fls. 646 a 651 do Processo nº 02001.004408/2011-37). Ora, cuida-se de caso relevante, pois o empreendimento é um dos maiores Shopping da América Latina. Não consigo vislumbrar inocência em um servidor altamente experiente, que se diz inocente e ter acreditado noutro servidor 'polêmico', este envolvido em tantas controvérsias.

85. Acrescente-se que o Superintendente Kleber Isaac menciona a necessidade de autorização para fiscalizar (fls. 1012, do Processo nº 02001.004408/2011-37). Por sua vez o depoente Ricardo Pinheiro Lima (chefe do acusado) ressalta que para utilizar veículo oficial também se exige a anuência da chefia (fl. 1015 do Processo nº 02001.004408/2011-37).

86. Então, diante dos fatos, das circunstâncias, dos depoimentos, das provas documentais, conclui-se que houve o valimento do cargo pelo Sr. Alberto quando confeccionou o laudo de fls. 646 a 651 do Processo nº 02001.004408/2011-37, para beneficiar o Continente Park Shopping, em troca de remuneração financeira mencionada na gravação ambiental.'

Os autos revelam que por ocasião do indiciamento, sobre o autor pesou apenas a acusação de transgressão ao inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.6112/90 (fl. 531 do PAD: Ev1-PROCADM28, p. 65) e ao fato de seu nome ter sido referido pelo acusado Eduardo Benício como sendo um dos servidores que receberia o valor da extorsão (propina).

No indiciamento, realmente, não constam as demais condutas referidas no Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, mas isso ocorreu justamente porque essas condutas (vistoriar o empreendimento sem autorização do IBAMA, sem autorização para usar o veículo oficial e cujo laudo não abordou as condicionantes previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo empreendimento com o Ministério Público) não compunham o fato principal em investigação (valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), mas, sim, circunstâncias que, em princípio, não precisariam estar explicitadas no indiciamento (art. 161 da Lei nº 8.112/90).

E mais, conquanto o autor diga, na inicial, que 'visitou o empreendimento cumprindo determinação do então Superintendente do IBAMA', não é isso que se depreende do seu interrogatório do PAD, no qual se lê:

'Que quem lhe passou a demanda para realizar a vistoria do empreendimento Continente Park Shopping foi o acusado Eduardo, com argumento que o Superintendente Kleber Issac havia sugerido o nome do depoente para o atendimento; Que o depoente quando concluiu o laudo e anexou o mesmo ao processo percebeu que não havia despacho formal do Superintendente lhe designando para vistoria.' (fl. 431 do PAD: Ev1-PROCADM37, p. 63)

No depoimento pessoal realizado em juízo (Ev105/106), o autor confirmou que foi Eduardo Benício que lhe repassou a demanda relacionada à denúncia contra o Continente Park Shopping, o que teria ocorrido, segundo Eduardo, por indicação de Kleber Isaac Silva de Souza, Superintendente do IBAMA à época.

Kleber Isaac Silva de Souza, em seu depoimento à comissão afirmou que 'os processos são encaminhados a Ditec ou aos núcleos especializados e as Chefias formam as equipes' (fl. 195 do PAD, Ev1-PROCADM24, p. 205) e que 'não designou a equipe de vistoria que elaborou Laudo no caso do Shopping' (fl. 196 do PAD, Ev1-PROCADM24, p. 207). Ambas as afirmações foram reiteradas em juízo (Ev107/108).

Portanto, as provas indicam que, de fato, o autor foi vistoriar o empreendimento sem autorização do IBAMA, conforme afirmado no parecer em questão, já que a sugestão do nome do autor, segundo ele mesmo, teria sido do Superintendente, o qual, no entanto, afirmou não ter realizado tal designação.

O autor afirma expressamente que consta nos autos 'nas fls. XX' a autorização para utilizar o veículo oficial, mas não indica precisamente onde está acostado dito documento, o que faz prevalecer a afirmação contrária do parecer.

Por outro lado, em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo empreendimento com o Ministério Público, a insurgência do autor mostra-se pertinente, porque a testemunha Kleber Isaac Silva de Souza, Superintendente do IBAMA à época dos fatos, em juízo, disse que cabe ao Analista verificar a situação de fato do local (análise descritiva), isto é, se é ou não APP, como fez o autor, de modo que não se poderia esperar que analisasse o TAC,"uma questão que é quase jurídica"(Ev108-VÍDEO1, 03min40s a 05min30s). Disse mais, analisar se o TAC impediria a autuação, embargo ou a fiscalização é algo que caberia ao fiscal (no caso, Eduardo Benício), e não ao Analista (autor).

Mas nem por isso se deve concluir que não haviam indícios veementes de que o autor estava efetivamente participando da extorsão liderada por Eduardo Benício e Juliano Campos.

A própria comissão (do 2º PAD), apesar de sugerir a pena de advertência, fez questão de deixar registro no relatório final de que os procedimentos adotados pelo autor foram contrários à praxe do IBAMA:

'Contudo na busca pela verdade restou comprovado que o indiciado não se ateve as rotinas normais e legais do trabalho quando não questionou o pedido de Eduardo Benício de Abreu, o qual não era seu superior ou sequer chefe imediato, elaborou laudo, recebeu processo em mão sem despacho para atender, não deu conhecimento a chefia e nem repassou ao crivo superior o resultado do trabalho executado, quando mais uma vez sem a devida movimentação de praxe, entregou em mão o relatório produzido em conjunto com Eduardo Benício de Abreu nas mão do próprio Eduardo, atitude que o servidor vintenário tem no mínimo obrigação de observar' (fl. 795 do PAD: Ev1-PROCADM30, p. 201).

Embora o autor tenha afirmado em juízo (Ev105/106) que as rotinas no IBAMA não eram rígidas como considerado no PAD, o que também foi asseverado por Eduardo Benício em seu depoimento pessoal na ação 5014560-50.2014.4.04.7200 (Ev84/85), a testemunha Kleber Isaac Silva de Souza, Superintendente do IBAMA à época dos fatos, ao ser questionado sobre se o fiscal poderia convocar o Analista sem designação formal, disse que" normalmente não ", que até meados de 2007 as práticas" não eram tão rígidos assim ", mas depois a situação mudou, especialmente com a regulamentação nova da fiscalização, em torno de 2009 (Ev107-VÍDEO1, 11min40s a 13min). A designação de Alberto, segundo a testemunha, deveria ser feita pela chefia imediata.

Vale registrar as considerações da Comissão do PAD quanto à conduta irregular do autor no que se refere à observância da rotina normal de trabalho:

1- Acatamos parcialmente a alegação da defesa de que as ações do acusado Alberto de Paula Martins estão em consonância com as diretrizes do IBAMA, contudo, ficou claro a falta de cuidado do acusado quando a pedido de outro servidor, que não era seu chefe imediato ou superior, elaborou laudo técnico, sem questionar a finalidade e dar ciência a Chefia após a conclusão do mesmo.

(...)

5- Conforme dito no item 1, para não se tornar repetitivo, embora o laudo técnico elaborado não tenha sido objeto de prejuízos ambientais ou discordâncias nas esferas superiores e externas como o MPF, concordamos a conclusão do mesmo, mas discordamos da forma da elaboração e de seu encaminhamento, mesmo porque não houve as tramitações de praxe no sistema, nem o cuidado de dar conhecimento ou requere o" de acordo "em cima do que ali foi realizado. (fls. 774/5 do PAD: Ev1-PROCADM30, p. 159/161).

Portanto, no Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran foram analisados os mesmos fatos (provas do processo) apreciados pela comissão, mas com conclusão diversa quanto à sua ilicitude. A comissão entendeu que as provas, analisadas em conjunto, não conduziam à tipificação do inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112/90 (objeto do indiciamento), ao passo que o parecerista (e todos os seus superiores), avaliando as mesmas provas, concluiu por essa tipificação.

O pedido de vantagem financeira, ao que se pode ver, restou comprovado na via administrativa e nenhuma prova produzidas nesta esfera judicial contraria essa conclusão. E, ainda que não houvesse efetivo prejuízo, como quer o autor e concluiu a comissão processante, é certo que o ilícito descrito no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90, no qual o autor foi enquadrado, tem natureza formal, como bem firmou o parecer supracitado.

Veja-se nesse sentido a seguinte decisão da 1ª Seção do STJ:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE VIATURA BAIXADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.492/92. PUNIÇÃO FUNDADA NO ART. 117, IX, ART. 132, IV, AMBOS DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E A PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OU AO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. TIPIFICAÇÃO RELACIONADA COM A CONDUTA DO AGENTE INDEPENDE DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei n. 8.112/90, No caso concreto, ficou comprovado que foram realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços públicos.

2. O impetrante traz, em síntese, três argumentos: o primeiro argumento reveste-se na ausência de comprovação de comportamento ímprobo ou irregular, com inaplicabilidade da Lei n. 8.492/92, ao caso concreto; o segundo, constituiria na desproporção e na falta de razoabilidade da punição aplicada, com inobservância ao art. 128 do RJU; e o terceiro, por fim, seria a inobservância dos bons antecedentes, e da sua alegação de ausência de prejuízo ao erário.

3. O efetivo enquadramento no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já seria suficiente para definir a aplicação da penalidade de demissão, uma vez que amplamente comprovado que os recursos foram gastos e o abastecimento não foi realizado. Todavia, pode-se entender que há a possibilidade de se utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/92) em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS 12.262/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 6.8.2007, p. 461.

4. Do apreciação dos fatos e do resultado do processo administrativo disciplinar, observa-se que não havia outra opção senão a aplicação da penalidade de demissão, não visualizado malferimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco ao art. 128 da Lei n. 8.112/90, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção: MS 17.515/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012.

5. O prejuízo ao erário é evidente e ficou comprovado. No entanto, na jurisprudência do STJ, 'o ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 117, IX da Lei 8.112/90 é de natureza formal, de sorte que é desinfluente, para sua configuração, que os valores tenham sido posteriormente restituídos aos cofres públicos após a indiciação do impetrante; a norma penaliza o desvio de conduta do agente, o que independe dos resultados' (MS 14.621/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 30.6.2010). Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.' (MS 15841/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2012).

Outrossim, a improbidade administrativa, na qual a conduta do autor também foi subsumida (art. 132, IV, da Lei nº 8.112/90), ocorre 'por violação dos princípios da Administração Pública, ainda que não tenha ocorrido prejuízo ao erário, pois a inexistência de resultado material lesivo aos cofres públicos é irrelevante para afastar o ato de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, por se tratar de tipo formal que prescinde de resultado' (STJ, 1ª Seção, MS 15917/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19/06/2012).

Portanto, não importa se o autor ou o empreendedor (Grupo Almeida Júnior, empreendedor do Continente Park Shopping) teve ou não efetiva vantagem, pois a configuração do valimento do cargo (art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90) e da improbidade administrativa (art. 132, IV, da Lei 8.112/90) independe do resultado.

Enfim, não vislumbro afronta ao art. 168 da Lei nº 8.112/90, porque o Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, definitivamente, encontra suficiente sustentação nas provas do PAD e, também, na prova produzida em juízo.

4. Ofensa ao artigo 169 da Lei No. 8.112/90, pois mesmo tendo a comissão e as autoridades julgadoras ciência de vício insanável - presença de servidor não estável - não declararam sua nulidade. Como dito acima, não há a alegada nulidade, portanto, não havia nulidade a ser declarada na forma do art. 169 da Lei nº 8.112/90.

5. Ofensa ao artigo 22 da Lei No 8.112/90, pois inviabilizado o alcance ao duplo grau de jurisdição. O autor relata que foi impedido de manejar recurso administrativo à instância superior, 'uma vez que o IBAMA dificultou acesso aos autos, ao passo que correu in albis o prazo para interposição de recurso'.

Sustenta o autor, em suma, que não lhe foi oportunizado o duplo grau de jurisdição, o que implica em afronta os princípios da ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e à presunção de inocência.

De início, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça 'firmou entendimento segundo o qual 'não há, na Constituição de 1988, garantia de duplo grau de jurisdição administrativa' (MS 10.269/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 17/10/2005, p. 162) (RMS 22064/MS, Rel. Min. Vasco Della Giustina - Desembargador convocado do TJ/RS, DJe 05/10/2011).

De qualquer sorte, embora haja prova de que houve solicitação de cópia do PAD (Ev1-OUT7), no caso, não há nos autos prova inequívoca de que o IBAMA tenha dificultado acesso aos autos a ponto de impedir que o autor manejasse eventual recurso, sobretudo porque o advogado que solicitou os documentos, Dr. Maicon Rodrigo Moreira Zambarda, já acompanhava o processo administrativo desde o início, de modo que, presume-se, dispunha de cópia ao menos das principais peças.

Ademais, poderia, ainda que sem todos os documentos, ter protocolizado recurso com os elementos de que dispunha ou, no mínimo, limitando-se a reclamar da falta de acesso aos autos, o que, ao que tudo indica, não foi feito.

Por fim, no curso da instrução processual neste feito nada foi produzido de prova a esse respeito.

Por tudo isso, afasto também essa alegação.

6. Ofensa ao artigo , LVI da Constituição Federal de 1988, uma vez que deflagrado PAD e utilizada prova obtida por meio ilícito. A defesa sustenta que a gravação na qual o nome do autor é mencionado não é uma simples gravação ambiental, 'uma vez que a suposta gravação ocorreu através do Sistema Guardião da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina' que 'só poderia ter sido utilizado para estes fins mediante autorização judicial, o que não foi o caso'. Além disso, aduz o autor, 'a competência da Polícia Federal foi ignorada pela então autoridade policial, devendo ser declarado NULO o inquérito policial deflagrado em detrimento do Autor'.

Não assiste razão jurídica ao autor, porquanto é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal 'que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial' (STJ, RHC 31356/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/03/2014), sendo certo que o fato de a gravação ter sido realizada por meio de sistema policial não a torna ilícita. Pelo contrário, como dito alhures (Ev61-DESPADEC1), a gravação realizada por meio de equipamento da própria Polícia Civil, faz presumir a fidedignidade do seu conteúdo, o que somente poderia ser infirmado por meio de elementos minimamente convincentes, e não por vagas ilações da defesa, como ocorre na espécie.

Ademais, conquanto as investigações preliminares tenham sido realizadas não pela Polícia Federal mas pela Polícia Civil, isso em nada macula a gravação. Além disso, este não é o juízo competente para se discutir eventual nulidade do inquérito.

O autor reputa ilegal a gravação ambiental que documenta a conversa havida entre Eduardo Benício e o representante da Construtora Almeira Júnior, Gilvani Voltolini, que versava acerca do pagamento de propina para que o empreendimento Continente Park Shopping não sofresse embargo pelo IBAMA. Sustenta o autor, em sua petição inicial, que" as supostas conversas foram recortadas e inseridas no decorrer do malfadado inquérito policial "(Ev1-INIC1), por isso requereu realização de" Perícia Técnica sobre a regularidade, teor, conteúdo, adequação e condições em que as gravações foram realizadas no Inquérito Policial Nº 62/2011 deflagrado contra o Autor "(Ev21 e 45).

Como já firmado (Ev61), a gravação contra a qual o autor se insurge não apresenta indício algum de montagem, recorte ou qualquer outra forma de editação; pelo contrário, a conversa se desenvolve de forma escorreita, retilínea, sem entrecortes e coerente com o contexto fático.

A tese de que a gravação foi colocada fora de contexto é, de todo, incompatível com a áudio da conversa (Ev60-AUDIO2).

7. Desproporcionalidade da pena aplicada. Reclama o autor, em suma, que 'foi totalmente desconsiderado o seu historio funcional, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade'.

Não vejo qualquer maltrato aos princípios supracitados, porquanto o histórico funcional do autor, por si só, não é suficiente para afastar a pena de demissão, dada a gravidade dos fatos que lhe foram imputados e sobejamente comprovados.

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que 'a constatação de conduta enquadrável nas hipóteses legais de demissão é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificado um dos respectivos casos (art. 132 da Lei 8.112/1990). Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010)' (MS 18504/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/04/2014).

