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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50312421020184040000 5031242-10.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5031242-10.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA

ADVOGADO: EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538)

ADVOGADO: Rafael Trento Ribeiro (OAB SC032001)

AGRAVADO: ADILCON ADURVANIO REUS

ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)

AGRAVADO: ADILCON ADURVANIO REUS ME

ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida em sede de Ação Civil Pública, que possui o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, rejeito as teses preliminares supracitadas, rejeito a prejudicial de prescrição em relação ao pedido de reparação dos danos ambientais e acolho unicamente a alegação de prescrição de ressarcimento dos danos materiais.

Assim sendo:

a) resolvo parcialmente o mérito, tão somente quanto ao pedido de ressarcimento de danos materiais, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c os artigos 354, parágrafo único e 203, § 3º, todos do CPC, face à ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão.

b) determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido de condenação dos réus à reparação dos danos ambientais.

Intime-se o IMA, sucessor da FATMA (art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 17.354/2017), para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos relatório da situação ambiental da área, com a documentação pertinente, apontando os danos ambientais que devem ser objeto de plano de recuperação e da respectiva execução ou, então, para informar sobre a existência de PRAD na área objeto da ação e o seu respectivo cumprimento.

Juntada tal documentação, dê-se vista às partes por 15 dias.

Após, retornem conclusos, para análise de eventuais requerimentos.

Alega a União que segundo o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário. Aduz que sobre os bens objeto da ação recai o princípio da imprescritibilidade aquisitiva e que, consequentemente, tal característica se estende ao valor do ressarcimento devido.

Acrescenta, ainda:

(...)

Retomando o exame do caso em tela, é possível observar que o mesmo art ; 37, § 5º, da Constituição Federal dá origem a diferentes normas jurídicas. E, neste contexto, também distintos serão os precedentes vinculativos, como reconheceu o próprio Supremo Tribunal Federal na recente decisão do RE-RG 636.886/AL (Tema STF nº 899). Observe-se:

- Nas ações de indenização decorrentes de ilícitos civis, exsurge a norma da prescrição quinquenal, seguindo orientação já comum na legislação cível. É a interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição da República fixada no julgamento do RE RG 669.069/MG (Tema 666).

- Nas ações de ressarcimento por ilícitos apurados pelo Tribunal de Contas da União, a interpretação do artigo 37, § 5º, da Constituição da República não foi ainda definida. Diversamente, o Supremo Tribunal Federal admitiu a necessidade de distinção e reconheceu repercussão geral à questão constitucional apresentada no RE-RG nº 636.886/AL (Tema 899).

- Nas ações civis públicas por usurpação mineral, em que se pleiteia o ressarcimento de ilícito administrativo, criminal e ambiental, a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da imprescritibilidade assegurada pelo artigo 37, § 5º, da Constituição da República ainda não foi objeto de manifestação – havendo, todavia, pedido da União no sentido de que se proceda ao necessário distinguishing no caso dos autos.

Essa é a questão constitucional que perpassa toda a tese apresentada pela União desde o ajuizamento da presente ação civil pública. A usurpação mineral, por constituir ilícito de natureza administrativa, criminal e ambiental, apresenta contornos próprios e, por essa razão, não se submete à orientação geral inicialmente fixada pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim como as peculiaridades das ações de ressarcimento por ilícitos apurados pelo Tribunal de Contas da União justificaram a distinção e, com ela, o reconhecimento de novo tema de repercussão geral pelo próprio Supremo Tribunal Federal no RE RG 636.886/AL (Tema 899), nas ações civis públicas por usurpação mineral também se mostra necessário o distinguishing e, com base nas peculiaridades de que se revestem, a afirmação da inaplicabilidade do precedente fixado no RE RG nº 669.069/MG (Tema STF nº 666) e, pois, da imprescritibilidade.

Cumpre informar que o distinguishing já foi admitido pela presidência do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 991967 AgR.

(...)

Conclui que a pretensão de ressarcimento da danos causados por extração ilícita de recursos minerais não se enquadra no julgamento do RE 669.069/MG e não está sujeita a prazo prescricional. Por fim, aduz que se pudesse admitir a prescrição quinquenal, ainda assim não teria ocorrido na hipótese, já que a União teve conhecimento da extração ilícita de recursos minerais por intermédio de ofício do Departamento Nacional de Produção Mineral recebido em 21/11/2012 (evento 1/PROCADM2 dos autos originários) e a demanda foi aforada em 18/11/2017.

Requer a reforma da decisão recorrida, para que seja afastada a prescrição declarada pelo juízo de primeiro grau.

Foram apresentadas contrarrazões pelos réus (evento 7).

