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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2019
Relator
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025524-68.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA (OAB RJ151585)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a concessão de medida liminar para a retirada da punição de 21 dias de prisão disciplinar dos seus assentamentos militares, da sua ficha disciplinar e da sua ficha individual, com a sua imediata soltura até julgamento final. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipatória ou, alternativamente, a declaração de ilegalidade da punição, pois aplicada sem observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Alternativamente, requer a declaração de ilegalidade da punição e a invalidade da prisão e detenção por afronta à legislação de regência e à Constituição Federal.

Indeferida a liminar e interposto agravo de instrumento, o mesmo foi desprovido.

A sentença julgou improcedente o pedido, nos termos do seguinte dispositivo:

"ANTE O EXPOSTO.

01. Julgo o pedido IMPROCEDENTE e resolvo o mérito - art. 487, I, do CPC.

02. Sem reexame; interposta apelação, a Secretaria colha contrarrazões e a remeta ao E. TRF4.

03. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, fixados em 10% do valor atribuído à causa, atualizado - art. 85, § 2º, CPC. Exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça.

04. Custas isentas para a autora.

05. A Secretaria oportunamente arquive.

06. P.I." (Evento 146 - SENT1).Ape

Apela o autor, visando à reforma total do provimento judicial a fim de ser julgado procedente o pedido. Alega, em síntese, a ilegalidade do ato que lhe negou o reengajamento e o licenciou das fileiras do Exército. Aponta ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, com instauração de sindicância e formula os seguintes pedidos: "1) Seja recebido e processado o presente RECURSO DE APELAÇÃO, para que seja concedida a tutela de urgência, determinando a imediata suspensão do ato administrativo que importou no licenciamento do recorrente do Exército Brasileiro reintegrando-o no mesmo cargo que ocupava, com todos os direitos decorrentes, até julgamento desse recurso e trânsito em julgado; 2) Seja concedida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da lei, por não ter presentemente condições de arcar com custas e honorários advocatícios; 3) Seja a União condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do art. 20 do CPC; 4) Seja a União Federal intimada, na pessoa de seu representante legal, para que apresente, querendo, contrarrazões no prazo legal; 5) Seja ao final, julgada totalmente a presente ação, em todos os seus termos, para confirmar, em definitivo, a tutela antecipatória concedida, excluindo toda e qualquer anotação das punições da ficha individual, e ficha disciplinar do militar, e para: 5.1) Declarar a nulidade do ato administrativo que importou no licenciamento do autor, como se reengajado tivesse sido, determinando sua reintegração, em definitivo, no cargo que ocupava, a contar da data de seu licenciamento; 5.2) Condenar a União, ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pelo autor, cujo valor deve corresponder aos vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo que teria percebido não fosse seu licenciamento do Exército, apurados no período compreendido entre 09/12/2015 (data do licenciamento) e a data da reintegração (ainda que por força de liminar), acrescidos de juros moratórios, no percentual de 12% ao ano, a partir do evento danoso (súmula 54, do STJ); 5.3) Condenar a União, a computar todo o período em que o autor ficou afastado de seu cargo como tempo de serviço, inclusive para contagem de tempo para aposentadoria, bem como contribuição para todos os efeitos legais; 5.4) Condenar a União, a proceder a todas as promoções e progressões funcionais a que teria direito o autor se não tivesse sido licenciado, ainda que ausente requisito ausente devido ao ato vergastado; 5.5) Condenar a União, ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados pelo autor, no montante a ser arbitrado por esse juízo, em valor não inferior a 500 salários mínimos, acrescidos de juros moratórios, no percentual de 12% ao ano, a partir do evento danoso, conforme Súmula 54, do STJ; 5.6) Declarar – à luz da CF/88, no controle difuso, a ilegalidade da punição, pois aplicada sem observância aos princípios constitucionais, mormente da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. , inc. LV, da CF/88; 5.7) Declarar – à luz da CF/88, no controle difuso, a ilegalidade da punição, a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do art. 47, da Lei 6.880/80 e, por conseguinte, a invalidade dos incisos IV e V, do art. 24, do Decreto nº 4.346, de 26 de agosto de 2002 (prisão e detenção), ante a afronta ao art. , inc. LXI, da CF/88. 6) Prequestionamento de toda matéria constitucional e infraconstitucional para assegurar os recursos especial e extraordinário" (Evento 154 - APELACAO1).