No caso em tela, a conduta do autor foi enquadrada no inciso IX do art. 117 ('valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública') e no inciso IV do art. 132 (improbidade administrativa), ambos da Lei nº 8.112/90, que implicam, por expressa previsão legal, a pena de demissão.

8. Depoimento pessoal do autor e prova testemunhal produzida em juízo. O depoimento pessoal do autor em nada abona sua tese de defesa e suas respostas não encontram apoio nas provas documentais tampouco na prova testemunhal produzida em juízo.

A testemunha Kleber Isaac Silva (Ev107/108), Superintendente do IBAMA à época dos fatos, sem hesitação e de forma serena e coerente, afirmou e reafirmou em juízo, como o fez no PAD, que não havia indicado o autor para atuar com Eduardo Benício na denúncia do Continente Park Shopping, o que, segundo o depoente, cabia às chefias da divisão técnica.

A testemunha Giovani Voltolini (Ev109), relações institucionais do Grupo Almeida Jr. e responsável pelo empreendimento Continente Park Shopping, com tranquilidade e coerência, manteve-se firme quanto ao que havia sido apurado na fase policial e no processo administrativo, reiterando o assédio de Eduardo Benício, em conjunto com Juliano Campos, na tentativa de extorsão de numerário para não embargo da obra, exatamente como demonstra a gravação ambiental (Ev60-AUDIO2).

9. Gravação ambiental. A gravação da conversa (Ev60-AUDIO2) havida no dia 04-04-11 entre Eduardo Benício, fiscal do IBAMA, e Gilvani Voltolini, relações institucionais do Grupo Almeida Júnior, por si só, não dá margem a qualquer conclusão diversa, senão a de que Eduardo, de fato, praticou ato de improbidade administrativa ao tentar extorquir a empresa que empreendia o Continente Park Shopping sob a ameça de indevido embargo da obra.

Conquanto o autor tenha questionado a fidedignidade da gravação, o áudio, como dito, não apresenta indício algum de montagem, recorte ou qualquer outra forma de editação; pelo contrário, a conversa se desenvolve de forma escorreita, retilínea, sem entrecortes e coerente com o contexto fático retratado na investigação policial e no PAD.

Em verdade, a gravação fala por si só. Eduardo Benício, de forma inequívoca, negocia com o interlocutor, Gilvani Voltolini (este orientado pela Polícia Civil a instigar a conversa), o pagamento de vultosa soma em dinheiro, ao final acordada em R$ 150 mil, para garantir que a denúncia promovida junto ao IBAMA contra a obra do Continente Park Shopping seria arquivada.

Na gravação, Eduardo Benício reconhece que a denúncia realmente não tinha sustentação técnica, mas que, ainda assim, para não atender a oferta de um concorrente do empreendimento, que pagaria montante ainda maior (R$ 500 ou R$ 300 mil) para o embargo da obra, exigia do Grupo Almeida Júnior a quantia supramencionada, a qual seria partilhada entre Eduardo Benício e o autor, Alberto de Paula, que realizou a vistoria e subscreveu o respectivo laudo, e outras pessoas envolvidas na negociata.

Não merece crédito algum o argumento de Eduardo Benício, no sentido de que na gravação não estava negociando o valor da extorsão, mas apenas aventando, em tese, como a partilharia, supondo que houvesse a dita oferta para embargo da obra como se comentava nos corredores do IBAMA. O áudio do diálogo é de clareza solar: durante aproximadamente 30 minutos de conversa, Eduardo e Gilvani (este instruído pela Polícia, repito), tratam inclusive de alguns ajustes que Eduardo afirma ter feito no seu parecer a pedido do empreendedor, como espécie de contraprestação pelo montante extorquido (Ev60-AUDIO1, 00min00s a 01min30s, 09min30s a 10min30s). Eduardo Benício fala abertamente sobre as dificuldades encontradas na negociação em face da atuação de Juliano Campos, que, segundo o diálogo, pretendia receber soma maior do que a ofertada pela Almeida Júnior e impunha sérios obstáculos à finalização das negociações para o acerto final do valor, o que estava sendo feito inequivocamente naquele encontro gravado.

Na conversa, Eduardo e Gilvani ainda ajustam a forma como este último deveria requerer formalmente cópia dos autos do processo da denúncia, a fim de justificar ter em suas mãos o laudo de vistoria do autor, Alberto de Paula, e o parecer de Eduardo Benício, que já estava previamente naquela data nas mãos de Gilvani. Na conversa Eduardo afirma claramente que ele mesmo providenciou cópia desses documentos para entregar a Gilvani, embora tenham sido entregues pelas mãos de Juliano Campos (Ev60-AUDIO2, 12min09s a 13min00s, 23min40s a 25min00s). E essas cópias foram previamente disponibilizadas a Gilvani, antes mesmo de juntadas no processo (segundo afirmação de Gilvani na gravação) e antes da decisão do Superintendente do IBAMA (ocorrida apenas 3 dias depois, em 07-04-11) justamente para viabilizar o acerto final da negociação, isto é, no intuito de demonstrar que tudo estava sendo feito por Eduardo e seus aliados (aqui incluído o autor) na forma como vinha sendo ajustado. Daí por que mesmo com esses documentos nas mãos de Gilvani a extorsão naquela data ainda era pertinente, tanto para Eduardo, que queria concluir o achaque, iniciado há dias, tanto para o Grupo Almeida Júnior, que ainda temia uma decisão desfavorável (e até mesmo a alteração do laudo e parecer, ainda não juntados aos autos) e utilizaria a gravação para expor o esquema e prender os envolvidos, conforme relatado por Gilvani em seu depoimento em juízo (Ev109). O interesse do Grupo Almeida Júnior era de alimentar as negociações, conforme orientado pela Polícia Civil, mesmo que o Superintendente já houvesse sinalizado em 22-03-11 que a denúncia deveria ser arquivada, porque o empreendedor buscava obter provas acerca da extorsão.

Importa destacar que a comissão processante do PAD concluiu não haver prova de que o laudo de vistoria de Alberto de Paula e o parecer de Eduardo Benício já estivessem efetivamente juntado aos autos do processo da denúncia antes da data da gravação (04-04-11) tampouco que já estivesse de posse do Superintendente (fl. 792 do PAD: Ev1-PROCADM30, p. 195).

Ademais, na própria gravação, na conversa entre Eduardo Benício e Gilvani Voltolini, este afirmou que Juliano Campos, quando da entrega da cópia dos documentos supramencionados,"falou o seguinte ó, assim numerada como tu quer só que não tá juntada"(Ev60-ADIO2, 29min39s).

De qualquer sorte, como bem argumentou a comissão do PAD (fl. 792 do PAD: Ev1-PROCADM30, p. 195), pouco importa se o laudo e o parecer estavam ou não juntados nos autos da denúncia, o que é relevante é a conduta de Eduardo Benício, que, de uma forma ou de outra, tentou negociar o conteúdo desses documentos em troca de benefícios financeiros, destinados também ao autor, Alberto de Paula.

10. Conclusão. A gravação ambiental na qual Eduardo Benício afirma que parte do valor da extorsão caberia ao autor, Alberto de Paula, por si só, realmente não poderia conduzir à penalização deste último, como bem referido no Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran (fls. 823 do PAD: Ev1-PROCADM31, p. 49).

Ocorre que a gravação encontra eco em outros elementos probatórios que conduzem à inexorável conclusão de que o autor, de fato, estava envolvido na extorsão, em especial o fato de o autor, ao ser instado por Eduardo Benício, que não era seu chefe ou superior hierárquico, para a realização da vistoria no empreendimento Continente Park Shopping, não observou a necessidade de designação formal de sua chefia, o que era exigível à época.

Com efeito, a falta de designação formal do autor para atuar na denúncia contra o Continente Park Shopping é fato incontroverso e, segundo o Superintendente do IBAMA à época, Kleber Isaac Silva de Souza, a designação deveria ter sido realizada pela chefia do autor. Como já referido, em seu depoimento à comissão, Kleber Isaac afirmou que 'os processos são encaminhados a Ditec ou aos núcleos especializados e as Chefias formam as equipes' (fl. 195 do PAD, Ev1-PROCADM24, p. 205) e que 'não designou a equipe de vistoria que elaborou Laudo no caso do Shopping' (fl. 196 do PAD, Ev1-PROCADM24, p. 207). Ambas as afirmações foram reiteradas em juízo (Ev107/108). No PAD, a testemunha Ricardo Pinheiro Lima, chefe da DICOF/SC, corroborou que havia necessidade de expressa designação e que o fiscal (Eduardo Benício, no caso) não tem poder de reunir equipe (fls. 1.014/ 1.018 do PAD, Ev1-PROCADM43, pp. 33/41).

Há, além disso, uma outra circunstância que denota a efetiva participação do autor no esquema de extorsão, a qual não foi considerada nas instâncias administrativas, mas que, aqui, merece menção: a incompreensível condescendência do autor em relação à atuação de Eduardo Benício.

A gravação do pedido de extorsão, como já referido, fala por si só. Eduardo Benício não se limitou a pronunciar uma simples frase comprometedora que fora manipulada e destorcida em meio a uma inocente conversa. Definitivamente não foi isso que ocorreu. O diálogo entre Eduardo Benício e Gilvani Voltolini, representante do empreendedor do Continente Park Shopping, se estende por aproximadamente 30 minutos, durante os quais a extorsão é detalhadamente escancarada, com a discussão inclusive de minúcias sobre o conteúdo do laudo elaborado por Alberto de Paula e do parecer de Eduardo Benício, ajustes sobre como seria realizado o pagamento, entre tantas outras declarações comprometedoras de Eduardo Benício, que, adredemente, era instigado pelo interlocutor (instruído pela polícia) a revelar os pormenores de toda a negociata. Ademais, na gravação, o nome do autor, Alberto, é referido por Eduardo Benício várias vezes, tendo este inclusive afirmado que os termos do laudo só não poderiam ser alterados (como sugerido por Gilvani) porque Alberto havia viajado (Ev60-AUDIO2, 09min30s a 10min).

O autor, em seu depoimento pessoal em juízo, disse não ser amigo de Eduardo Benício, e este, por sua vez, também em juízo, disse não nutrir nenhum lanço de amizade com o autor. Os dois, no entanto, defendem um ao outro mutuamente, agarrados à mesma e inverossímil tese de que a gravação foi editada e que tudo faz parte de um esquema de perseguição contra ambos em face de suas atuações dentro do IBAMA.

É compreensível que Eduardo Benício queira amenizar o dano causado ao autor, por ter referido seu nome na gravação, mas, por outro lado, não há como entender por que o autor, alegando-se inocente, mesmo diante da contundente e comprometedora gravação, não assumiu posição antagônica àquele que teria injustamente envolvido seu nome no pedido de extorsão, cuja gravidade poderia redundar em sua demissão, como de fato ocorreu, além de exposição e execração públicas. É bom lembrar, foi Eduardo Benício, segundo o próprio autor, que o envolveu no processo de apuração da denúncia contra o empreendimento Continente Park Shopping pelo Superintendente do IBAMA, ao afirmar que Alberto de Paula teria sido designado pelo Superintendente do IBAMA para a realização da vistoria, o qual, no entanto, sempre negou esta fato, desde as primeiras apurações no âmbito administrativo, conforme visto acima.

Seria de se esperar que o autor defendesse com unhas e dentes sua alegada inocência, arvorando-se com veemência contra a afirmação de que receberia parte da verba auferida com a extorsão e opondo-se de forma firme contra seu colega de trabalho, contra a injusta acusação que este lhe fez e contra a falsa indicação do seu nome para realizar a vistoria no empreendimento. No entanto, em juízo, ao ser questionado sobre a gravação, o autor apenas disse, de forma singela, que não conseguia ver Eduardo Benício falando o que está na gravação, mostrando-se satisfeito e conformado com a simplória e inverossímil explicação de que a gravação se tratava de uma montagem.

Enfim, não bastasse o robusto conjunto probatório no qual está fulcrada a pena de demissão, o comportamento do autor, ao unir forças com aquele que o enredou e o acusou de participar do esquema de extorsão, é notoriamente incompatível com sua alegada inocência.

É irrelevante não ter o autor participado diretamente das negociações da extorsão, porque a atuação direta na negociação não é requisito para configuração do ilícito administrativo em questão. Irrelevante também ser o laudo do autor tecnicamente irrepreensível, porque na própria gravação da extorsão Eduardo Benício reconhece que o arquivamento da denúncia era tecnicamente correta; e mais, o laudo favorável foi apresentado, no encontro gravado, justamente como forma de ultimar as negociações da extorsão, comprovando que tudo estava sendo feito conforme ajustado. Irrelevante, ainda, o fato de caber ao Superintendente do IBAMA/SC a decisão final quanto à denúncia, porque, de uma forma ou de outra, Eduardo Benício estava usando o seu parecer e o laudo do autor como forma de obter benefício econômico para ambos.

Diante dessas circunstâncias, não há como afastar a pena de demissão aplicada ao autor, inclusive porque proporcional à gravidade dos fatos apurados."

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual merece ser mantida a sentença na sua integralidade.

Conforme bem fundamentado pelo Procurador Regional da República, em parecer:

"a prova documental e testemunhal carreada aos autos converge no sentido de que o demandante efetivamente valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, bem como praticou ato de improbidade administrativa, ao solicitar, em conjunto e por intermédio de Eduardo Benício de Abreu, ao empreendedor do Continente Park Shopping o pagamento de propina para não embargar a obra.

Com efeito, Eduardo Benício, de forma inequívoca, negocia com o interlocutor, Gilvani Voltolini (este orientado pela Polícia Civil a instigar a conversa), o pagamento de vultosa soma em dinheiro, ao final acordada em R$ 150 mil reais, a qual seria partilhada entre Eduardo Benício e o autor, Alberto de Paula, e outras pessoas envolvidas na negociata, para garantir que a denúncia promovida junto ao IBAMA contra a obra do Continente Park Shopping seria arquivada.

Na gravação, inclusive, o nome do Alberto é referido por Eduardo Benício várias vezes, tendo este inclusive afirmado que os termos do laudo só não poderiam ser alterados (como sugerido por Gilvani), porque Alberto, responsável por sua elaboração, havia viajado.

Ressalte-se, por fim, nos dizeres do Magistrado a quo, que a condescendência do autor em relação à atuação de Eduardo Benício, unindo “forças com aquele que o enredou e o acusou de participar do esquema de extorsão, é notoriamente incompatível com sua alegada inocência”.

Destarte, não há como reconhecer as nulidades apontadas na inicial, tampouco, configurada a violação ao inciso IX do artigo 117 e ao inciso IV do artigo 132, ambos da Lei nº. 8.112/1990, afastar a pena de demissão aplicada na via administrativa, estando correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial."

Reitero os fundamentos do item anterior, relativos à ação anulatória nº 5014560-50.2014.4.04.7200, ajuizada por Eduardo Benício de Abreu.

Assim, considerando que a sentença encontra-se perfeitamente fundamentada e em conformidade com a orientação deste Tribunal, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido, não vejo razão para a repetição de fundamentos ou reexame das provas, razão pela qual mantenho integralmente os seus fundamentos para negar provimento ao apelo.

3. Ação de improbidade administrativa nº 5020805-32.2013.4.04.7000.

3.1. Da condenação por atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei nº 8.429/92).

Quanto à análise do conjunto probatório, em especial à valoração da prova testemunhal, não vejo razões para alterar o trato alcançado pelo Julgador de origem. A propósito, cito trecho da sentença proferida pelo magistrado a quo, do qual me utilizo como razões de decidir:

"II - FUNDAMENTOS.

Cuida-se de ação civil pública de improbidade administrativa decorrente de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades atribuídas, entre outros, aos réus EDUARDO BENÍCIO DE ABREU e ALBERTO DE PAULA MARTINS, servidores lotados na Superintendência do IBAMA/SC, especificamente relacionadas à tentativa de extorsão no que toca à construção dos empreendimentos Continente Park Shopping e Loteamento Jardim Botânico.