O MPF ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (evento9).

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada possui o seguinte teor (evento35):

Converto o julgamento em decisão.

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública aforada pela UNIÃO em face da COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA, de ADILCON ADURVANIO REUS ME e de ADILCON ADURVANIO REUS, objetivando:

(a) a condenação dos réus a ressarci-la pelos danos materiais advindos da extração ilegal de recurso mineral;

(b) a recuperação dos danos ambientais causados com essa atividade.

Alega, em síntese, que conforme Parecer Técnico 178/2012-SUP - SUP-DNPM/SC/MM/, constatou-se que houve a extração de 67.493m³ de argila e 109.676,58m³ de areia. Afirma que segundo apuração do DNPM, o prejuízo suportado pela União foi de, respectivamente, R$ 404.959,68 pela argila e R$ 3.180.620,82 pela areia. Sustenta sua legitimidade ativa para promover a ação civil pública para a proteção ao meio ambiente e para o combate à usurpação de recursos minerais. Aduz que os recursos minerais são bens públicos de propriedade da União, por força do disposto nos artigos 20, IX, e 176, da Constituição, constituindo bem dos mais relevantes para o desenvolvimento econômico e social e de importância estratégica para as atuais e futuras gerações, sendo missão sua, portanto, protegê-los. Assevera que, embora não possa, a esta altura, evitar a concretização do dano, eis que esse já se encontra consumado, deve buscar a sua reparação mediante recomposição pecuniária do equivalente à quantidade de recurso mineral ilegalmente extraído. Colaciona legislação que entende pertinente ao tema. Requer, ao final, a intimação do Ministério Público Federal, para atuar como fiscal da lei (evento 1).

Citados, os réus Adilcon Adurvanio Reus Me e Adilcon Adurvanio Reus apresentaram contestação (evento 10). Arguiram a prescrição e, no mérito, argumentaram que não houve usurpação do bem mineral. Questionaram também as quantidades de mineral extraído e os respectivos valores. Afirmaram que o pedido relativos aos danos ambientais é genérico. Requereram o julgamento de improcedência dos pedidos.

Citada, a cooperativa ré apresentou contestação (evento 12). Alegou preliminarmente: (a) prescrição quinquenal; (b) ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita; (c) inépcia da inicial, que apresenta pedidos genéricos e indeterminados. No mérito, referiu que não é responsável pelo título minerário e impugnou os valores arbitrados pela autora.

A autora União manifestou-se sobre a contestação, rebatendo os argumentos articulados pela ré na peça contestatória (evento 16).

Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (evento 18).

A União não requereu a produção de provas (evento 29).

Os réus Adilcon Adurvanio Reus Me e Adilcon Adurvanio requereram a expedição de ofício ao IMA/SC para apresentação de relatório ambiental (evento 30).

A cooperativa ré apresentou manifestação, requerendo a imediata análise das preliminares de sua contestação. Requereu também a produção de prova testemunhal, documental e, eventualmente, a expedição de ofício para a FATMA (evento 31).

É o breve relato. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Interesse processual - Adequação da via eleita

A mineração constitui atividade causadora de significativa degradação, razão pela qual a Constituição Federal, em seu art. 225, § 2º, determina que "Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.". O minério desempenha papel importante no equilíbrio ecológico e na manutenção dos processos ecológicos essenciais, pois além de estabilizar solos, interfere diretamente no fluxo dos recursos hídricos e até mesmo no aspecto paisagístico que também é protegido pela Constituição.

Portanto, a ação civil pública constitui sim instrumento adequado para a tutela de bens difusos e coletivos, em especial do meio ambiente, nos termos do art. , I, da Lei nº 7.347/85.

O TRF4 assim o vem decidindo:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Este caso trata de lavra de saibro de 16.841,68t em quantidade superior à licenciada (9.000t) e de lavra de saibro noutro período sem licença (707,62t e 13.248,85t). Os fatos são incontroversos. 2. A ação civil pública é meio adequado para postular o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. , VIII, da Lei nº 7.347/85 (incluído pela Lei nº 13.004, de 24/06/2014). 3. Os recursos minerais são bens da União e sua extração depende de prévia autorização ou concessão (arts. 20, IX, § 1º, e 176, § 1º, da CF), o que se dá mediante o preenchimento de determinados requisitos e engloba uma contrapartida financeira e de reparação do meio ambiente, o que não foi observado pelo réu. 4. Embora o Código de Mineracao preveja o direito de preferência ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei nº 227/67), isso não confere ao detentor de uma licença direito de explorar o mineral em quantidade superior ao licenciado ou em período não acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineracao autoriza que, excepcionalmente, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, contanto que haja prévia autorização do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art. 22, § 2º, do Decreto-Lei nº 227/67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização, em se tratando de ato ilícito, o ressarcimento deve corresponder integralmente ao dano praticado (artigos 927 e 944 do CC/02), sem descontar tributos e custos com a extração. 7. Com a total procedência da ação, incumbe ao réu o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. Incabível majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC-2015), porque a sentença foi proferida na vigência do CPC-1973. 8. Apelação do réu improvida. Apelação da União e remessa necessária providas para fixar a indenização no valor integral do mineral extraído, calculado pela multiplicação da quantidade extraída pelo valor do m³ (R$ 10.350,49); e condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios. (TRF4 5052109-15.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 24/04/2017)

CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. SAIBRO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, condicionada a pesquisa e lavra de tais recursos à autorização ou concessão do Poder Público, observado os requisitos previstos em lei. 2. A exploração de recursos minerais sem a correspondente autorização do Poder Público impõe ao particular o ressarcimento ao erário dos prejuízos a ele causados. 3. Comprovada a retirada indevida de saibro - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil. 4. Cabível o ressarcimento ao erário por exploração ilegal de recursos minerais, o que não se confunde com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 5. Para mensurar o valor da tonelada do minério (saibro), o DNPM verificou o preço médio da venda praticado na região através do analisador do relatório anual de lavra, encontrando o valor de R$ 6,17 para a venda da tonelada do saibro. Com isso, tem-se que a parte ré se apropriou de 181.500 toneladas de minério da União, ao preço de R$ 6,17 a tonelada, devendo ser condenada a pagar a quantia de R$ 1.119.885,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a partir do dano. 6. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 5001542-48.2013.4.04.7215, TERCEIRA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 27/02/2014)

Assim, rejeito essa preliminar.

2. Inépcia da inicial

A ré argumenta que o pedido formulado na inicial é genérico e parte de presunções, pois não há prova nos autos de que realmente concorreu para a extração ilegal.

Todavia, a preliminar aventada merece rejeição porquanto as alegações se confundem com o mérito, sendo imprescindível, no caso, a dilação probatória para verificação da efetiva lavra ilegal, a consequente repercussão econômica e a responsabilidade da ré.

Além disso, a petição inicial indica, claramente, o ato ilícito supostamente praticado e reparação pecuniária pretendida.

Rejeito, destarte, a preliminar de inépcia da inicial.

3. Prejudicial de prescrição

A presente ação objetiva a condenação dos réus ao ressarcimento da União pelos danos materiais advindos da extração ilegal de recurso mineral, bem como a condenação dos réus à reparação dos danos ambientais por eles causados.

Cada um desses pedidos sujeita-se a prazo prescricional diverso, de modo que a análise será feita separadamente.

3.1. Prescrição da pretensão de ressarcimento

A controvérsia envolvendo o alcance da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário provocados por ato ilícito encontra previsão no art. 37, § 5º, da CF/88:

Art. 37. (...)

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A ressalva contida na parte final do parágrafo poderia levar à conclusão de que as ações de ressarcimento do erário, em quaisquer hipóteses, estariam imune à prescrição. Acrescente-se a isso o fato de que a Lei n.º 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) nada fala sobre a prescrição das ações civis públicas.

No entanto, é firme a orientação jurisprudencial de que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição (art. 37, § 5º, da CRFB), dirige-se àqueles atos ilícitos prejudiciais ao erário, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei n.º 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa, não alcançando o ilícito civil.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o mérito do RE nº 669.069/MG-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, fixou a seguinte tese sobre a questão: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito civil."

No mesmo sentido, a orientação do STJ e do TRF4:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos.
2. Embargos de divergência acolhidos.
(EREsp 662.844/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. BASALTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Em se tratando de ação civil pública movida pelo Poder Público em face de particular (não abrangido pelo conceito de agente público), objetivando a reparação de dano decorrente da extração ilegal de recursos minerais, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal delineado na Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), haja vista que (a) a norma insculpida no artigo 37, § 5º, da CRFB, enquanto excepcional, comporta interpretação restritiva; e (b) o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do CC é geral, cedendo espaço ao prazo especial, por regra de hermenêutica. (TRF4, AC 5001129-71.2013.4.04.7203, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/03/2018)

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS MINERAIS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º, da CRFB), dirige-se àqueles atos ilícitos prejudiciais ao erário, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei n.º 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa, não alcançando o ilícito civil. Precedentes. (TRF4, AC 5004992-13.2014.4.04.7005, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/09/2017)

Desse modo, não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública que visa ao ressarcimento de dano ao erário o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que estabelece este prazo para as pretensões veiculadas por meio de ação popular.