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

A controvérsia diz respeito à legalidade do ato que negou o reengajamento e licenciou o autor das fileiras do Exército.

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

"Competência

Alega a União que a competência para processar e julgar esta causa seria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Blumenau, uma vez que lá tramitou o habeas corpus nº 5015463-36.2015.4.04.7205, que tratava da prisão disciplinar de 21 dias imposta ao autor.

Ocorre que o julgamento do habeas corpus não tornou aquele juízo prevento, uma vez que, lá, tratou-se apenas da restrição à liberdade do então paciente, ao passo que, nesta ação, busca-se reverter o licenciamento do autor das fileiras do Exército, tendo a alegada ilegalidade da punição disciplinar como um dos fundamentos.

Por outro lado, conforme destacado na inicial, o 23º Batalhão, no qual servia o autor à época, está sob subordinação da 14º Brigada de Infantaria Motorizada com sede em Florianópolis/SC, razão pela qual entendo ser este Juízo competente para processar e julgar a lide.

Mérito

O autor pretende, em suma, anular o ato que lhe negou o reengajamento e o licenciou das fileiras do Exército, com consectários daí decorrentes.

Inicialmente, consigno que não cabe ao Judiciário modificar o mérito do ato administrativo de licenciamento (tampouco a gradação da punição disciplinar anteriormente aplicada), cingindo-se o mérito da causa à avaliação da legalidade do ato.

Logo, passo à análise da legalidade, iniciando pela prisão de 21 dias aplicada ao autor.

Pena de prisão e mau comportamento

Faz-se necessário iniciar pela análise da pena de prisão disciplinar de 21 dias aplicada ao autor, uma vez que: (a) conforme o § 6º do art. 51 do Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)," a praça condenada por crime ou punida com prisão disciplinar superior a vinte dias ingressará, automaticamente, no comportamento "mau" "; e (b) a Portaria nº 047-DGP, de 28/03/05, que aprova as Normas Reguladoras das Prorrogações de Tempo de Serviço dos Sargentos de Carreira ainda não Estabilizados, em seu art. 2º, inciso IV, prevê como requisito para o reengajamento que o comportamento do militar seja classificado, no mínimo, como" bom ".

O autor alega que a prisão disciplinar de 21 dias haveria sido ilegal, por não lhe haverem sido oportunizados o contraditório e a ampla defesa, mediante a abertura de sindicância para produção probatória.

Acerca do procedimento para julgamento e aplicação da punição disciplinar do militar, prevê o art. 35 do RDE que:

Art. 35. O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade.

§ 1o Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados.

§ 2o Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos do militar:

I - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da punição disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação;

II - ser ouvido;

III - produzir provas;

IV - obter cópias de documentos necessários à defesa;

V - ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;

VI - utilizar-se dos recursos cabíveis, segundo a legislação;

VII - adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos; e

VIII - ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não-acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.

§ 3o O militar poderá ser preso disciplinarmente, por prazo que não ultrapasse setenta e duas horas, se necessário para a preservação do decoro da classe ou houver necessidade de pronta intervenção.

Acerca da Sindicância a Portaria nº 107 - Cmt EX, de 13 de fevereiro de 2012, assim dispõe:

Art. 2º A sindicância é o procedimento formal, apresentado por escrito, que tem por objetivo a apuração de fatos do interesse da administração militar, quando julgado necessário pela autoridade competente, ou de situações que envolvam direitos.