Independência de instâncias. O objeto desta ACP é apurar se houve cometimento de ato de improbidade administrativa relacionada aos fatos objeto da lide, o que será levado a efeito com fulcro nas provas carreadas aos autos, e não com base na decisão exarada no âmbito administrativo disciplinar, ainda que as provas sejam comuns a ambos os processos.

Nesta ação, pode-se discutir a legalidade dessas provas para fins de enquadramento dos atos dos réus na Lei de Improbidade Administrativa, mas não há margem para discussão acerca da existência de eventuais vícios ou ilegalidades no processo administrativo disciplinar que culminou na demissão dos réus, matéria afeta às ações nas quais os acusados tencionam desconstituir a condenação administrativa (5014198-48.2014.4.04.7200 e 5014560- 50.2014.4.04.7200).

Com efeito, como dito alhures (Ev57), as instâncias penal, cível e administrativa são, ordinariamente, independentes, consoante, aliás, expressamente prevê o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), verbis:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. [negrito não original]

Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Suprema e, também, do Superior Tribunal de Justiça:

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ausência de obrigatoriedade de decisão judicial em processo de improbidade administrativa para aplicação da sanção de demissão. Sanção aplicada de acordo com a apuração dos fatos no âmbito do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em sede de mandado de segurança. Agravo regimental não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido da independência entre as instâncias cível, penal e administrativa, não havendo que se falar em violação dos princípios da presunção de inocência e do devido processo legal pela aplicação de sanção administrativa por descumprimento de dever funcional fixada em processo disciplinar legitimamente instaurado antes de finalizado o processo cível ou penal em que apurados os mesmo fatos. Precedentes. 2. A análise da proporcionalidade da sanção aplicada, mediante rediscussão de fatos e provas produzidas no PAD, é incompatível com a via do mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.(STF, RMS 28919 AgR/DF, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 11-02-2015). Grifei.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A CONDENAÇÃO, IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO,DEU-SE COM BASE EM PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO E SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. TESES RECURSAIS ARGUIDAS APENAS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) V. Nos termos do art. 12 da Lei 8.429/92 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"a apuração de falta disciplinar realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92", de modo que"há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador. Este fundamento, inclusive, autoriza a conclusão no sentido de que as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se assentam em distintos planos" (STJ, REsp 1.364.075/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 48.361/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2015; AgRg no AREsp 587.848/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/12/2014; REsp 1.186.787/MG,Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/05/2014.VI. Apenas no presente Agravo interno foi alegado que, com a inexistência de instauração de processo penal," o direito-dever de ser o agravante criminalmente responsabilizado, restou violado,causando-lhe grave prejuízo atinente ao cerceio do seu direito de provar a inexistência do fato e a - autoria ". Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial,aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"(STJ, AgInt no REsp1.597.005/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe de 14/10/2016).VII. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no AREsp 657103 / RN, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/02/2017). Grifei.

Continente Park Shopping. O IBAMA imputa a ambos os réus o cometimento de atos de improbidade administrativa em relação à denúncia ambiental envolvendo o Continente Park Shopping. EDUARDO BENÍCIO, segundo a inicial, ao invés de expedir formal notificação, conforme exige o art. 32, IV, da Portaria IBAMA nº 11/2009, notificou o representante do empreendimento mediante simples apresentação de seu cartão de visitas; além disso, disponibilizou cópia do relatório de fiscalização do empreendimento a" pessoa estranha aos quadros do IBAMA, JULIANO DUARTE, antes de ter sido apreciado e aprovado pelo Superintendente do IBAMA "; e, ainda,"valeu-se do cargo de fiscal do IBAMA para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da sua função, cometendo, portanto, transgressão às disposições do art. 117, inciso IX, da Lei n. 8112/90", mediante tentativa de extorsão. Por sua vez, ALBERTO DE PAULA MARTINS, de acordo com a inicial, realizou vistoria técnica no empreendimento sem prévia autorização da chefia de seu setor e sem autorização para a utilização do veículo oficial; posteriormente," elaborou laudo de vistoria sem tratar das condicionantes previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público "e, por fim, também valeu-se do cargo de agente para beneficiar terceiros em troca de benefício financeiro.

É fato incontroverso nos autos, inclusive documentado (fl. 150 do Anexo II, Volume I, do processo nº 02026.001365/2011-50: Ev1-PROCADM16, p. 301), que o réu EDUARDO BENÍCIO utilizou-se de cartão de visita (oficial) no ato em que solicitou a apresentação de documentação ao empreendimento, o que foi trambém confirmado em seu depoimento pessoal (Ev59-VÍDEO2/3).

Como bem destacou a comissão do PAD nº 02026.001446/2012-31 (fl. 783: Ev1-PROCADM21, p. 91), no relatório final,"o uso do cartão corporativo por si só não se constitui em uma ilegalidade se utilizado para os fins a que foi proposto, isto é, servir apenas de cartão de apresentação e não o de substituir documento legalmente instituído para notificar determinado empreendimento quando em ação de fiscalização".

Ao ter deixado de expedir formal notificação, o réu EDUARDO BENÍCIO negou cumprimento ao art. 32, IV, da Portaria IBAMA Nº 11, de 10 de junho de 2009, que aprova o Regulamento Interno da Fiscalização - RIF do IBAMA:

Art. 32. São formulários utilizados pela fiscalização:

I - Auto de Infração - destinado ao enquadramento de infrações ambientais, sua descrição objetiva, qualificação do autuado e demais informações necessárias ao pleno desenvolvimento do processo administrativo para aplicação de penalidades;

II - Termos de Controle Fiscalizatório - destinados a consolidar informações referentes a embargo de obra ou a atividade, apreensão, suspensão de venda ou fabricação de produto, suspensão parcial ou total de atividade, destruição ou inutilização, demolição, soltura e demais medidas resultantes da ação fiscalizatória;

III - Parecer Técnico - destinado a embasar tecnicamente a opinião do Agente Ambiental Federal para, em cumprimento ao seu Poder de Polícia, estabelecer o devido enquadramento legal e consequente lavratura de Auto de Infração e demais termos, bem como a contribuir para decisão da autoridade julgadora;

IV - Notificação - destinada a formalizar as medidas adotadas pelo Agente Ambiental Federal com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória;

Este fato, isolado, não teria maiores implicações. No entanto, com se verá, a ausência de notificação, na verdade, foi apenas parte de um enredo muito maior, que culminou na tentativa de extorsão do empreendedor, principal acusação que pesa contra os réus.

Ausência de ordem superior para vistoriar. Após o réu EDUARDO BENÍCIO ter notificado de forma irregular o empreendedor do shopping, entrou em cena o réu ALBERTO DE PAULA, o qual, segundo a defesa de ambos, teria sido indicado pelo então Superintendente Estadual do IBAMA, Kleber Isaac Silva de Souza, para atuar no caso.

As provas coligidas nos processos administrativos, no entanto, demonstram à saciedade, que essa indicação não ocorreu, isto é, foi o próprio réu EDUARDO BENÍCIO quem escolheu (a dedo) quem seria seu parceiro na fiscalização, o que restou confirmado nas provas produzidas nos processos judiciais 5014198-48.2014.4.04.7200 e 5014560-50.2014.4.04.7200, tomadas por empréstimo neste feito.

Em seu depoimento em juízo (Ev59-VÍDEO2/3), o réu EDUARDO BENÍCIO disse inicialmente que teria sido o Superintendente Kleber Isaac que lhe teria indicado o nome do réu ALBERTO DE PAULA para análise da denúncia contra o Continente Park Shopping; num segundo momento, questionado se teria ouvido do próprio Superintendente a indicação, foi lacônico, aduzindo não saber exatamente como isso ocorreu; mas, na sequência, tornou a afirmar que o próprio Superintendente havia lhe falado para proceder à diligência com o analista e ora réu ALBERTO DE PAULA.

Conquanto o réu ALBERTO DE PAULA afirme que visitou o empreendimento cumprindo determinação do Superintendente do IBAMA, não é isso que se depreende do seu interrogatório do PAD (02026-001446/2012-31), no qual se lê:

'Que quem lhe passou a demanda para realizar a vistoria do empreendimento Continente Park Shopping foi o acusado Eduardo, com argumento que o Superintendente Kleber Issac havia sugerido o nome do depoente para o atendimento; Que o depoente quando concluiu o laudo e anexou o mesmo ao processo percebeu que não havia despacho formal do Superintendente lhe designando para vistoria.' (fl. 431 do PAD: Ev1-PROCADM4, p. 63)

No depoimento pessoal realizado em juízo (Ev60-VÍDEO2/3), o réu ALBERTO DE PAULA confirmou que foi EDUARDO BENÍCIO que lhe repassou a demanda relacionada à denúncia contra o Continente Park Shopping, o que teria ocorrido, segundo EDUARDO, por indicação de Kleber Isaac Silva de Souza, Superintendente do IBAMA à época.

No entanto, Kleber Isaac Silva de Souza, em seu depoimento à comissão afirmou que 'os processos são encaminhados a Ditec ou aos núcleos especializados e as Chefias formam as equipes' (fl. 195 do PAD 02026-001446/2012-31: Ev1-PROCADM2, p. 391) e que 'não designou a equipe de vistoria que elaborou Laudo no caso do Shopping' (fl. 196 do PAD 02026-001446/2012-31, Ev1-PROCADM2, p. 393), afirmações que foram reiteradas em juízo (Ev59-VÍDEO4/5), onde, sem hesitação, de forma serena e coerente, afirmou e reafirmou, como o fez no PAD, que não havia indicado ALBERTO DE PAULA para atuar com EDUARDO BENÍCIO na denúncia do Continente Park Shopping, o que, segundo o depoente, cabia às chefias da divisão técnica.

Portanto, as provas demonstram que o réu ALBERTO DE PAULA foi vistoriar o empreendimento sem efetiva designação de quaisquer de seus superiores hierárquicos, conforme conclusão do Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran, que motivou a demissão dos réus na seara administrativa (fls. 823 do PAD 02026-001446/2012-31: Ev1- PROCADM21, p. 169):

'79. A Comissão acatou os argumentos da defesa e entendeu que não houve valimento do cargo, pois não há provas de recebimento da quantia pelo Sr. Alberto e que inexiste prova da participação direta do acusado no evento apurado.

80. Neste ponto discordamos da tríade processante. Primeiro, como já demonstrado, neste parecer, é cediço que o valimento do cargo, é infração de natureza formal, de consumação antecipada, ou seja, configura-se independentemente do proveito material do infrator. Em outras palavras, é irrelevante para a configuração do ilícito que o acusado tenha recebido qualquer quantia.

81. Segundo, há fatos, provas, indícios que direciona para a convicção de que o Analista Ambiental agiu de forma proposital, ciente de que estava sendo co-autor, em parceria com Eduardo Benício de Abreu da infração disciplinar prevista no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90.

82. O Sr. Alberto é citado nas gravações ambientais como beneficiário da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) conforme fl. 21 do Processo Administrativo 02001.004408/2011-37. Isto por si só é insuficiente para condená-lo. Seria plausível considerar a citação uma estratégia do negociante para obter maiores valores financeiros.

83. Contudo o que pesa contra o Sr. Alberto é que ele foi vistoriar o empreendimento sem autorização do IBAMA. Não tinha autorização para usar o veículo oficial. Embora, o laudo seja considerado tecnicamente correto, ele não abordou as condicionantes previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo empreendimento com o Ministério Público (fl. 1462 do Processo nº 02001.004408/2011-37).

84. O acusado Alberto se defende que acreditou em Eduardo Benício de Abreu e não observou se havia autorização para vistoria que cominou no Laudo de Vistoria Técnica nº 033/11-DITEC/IBAMA/SC, fls. 646 a 651 do Processo nº 02001.004408/2011-37). Ora, cuida-se de caso relevante, pois o empreendimento é um dos maiores Shopping da América Latina. Não consigo vislumbrar inocência em um servidor altamente experiente, que se diz inocente e ter acreditado noutro servidor 'polêmico', este envolvido em tantas controvérsias.

85. Acrescente-se que o Superintendente Kleber Isaac menciona a necessidade de autorização para fiscalizar (fls. 1012, do Processo nº 02001.004408/2011-37). Por sua vez o depoente Ricardo Pinheiro Lima (chefe do acusado) ressalta que para utilizar veículo oficial também se exige a anuência da chefia (fl. 1015 do Processo nº 02001.004408/2011-37).

86. Então, diante dos fatos, das circunstâncias, dos depoimentos, das provas documentais, conclui-se que houve o valimento do cargo pelo Sr. Alberto quando confeccionou o laudo de fls. 646 a 651 do Processo nº 02001.004408/2011-37, para beneficiar o Continente Park Shopping, em troca de remuneração financeira mencionada na gravação ambiental.'

Autorização para utilização de veículo. Ainda segundo a exordial, o réu ALBERTO DE PAULA teria realizado a vistoria no canteiro de obras do Continente Park Shopping sem autorização para a utilização do veículo oficial.

Em sua defesa (Ev31-CONT1, item 29), o réu afirma que a autorização é aquela que está à fl. 868 do PAD 02001.004408/2011-37 (Ev1-PROADM11, p. 163; Ev48-OUT2; Ev55-OUT2). Trata-se de documento denominado" SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL ", datada de 14-03-2011, na qual consta os seguintes dados: DESTINO/LOCALIDADES: LAGES E PASSOS MAIA; DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: VISTORIAS EM PROCESSOS DE ANUÊNCIA E REFLORESTAMENTO; PERÍODO PREVISTO: 15 a 18/03/2011; MOTORISTA/CONDUTOR: ALBERTO DE PAULA MARTINS.

O réu ALBERTO DE PAULA, em seu depoimento pessoal (Ev60-VÍDEO2: 11min50s a 14min), esclareceu que aproveitou a viagem que faria para o Oeste de Santa Catarina para, no trajeto, vistoriar a obra do Continente Park Shopping, porque, segundo ele, era comum reunir várias vistorias em uma única viagem; assim, realizou a vistoria daquele empreendimento no dia 15-03-2011, quando se deslocava para Lages.

Consoante o relatório final da comissão do PAD 02026-001446/2012-31, a vistoria realmente foi realizada em 15-03-2011 (fl. 750 do PAD: Ev1-PROCADM21, p. 25), conquanto o laudo de vistoria técnica tenha a data de 29-03-2011 (fls. 649 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCAMD10, p. 125), o que se deve ao fato de que o laudo é elaborado em momento posterior à vistoria.

Portanto, havia autorização para utilização de veículo expedida em favor do réu ALBERTO DE PAULA, ainda que não específica para vistoriar o canteiro de obras do Continente Park Shopping. Não há nos autos prova alguma de que fosse necessário, no caso, autorização específica. Aliás, na via administrativa, o réu ALBERTO DE PAULA sequer foi indiciado em relação a esse fato em particular, o que sugere que a comissão processante do PAD entendeu não haver qualquer irregularidade administrativa a esse respeito. Nesse ponto em particular, portanto, assiste razão à defesa.

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pelo empreendedor do Continente Park Shopping com o Ministério Público, a defesa do réu ALBERTO DE PAULA também se mostra pertinente, porque a testemunha Kleber Isaac Silva de Souza, Superintendente Estadual do IBAMA à época dos fatos, em juízo, disse que cabe ao Analista verificar a situação de fato do local (análise descritiva), isto é, se é ou não APP, como fez o réu ALBERTO DE PAULA, de modo que não se poderia esperar que analisasse o TAC,"uma questão que é quase jurídica"(Ev59-VÍDEO5: 03min40s a 05min30s). Disse mais, analisar se o TAC impediria a autuação, embargo ou a fiscalização é algo que caberia ao fiscal (no caso, EDUARDO BENÍCIO), e não ao Analista (ALBERTO DE PAULA).

Irregularidades procedimentais. Mas nem por isso se deve concluir que não haviam indícios veementes de que o réu ALBERTO DE PAULA estava efetivamente participando da extorsão liderada pelo réu EDUARDO BENÍCIO e Juliano Campos, o que passarei a apreciar de forma detida nas linhas que seguem.