Não só, o mesmo prazo quinquenal é estabelecido no Decreto n.º 20.910/32, visto tratar-se a discussão acerca do ressarcimento pelo excesso de minério relativamente ao autorizado pelo DNPM, ainda que a cobrança tramite sob o rito da ação civil pública.

Nessa mesma linha, no âmbito do TRF4, tem-se entendido que o prazo para cobrança de indenização, pela União, por extração indevida de minério é quinquenal:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA MINERADORA. EXTRAÇÃO INDEVIDA DE MINÉRIO. BEM PÚBLICO. INFRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Hipótese em que se trata de dano ao erário não decorrente de improbidade administrativa, mas de usurpação de mineral pertencente à União, ao qual se aplica, portanto, o prazo prescricional quinquenal. 2. Razão assiste à autora ao afirmar que a ré explorou bem que não lhe pertencia, sem autorização para tanto, e que, por isso, e em razão do iminente dano ambiental, deve ser condenada à reparação, com base na regra geral de responsabilidade civil, disposta no art. 927 do Código Civil. 3. Mantida a sentença relativamente ao quantum indenizatório, a ser calculado por arbitramento, em sede de liquidação de sentença, com base no resultado da multiplicação da quantidade inicialmente calculada pelo valor bruto do minério indevidamente extraído. (TRF4, AC 5011508-06.2010.404.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 12/12/2012).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LAVRA CLANDESTINA DE SEIXOS ROLADOS NO RIO MAMPITUBA, REALIZADA PELOS MUNICÍPIOS RÉUS. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 227/69, ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. UTILIZAÇÃO DO MINÉRIO EXTRAÍDO EM OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CIVIL. DEVER DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. VALOR DO DANO MORAL COLETIVO FIXADO. 1. Trata-se de ação movida pelo Ministério Público Federal em face do Município de Sombrio, do Município de São João do Sul, do Município de Santa Rosa do Sul e do Município de Passo de Torres, em que postula, em síntese, a condenação dos réus em obrigação de fazer consistente na recuperação de área degradada pela extração de seixos rolados, localizada no leito do Rio Mampituba, e no pagamento de indenização em dinheiro. 2. Difere a prescrição no presente caso das ações visando ao ressarcimento ao erário em virtude de extração ilegal de minério, de cunho patrimonial, casos em que esta Turma tem aplicado a prescrição qüinqüenal. No caso em tela, trata-se de ação visando a recompor o meio ambiente, bem de titularidade difusa e constitucionalmente protegido, imune à prescrição. Nesse passo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, tem afirmado ser imprescritível a pretensão reparatória de danos ambientais coletivos, posto que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado. (...) (TRF4, AC 5003747-20.2012.404.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/07/2016) - grifei.

Ademais, também não há espaço para a tese de imprescritibilidade calcada no argumento de que a extração ilícita de recursos minerais é tipificada criminalmente pelo art. , da Lei 8.176/1991. Isso porque a imprescritibilidade da pretensão da administração pública de ressarcimento ao erário somente estará caracterizada caso haja efetiva condenação na seara criminal.

Com efeito, antes do regular processamento de ação penal e da respectiva condenação, não há como qualificar determinado ato como ilícito penal. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. DANOS NÃO DECORRENTES DE ATO DE IMPROBIDADE OU INFRAÇÃO PENAL. PRESCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO QUINQUENAL. 1. A prescrição é a regra no ordenamento jurídico, de forma que as exceções a ela devem ser expressas e interpretadas de modo restritivo. 2. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário decorrente de qualquer ato ilícito. 3. A posição que melhor se harmoniza com o sistema constitucional é a de que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental, abrange apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. 4. Não é possível à própria autarquia previdenciária, antes de apurada a responsabilidade penal de indivíduo em ação própria, extrair a conclusão de que ele cometeu crime, a tornar imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos ao erário, sob pena de grave vulneração ao postulado constitucional de presunção de não-culpabilidade. 5. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento sujeita-se normalmente aos prazos prescricionais. 6. Por uma questão de isonomia, é razoável que se aplique às ações de ressarcimento ao erário o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. (TRF4 5082409-57.2014.404.7000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/08/2016)(Grifou-se)

Assim, ausente qualquer notícia de ação penal contra o réu imputando-o a prática do crime, igualmente não há falar em imprescritibilidade da ação de ressarcimento com base neste fundamento.

Estabelecida a prescrição quinquenal para a pretensão de ressarcimento da União, passo à análise do caso em tela.