[...]

§ 2º - Nas hipóteses em que legislação específica assim o determinar ou de irregularidades em que não haja a previsão legal de adoção de outros instrumentos hábeis ao esclarecimento e solução dos fatos, a instauração da sindicância será obrigatória.

[...]

§ 4º - Será dispensada a instauração de sindicância quando o fato ou objeto puder ser comprovado sumariamente mediante prova documental idônea.

Inicialmente, saliento que não há falar em obrigatoriedade da instauração de sindicância, que fica, portanto, a critério da autoridade julgadora, caso entenda necessária a apuração de elementos que melhor demonstrem a existência dos fatos, ou da sua autoria.

No caso concreto, observo que:

1) foi lavrado o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, em 17/11/15, no qual consta relato do fato que caracteriza a transgressão imputada ao autor (apresentou-se ao serviço apenas em 16/11/15, muito embora suas férias se encerrassem em 04/11/15 e não obteve prévia e necessária autorização para viajar ao exterior)- evento 64, OUT11, folha 7. O autor foi cientificado em 20/11/15;

2) o autor apresentou suas razões de defesa, que constam do processo administrativo (evento 64, OUT11, folhas 10 e seguintes). Nessa oportunidade, juntou documentos e requereu a instauração de sindicância, mas não especificou quais provas pretendia produzir, além daquelas já juntadas, tampouco justificou a impossibilidade de apresentá-las de imediato;

3) a punição foi aplicada em decisão do Comandante do 23º Batalhão de Infantaria (evento 64, OUT12, folha 10), na qual são rebatidos os argumentos de defesa e indeferida, de forma fundamentada, a realização da sindicância (item 48 da decisão).

4) O autora pediu a reconsideração do ato de punição (evento 64, OUT14, folha 2), que também foi indeferido, novamente em decisão fundamentada , inclusive no que se refere ao requerimento de realização de sindicância (evento 64, OUT15, folha 4).

Diante disso, considero que houve a oportunização do contraditório e da ampla defesa ao autor no processo administrativo que culminou com a aplicação da punição disciplinar: (a) foi informado sobre a existência do processo e do fato contra si imputado; (b) pôde apresentar defesa técnica, acompanhada de provas; (c) teve sua defesa técnica analisada pelo órgão julgador, que aplicou a penalidade de forma motivada; e (d) pôde interpor recurso administrativo, que também foi analisado de forma fundamentada.

Por fim, consigno que não considero que a ausência de instauração de sindicância tenha impingido qualquer mácula ao processo administrativo. Em primeiro lugar, como já ressaltado, por não haver previsão legal de sua obrigatoriedade. Em segundo lugar, por não ter havido, na defesa técnica, a indicação de nenhuma prova específica que o autor desejava produzir.

Em terceiro lugar, porque a prova que o autor menciona no pedido de reconsideração, relativa à sua presença no Consulado do Brasil em Buenos Aires, não parece ser dotada de muita relevância para o deslinde da causa. Ainda que o autor comprove que perdeu o vôo ou o ônibus (o que seria mais facilmente feito com a juntada da passagem para o vôo/ônibus para o qual se atrasou, e das passagens adquiridas posteriormente), restariam inalteradas as alegações de haver se ausentado sem autorização, e de haver faltado ao serviço por 12 dias consecutivos, sem nenhuma comunicação ao comando após esse primeiro contato.

O mesmo se diga em relação à alegação de que, de Buenos Aires, foi para Salto do Jacuí/RS para comparecer à audiência do Conselho Tutelar referente à sua filha, pois não houve comunicação ao comando desse deslocamento (o que poderia tranquilamente ter sido feito da residência dos parentes que alega possuir na cidade, ou mesmo nas dependências do próprio Conselho Tutelar). Ou seja, ainda que o motivo tenha existido, continua não havendo justificativa para o silêncio. E a própria urgência da viagem é bastante questionável, uma vez que, conforme o documento juntado no evento 1, OUT13, o atendimento à criança ocorreu no final de agosto de 2015, e o comparecimento do autor haveria sido apenas em 12/11/15, tendo o autor sido localizado pelo Conselho Tutelar apenas enquanto estava na Argentina.