A própria comissão do PAD 02026-001446/2012-31, apesar de sugerir a pena de advertência (sugestão ao final não acolhida) para ALBERTO DE PAULA, fez questão de deixar registrado no relatório final de que os procedimentos adotados pelo referido réu foram contrários à praxe do IBAMA:

'Contudo na busca pela verdade restou comprovado que o indiciado não se ateve as rotinas normais e legais do trabalho quando não questionou o pedido de Eduardo Benício de Abreu, o qual não era seu superior ou sequer chefe imediato, elaborou laudo, recebeu processo em mão sem despacho para atender, não deu conhecimento a chefia e nem repassou ao crivo superior o resultado do trabalho executado, quando mais uma vez sem a devida movimentação de praxe, entregou em mão o relatório produzido em conjunto com Eduardo Benício de Abreu nas mão do próprio Eduardo, atitude que o servidor vintenário tem no mínimo obrigação de observar' (fl. 795 do PAD: Ev1-PROCADM21, p. 115).

Embora os réus ALBERTO DE PAULA (Ev60) e EDUARDO BENÍCIO (Ev59-VÍDEO2/3) tenham afirmado em juízo que as rotinas no IBAMA não eram rígidas como considerado no PAD, a testemunha Kleber Isaac Silva de Souza, Superintendente Estadual do IBAMA à época dos fatos, ao ser questionado sobre se o fiscal poderia convocar o Analista sem designação formal, disse que" normalmente não ", que até meados de 2007 as práticas" não eram tão rígidos assim ", mas depois a situação mudou, especialmente com a regulamentação nova da fiscalização, em torno de 2009 (Ev59-VÍDEO4/5). A designação de ALBERTO DE PAULA, como visto, segundo a testemunha, deveria ser feita pela chefia imediata.

Vale registrar as considerações da Comissão do PAD 0226-001446/2012-31 quanto à conduta irregular do réu ALBERTO DE PAULA no que se refere à observância da rotina normal de trabalho:

1- Acatamos parcialmente a alegação da defesa de que as ações do acusado Alberto de Paula Martins estão em consonância com as diretrizes do IBAMA, contudo, ficou claro a falta de cuidado do acusado quando a pedido de outro servidor, que não era seu chefe imediato ou superior, elaborou laudo técnico, sem questionar a finalidade e dar ciência a Chefia após a conclusão do mesmo.

(...)

5- Conforme dito no item 1, para não se tornar repetitivo, embora o laudo técnico elaborado não tenha sido objeto de prejuízos ambientais ou discordâncias nas esferas superiores e externas como o MPF, concordamos a conclusão do mesmo, mas discordamos da forma da elaboração e de seu encaminhamento, mesmo porque não houve as tramitações de praxe no sistema, nem o cuidado de dar conhecimento ou requerer o" de acordo "em cima do que ali foi realizado. (fls. 774/5 do PAD: Ev1-PROCADM21, p. 73/75).

Valimento do cargo/extorsão. A principal acusação que pesa sobre os réus EDUARDO BENÍCIO e ALBERTO DE PAULA, no que se refere ao Continente Park Shopping, diz respeito ao fato de terem solicitado ao empreendedor o pagamento de alta soma em dinheiro para que a obra não fosse embargada. Nesse particular, a acusação se estriba, sobretudo, na gravação ambiental (Ev58-ÁUDIO1) de um encontro no qual o réu EDUARDO BENÍCIO e e Gilvani Voltolini, relações institucionais do Grupo Almeida Júnior, este instruído pela polícia, negociam o valor da extorsão.

A defesa de ambos os réus reputa ilegal a mencionada gravação, reiterando aqui o mesmo argumento expendido nos processos administrativos disciplinares e nas ações judiciais nas quais pretendem desconstituir a pena de demissão (5014198-48.2014.4.04.7200, 5014560-50.2014.4.04.7200), isto é, defendem que não se trata de mera gravação ambiental, porque realizada por meio do Sistema Guardião da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, de modo que só poderia ter sido levada a termo mediante autorização judicial.

Como assentei nas ações suso referidas, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal 'que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescinde de autorização judicial' (STJ, RHC 31356/PI, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/03/2014), sendo certo que o fato de a gravação ter sido realizada por meio de sistema policial não a torna ilícita. Pelo contrário, a gravação realizada por meio de equipamento da própria Polícia Civil, faz presumir a fidedignidade do seu conteúdo, o que somente poderia ser infirmado por meio de elementos minimamente convincentes, e não por vagas ilações das defesas, como ocorre na espécie.

Nos processos administrativos disciplinares e nas ações judiciais supracitadas os réus insistiram, também, na tese de que a gravação ambiental foi editada, o que aqui é reiterado pelo réu EDUARDO BENÍCIO em sua contestação (Ev29-CONT1), argumento que não convence.

Com efeito, a gravação não apresenta indício algum de montagem, recorte ou qualquer outra forma de editação; pelo contrário, a conversa se desenvolve de forma escorreita, retilínea, sem entrecortes e coerente com o contexto fático narrado na inicial.

A assertiva de que a gravação foi colocada fora de contexto, como insistiu o réu EDUARDO BENÍCIO em seu depoimento pessoal em juízo (Ev59-VÍDEO2/3), este sim confuso e incongruente, é totalmente incompatível com a do áudio (Ev58-AUDIO1); suas respostas, quando não contraditórias, foram evasivas. Com feito, ao ser questionado pelo juízo sobre a gravação ambiental, visivelmente desconfortável com o tema, agradeceu com veemência a oportunidade de esclarecer o fato (efetivamente não aproveitada para tanto), afirmando que no âmbito administrativo lhe havia sido negada essa oportunidade, o que não corresponde a verdade, conforme se vê do interrogatório do PAD, no qual, acompanhado de seu advogado no ato, inicialmente se negou a falar sobre a gravação e depois reconheceu como sua a voz e passou a afirmar que havia sido manipulada, in litteris:

Que se nega a falar sobre a gravação (...) Que teve conhecimento desses fatos era o que foi veiculado na mídia; Que, ouviu pouca coisa sobre a gravação que consta dos autos e que nesse pouco reconheceu como sendo sua a voz que ali aparece; Que, reitera que as conversas contidas na gravação estão dissociadas do contexto real e editadas; Que, na verdade dizem respeito a boatos de como seriam distribuídos os 300 mil reais ditos para pagamento de propina no caso de autuação e embargo do Continente Park Shopping (...) Que a conversa era verdadeira, gravada de forma maldosa, onde o contexto e o sentido era falso, numa situação que o processo já estava arquivado (...)' (fl. 444/5 do PAD: Ev1-PROCADM26, p. 90/91).

Por outro viés, a testemunha Giovani Voltolini (Ev59-VÍEDEO6), relações institucionais do Grupo Almeida Jr. e responsável pelo empreendimento Continente Park Shopping, com tranquilidade e coerência, manteve-se firme quanto ao que havia sido apurado na fase policial e no processo administrativo, reafirmando o assédio do réu EDUARDO BENÍCIO, em conjunto com Juliano Campos, na tentativa de extorsão de numerário para não embargo da obra, exatamente como demonstra a gravação ambiental (Ev58-AUDIO1).

A gravação ambiental que registra a conversa entre o réu EDUARDO BENÍCIO, fiscal do IBAMA, e Gilvani Voltolini, gravada no dia 04-04-11, não dá margem a qualquer conclusão diversa, senão a de que o referido réu, de fato, a todo custo, tentava extorquir a empresa que empreendia o Continente Park Shopping sob a ameça de embargo da obra.

Em verdade, a gravação fala por si só; o réu EDUARDO BENÍCIO, de forma inequívoca, negocia com o interlocutor, Gilvani Voltolini (este orientado pela Polícia Civil a instigar a conversa), o pagamento de vultosa soma em dinheiro, ao final acordada em R$ 150 mil, para garantir que a denúncia promovida junto ao IBAMA contra a obra do Continente Park Shopping fosse arquivada.

Na gravação, o réu EDUARDO BENÍCIO reconhece que a denúncia realmente não tinha sustentação técnica, mas que, ainda assim, para não atender a oferta de um concorrente do empreendimento, que pagaria montante ainda maior (R$ 500 ou R$ 300 mil) para o embargo da obra, receberia do Grupo Almeida Júnior a quantia supramencionada, a qual seria partilhada também com o réu ALBERTO DE PAULA e outras pessoas envolvidas na negociata.

Não merece crédito algum o argumento do réu EDUARDO BENÍCIO, repisado no seu depoimento pessoal (Ev59-VÍDEO2/3), no sentido de que na gravação não estava negociando o valor da extorsão, mas apenas aventando, em tese, como a partilharia, supondo que houvesse a dita oferta para embargo da obra como se comentava nos corredores do IBAMA. O áudio do diálogo é de clareza solar: durante aproximadamente 30 minutos de conversa, Eduardo e Gilvani (este instruído pela Polícia, repito), tratam inclusive de alguns ajustes que Eduardo afirma ter feito no seu parecer a pedido do empreendedor, como espécie de contraprestação pelo montante extorquido (Ev58-ÁUDIO1, 00min00s a 01min30s, 09min30s a 10min30s). EDUARDO BENÍCIO fala abertamente sobre as dificuldades encontradas na negociação em face da atuação de Juliano Campos, que, segundo o diálogo, pretendia receber soma maior do que a ofertada pela Almeida Júnior e impunha sérios obstáculos à finalização das negociações para o acerto final do valor, o que estava sendo feito inequivocamente naquele encontro gravado.

Na conversa, EDUARDO BENÍCIO e Gilvani ainda ajustam a forma como este último deveria requerer formalmente cópia dos autos do processo da denúncia, a fim de justificar ter em suas mãos o laudo de vistoria de Alberto de Paulo e o parecer de Eduardo Benício, que já estava previamente naquela data nas mãos de Gilvani. Na conversa EDUARDO BENÍCIO afirma claramente que ele mesmo providenciou cópia desses documentos para entregar a Gilvani, embora tenham sido entregues pelas mãos de Juliano Campos (Ev58-AUDIO1, 12min09s a 13min00s, 23min40s a 25min00s). E essas cópias foram previamente disponibilizadas a Gilvani, antes mesmo de juntadas no processo (segundo afirmação de Gilvani na gravação) e antes da decisão do Superintendente do IBAMA (ocorrida apenas 3 dias depois, em 07-04-11) justamente para viabilizar o acerto final da negociação, isto é, no intuito de demonstrar que tudo estava sendo feito por Eduardo e seus aliados na forma como vinha sendo ajustado. Daí por que mesmo com esses documentos nas mãos de Gilvani a extorsão naquela data ainda era pertinente, tanto para Eduardo, que queria concluir o achaque, iniciado há dias, tanto para o Grupo Almeida Júnior, que ainda temia uma decisão desfavorável (e até mesmo a alteração do laudo e parecer, ainda não juntados aos autos) e utilizaria a gravação para expor o esquema e prender os envolvidos, conforme relatado por Gilvani em seu depoimento em juízo (Ev59-VÍDEO6). O interesse do Grupo Almeida Júnior era de alimentar as negociações, conforme orientado pela Polícia Civil, mesmo que o Superintendente já houvesse sinalizado em 22-03-11 que a denúncia deveria ser arquivada, porque o empreendedor buscava obter provas acerca da extorsão.

Importa destacar que a comissão processante do PAD concluiu não haver prova de que o laudo de vistoria de ALBERTO DE PAULA e o parecer de EDUARDO BENÍCIO já estivessem efetivamente juntado aos autos do processo da denúncia antes da data da gravação (04-04-11) tampouco que já estivesse de posse do Superintendente (fl. 792 do PAD: Ev1-PROCADM29, p. 196).

Ademais, na própria gravação, na conversa entre EDUARDO BENÍCIO e Gilvani Voltolini, este afirmou que Juliano Campos, quando da entrega da cópia dos documentos supramencionados,"falou o seguinte ó, assim numerada como tu quer só que não tá juntada"(Ev58-ÁUDIO1, 29min39s).

Destarte, não há dúvidas de que o réu EDUARDO BENÍCIO de fato exigiu do empreendedor do Continente Park Shopping o pagamento de propina para não embargar a obra, inicialmente no valor de R$ 300 mil, conforme depoimento de Gilvani Voltolini colhido pelo Ministério Público Federal (fl. 1.142 do PAD nº 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM12, p. 313), depois renegociada para R$ 150 mil reais, consoante gravação ambiental (degravação às fls. 19/25 do PAD nº 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM6, p. 39/51; áudio: Ev58-ÁUDIO1).

Ao analisar esse fato, a comissão processante chegou à seguinte conclusão em seu relatório final:

'A gravação, considerada lícita, não foi contestada pelo defendente, muito pelo contrário, o indiciado Eduardo Benicio declarou em seu interrogatório que ela realmente existiu e que a voz que ali se ouve, realmente é sua, porém a mesma foi editada. A defesa não utilizou nenhum argumento para tentar esclarecer de que forma a conversa foi editada e qual foi realmente o teor da conversa. Entende essa comissão que se havia a certeza do acusado de que a conversa havia sido adulterada, natural seria que se solicitasse uma perícia, coisa que não se fez.

Portanto apesar de concordar em parte com a defesa apresentada, não restou comprovado nos autos e nem na defesa apresentada pelo acusado, de que a negociação constante na degravação não aconteceu. Ainda que não tenha sido comprovado que o acusado Eduardo Benício tenha se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, ainda assim consideramos que a conduta do indiciado ao tentar extorquir dinheiro do empreendedor para não embargar a obra feriu as normas de conduta do serviço público federal, tanto na ilegalidade quanto na moralidade' (fl. 793 do PAD: Ev1-PROCADM21, p. 111).

A comissão, porém, afastou a imputação de valimento do cargo (art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90), ao entendimento de que não houve prejuízo ao erário ou a terceiros (fl. 794 do PAD: Ev1-PROCADM21, p. 113), entendimento que foi refutado de forma consistente no Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran:

'51. Em verdade, não há nos autos a prova de que o pagamento combinado tenha sido efetuado. Há provas mais que suficientes de que houve a negociata. As provas são testemunhais, documentais e degravações. Constata-se um conjunto de provas e indícios que conduzem inexoravelmente à conduta de valimento do cargo para beneficiar a si próprio ou a terceiro praticada pelo servidor Eduardo Benício de Abreu.

52. Que o acusado praticou diversos atos para beneficiar o empreendimento não há dúvidas. São várias condutas dolosas que demonstram a intenção de obter vantagem patrimonial, valendo-se do cargo.

53. O acusado sem autorização para fiscalização, vai diretamente ao empreendimento (sem autorização da chefia para autorização de veículo) e não emite a notificação, deixando um cartão de visitas solicitando uma série de documentos, recebe tais documentos e mantém consigo, não procedendo à juntada em um processo.

54. Suas chefias imediatas nada sabem sobre estes procedimentos. Note-se que não se trata de um caso irrelevante, corriqueiro, inexpressivo. Pelo contrário, trata-se de fiscalização de construção de um dos maiores Shopping da América Latina.

55. Não consigo vislumbrar inocência na atitude de um servidor fiscal que age desta maneira.

56. Note-se que ele tomou assinatura de diversos colegas nos laudos, envolvendo outros servidores, o que gerou rompimento de laços de amizade, como afirma o também acusado Paulo Coelho (fls. 403 a 406).

57. É evidente que estas condutas são reveladoras da intenção de beneficiar terceiro em troca de pecúnia, ao arrepio da lei, não restando dúvida sobre o enquadramento de tais condutas como atos ímprobos' (fl. 818 do PAD: Ev1-PROCADM21, p. 159):

Enfim, o pedido de vantagem financeira restou sobejamento comprovado.

E, ainda que não houvesse efetivo prejuízo, como querem os réus e concluiu a comissão processante, é certo que o ilícito descrito no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90, no qual os réus foram enquadrados, tem natureza formal, como bem firmou o parecer supracitado.