Conforme a inicial, a União pretende o ressarcimento pela extração de areia e argila, sem a devida autorização, na área do Processo DNPM n. 815.399/2005, no Município de Morro da Fumaça.

Consoante consta dos documentos anexados à petição inicial, em 20/05/2009, foi realizada vistoria na área do Processo DNPM 815.399/200, com o objetivo principal de levantar as áreas onde foram realizadas extrações ilegais de argila e areia, oportunidade em que foram detectadas quatro cavas de extração, sendo que em apenas uma delas foram observados indícios de lavra recente (ev. 1, PROCADM2, p. 25).

A partir dai, mesmo ciente da exploração irregular, a administração não moveu qualquer processo administrativo específico ou judicial para fins de ressarcimento do dano. Limitou-se, isso sim, a agir de maneira totalmente esporádica no âmbito administrativo, através de outra vistora no local (19/05/09, consoante relatado no Parecer Técnico de p. 9, do ev. 1, PROCADM2) e pareceres internos (a exemplo do Parecer 030/2011 - SUP -DNPM/SC/JPC, p. 42/44, datado de 12/08/2011 e do parecer mais recente que subsidiu a presente ação, qual seja, Parecer Técnico 178/2012, de 9/11/2012), sem que disso resultasse qualquer ato efetivo da administração com vistas ao ressarcimento.

Ou seja, no ano de 2009, a fiscalização administrativa constatou a extração clandestina (sem, contudo, especificar a data da extração), porém o ato efetivo na busca do ressarcimento monetário decorrente da extração irregular somente concretizou-se no final do ano de 2017, quando do ajuizamento deste processo.

Destarte, ainda que se considerasse que a instauração de procedimento administrativo para o estudo e apuração de eventual irregularidade fosse causa de suspensão do curso da prescrição, no presente caso não há processo administrativo único e concatenado instaurado com o fim específico de ressarcimento do dano decorrente de extração irregular, fato este irrefutavelmente de conhecimento da administração desde 2009. Há, isso sim, atos administrativos eventuais relacionados ao Poder de Polícia - com um enorme espaçamento entre a realização de cada um deles -, sendo que o efetivo ajuizamento de ACP para fins de ressarcimento do dano somente ocorreu em 18/11/2017.

Não desconheço que, por se tratar de exploração contínua, o prazo de cinco anos se renova a cada novo ato ilícito, de modo que a prescrição atinge as ações/extrações ocorridas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Pois bem.

No presente caso, as únicas vistorias realizada in loco ocorreram em 2009 (oportunidade em que, inclusive, foi constatada a existência de cavas antigas de areia, sem precisão acerca da data da extração - ver Parecer 030/2011, p. 42), sendo que os demais e mais recentes indícios de extração irregulas são decorrentes unicamente de imagens de satélite (consoante relatado no Parecer 178/2012 - SUP - DNPM/SC/MM - ev. 1, PROCADM2, p. 4/21).

Assim, em que pese as última imagem de satélite tenha sido colhida em 23/05/2012, não há como se afirmar que a extração irregular ocorreu até a referida data, podendo se tratar de fato anterior. Com efeito, a imagem de satélite detecta a situação do local no momento da sua captura, porém não aponta a data específica do episódio (extração irregular).

De todo o exposto, concluo que, no presente caso, a prescrição atinge todo o pedido formulado na petição inicial, uma vez que se refere a supostos fatos (extrações irregulares) ocorridos, quando muito, até 23/05/2012, na área de que trata o Procedimento DNPM nº 815.399/2005, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 18/11/2017.

Dito isso, concluo que, tendo os fatos supostamente ocorridos entre 2009 a - quando muito - 23/05/2012, a pretensão de ressarcimento da União encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal face ao tardio ajuizamento da ação (06/11/2017).

Acolho, destarte, a prejudicial de prescrição quinquenal em relação à pretensão de ressarcimento.

3.2. Prescrição da pretensão de reparação dos danos ambientais

Mesma sorte não assiste aos réus no que tange ao pedido de reparação dos danos ambientais ocasionados pela extração irregular. Isso porque, em matéria ambiental, vigora a imprescritibilidade da pretensão de reparação dos danos ambientais causados. Explico.

O meio ambiente é tutelado na Constituição Federal, em seu art. 225, que assim dispõe (grifei):

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

O dispositivo constitucional permite concluir que o meio ambiente constitui macrobem jurídico de titularidade difusa ("bem de uso comum do povo") e essencial à sadia qualidade de vida, que se projeta para o futuro ("dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações"), diverso dos bens corpóreos que o compõem e, por isso mesmo, inapropriável, indisponível e indivisível.