Por todos esses motivos, entendo não ter havido nenhuma irregularidade no processo que culminou na aplicação de prisão disciplinar de 21 dias ao autor.

Licenciamento

A segunda parte das alegações do autor diz respeito à ausência de contraditório, ampla defesa e sindicância na negativa do seu reengajamento, e consequente licenciamento do Exército.

Acerca do licenciamento, assim dispõe a Lei 6.880/80:

Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua:

I - a pedido; e

II - ex officio .

§ 1º O licenciamento a pedido poderá ser concedido, desde que não haja prejuízo para o serviço:

a) ao oficial da reserva convocado, após prestação do serviço ativo durante 6 (seis) meses; e

b) à praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou.

§ 2º A praça com estabilidade assegurada, quando licenciada para fins de matrícula em Estabelecimento de Ensino de Formação ou Preparatório de outra Força Singular ou Auxiliar, caso não conclua o curso onde foi matriculada, poderá ser reincluída na Força de origem, mediante requerimento ao respectivo Ministro.

§ 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada:

a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio;

b) por conveniência do serviço; e

c) a bem da disciplina.

§ 4º O militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração e, exceto o licenciado ex officio a bem da disciplina, deve ser incluído ou reincluído na reserva.

§ 5º O licenciado ex officio a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que trata do serviço militar.

A Portaria nº 047-DGP, de 28 de março de 2005, que Aprova as Normas Reguladoras das Prorrogações de Tempo de Serviço dos Sargentos de Carreira ainda não estabilizados, especifica que:

Art. 2º Poderá ser concedida prorrogação de tempo de serviço, por períodos sucessivos, até que adquiram estabilidade, na forma da letra a do inciso IV do Art 50 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09 Dez 1980), aos sargentos possuidores do Curso de Formação de Sargentos de carreira (CFS) e aos sargentos músicos, respeitando-se os seguintes requisitos gerais:

I - o interesse do Exército;

II - ser julgado apto em inspeção de saúde; e

III - ter obtido, no mínimo, o conceito B (Bom) no último Teste de Aptidão Física (TAF), exceto nos casos em que:

a) tenha sido dispensado da realização do TAF por incapacidade física temporária, decorrente de ato de serviço, verificada em inspeção de saúde; e

b) tenha obtido menção" Suficiente "(S), no TAF alternativo, o portador de deficiência física, verificada em inspeção de saúde.

IV - ter boa formação moral, boa conduta civil e militar, expressas no Perfil do Avaliado, estando classificado, no mínimo, no comportamento Bom;

V - ter acentuado espírito militar, evidenciado pelas manifestações de disciplina, responsabilidade e dedicação ao serviço e expresso no Perfil do Avaliado; e

VI - ter elevada capacidade de trabalho e revelar eficiência no desempenho de suas funções, expressas no Perfil do Avaliado.

Inicialmente, consigno que as regras se aplicam ao caso do autor, o qual, incontroversamente, era militar de carreira, e ainda não havia adquirido a sua estabilidade.