Veja-se nesse sentido a seguinte decisão da 1ª Seção do STJ:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLÍCIA RODOVIÁRIA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE VIATURA BAIXADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.492/92. PUNIÇÃO FUNDADA NO ART. 117, IX, ART. 132, IV, AMBOS DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS E A PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE MALFERIMENTO À PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE OU AO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. TIPIFICAÇÃO RELACIONADA COM A CONDUTA DO AGENTE INDEPENDE DOS RESULTADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de writ impetrado por servidor público federal contra ato de demissão, fundado nos arts. 117, IX, e 132, IV, ambos da Lei n. 8.112/90, No caso concreto, ficou comprovado que foram realizados diversos abastecimentos fictícios em viatura baixada, ou seja, não operacional, com prejuízo ao erário, já que não se revestiram na aquisição de insumo para a prestação dos serviços públicos.

2. O impetrante traz, em síntese, três argumentos: o primeiro argumento reveste-se na ausência de comprovação de comportamento ímprobo ou irregular, com inaplicabilidade da Lei n. 8.492/92, ao caso concreto; o segundo, constituiria na desproporção e na falta de razoabilidade da punição aplicada, com inobservância ao art. 128 do RJU; e o terceiro, por fim, seria a inobservância dos bons antecedentes, e da sua alegação de ausência de prejuízo ao erário.

3. O efetivo enquadramento no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90 já seria suficiente para definir a aplicação da penalidade de demissão, uma vez que amplamente comprovado que os recursos foram gastos e o abastecimento não foi realizado. Todavia, pode-se entender que há a possibilidade de se utilizar a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.492/92) em interpretação sistemática, para definir o tipo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90. Precedente: MS 12.262/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 6.8.2007, p. 461.

4. Do apreciação dos fatos e do resultado do processo administrativo disciplinar, observa-se que não havia outra opção senão a aplicação da penalidade de demissão, não visualizado malferimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco ao art. 128 da Lei n. 8.112/90, nos termos da jurisprudência da Primeira Seção: MS 17.515/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012.

5. O prejuízo ao erário é evidente e ficou comprovado. No entanto, na jurisprudência do STJ, 'o ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter para si vantagem pessoal em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do art. 117, IX da Lei 8.112/90 é de natureza formal, de sorte que é desinfluente, para sua configuração, que os valores tenham sido posteriormente restituídos aos cofres públicos após a indiciação do impetrante; a norma penaliza o desvio de conduta do agente, o que independe dos resultados' (MS 14.621/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 30.6.2010). Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.' (MS 15841/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02/05/2012). Grifei.

Portanto, para fins de configuração do valimento do cargo (art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90), não importa se os réus EDUARDO BENÍCIO e ALBERTO DE PAULA ou o empreendedor (Grupo Almeida Júnior, empreendedor do Continente Park Shopping) tiveram ou não efetiva vantagem.

Convém ressaltar que a gravação ambiental na qual EDUARDO BENÍCIO é flagrado afirmando que parte do valor da extorsão caberia ao réu ALBERTO DE PAULA, por si só, realmente não teria força para conduzir à penalização deste último, como bem referido no Parecer nº 614/2013/CGCA/CONJUR-MMA/nran (fls. 823 do PAD 02026-0014446/2012-31: Ev1-PROCADM21, p. 169).

Ocorre que, como visto acima, a gravação encontra eco em outros elementos probatórios que conduzem à inexorável conclusão de que o réu ALBERTO DE PAULA, de fato, estava envolvido na extorsão, em especial o fato de o autor, ao ser instado por Eduardo Benício, que não era seu chefe ou superior hierárquico, para a realização da vistoria no empreendimento Continente Park Shopping, não observou a necessidade de designação formal de sua chefia, o que era exigível à época.

Com efeito, a falta de designação formal do réu ALBERTO DE PAULA para atuar na denúncia contra o Continente Park Shopping é fato incontroverso e, segundo o Superintendente Estadual do IBAMA à época, Kleber Isaac Silva de Souza, a designação deveria ter sido realizada pela chefia do autor. Como já referido, em seu depoimento à comissão, Kleber Isaac afirmou que 'os processos são encaminhados a Ditec ou aos núcleos especializados e as Chefias formam as equipes' (fl. 195 do PAD 02026-0014446/2012-31, Ev1-PROCADM2, p. 391) e que 'não designou a equipe de vistoria que elaborou Laudo no caso do Shopping' (fl. 196 do PAD 02026-0014446/2012-31, Ev1-PROCADM2, p. 393). Ambas as afirmações foram reiteradas em juízo (Ev59-VÍDEO4/5). No PAD 02026-0014446/2012-31, a testemunha Ricardo Pinheiro Lima, chefe da DICOF/SC, corroborou que havia necessidade de expressa designação e que o fiscal (EDUARDO BENÍCIO, no caso) não tem poder de reunir equipe (fls. 1.014/1.018 do PAD, Ev1-PROCADM12, p. 55/63).

Há, além disso, uma outra circunstância que denota a efetiva participação do réu ALBERTO DE PAULA no esquema de extorsão, a qual não foi considerada nas instâncias administrativas, mas que, aqui, merece menção: a sua incompreensível condescendência em relação à atuação de EDUARDO BENÍCIO.

A gravação do pedido de extorsão, como já referido, fala por si só. Eduardo Benício não se limitou a pronunciar uma simples frase comprometedora que fora manipulada e destorcida em meio a uma inocente conversa. Definitivamente não foi isso que ocorreu. O diálogo entre EDUARDO BENÍCIO e Gilvani Voltolini, representante do empreendedor do Continente Park Shopping, se estende por aproximadamente 30 minutos, durante os quais a extorsão é detalhadamente escancarada, com a discussão inclusive de minúcias sobre o conteúdo do laudo elaborado por ALBERTO DE PAULA e do parecer de EDUARDO BENÍCIO, ajustes sobre como seria realizado o pagamento, entre tantas outras declarações comprometedoras de EDUARDO BENÍCIO, que, adredemente, era instigado pelo interlocutor (instruído pela polícia) a revelar os pormenores de toda a negociata. Ademais, na gravação, o nome do réu ALBERTO DE PAULA, é referido por EDUARDO BENÍCIO várias vezes, tendo este inclusive afirmado que os termos do laudo só não poderiam ser alterados (como sugerido por Gilvani) porque ALBERTO DE PAULA havia viajado (Ev58-ÁUDIO1, 09min30s a 10min).

O réu ALBERTO DE PAULA, em seu depoimento pessoal em juízo (Ev60), disse não ser amigo de EDUARDO BENÍCIO, e este, por sua vez, também em juízo, disse não nutrir nenhum laço de amizade com o autor (Ev59-VÍDEO2/3). Os dois, no entanto, defendem um ao outro mutuamente, agarrados à mesma e inverossímil tese de que a gravação foi editada e que tudo faz parte de um esquema de perseguição contra ambos em face de suas atuações dentro do IBAMA.

É compreensível que EDUARDO BENÍCIO queira amenizar o dano causado ao réu ALBERTO DE PAULA, por ter referido seu nome na gravação, mas, por outro lado, não há como entender por que o réu ALBERTO DE PAULA alegando-se inocente, mesmo diante da contundente e comprometedora gravação, não assumiu posição antagônica àquele que teria injustamente envolvido seu nome no pedido de extorsão, cuja gravidade poderia redundar em sua demissão, como de fato ocorreu, além de exposição e execração públicas. É bom lembrar, foi EDUARDO BENÍCIO, segundo o próprio réu ALBERTO DE PAULA, que o envolveu no processo de apuração da denúncia contra o empreendimento Continente Park Shopping, ao afirmar que ALBERTO DE PAULA teria sido designado pelo Superintendente do IBAMA para a realização da vistoria, o qual, no entanto, sempre negou este fato, desde as primeiras apurações no âmbito administrativo, conforme visto.

Seria de se esperar que o réu ALBERTO DE PAULA defendesse com unhas e dentes sua alegada inocência, arvorando-se com veemência contra a afirmação de que receberia parte da verba auferida com a extorsão e opondo-se de forma firme contra seu colega de trabalho, contra a injusta acusação que este lhe fez e contra a falsa indicação do seu nome para realizar a vistoria no empreendimento. No entanto, em juízo, ao ser questionado sobre a gravação, o autor apenas disse, de forma singela, que não conseguia ver EDUARDO BENÍCIO falando o que está na gravação, mostrando-se satisfeito e conformado com a simplória e inverossímil explicação de que a gravação se tratava de uma montagem.

Enfim, não bastasse o robusto conjunto probatório, o comportamento do réu ALBERTO DE PAULA, ao unir forças com aquele que o enredou e o acusou de participar do esquema de extorsão, é notoriamente incompatível com sua alegada inocência.

É irrelevante não ter o réu ALBERTO DE PAULA participado diretamente das negociações da extorsão, porque a atuação direta na negociação não é requisito para configuração do ilícito em questão. Irrelevante também ser o seu laudo tecnicamente irrepreensível, porque na própria gravação da extorsão EDUARDO BENÍCIO reconhece que o arquivamento da denúncia era tecnicamente correta; e mais, o laudo favorável foi apresentado, no encontro gravado, justamente como forma de ultimar as negociações da extorsão, comprovando que tudo estava sendo feito conforme ajustado. Irrelevante, ainda, o fato de caber ao Superintendente do IBAMA/SC a decisão final quanto à denúncia, porque, de uma forma ou de outra, EDUARDO BENÍCIO estava usando o seu parecer e o laudo do réu ALBERTO DE PAULA como forma de obter benefício econômico para ambos e terceiros.

Loteamento Residencial Jardim Botânico. Em relação a esse empreendimento, nesta ação, há imputações apenas contra o réu EDUARDO BENÍCIO. Segundo a inicial, EDUARDO BENÍCIO, em 20-02-2011, compareceu no canteiro de obras do do referido loteamento em veículo sem identificação do IBAMA e expediu notificação (342612-B) para apresentação de documentos. Em seguida, em atendimento à notificação expedida, a empresa J.A.01 Desenvolvimento Urbano Ltda., empreendedora, apresentou ao IBAMA a documentação solicitada e cobrou informações sobre o trâmite do procedimento. Na sequência, o IBAMA verificou que EDUARDO BENÍCIO lavrou a notificação sem cadastrá-la no sistema SICAF e que posteriormente, elaborou Relatório de Fiscalização favorável à empresa J.A no qual consta ter realizado vistoria no local, o que realmente não havia ocorrido, fato que consubstanciou a prática de crime contra a Administração Ambiental (art. 66 da Lei 9.605/98). Ainda de acordo com a exordial,"além de ter prestado informações falsas, EDUARDO BENÍCIO DE ABREU, na ocasião da autuação, encontrava-se afastado da função de Agente Ambiental Federal pela Portaria DIPRO-IBAMA nº 389, de 05/04/2011, em razão de outros fatos apurados internamente, e, portanto, impedido de atuar como fiscal e lavrar qualquer notificação". Pesa ainda contra EDUARDO,"o depoimento do Senhor Davi Correa de Souza, administrador da empresa J.A 01 – Desenvolvimento Urbano Ltda, no bojo do inquérito policial nº 62/2011 e do PIC MPF n 1.33.000.002477/2011-94 nos quais informa que foi extorquido por terceiros que diziam atuar em nome de Eduardo."

Vistoria/visita. É incontroverso que EDUARDO BENÍCIO expediu a notificação nº 342612, Série B, em 21-02-2011 (fl. 258 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 119) e que, após a apresentação dos documentos pelo empreendedor do Loteamento Residencial Jardim Botânico em 03-03-2011 (fl. 417 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM9, p. 59), EDUARDO BENÍCIO, em 18-03-2011, exarou manifestação, subscrita em conjunto com o Agente de Fiscalização Paulo Roberto Coelho, opinando pelo arquivamento da denúncia (fl. 259/261 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 121/125).

Incontroverso, também, que não houve vistoria por parte de EDUARDO BENÍCIO no Loteamento Residencial Jardim Botânico. Segundo sua contestação," não se tratava de Relatório de Vistoria e tão somente um Relatório de análise documental ", por isso não haveria qualquer irregularidade no fato de o acusado ter assinado dito documento (Ev29-CONT1).

Como bem considerou a Comissão do PAD no seu relatório final (fl. 781 do PAD 02026.001446/2012-31: Ev1-PROCADM21, p. 87), pouco importa o nome dado ao relatório subscrito pelo réu EDUARDO BENÍCIO; fato é que nele há expressa afirmação de que houve vistoria no local, in litteris (fl. 260/261 do PAD: Ev1-PROCADM7, p. 123/125):

Por assim ser, e estar tudo fartamente comprovado nos diversos documentos, estudos e licenças anexos, além das vistorias realizadas pela equipe em campo e tendo o ora notificado percorrido todas as esferas necessárias a liberação de seu empreendimento e obtendo a liberação em todos esses que tiveram a oportunidade de no tempo e modo devido, fazer tanto as correções necessárias, assim como impedir sua implementação e uma vez não o fazendo, entendemos não sobrar outra sorte a fiscalização do IBAMA, que não seja a de entender como correto o empreendimento do mesmo.

(...)

Entendemos, pois, que inexiste por parte do ente federal (IBAMA), motivação para lavratura de autos e embargo.

Oportuno, se faz informar, que a mesmo encontrava-se em plena atividade no ato da vistoria.

Portanto, pelo exposto, sugerimos o arquivamento da mesma, e elevamos a superior consideração.

Como se vê, a conclusão quanto à regularidade do empreendimento, segundo os termos do relatório do réu EDUARDO BENÍCIO, foi deduzida com base no exame dos documentos apresentados pela sociedade empresária J.A.01 Desenvolvimento Urbano Ltda., secundado pelas" vistorias realizadas pela equipe em campo ", as quais, no entanto, só ocorreram em momento posterior, por outros servidores, por força de decisão do Superintendente Estadual Substituto (fls. 269/280 do PAD 02001-004408/2011-37: Ev1-PROCAMD7, p. 141/163).

Destarte, faltou com a verdade o réu EDUARDO BENÍCIO, conforme ao final restou decidido no PAD 02026.001446/2012-31 (Ev1-PROCADM21).

Nesta seara não importa a capitulação penal dada ao fato, porquanto não se está na esfera criminal. Importa, isto sim, a inequívoca falsidade praticada pelo réu, em flagrante maltrato aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade à Administração.

Afastamento da função de agente. De acordo com a exordial,"além de ter prestado informações falsas, EDUARDO BENÍCIO DE ABREU, na ocasião da autuação, encontrava-se afastado da função de Agente Ambiental Federal pela Portaria DIPRO-IBAMA nº 389, de 05/04/2011, em razão de outros fatos apurados internamente, e, portanto, impedido de atuar como fiscal e lavrar qualquer notificação, conforme testemunho de Kleber Isaac Silva de Souza (vol.I , fls.194/199)".

Nesse ponto, equivoca-se o IBAMA. A notificação nº 342612, Série B, data de 21-02-2011 (fl. 258 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 119) e o relatório em que EDUARDO BENÍCIO opina pelo arquivamento da denúncia é de 18-03-2011 (fl. 259/261 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 121/125), ao passo que a Portaria DIPRO-IBAMA nº 389/2011, segundo a própria inicial, foi editada posteriormente, em 05-04-2011.

Dessarte, não havia óbice à lavratura da notificação. Ademais, as autuações foram expedidas em momento posterior, com base na Informação Técnica nº 236/2011, de 27-06-2011, subscrita por equipe da qual o réu EDUARDO BENÍCIO não fez parte (fls. 446/451 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM9, p. 115/125).

Tentativa de extorsão e irregularidades procedimentais. O réu EDUARDO BENÍCIO sustenta que, em relação à denúncia contra o Loteamento Residencial Jardim Botânico," deu o devido encaminhamento dentro do IBAMA, submetendo a sua análise documental aos seus superiores hierárquicos "(Ev29-CONT1). Argumentou, ainda:

Já no que tange ao suposto descumprimento, ao mesmo tempo, de normas legais e regulamentares, o que configuraria transgressão às norma do artigo 116, inciso III, da Lei Nº. 8.112/90, da mesma forma erra o IBAMA.