Veja-se a lição de Souza Filho (grifei):

Todo bem socioambiental tem pelo menos duas expressões jurídicas que comportam, assim, dupla titularidade. A primeira é do próprio bem, materialmente tomado, a segunda é sua representatividade, evocação, necessidade ou utilidade ambiental e a relação com os demais, compondo o que a lei brasileira chamou de meio ambiente ecologicamente equilibrado. Este direito é disposto como se estivesse em camadas, na primeira camada um direito de titularidade individual, que é o direito de propriedade (público e privado), na segunda camada o direito coletivo a sua preservação para garantia socioambiental. Os dois não se excluem, ao contrário, se complementam e se subordinam na integralidade do bem, como se fossem seu corpo e sua alma.

(...)

O proprietário de um bem socioambiental não dispõe da camada intangível que compõe e, ao contrário disso, tem obrigação de preservá-la. Pode dispor do bem, materialmente considerado, mas ao vendê-lo, doá-lo ou transferi-lo de qualquer modo, haverá de garantir que o novo proprietário o mantenha para que o intangível direito coletivo sobre ele não sofra dano. Isto diferencia as titularidades dos direitos existentes, o proprietário individual é o proprietário do bem e de todos os seus benefícios econômico-financeiros, mas tem obrigação de preservá-lo, a sociedade (todos) têm direito à parte intangível do bem, mas não apenas a exigir a obrigação do proprietário, mais do que isso, tem direito à existência do bem, a sua visibilidade, integridade e publicidade. Quer dizer, trata-se efetivamente de outro direito, exigível, indisponível e imprescritível, coletivo ou difuso.1

Trata-se, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de verdadeiro direito fundamental, por força da abertura material consagrada no art. , § 2º, da Constituição Federal ("Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"), ainda que não conste do catálogo do referido artigo, e, por isso mesmo, de aplicação direta e imediata (CF/88, art. , § 1º), vinculando os entes públicos e os particulares.

Nesse mesmo norte dispõe o Princípio 1 da Declaração de Estocolmo, que goza de estatura constitucional por força do disposto no art. , § 3º, da Carta da Republica, e que tem a seguinte redação (grifei):

O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.

A proteção ao meio ambiente, portanto, visa não somente salvaguardar a vida em suas várias dimensões (individual, coletiva e das futuras gerações), mas as próprias bases da vida, o suporte planetário que viabiliza a existência humana e dos demais seres vivos.

A prescrição, vale frisar, só se aplica a direitos patrimoniais de titulares determinados. Assim, não se pode transportar para o âmbito da reparação de danos ambientais o sistema individualístico do Código Civil ou da legislação esparsa a respeito da prescrição. Ainda aí, até mesmo os direitos da personalidade, como a vida, a saúde e a integridade física são imprescritíveis. Desse modo, não se pode falar em prescrição quando se está no campo dos direitos difusos, insuscetíveis de valoração econômica e com a marca da indisponibilidade.

Daí que, até mesmo por inexistir qualquer disposição em contrário no próprio texto constitucional, não há que se falar em prescrição da pretensão/dever de reparação de danos ao meio ambiente.

Nesse sentido o ensinamento de Édis Milaré:

(...) o Direito enxerga o dano ambiental sob dois aspectos distintos: a) o dano ambiental coletivo, dano ambiental em sentido estrito ou dano ambiental propriamente dito, causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa, como patrimônio coletivo, e b) o dano ambiental individual ou dano ambiental pessoal, sofrido pelas pessoas e seus bens. Assim é porque um mesmo fato pode ensejar ofensa a interesses difusos e individuais, como ocorre, por exemplo, com a contaminação de um curso de água por carreamento de produto químico nocivo. Ao lado do dano ecológico puro ou coletivo identificado, poderão coexistir danos individuais em relação aos proprietários ribeirinhos que tenham suportado a perda de criações ou se privado do uso comum da água contaminada. No primeiro caso, ou seja, de ação civil pública veiculadora de pretensão reparatória do dano ambiental coletivo, não conta nosso ordenamento com disciplina específica em matéria prescricional. Tudo conduz, entretanto, à conclusão de que se inscreve no rol das ações imprescritíveis. De fato, o estabelecimento de um prazo para o ajuizamento de ação tendente à composição da lesão ambiental resulta por completo inadequado para o sistema de prescrição. É que a lentidão com que surgem e se manifestam as conseqüências da contaminação pode chegar a vários anos, circunstância totalmente incompatível com o sistema clássico de prescrição. A doutrina tradicional repete, uníssona, que só a pretensão envolvendo direitos patrimoniais é que está sujeita à prescrição. (...) Em resumo, não estamos diante de direito patrimonial quando se fala de tutela do meio ambiente difusamente considerado. As pretensões veiculadas na ação civil pública se relacionam com a defesa de um direito fundamental, indisponível, do ser humano; logo, inatingível pela prescrição.2