No caso concreto, o licenciamento foi indeferido, com base nos seguintes motivos (evento 64, INF24):

1) Não há interesse do Exército em manter o 3º Sgt TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA em seus quadros, por não ter atendido, assim, o estabelecido no inciso I, do Artigo 2º, da Portaria nº 047 - DGP, de 28 de março 2005;

2) De acordo com a publicação no BARE Nº 11 de 27 Nov 15, o militar foi classificado no comportamento MAU, não preenchendo, portanto, o previsto no inciso IV, do Artigo 2º, da Portaria nº 047 - DGP, de 28 de março de 2005;

3) O 3º Sgt TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA, demonstrou dificuldades de desempenho que apresentaram-se incompatíveis com a Atitude Militar, não preenchendo, assim, a previsão contida no inciso V, do Artigo 2º, da Portaria nº 047 - DGP, de 28 de março de 2005;

4) O 3º Sgt TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA, possui deficiência em tomar atitudes pautadas pela ética militar em manter o pundonor e o decoro da classe, além de demonstrar baixos padrões de desempenho funcional, o que é corroborado pela análise da avaliação relativa à qualidade de seu trabalho, bem como à capacidade de direção e controle no exercício de suas atividades profissionais.

O indeferimento do reengajamento, portanto, deveu-se ao não preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e IV do supracitado art. 2º, ou seja, por não haver interesse do exército, e pelo comportamento do autor ter classificação inferior a" bom ".

Em relação ao inciso IV, não há necessidade de instauração de sindicância, ou mesmo de oportunização da apresentação de razões e documentos, uma vez que isso já ocorrera por ocasião do julgamento da punição disciplinar. Sendo a atribuição do conceito" mau "ao comportamento do militar imposta pelo RDE para casos de prisão superior a 20 dias (como visto anteriormente), e diante da vedação ao reengajamento para praças com comportamento inferior a" bom ", o licenciamento do autor era consequência lógica, não sendo necessário reabrir contraditório e ampla defesa para questões que já se encontravam regularmente decididas.

Logo, também não houve ilegalidade no licenciamento.

Por fim, consigno ser irrelevante que, em outro caso ocorrido no Exército, o licenciamento haja sido precedido de sindicância, uma vez que: (a) as conclusões que ora adoto fundamentam-se no caso concreto e nas disposições normativas a ele concernentes; (b) não há nenhuma referência às circunstâncias desse outro caso, na qual pode ter sido necessária a realização de sindicância (ou mesmo determinada desnecessariamente). Logo, indefiro o requerimento do evento 143, que, ademais, foi realizado a destempo (no evento 30 o autor já tinha conhecimento do outro caso).

Demais pedidos

Reconhecida a legalidade do licenciamento do autor, mostram-se improcedentes os pedidos que dependiam da sua anulação, ou seja, de indenização por danos materiais, cômputo de tempo de serviço, progressões e indenização por danos morais" (Evento 146 - SENT1).

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

Como bem ressaltado na sentença, não cabe a esta Corte modificar o mérito do ato administrativo de licenciamento ou a gradação da punição disciplinar aplica, devendo ser analisada somente a legalidade do ato.

Quanto à pena de prisão disciplinar de 21 dias, a mesma se deu em observância ao art. 35 do Regulamento Disciplinar do Exército, sendo certo que a dispensa da instauração de sindicância é assegurada pela Portaria nº 107 - CmtEX de 13/02/2012, ficando a critério da autoridade julgadora. Outrossim, foi oportunizado o contraditório e ampla defesa ao autor no processo administrativo que resultou na aplicação da punição disciplinar.

Por outro lado, em relação o Licenciamento, o mesmo atendeu aos termos da previsão legal e teve por base o não preenchimento dos requisitos dos incisos I e IV do art. 2º da Portaria nº 047 - DGP, de 28/03/2005: ausência de interesse do Exército e comportamento do autor com classificação inferior a "bom". Da mesma forma, desnecessária a instauração de sindicância ou a oportunização de apresentação de razões e documentos, uma vez que isso já ocorrera no julgamento da punição disciplinar.