Sua alegação de descumprimento de normas legais e regulamentares é genérica e não pode vir em detrimento do réu.

O autor não aponta, de modo a permitir o contraditório e ampla defesa, quais são as normas legais e regulamentares supostamente descumpridas, o que é temerário.

Realmente não há na exordial indicação expressa de normas legais e regulamentares descumpridas pelo réu EDUARDO BENÍCIO, mas, como é de sabença, o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não do enquadramento jurídico.

A inicial faz menção de" que a DICOF/IBAMA verificou que EDUARDO BENÍCIO DE ABREU lavrou a notificação sem cadastrá-la no sistema SICAF "(Ev1-INIC1), fato que está documentado (fl. 262/263 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 127/129) e não foi refutado pelo réu.

As irregularidades procedimentais não são fatos isolados, estão ligadas diretamente ao pedido de extorsão e demonstram como o réu EDUARDO BENÍCIO tentou manipular o processo no âmbito interno do IBAMA para obter o seu intento ilegal.

A acusação do IBAMA quanto à tentativa de extorsão concernente ao caso do Loteamento Residencial Jardim Botânico está fulcrada essencialmente no" depoimento do Senhor Davi Correa de Souza, administrador da empresa J.A 01 –Desenvolvimento Urbano Ltda, no bojo do inquérito policial nº 62/2011 e do PIC MPF n 1.33.000.002477/2011-94 nos quais informa que foi extorquido por terceiros que diziam atuar em nome de Eduardo ". A suma desses depoimentos foi transcrita na exordial e neles consta o relato de manobras procedimentais realizadas pelo réu EDUARDO BENÍCIO, que causaram estranheza ao depoente. Eis a íntegra do que foi transcrito na inicial (Ev1-INIC1):

“...Que, uma pessoa de nome Alexandre se apresentou um ou dois dias depois da notificação dizendo que tinha conhecimento que a empresa tinha recebido uma auditagem do IBAMA e que Alexandre através do senhor de nome Carlos Lélis poderiam ajudar; Que, Alexandre argumentou que por possuir um lava carros e que seus clientes eram fiscais do IBAMA e que ficou sabendo da auditagem; Que, o nome completo de Alexandre é Alexandre Rosa conhecido por “ O Velha”;. Que, não sabe precisar quantas vezes foi procurando por Alexandre, podendo afirmar que pelo menos 03 (três) vezes; Que, Alexandre primeiramente ofereceu o nome do Advogado Rodrigo Duarte para tratar do assunto da notificação; . Que, o Advogado Rodrigo Duarte ao conversar com o depoente e vendo que o conhecia preferiu não trabalhar na causa; Que, o depoente desde a primeira visita de Alexandre comunicou o fato ao delegado de Polícia civil Renato Hendge o qual lhe ofereceu um roteiro de como alimentar a discussão e proceder diante da situação com o objetivo de ver ate onde isso iria chegar e quem estava envolvido; Que, apesar de Alexandre não ter lhe pedido dinheiro para resolver o problema junto ao IBAMA o depoente resolveu comunicar a Policia por achar estranho o comportamento; Que, não sabe precisar a data, mas que após alguns dias o Senhor Alexandre deixou de lhe procurar e o Senhor Carlos Lélis passou a lhe visitar pra tratar do mesmo assunto; Que, não pode precisar desde quando começou a gravar as conversas sob orientação da policia, mas pode precisar que foi a partir das visitas de Alexandre; Que, o senhor Carlos Lélis em suas visitas lhe pediu dinheiro para resolver seu problema junto ao IBAMA; . Que, o senhor Carlos Lélis disse que ao depoente que conhecia pessoas no IBAMA que poderiam resolver o caso; Que, o Senhor Carlos Lélis informou que conhecia o acusado Eduardo Benício; Que, não se recordo qual seria a maneira que o acusado Eduardo Benício resolveria seu problema; Que, foram gravadas pelo depoente as conversas de Paulo Zanon e Carlos Lélis; . (...) Que, o depoente não pagou nenhum valor; Que, o objetivo do depoente sob orientação do delegado era chegar diretamente na pessoa do IBAMA; Que, acredita que o senhor Carlos Lélis desconfiou de alguma coisa em virtude das conversas terem se prolongado demais; Que, como a conversa se prolongou demais, o depoente acredita que por não ter pago nada, ocorreu o embargo; Que, o valor solicitado por Carlos Lélis foi de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinqüenta mil reais); Que, o dinheiro foi solicitado apenas por Carlos Lélis e que nenhum fiscal do IBAMA lhe procurou diretamente; (...) Que, existe um laudo no processo de autuação do depoente, contudo, não tem certeza se o laudo foi elaborado pelo acusado Alberto de Paula Martins; Que, a ordem em que o depoente foi procurado é Alexandre, Rodrigo (advogado) e Carlos Lélis; Que, o depoente não esteve na obra nem teve contatos com os servidores do IBAMA que lá estiveram fazendo vistoria;(...) Que, o depoente se recorda que ao receber a notificação do IBAMA comentou apenas com seu funcionário Rafael e seu Advogado; Que, o depoente se recorda que o teor da notificação era a exigência da apresentação de documentos referentes aos estudos ambientais e licenciamentos do empreendimento no prazo de 20 (vinte) dias; Que, o funcionário Rafael não comentou com o depoente se havia mencionado o fato da notificação com mais alguém; Que, no dia da notificação quem atendeu os fiscais do IBAMA foi Rafael silva que estava acompanhado de Rafael Perin, biólogo responsável pelo monitoramento do empreendimento;"

DAVI CORREA DE SOUZA, (MPF) às fls 474/477, vol. III, asseverou:

“(...) QUE no dia 21 de fevereiro de 2011, o funcionário da empresa, de nome RAFAEL MARTINS DA SILVA e o terceirizado, biólogo RAFAEl GARZIERA PERIN informaram ao declarante que haviam atendido na obra um fiscal do IBAMA de nome EDUARDO BENÍCIO DE ABREU, com um veículo sem logotipo de qualquer órgão e deixou uma notificação de número 342612, para que a empresa apresentasse os projetos, estudos e licenças referentes ao loteamento no prazo de 10 dias; QUE RAFAEL MARTINS DA SILVA, geógrafo, funcionário responsável pela área de projetos da J.A. 01, também informou na oportunidade que o fiscal estava ali a pedido do Ministério Público Federal, a fim de fiscalizar prioritariamente a obra do SHOPPING CONTINENTE PARK e também o LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BOTÂNICO; QUE na mesma notificação, EDUARDO BENÍCIO deixou anotado o seu telefone celular 99299355; QUE EDUARDO BENÍCIO não vistoriou a obra e falou que se tratava de denúncias do Ministério Público Federal tendo, então, entregue a notificação; QUE um dia após a notificação o declarante recebeu em seu escritório, através de anúncio de sua recepcionista, que lá se encontrava um indivíduo de nome ALEXANDRE e queria falar sobre o assunto do loteamento e da notificação do IBAMA; QUE o declarante recebeu ALEXANDRE, sendo que este informou que queria ajudar o declarante no tocante à notificação do IBAMA e, para isso, seria necessário fazer um contato com um tal de RODRIGO SILVA através dos telefone 48-88076121/4830240900; QUE o declarante foi até o escritório de RODRIGO SILVA, mas este, mesmo tendo conhecimento do assunto da notificação, e por ser muito conhecido do declarante, não deu continuidade a qualquer tratativa quando o declarante expôs o problema da notificação do IBAMA; QUE no dia 03 de março de 2011 foi protocolado no IBAMA um expediente contendo todos os documentos solicitados na notificação número 342612, o que comprovou a regularidade do loteamento, conforme cópia do protocolo que ora exibe; QUE não sabendo precisar se antes ou depois de 03 de março de 2011, o declarante recebeu a visita de um indivíduo conhecido de nome CARLOS LELIS, vulgo CAÓ; QUE CAÓ se apresentou como intermediário e que havia sido procurado por EDUARDO BENÍCIO a respeito de uma possível multa e embargo caso o declarante não pagasse o valor de duzentos e cinquenta mil reais; QUE, como não havia nenhuma irregularidade nas licenças, alvarás e outros documentos referentes ao loteamento, o declarante procurou imediatamente a Autoridade Policial que lhe orientou como deveria proceder a partir dali, especialmente negociar e como fazer as gravações, pois não iria pagar o valor que estava sendo exigido, mas continuaria a dar prosseguimento como se fosse efetuar o pagamento da extorsão; QUE no dia 27 de abril de 2011, em razão da ausência de qualquer manifestação por parte do IBAMA sobre o conteúdo de eventual decisão dos documentos, o declarante protocolou um pedido para que o órgão manifestasse por escrito a respeito da situação atual da notificação 342612, de 21 de fevereiro de 2011, bem como a respeito de qualquer decisão proferida; QUE o declarante manteve diversos contatos com CAÓ e providenciou todas as gravações e sempre disponibilizava para a Autoridade Policial as informações conseguidas; QUE em um dos encontros com CAÓ, cuja data não se recorda, este informou que o declarante poderia efetuar o pagamento dos duzentos e cinquenta mil reais, pois já estava “tudo certo”, conforme parecer favorável e assinado pelo próprio EDUARDO BENÍCIO, cuja cópia foi exibida para o declarante pelo próprio CAÓ; QUE de acordo com o Parecer favorável exibido por CAÓ, não havia motivos para que as obras do loteamento fossem embargadas; QUE conforme orientação da Autoridade Policial, após a expedição do parecer favorável por parte de EDUARDO BENÍCIO, o declarante não efetuou nenhum pagamento para este ou qualquer outra pessoa; QUE o declarante também constituiu advogado para verificar a situação do processo junto ao IBAMA; QUE no dia 17 de junho de 2011, em um encontro com CAÓ, o declarante encerrou todas as tratativas referentes ao pagamento da extorsão; QUE no dia 21 de Junho de 2011, o declarante recebeu no seu escritório três fiscais do IBAMA, tendo dois deles (PAULO CÉSAR F. ZANON, matrícula 1342024 e LUÍS HENRIQUE PAULI BIACCHI, matrícula 1413377, ambos analistas ambientais) assinado o auto de infração número 658536, ambos como o termo de embargo número 500159, sendo que este foi assinado também por outro fiscal de nome NORTON LUCHINA, que figurou como testemunha; QUE na reunião os fiscais falaram que se tratava de um “embargo preventivo”, haja vista que o declarante não teria entregue os documentos solicitados na notificação; QUE no teor das gravações o declarante informa que ouviu dos fiscais durante a reunião: “deveria ter tomado outra posição em relação àquele outro problema...e que não deveria deixar...postergar tanto”, sugerindo que o declarante “enrolou” os fiscais ao não realizar o pagamento da extorsão, pois teve acesso ao parecer favorável emitido pelo próprio EDUARDO BENÍCIO e PAULO ROBERTO COELHO, datado de 18 de março de 2011, e que foi inclusive apresentado por CAÓ ao declarante; QUE o declarante, após constituir advogado, foi tirando cópia dos documentos disponíveis. QUE após o embargo, no dia 22 de Junho de 2011, o advogado do declarante solicitou cópia integral do processo número 02026.000357/2011-96, referente ao embargo do loteamento, e no verso da folha 50 havia um despacho assinado por EDUARDO BENÍCIO informando que os documentos protocolados e que resultaram no parecer favorável de EDUARDO BENÍCIO foram entregues ao IBAMA; QUE apesar desse fato, o loteamento foi embargado sob a justificativa de que os documentos citados não teriam sido entregues no IBAMA; QUE neste ato o declarante exibe cópia do processo 02026.000357/2011-96, de fls. 01 a 52; QUE após analisar a cópia desse processo, observa-se que na capa deste consta a data de 04/03/2011 como a de instauração e 10 de maio de 2011 como a data de publicação do ato que determina a instauração; QUE na cópia do processo, observa-se que o declarante protocolou os documentos requeridos e que os mesmos foram, estranhamente, juntados no dia 22 de junho de 2011, conforme verso da fl. 50 do processo ora exibido; QUE neste ato o declarante exibe também o auto de infração 658536, a notificação de número 342612 e o auto de embargo nº 500159 (...)”

Portanto, há na peça pórtica a descrição de fatos praticados pelo réu EDUARDO BENÍCIO tendentes à consumação da extorsão, sobretudo no que toca ao andamento do processo administrativo 02026.000357/2011-96, instaurado para apuração de possível infração ambiental na obra do Loteamento Residencial Jardim Botânico.

A análise do processo administrativo 02026.000357/2011-96 (Ev1-PROCADM7, p. 117/244; Ev1-PROCADM9) revela que, realmente, várias inconsistências procedimentais foram detectadas pelo IBAMA.

Consoante o Memorando º 154/2011/GABIN/SUPES/SC exarado em 10-05-2011, pelo Superintendente Estadual Substituto, Kleber Isaac Silva de Souza, o réu EDUARDO BENÍCIO não procedeu corretamente após ter lavrado a notificação em questão, in verbis (Ev1-PROCADM7, p. 129):

3. Uma vez lavrada a Notificação, deve o Agente Ambiental Federal imediatamente encaminhá-la para abertura dos autos do Processo Administrativo específico no prazo de 5 dias (art. 41, caput, IN IBAMA nº 14/2009).

4. No caso objeto da petição em epígrafe, verifica-se que a Notificação encontra-se lavrada desde 21-02-2011 e não está cadastrada no SICAFI, bem como não se encontrou registro de processo administrativo instaurado no SISWEB.

5. Tal fato, em tese, caracteriza falta grave pelo Agente Ambiental Federal.

6. Ante o exposto, determino à DICOF que proceda à identificação do Agente Ambiental Federal responsável pelo formulário de Notificação nº 342615-B, que deverá entregá-la para ser autuada na forma do processo administrativo (art. 70, § 3º, Lei nº 9.605/1998), sob pena de desobediência (art. 330, CP), bem como o recolhimento dos formulários em posse do servidor e representação à DIPRO para exclusão imediata da função do Agente Ambiental Federal, sem prejuízo da apuração de eventual corresponsabilidade civil, administrativa e criminal na infração ambiental.

Em 26-05-2011 a mesma autoridade tornou a registrar o irregular procedimento adotado pelo réu EDUARDO BENÍCIO, nos seguintes termos (Ev1-PROCADM7, p. 141/143):

6. Uma vez lavrada a Notificação, deve o Agente Ambiental Federal imediatamente encaminhá-la para abertura dos autos do Processo Administrativo específico no prazo de 5 dias (art. 41, caput, IN IBAMA nº 14/2009).

7. No caso objeto da petição em epígrafe, verifica-se que a Notificação encontra-se lavrada desde 21.02.2011 e não está cadastrada no SICAFI. Somente em 04.03.2011 foi objeto de autuação.

8. Decorrido o prazo para apresentação dos documentos ou adoção das medidas determinadas na Notificação, o Agente Ambiental Federal deve realizar uma das seguintes condutas:

a) Constatada a infração ambiental: deve-se imediatamente lavrar Auto de Infração nos mesmos autos do processo administrativo da Notificação, na forma estabelecida no art. 22, § 1º, IN IBAMA nº 14/2009, passando o processo a adotar os procedimentos específicos;

b) Não constatada a infração ambiental: deve o Agente Ambiental Federal apresentar no prazo de 15 dias relatório de fiscalização conclusivo e submeter o Processo da Notificação para julgamento pela autoridade Julgadora de 1ª Instância, para fins de arquivamento;

c) Necessidade de maior prazo para análise dos fatos e da documentação: persistindo dúvidas quanto à autoria ou materialidade, deve o Agente Ambiental Federal apresentar no prazo de 15 dias relatório de fiscalização justificado e submeter pedido de dilação de prazo para as análises do Processo Administrativo da Notificação para decisão pela autoridade Julgadora de 1ª Instância, que fixará prazo para conclusão do procedimento.

9. A desobediência do rito vinculado do processo administrativo caracteriza, em tese, falta grave pelo Agente Ambiental Federal.

Dispõe o art. 70, § 3º, Lei nº 9.605/1998, invocado nas decisões acima:

Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Assim, disciplinava a matéria o art. 22, § 1º, e o art. 41, caput, ambos da IN IBAMA nº 14/2009, também invocados nas decisões do Superintendente do IBAMA:

Art. 22. Atendida ou não a Notificação o processo deverá ser encaminhado a autoridade competente para homologação das providências decorrentes.

§ 1º Se da Notificação decorrer a lavratura de auto de infração fica dispensado o procedimento previsto no caput.

Art. 26. Consideram-se Termos Próprios, para fins desta IN, aqueles necessários à aplicação de medidas decorrentes do poder de polícia, realizadas no ato da fiscalização ou em momento diverso ao julgamento do auto de infração, que exijam detalhamento quanto a sua aplicação e abrangência, tais como: Termo de Embargo e Interdição, Termo de Apreensão e Depósito, Termo de Destruição, Termo de Demolição, Termo de Doação, Termo de Soltura de Animais.

Art. 41. Será instaurado processo para apuração de infrações ambientais no prazo de cinco dias contados da entrega do auto de infração ou Termos Próprios ao autuado.

Portanto, deveria o réu EDUARDO BENÍCIO ter autuado o respectivo processo administrativo em até 5 dias após a notificação, mas não o fez. A notificação data de 21-02-2011 (Ev1-PROCADM7, p. 117; Ev1-PROCADM9, p. 7), mas o despacho de autuação do processo foi exarado pelo réu EDUARDO BENÍCIO apenas em 03-03-2011 (Ev1-PROADM9, p. 8), exatamente a data da protocolização dos documentos de defesa pelo empreendedor do loteamento (Ev1-PROCADM7, p. 171).

Esse fato, isolado, talvez não tivesse grande repercussão. Mas, de pronto, o Superintendente Estadual Substituto o qualificou como "falta grave". Veja-se que, apesar de aberto o processo em março, ainda em maio de 2011 não estava a notificação registrada no SICAF (Ev1-PROCADM9, p. 15), tampouco constava "processo administrativo por ela regido" (Ev1-PROCADM9, p. 18).

O processo administrativo, a toda evidência, seguia rumos tortuosos dentro do IBAMA. Entrementes, em 18-03-2011, o réu EDUARDO BENÍCIO exarava manifestação, subscrita em conjunto com o Agente de Fiscalização Paulo Roberto Coelho, opinando pelo arquivamento da denúncia (fl. 259/261 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 121/125), fazendo nela constar que havia sido realizada vistoria na obra do loteamento, o que, como visto acima, de fato não havia ocorrido.

Nesse contexto, ganha sustentação a denúncia do senhor Davi Correa de Souza, administrador da empresa J.A 01 – Desenvolvimento Urbano Ltda., empreendedor do Loteamento Residencial Jardim Botânico, no sentido de que terceiros, afirmando serem intermediários do réu EDUARDO BENÍCIO, haviam-no procurado para, mediante vantagem econômica, resolver o problema da notificação do IBAMA.

Registre-se que, segundo o senhor Davi, como acima transcrito, logo um ou dois dias após a notificação expedida pelo réu EDUARDO BENÍCIO, Alexandre Rosa apresentou-se "dizendo que tinha conhecimento que a empresa tinha recebido uma auditagem do IBAMA e que Alexandre através do senhor de nome Carlos Lélis poderiam ajudar". E mais, Carlos Lélis, também segundo o empreendedor, exibiu, inclusive, "parecer" favorável emitido pelo réu EDUARDO BENÍCIO, no qual constava que "não havia motivos para que as obras do loteamento fossem embargadas", exatamente o teor da manifestação formulada pelo réu (fl. 259/261 do PAD 02001.004408/2011-37: Ev1-PROCADM7, p. 121/125).

Dessarte, todas as evidências conduzem à segura conclusão de que, de fato, o réu EDUARDO BENÍCIO estava envolvido na tentativa de extorsão.

E mais, o modus operandi também é muito semelhante ao empregado no caso do Continente Park Shopping. O réu, por interpostas pessoas (lá inicialmente Juliano Campos; aqui, Alexandre Rosa e Carlos Lélis) tenta extorquir o empreendedor com ameças de embargo da obra. Comete irregularidades no procedimento administrativo com o propósito de criar as circunstâncias ideais para o seu intento. E, com o nítido objetivo de ultimar o ataque e convencer a vítima a se render às vantagens do negócio proposto, exibe manifestação técnica oficial com sugestão de arquivamento da denúncia, a fim de dar certeza e credibilidade aos "serviços" negociados. A única diferença é que no caso do shopping o réu EDUARDO BENÍCIO se viu obrigado a participar diretamente das tratativas com o representante do empreendedor, uma vez que o terceiro intermediário negava-se a baixar o valor da negociação como exigia a vítima, instruída pela polícia.

Destarte, no caso do Loteamento Residencial Jardim Botânico também houve o valimento do cargo para indevida obtenção de benefício econômico por parte do réu EDUARDO BENÍCIO.

Atos de improbidade administrativa. O IBAMA sustenta que, "no caso concreto, os dois requeridos praticaram duas modalidades de atos de improbidade administrativa, pois incorreram nas condutas previstas no art. 10, caput, e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92", in verbis:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV - celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XI - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Não há dúvidas de que os atos perpetrados pelo réus EDUARDO BENÍCIO e ALBERTO DE PAULA, em especial no que se refere às tentativas de extorsão, subsumem-se à hipótese legal do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, por atentarem dolosamente contra os princípios da administração pública mediante a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário público.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. UTILIZAÇÃO DE NOME E SÍMBOLOS EM PLACAS DE INAUGURAÇÕES DE OBRAS. CARACTERIZAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO NA ORIGEM.(...) 6. É firme o entendimento do STJ no sentido de que, "para aconfiguração da conduta como ímproba, tipificada pelo art. 11 da Lei 8.429/92 - violação de princípio da administração, é necessária ademonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, por outro lado, torna-se despicienda a demonstração de dano ao erário" (AgInt nos EAREsp 262.290/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,Primeira Seção, DJe 17/08/2016).7. Também é pacífico nesta Corte a orientação no sentido de que "o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,Primeira Seção, DJe 04/05/2011). 8.(...).10. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, nãoprovido. (REsp 1532378 / SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 18/12/2017)

Na espécie, os atos ímprobos, no entanto, não se subsumem à hipótese do art. 10, caput, que tem como elemento imprescindível a "lesão ao erário", que não ocorreu no caso em apreço.

Valioso é o escólio de Rafael Carvalho Rezende Oliveira a esse respeito (NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa, 3ª ed. rev. atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p. 84/85):

5.3.1. Erário e patrimônio público

O art. 10 da Lei 8.429/1992 exige a ocorrência da “lesão ao erário” para configuração da improbidade administrativa.

É oportuno registrar que as expressões “erário” e “patrimônio público” não se confundem.

A expressão “erário”, no caso, compreende os recursos financeiros provenientes dos cofres públicos da Administração Pública direta e indireta, bem como aqueles destinados pelo Estado às demais entidades mencionadas no art. 1.º da LIA.

Diferentemente, o vocábulo “patrimônio público” possui conotação mais ampla e compreende não apenas os bens e interesses econômicos, mas também aqueles com conteúdo não econômico. O art. 1.º, § 1.º, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) considera patrimônio público “os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”.

Há divergência doutrinária em relação à necessidade ou não de comprovação de prejuízo econômico-financeiro para aplicação do art. 10 da LIA.

Alguns autores sustentam que a norma em comento pode ser aplicada para toda e qualquer lesão ao patrimônio público.

A justificativa apontada para sustentar a mencionada tese é a interpretação sistemática da Lei 8.429/1992. Após se referir ao “erário” no art. 10, expressão de alcance restrito aos recursos financeiros da Administração, a Lei de Improbidade Administrativa utiliza, em outras passagens (exemplos: arts. 5.º, 7.0, 8.º etc.), o vocábulo “patrimônio público”, que possui conotação ampla para abarcar todo e qualquer bem do Poder Público, não se restringindo ao aspecto econômico.

De outro lado, parcela da doutrina exige a lesão ao patrimônio público econômico. Isto porque o art. 10 da LIA utilizou a expressão dano ao “erário”, o que denota o aspecto financeiro da lesão.

Entendemos que a incidência do art. 10 da LIA depende necessariamente da efetiva comprovação da lesão ao patrimônio público econômico (erário), sendo certo que, nas hipóteses exemplificativamente arroladas nos incisos da referida norma, a lesividade é presumida.

A ausência de prejuízo econômico aos cofres públicos afasta a configuração da improbidade por dano ao erário, mas não impede a tipificação da improbidade por enriquecimento ilícito (art. 9.º) ou por violação aos princípios da Administração (art. 11), desde que preenchidos os respectivos pressupostos legais.

Aos réus deverão ser aplicadas, pois, isolada ou cumulativamente (REsp 1220007), as cominações do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, que assim dispõe:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

(...)"

Não foram trazidos aos autos quaisquer argumentos ou elementos de prova capazes de afastar as conclusões acima.

A respeito da distinção entre o ato de improbidade relativamente àqueles que comportam mera ilegalidade, faço menção a trecho da obra"Comentários à lei de improbidade administrativa", in verbis:

"Alguns pontos merecem maior reflexão, na tentativa de se delimitar uma Teoria Geral da aplicação das penas em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa.
O primeiro ponto é o de que nem toda ilegalidade deve ser considerada um ato de improbidade administrativa.³ Mas a recíproca é verdadeira, já que toda vez que se pratica uma improbidade administrativa há violação do Sistema Normativo (ilegalidade acentuada).
Ignorar a diferença é cometer injustiças e abusos, especialmente quando se verifica a própria complexidade da Administração Pública. Atuar com exageros em tais situações somente terá como consequência afastar da vida pública pessoas honestas que não se sujeitarão a correr riscos dia após dia, inclusive em seu patrimônio pessoal, quando a própria interpretação do Direito é, em grande parte dos casos, complexa.
Neste sentido concordamos com a posição de que há necessidade de separar a ilegalidade da improbidade administrativa, podendo ser afirmado que a improbidade administrativa é uma ilegalidade com um plus, uma evidente nota de desonestidade.
O segundo ponto é que realmente não há necessidade de que haja dolo - vontade livre e consciente de violar a norma - para caracterizar um ato de improbidadeadministrativa. A exigência do dolo, como regra geral, desconsidera a título de exemplo, a própria literalidade do art. 10, da Lei de Improbidade. Contudo, há necessidade de um elemento volitivo, uma vontade ou uma omissão, sob pena de ser adotada uma responsabilidade objetiva sem fundamento legal. No mínimo mostra-se necessária a culpa grave, que para esta finalidade se equipara ao dolo. (...)
O terceiro reside na necessidade de ressaltar que as penas previstas não devem, de forma obrigatória, ser aplicadas cumulativamente, sendo indispensável uma gradação, tendo em vista a gravidade do ato praticado/questionado.
(...)
O quarto ponto é o de que os agentes políticos também são destinatários da Lei 8.929/92, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.


³ "(...) Inicialmente, convém analisar o significado de propriedade administrativa como princípio constitucional. Esclarece a doutrina que probidade vem do latim probus, que seria aquilo que brota bem, que é bom e que possui boa qualidade. Explicam Emerson Garcia e Rogério Alves que probidade é própria do indivíduo probus, que tem retidão de conduta, honradez, lealdade, integridade, virtude e honestidade.
"Em sentido oposto, improbidade vem do latim improbidade vem do latim improbitas, que significa desonestidade, mau caráter, má conduta. A moral deriva do latim moralis, relativo aos costumes. A ciência da moral é denominada de ética"(ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Material Coletivo - Superação da Summa Divisio Direito Público Direito Privado por uma Nova Summa Divisio Constitucionalizada. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 561)."
(in: Comentários à lei de improbidade administrativa / Fernando da Fonseca Gajardoni... [ET AL.]. 2. ed. rev., atual. e ampl.; - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. Outros autores: Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luiz Manoel Gomes Junior, Luiz Otávio Sequeira de Cerqueira, Rogerio Favreto. Pg. 146-9).

Isto é: um erro pode configurar mera irregularidade caso o agente público não tenha agido, dolosamente, com imoralidade, nos moldes em que doutrina e jurisprudência afirmam ser exigível para fins de aplicação da Lei 8.429/92.

É indispensável a intenção de fraudar a lei, pois trata-se de condição subjetiva para que haja o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. Assinalo que para haver a responsabilização do agente é necessário que se demonstre o elemento subjetivo, sem embasar-se apenas presunções de que os réus tenham agido com intenção de enriquecimento ilícito à custa do erário.

No caso concreto, constata-se o cometimento de atos de improbidade administrativa, conforme ampla fundamentação em sentença e também em parecer de lavra do Procurador Regional da República Vitor Hugo Gomes da Cunha, que restou assim redigido:

"As provas carreadas aos autos demonstram de forma inequívoca o cometimento de atos de improbidade administrativa devidamente apurados e comprovados na fase de instrução dos Processos Administrativos Disciplinares nº 02026.001446-2012-31; nº 02026.001365/2011-50 e nº 02001.004408/2011-37, previstos no artigo 10, caput, e no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, com a cominação das sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da referida Lei.

Os procedimentos administrativos suprarreferidos foram instaurados para apurar denúncias feitas pelos dirigentes dos empreendimentos Loteamento Jardim Botânico e Continente Parque Shopping, em São José/SC, às autoridades policiais de que servidores da Superintendência do IBAMA em SC estariam exigindo-lhes o pagamento de propina para não efetuarem represálias, como embargos às obras e aplicação de sanções.

Segundo o IBAMA, nos aludidos procedimentos há provas de que EDUARDO BENÍCIO DE ABREU e ALBERTO DE PAULA, servidores do IBAMA, participaram de um esquema de extorsão das empresas proprietárias dos empreendimentos Loteamento Jardim Botânico e Continente Parque Shopping, e que contavam com a participação de intermediadores para negociar os valores das propinas.

O réu EDUARDO BENÍCIO, segundo a inicial, em vez de expedir formal notificação, conforme exige o art. 32, IV, da Portaria IBAMA nº 11/2009, notificou o representante do empreendimento mediante simples apresentação de seu cartão de visitas; além disso, disponibilizou cópia do relatório de fiscalização do empreendimento a" pessoa estranha aos quadros do IBAMA, JULIANO DUARTE, antes de ter sido apreciado e aprovado pelo Superintendente do IBAMA "; e, ainda,"valeu-se do cargo de fiscal do IBAMA para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da sua função, cometendo, portanto, transgressão às disposições do art. 117, inciso IX, da Lei n. 8112/90", mediante tentativa de extorsão.

Por sua vez, o demandado ALBERTO DE PAULA MARTINS, de acordo com a inicial, realizou vistoria técnica no empreendimento sem prévia autorização da chefia de seu setor e sem autorização para a utilização do veículo oficial; posteriormente," elaborou laudo de vistoria sem tratar das condicionantes previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público "e, por fim, também valeu-se do cargo de agente público para beneficiar terceiros em troca de benefício financeiro.

(...)

As provas carreadas nos autos, exaustivamente citadas na sentença prolatada nos autos de origem (PAD 02026-001446/2012-31, 02026.001365/2011-50 e 02001.004408/2011-37; vídeos juntados aos eventos 59 e 60; áudio do evento 58; Inquérito Policial nº 62/2011; PIC do MPF 1.33.000.002477/2011- 94; Processo administrativo IBAMA 02026.000357/2011-96), comprovam o dano ocasionado à imagem do IBAMA perante a sociedade, em razão da exposição midiática provocada pelas repreensíveis ações dos réus EDUARDO DE ABREU e ALBERTO DE PAULA.