Com efeito, o licenciamento ex officio é efetivamente ato discricionário, cabendo à Administração militar decidir acerca de sua conveniência e oportunidade, como sugere o art. 121, § 3º, 'a', da Lei 6.880/80. No caso concreto, o Autor é militar de carreira ainda não estabilizado e está submetido à discricionariedade da Administração Militar sobre a continuidade ou não da prestação do serviço, cujo tempo máximo de permanência a lei autorizou que fosse fixado em regulamento próprio segundo a discricionariedade da r. autoridade militar.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR DE CARREIRA COM MENOS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. A estabilidade dos Sargentos de carreira, antes do primeiro decênio de serviço, é apenas uma expectativa de direito, o que torna o ato administrativo que analisa o pedido de reengajamento discricionário.

2. O Estatuto dos Militares não especifica o que seja vitaliciedade presumida, limitando-se a elencar a estabilidade como direito dos militares "com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço" (art. 50, IV, 'a').

3. O ato de licenciamento do militar temporário prescinde da respectiva motivação, porquanto não se está frente à imputação de penalidade, não havendo falar, pois, na necessidade de observância das formalidades como o contraditório e ampla defesa, podendo ser efetivado a qualquer tempo, desde que não alcançada a estabilidade.(TRF4R., AC nº 50004386620134047103, 3ª Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, j.02/04/2014)

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO.

1. Os militares temporários, por prestarem serviços por prazo determinado, não possuem estabilidade como os de carreira, não havendo ilegalidade no licenciamento antes de completarem o decênio legal previsto na legislação de regência.

2. Afigura-se possível o ato de licenciamento, por conveniência do serviço, do praça militar que ainda não atingiu a estabilidade, por se tratar de ato discricionário da Administração, nos termos do art. 121, § 3º, b, da Lei nº 6.880/80. Esse ato prescinde de motivação.

(TRF4R., AC. 2006.71.06.000768-6, 4ª Turma, Relatora Marga Inge Barths Tessler, j. 10/11/2010)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REENGAJAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O ato de reengajamento de praça é discricionário da Administração, prescindindo de motivação, de modo que não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio de cabos da Aeronáutica após oito anos de serviço. Precedentes do STJ.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 766.580/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351)

Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência.

Diante da sucumbência recursal, majoro a verba honorária fixada na sentença em desfavor do apelante para 12% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a AJG concedida.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001088455v9 e do código CRC 646ea89f.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5025524-68.2015.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA (OAB RJ151585)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR de carreira AINDA NÃO ESTABILIZADO. reengajamento. licenciamento. GRADAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. exame restrito à legalidade. instauração de sindicância dispensada. contraditório e ampla defesa oportunizados. ATO DISCRICIONÁRIO.

I. Não cabe a esta Corte modificar o mérito do ato administrativo de licenciamento ou a gradação da punição disciplinar aplica, devendo ser analisada somente a legalidade do ato.

II. Pena de prisão disciplinar de 21 dias que se deu em observância ao art. 35 do Regulamento Disciplinar do Exército, sendo certo que a dispensa da instauração de sindicância é assegurada pela Portaria nº 107 - CmtEX de 13/02/2012, ficando a critério da autoridade julgadora.

III. Oportunizado o contraditório e ampla defesa ao autor no processo administrativo que resultou na aplicação da punição disciplinar.

IV. Licenciamento que atendeu aos termos da previsão legal e teve por base o não preenchimento dos requisitos dos incisos I e IV do art. 2º da Portaria nº 047 - DGP, de 28/03/2005: ausência de interesse do Exército e comportamento do autor com classificação inferior a "bom".

V. É desnecessária a instauração de sindicância ou a oportunização de apresentação de razões e documentos, se isso já ocorrera no julgamento da punição disciplinar.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001088456v7 e do código CRC 94461793.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/06/2019

Apelação Cível Nº 5025524-68.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE: TIAGO JACINTO DE OLIVEIRA (AUTOR)

ADVOGADO: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA (OAB RJ151585)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/06/2019, na sequência 285, disponibilizada no DE de 24/05/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER


Conferência de autenticidade emitida em 06/07/2019 17:50:34.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729361955/apelacao-civel-ac-50255246820154047200-sc-5025524-6820154047200/inteiro-teor-729362005

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