De igual modo, demonstram o indevido proveito patrimonial almejado pelos réus EDUARDO DE ABREU e ALBERTO DE PAULA em detrimento do interesse público; a falta com a verdade em manifestação técnica formal no caso do Loteamento Residencial Jardim Botânico, de incumbência funcional do réu EDUARDO DE ABREU, que deixou de proceder à abertura de processo administrativo a tempo e modo em busca de proveito posterior; a expedição pelo réu EDUARDO DE ABREU de notificação por meio de mero cartão de visita institucional no caso do Continente Park Shopping, descumprindo as leis de regência, e designando servidor não subordinado a ele para atuar em ação fiscalizatória.

Ainda, comprovam as tentativas de extorsão perpetradas pelo réu ALBERTO DE PAULA no caso do Continente Park Shopping; o atendimento pelo réu ALBERTO DE PAULA à convocação, por parte de um servidor a quem não estava subordinado, para atuar no caso do Continente Park Shopping, deixando de exigir formal designação de sua chefia imediata como era de praxe; atos que ferem os deveres de honestidade, legalidade, imparcialidade e lealdade à Instituição.

Desse modo, merece ser mantida a sentença nos exatos moldes em que proferida, com o consectário desprovimento da apelação."

Os argumentos elencados pelos réus em suas razões de apelação não trazem novos elementos e não foram capazes de infirmar tais conclusões podendo ser afirmado que caracterizou-se uma ilegalidade com um plus (improbidade), em razão da presença de uma evidente nota de desonestidade, pois os réus valeram-se dolosamente do cargo de agente público para exigir o pagamento de propina, em evidente violação aos princípios da Administração Pública, conforme art. 11 da LIA.

Em especial, reitero a validade da gravação obtida via Sistema Guardião, o que atesta sua veracidade e ausência de manipulação dos dados obtidos na escuta ambiental que demonstrou não apenas a existência como o modo de funcionamento do esquema de extorsão descrito na inicial, mas também o dolo dos acusados.

Feitas tais reflexões, tenho que deve ser mantida a condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa.

3.2 Da aplicação das sanções nos termos do art. 12 da LIA.

Assim restaram fixadas as sanções em sentença:

"Na espécie, a tentativa de extorsão - dupla no caso do réu EDUARDO BENÍCIO - é inquestionavelmente de extrema gravidade, porque viola de forma profunda os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição, razão pela qual, atento às peculiaridades do caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo pertinente a aplicação cumulada de todas as sanções previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, conforme segue.

Ressarcimento integral do dano. No caso sub judice, não houve dano material ao patrimônio público, mas é indubitável que os atos ímprobos perpetrados pelos réus"causaram prejuízos de ordem moral ao IBAMA, pois prejudicaram a reputação do órgão e de seus servidores, que tiveram sua honestidade e competência questionadas pela sociedade catarinense na época dos fatos", conforme bem deduzido na inicial (Ev1-INIC1).

O Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a doutrina majoritária (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 431/434), tem posição cristalizada no sentido de que"não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal"(REsp 960.926/MG,Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/4/2008).

Pertinente, pois, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais em favor do IBAMA, na forma como pleiteada na peça pórtica.

Sobre o valor da indenização devem incidir juros de mora desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ):

Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Súmula 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

Os juros moratórios, consoante o art. 406 do Código Civil, devem ser"fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Interpretando esse dispositivo, o STJ, firmou posição no sentido de que a taxa em questão é a SELIC (REsp 1658079 / SP), que não deve ser cumulada com outros índices de correção monetária (REsp 1.102.552/CE).

Dessarte, a partir da data de início das fiscalizações promovidas pelos réus, fevereiro de 2011, deverão incidir juros de mora à taxa SELIC, sem o acréscimo de qualquer outro índice de atualização monetária, porque" a referida taxa embute também a variação da moeda "(REsp 1.102.552/CE).

Perda da função pública. Os réus já sofreram a pena de demissão no âmbito administrativo, porém, em face da independência de instâncias, cabe aqui a reiteração da sanção, mormente porque, de forma inequívoca, mostraram-se indignos da função pública que ocupavam, fazendo dela meio para tentarem extorquir a comunidade sem se preocuparem com a imagem da instituição, gravemente abalada.

Nesta seara, a perda da função pública fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.429/92.

Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. Nas palavras de Emerson Garcia,"à incidência da sanção é desinfluente o fato de o agente público ser ou não detentor de mandato eletivo: sua aplicação, assim, será direcionada pela gravidade do ato de improbidade e pela necessidade de restringir determinado direito que o ímprobo demonstrara não ser digno de possuir"(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 466).

Na espécie, a tentativa de extorsão - dupla no caso do réu EDUARDO BENÍCIO - é inquestionavelmente de extrema gravidade, porque viola de forma profunda os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição.

A suspensão dos direitos políticos só se efetivará com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da LIA).

Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente."Conforme lições da melhor doutrina, a multa civil tem como principal função desestimular a prática de atos de improbidade administrativa, como forma de lição a todos de que, além de todas as demais penas, tal espécie de ato terá repercussão no patrimônio do agente improbo pela condenação ao pagamento de multa"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa, 3ª ed. rev. atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p. 222).

Justamente em razão de sua natureza punitiva, a multa civil não se confunde com o ressarcimento integral do dano (moral, no caso), que tem natureza reparatória, o que permite que ambas as sanções sejam aplicadas cumulativamente sem que haja bis in idem (idem, p. 216).

A multa deve ter como base a remuneração do mês de fevereiro de 2011, a partir de quando os réus começaram a agir ilegalmente.

O destinatário da multa civil deve ser a instituição prejudicada, isto é, o IBAMA, por aplicação analógica do art. 18 da LIA (idem, p. 223).

Sobre a multa civil também deverão incidir juros de mora à taxa SELIC a partir da evento danoso (STJ: AREsp 638563), fevereiro de 2011, sem o acréscimo de qualquer outro índice de atualização monetária, porque" a referida taxa embute também a variação da moeda "(REsp 1.102.552/CE).

Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Como bem leciona Emerson Garcia, o polo oposto da relação obrigacional mantida com o Poder Público"deverá ser ocupado por quem demonstre possuir retidão de conduta compatível com a natureza do contrato e do seu destinatário final. Essa característica, prima facie, não será encontrada naquele que infringiu os princípios da legalidade e da moralidade [como na espécie], vindo a praticar atos de improbidade em detrimento do interesse público. Assim é plenamente justificável que lhe seja defeso contratar com o Poder Público"(GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 471).

Conquanto o texto não preveja expressamente graduação para esta sanção específica, o STJ, com base no parágrafo único do art. 12 da LIA,"já teve a oportunidade de decidir que todas as penas, inclusive a proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos ou subsídios, poderão ser mensuradas pelo juiz no caso concreto"(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa, 3ª ed. rev. atual. e ampl - Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p. 226). Eis o Acórdão:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. INSUFICIÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 8.429/97. INSTITUTOS JURÍDICOS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 12 DA LEI N.8.249/92.1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram no sentido de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, senão uma consequência imediata e necessária do ato combatido, razão pela qual não se pode excluí-lo,a pretexto de cumprimento do paradigma da proporcionalidade das penas estampado no art. 12 da Lei n. 8.429/92. A este respeito, v.,p. ex., REsp 664.440/MG, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJU8.5.2006.2. A Lei n. 8.429/92 - LIA, em seu art. 12, arrola diversas sanções concomitantemente aplicáveis ao ressarcimento (não sendo este, frise-se, verdadeiramente uma sanção) e são elas que têm o objetivo de verdadeiramente reprimir a conduta ímproba e evitar o cometimento de novas infrações. Somente elas estão sujeitas a considerações outras que não a própria extensão do dano. 3. O ressarcimento é apenas uma medida ética e economicamente defluente do ato que macula a saúde do erário; as outras demais sanções é que podem levar em conta, e.g., a gravidade da conduta oua forma como o ato ímprobo foi cometido, além da própria extensão do dano. Vale dizer: o ressarcimento é providência de caráter rígido,i.e., sempre se impõe e sua extensão é exatamente a mesma do prejuízo ao patrimônio público.4. A perda da função pública, a sanção política, a multa civil e a proibição de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder Público, ao contrário, têm caráter elástico, ou seja, são providências que podem ou não ser aplicadas e, caso o sejam, são dadas à mensuração - conforme, exemplificativamente, à magnitude do dano, à gravidade da conduta e/ou a forma de cometimento do ato - nestes casos, tudo por conta do p. ún. do art. 12 da Lei n. 8.429/92. A bem da verdade, existe uma única exceção a essa elasticidade das sanções da LIA: é que pelo menos uma delas deve vir ao lado do dever de ressarcimento.5. Existem duas consequências de cunho pecuniário, que são a multa civil e o ressarcimento. A primeira vai cumprir o papel de verdadeiramente sancionar o agente ímprobo, enquanto o segundo vai cumprir a missão de caucionar o rombo consumado em desfavor do erário. 6. É preciso reconhecer e bem lidar com essa diferenciação para evitar uma proteção da moralidade de forma deficiente ou excessiva,pois ambas as situações corresponderiam à antítese daproporcionalidade.7. A mera condenação em multa civil realizada pelo Tribunal de origem é demasiadamente pouca. Daí que é viável manter a condenação pecuniária imposta aos recorridos, mas nos seguintes termos: (i) ressarcimento integral do dano causado; (ii), aumentar a multa civil do ex-prefeito para 20 (vinte) vezes a última remuneração que percebia como Prefeito, e (iii) para a empresa beneficiada, manter a multa de 10 (dez) vezes a última remuneração do ex-prefeito, e estabelecer a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, conforme disposto no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade. 8. Visa-se inibir qualquer nova conduta dos recorridos em atos de improbidade. Posto que a ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções de caráter punitivo referidas, que têm a força pedagógica e intimidadora de inibir a reiteração da conduta ilícita.9. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido. (REsp 1185114 / MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/10/2010). Grifei.

Dosimetria - EDUARDO BENÍCIO. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando (a) a extrema gravidade dos atos perpetrados pelo réu EDUARDO BENÍCIO, especialmente no que se refere às tentativas de extorsão dos empreendimentos Loteamento Residencial Jardim Botânico e Continente Park Shopping; (b) o imensurável dano causado à imagem do IBAMA perante a sociedade, em razão da exposição midiática provocada pelas repreensíveis ações do réu; (c) a grandeza do indevido proveito patrimonial almejado pelo réu (juntas, as tentativas de extorsão somam mais de meio milhão de reais) em detrimento do interesse público; (d) no caso do Loteamento Residencial Jardim Botânico, ter o réu faltado com a verdade em manifestação técnica formal, de sua incumbência funcional, na qual afirmou ter vistoriado o canteiro de obras do empreendimento, quando na verdade apenas o visitou, e ter deixado de proceder à abertura de processo administrativo a tempo e modo, tudo com o intuito de criar condições favoráveis ao seu intento ilegal; (e) no caso do Continente Park Shopping, ter procedido à notificação por meio de mero cartão de visita institucional, ao invés de ter expedido documento formal de notificação, conforme exige a legislação de regência, e, sponte sua, ter designado servidor, que não era seu subordinado, para atuar em conjunto na ação fiscalizatória, tratando, assim, como sua a coisa pública; (f) o maltrato veemente aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição, fixo em seu desfavor as seguintes sanções (art. 12, III, da LIA): (1) ressarcimento integral do dano moral, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 em favor do IBAMA, (2) perda da função pública, (3) suspensão dos direitos políticos por quatro anos, (4) pagamento de multa civil em favor do IBAMA, corresponde a 20 vezes o valor de sua remuneração, (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Dosimetria - ALBERTO DE PAULA. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando (a) a extrema gravidade dos atos perpetrados pelo réu ALBERTO DE PAULA, especialmente no que se refere às tentativas de extorsão do empreendimento Continente Park Shopping; (b) o imensurável dano causado à imagem do IBAMA perante a sociedade, em razão da exposição midiática provocada pelas repreensíveis ações do réu; (c) a grandeza do indevido proveito patrimonial almejado pelo réu (a tentativa de extorsão era, inicialmente, de R$ 300.000,00) em detrimento do interesse público; (d) ter atendido à convocação, por parte de um servidor a quem não estava subordinado, para atuar no caso do Continente Park Shopping, deixando de exigir formal designação de sua chefia imediata como era de praxe; (e) o maltrato veemente aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à instituição; fixo em seu desfavor as seguintes sanções (art. 12, III, da LIA): (1) ressarcimento integral do dano moral, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 em favor do IBAMA, (2) perda da função pública, (3) suspensão dos direitos políticos por três anos, (4) pagamento de multa civil em favor do IBAMA, corresponde a 15 vezes o valor de sua remuneração, (5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ressalto que, para fins de fixação da multa civil e da indenização por danos morais, foi levado ainda em consideração o fato de que o escândalo envolvendo o Continente Park Shopping, pela envergadura do empreendimento, teve maior repercussão negativa à imagem do IBAMA do que o caso envolvendo o Loteamento Residencial Jardim Botânico, razão por que os valores fixados em desfavor do réu EDUARDO BENÍCIO, protagonista das duas tentativas de extorsão, não correspondem ao dobro dos arbitrados em desfavor do réu ALBERTO DE PAULA, que atuou apenas no caso do shopping."

Considerando-se que foram aplicadas as sanções de forma motivada e proporcional à gravidade das condutas perpetradas, impõe-se a sua manutenção.

Não assiste razão aos apelantes ao alegarem suposto exagero na fixação das penalidades, uma vez que guardam proporção com a gravidade da condenação.

4. Conclusão.

Julgadas conjuntamente a ação civil pública de improbidade administrativa nº 5013268-93.2015.4.04.7200 e as ações anulatórias nº 5014560-50.2014.4.04.7200 e nº 5014198-48.2014.4.04.7200.

Mantida a sentença proferida no âmbito de ACP nº 5013268-93.2015.4.04.7200, que condenou os réus pela prática de atos de improbidade administrativa.

Mantidas as sentenças proferidas nas ações anulatórias de processo administrativo disciplinar nº 5014560-50.2014.4.04.7200 e nº 5014198-48.2014.4.04.7200, que reconheceram a validade dos processos administrativos disciplinares em face dos réus.

5. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001082745v11 e do código CRC 0d0daad3.

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Signatário (a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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5014198-48.2014.4.04.7200
40001082745 .V11

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Documento:40001082746
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5014198-48.2014.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: ALBERTO DE PAULA MARTINS (AUTOR)

ADVOGADO: Maicon Rodrigo Moreira Zambarda (OAB SC032112)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE USO DO CARGO PÚBLICO. PAD. VALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

1. O controle jurisdicional do processo administrativo-disciplinar restringe-se à análise da regularidade formal do procedimento sob o enfoque dos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como à averiguação da ocorrência dos motivos do ato e do respeito à sua finalidade, à luz da proporcionalidade.

2. A instauração do processo administrativo disciplinar pautou-se em fatos indicativos de uma possível falta administrativa pelo servidor. Em contrapartida, foi oportunizado ao demandante, na qualidade de indiciado, o direito de contraditório e ampla defesa na condução do processo administrativo-disciplinar instaurado, tendo este sido notificado para apresentação de defesa prévia e demais atos instrutórios.

3. Hipótese em que a prova documental e testemunhal carreada aos autos converge no sentido de que o demandante efetivamente valeu-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, ao solicitar a empreendedores o pagamento de propina para não embargar a obra.

4. Não configuração das nulidades alegadas relativamente ao PAD, resta mantida a senteça de improcedência.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001082746v3 e do código CRC 29083d26.

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40001082746 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/06/2019

Apelação Cível Nº 5014198-48.2014.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

SUSTENTAÇÃO ORAL: Maicon Rodrigo Moreira Zambarda por ALBERTO DE PAULA MARTINS

APELANTE: ALBERTO DE PAULA MARTINS (AUTOR)

ADVOGADO: Maicon Rodrigo Moreira Zambarda (OAB SC032112)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/06/2019, na sequência 352, disponibilizada no DE de 24/05/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER


Conferência de autenticidade emitida em 06/07/2019 17:42:12.