A doutrina de Hugo Mazzilli:

Tratando-se de direito fundamental, indisponível, comum a toda a humanidade, não se submete à prescrição, pois uma geração não pode impor às seguintes o eterno ônus de suportar a prática de comportamentos que podem destruir o próprio habitat do ser humano. Também a atividade degradadora contínua não se sujeita à prescrição: a permanência da causação do dano também elide a prescrição, pois o dano da véspera é acrescido diuturnamente.3

E a lição de Frederico Amado:

A pretensão para a reparação imaterial do dano ambiental é perpétua, ou seja, não está sujeita a prazo prescricional, mormente nas ações coletivas, ante a indisponibilidade do interesse em questão.

De efeito, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é fundamental, sendo uma de suas características a imprescritibilidade, vez que a reparação do dano ambiental é uma pretensão imaterial e não pecuniária.4

Outro, aliás, não é o entendimento sufragado no âmbito do STJ (grifei):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO. USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. DESAFETAÇÃO DE ÁREA EM LOTEAMENTO DESTINADA AO USO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que mantem a sentença que anula acordo firmado entre particular e a prefeitura acerca de desafetação de área, antes destinada a loteamento público. 2. Inicialmente, passa-se a se analisar o art. 47 do CPC/1973 e o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Nesse diapasão, discute-se a destinação da multa cominatória e a abrangência da condenação, se restrita aos danos ambientais e urbanísticos havidos na área ilegalmente loteada e comercializada ou estendida à região invadida. Contudo, as matérias não foram objeto de insurgência pelo recorrente em sua Apelação, tampouco apreciada ex officio pelo Tribunal de origem, constituindo inovação recursal, apresentada somente por ocasião da oposição dos Aclaratórios. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. No que atine à suscitada contrariedade ao artigo 47 do CPC/1973, o recorrente suscita a nulidade do processo em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos adquirentes e moradores da área em litígio, os quais serão diretamente afetados em razão da decisão judicial. 5. Ora, a controvérsia gravita em torno do uso e parcelamento do solo, zoneamento urbano e da tutela ao meio ambiente, matérias sujeitas ao regime jurídico de Direito Público, fincado nos princípios da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e da legalidade. Vale dizer, a participação dos adquirentes de boa-fé e dos invasores na relação jurídico-processual é de somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a desafetação e a ocupação da área institucional, por iniciativa dos corréus na demanda coletiva, afrontaram, ou não, a norma de regência. 6. Ademais, o recorrente - ao alegar afronta aos artigos 47 e 535 do CPC - supõe a existência de "terceiros adquirentes e moradores das áreas objeto de concessão da tutela jurisdicional", os quais seriam "adquirentes de boa-fé a serem removidos da área ocupada irregularmente." Em suma, o requerente calca seu inconformismo em questões probatórias, alegando não só a existência de "terceiros adquirentes" de terrenos na área sub judice, mas também que estes seriam imbuídos de boa-fé. Tais questões, no entanto, não têm qualquer relação com os dispositivos legais invocados, integrando o domínio fático-probatório. 7. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 8. A alegação de ofensa ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932 não demanda maiores ilações. Versando sobre parcelamento e uso do solo, com reflexos sobre a incolumidade do meio ambiente, a Ação Civil Pública se insurge contra ilícito renovado continuamente, sobressaindo daí a sua imprescritibilidade. (AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2009). 9. Configurada está a responsabilidade do recorrente, pela desafetação irregular da área e omissão no seu dever de polícia. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ (REsp 1.113.789/SP. Ministro Castro Meira. Segunda Turma. DJe 29/6/2009, e REsp 333.056/SP. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 6.2.2006). 10. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 11. Recurso Especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, nega-se-lhe provimento. (REsp 1693624/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017)

AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 12.651/2012. COMPENSAÇÃO DE APPS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS FRÁGEIS. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que computou a Área de Preservação Permanente (APP) na Área de Reserva Legal, diminuiu a cominação de multa diária e majorou o prazo para apresentação de projeto ambiental. 2. Não se emprega norma ambiental superveniente à época dos fatos de cunho material aos processos em curso, seja para proteger o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a redução do patamar de proteção de ecossistemas frágeis sem as necessárias compensações ambientais. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.389.613/MS. Ministra Assusete Magalhães. Segunda Turma. DJe 27/6/2017; AgInt no REsp 1.381.085/MS. Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. DJe 23/8/2017; REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016; EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 27/8/2015; AgInt no AREsp 910.486/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017, e AgInt no AREsp 826.869/PR, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/12/2016. 3. Assim, o STJ firmou o entendimento de que "o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do Estado de garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I)". 4. É possível impor ao proprietário-possuidor a obrigação de recompor a cobertura florestal da área de reserva legal de sua propriedade independentemente de ter sido o autor da degradação ambiental. Isso porque as obrigações associadas às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal têm caráter propter rem e, conquanto não se possa conferir ao direito fundamental do meio ambiente equilibrado a característica de direito absoluto, ele se insere entre os direitos indisponíveis, devendo-se acentuar a imprescritibilidade de sua reparação e a sua inalienabilidade, já que se trata de bem de uso comum do povo (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.4.2012, DJe de 17.4.2012; REsp 1.179.316/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.6.2010, DJe de 29.6.2010; AgRg nos EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8.2.2011, DJe de 18.2.2011, e REsp 1.381.191/SP, Relatora Ministra Diva Malerbi [desembargadora convocada TRF 3ª Região], Segunda Turma, Julgado em 16/6/2016, DJe 30/6/2016). 5. A jurisprudência do STJ é forte no sentido de que o art. 16 c/c o art. 44 da Lei 4.771/1965 impõe o seu cumprimento no que diz respeito à área de reserva legal, independentemente de haver área florestal ou vegetação nativa na propriedade (REsp 865.309/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23.9.2008, DJe de 23.10.2008; REsp 867.085/PR. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma. DJ 27/11/2007 p. 293, e REsp 821.083/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 25.3.2008, DJe de 9.4.2008). 6. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp 1680699/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)

CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROPTER REM. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ÓBICE DAS SÚMULAS 284/STF e 182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente para esquivar-se de reparar dano ambiental advindo de obrigação propter rem. Aduz prescrição para retirar a averbação da obrigação ambiental do registro de imóveis antes de proceder ao reflorestamento. O recurso visa à anulação do acórdão a quo, alegando a necessidade de enfrentamento de questão que não teria sido julgada. 2. Corretamente, o Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ primeiro reconhece a imprescritibilidade da pretensão reparatória de dano ao meio ambiente, e, segundo, atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, solidária e propter rem à responsabilidade civil ambiental, considerando irrelevante, portanto, qualquer indagação acerca de caso fortuito ou força maior, assim como sobre a boa ou a má-fé do titular atual do bem imóvel ou móvel em que recaiu a degradação. 3. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O inconformismo, manifestado em recurso carente de fundamentos relevantes que demonstrem como o v. acórdão recorrido teria ofendido o dispositivo alegadamente violado e que nada acrescente à compreensão e ao desate da quaestio iuris, não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice das Súmulas 284/STF e 182/STJ. 5. Analisar a existência de fato extintivo do direito do recorrido, bem como do pagamento das parcelas pleiteadas, implica, na hipótese dos autos e considerando as circunstâncias que lhe são peculiares, o revolvimento do conteúdo fático-probatório da lide, o que é vedado nesta estreita via, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1644195/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL - PEDIDO GENÉRICO - ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1120117/AC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009)

E do TRF4 (grifei):

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DANO AMBIENTAL. LITISPENDÊNCIA. - Certo que o dever de reparação no que toca ao dano ambiental adere ao bem, e se dirige a todos os que, direta ou indiretamente (desde que a eles atribuíveis atos omissões que por nexo de causalidade possam ser relacionados ao evento danoso) contribuíram para sua caracterização, a atuação do agravante na empresa, em que pese a retirada alegadamente engendrada pelos demais sócios, o torna solidariamente responsável. - Por conta do que estabelece a Constituição Federal, e tendo em vista a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o decurso do tempo em matéria ambiental não afasta a obrigação dos responsáveis, solidários ou subsidiários, de reparar os danos ocorridos, incogitável na espécie se falar em prescrição. - Além disso, não há que se falar em litispendência com a ação civil pública nº 5008054-12.2015.4.04.7204, uma vez que não há identidade de partes, causa de pedir e pedido (TRF4, AG 5047244-26.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/04/2017)

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR TERRRITORIAL E NAS PRAIAS DO LITORAL NORTE DO RIO GRANDE SUL. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. METODOLOGIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDO DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS. PLANO DE EMERGÊNCIA INDIVIDUAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência é dominante no sentido de que o dano ambiental se perpetua no tempo, atingindo bens de uso comum do povo e essenciais à qualidade de vida, desta e das futuras gerações (artigo 225 da Constituição Federal), não se constituindo em dano de ordem patrimonial, razão pela qual não há falar na ocorrência de prescrição. 2. Constatada a ocorrência do dano ambiental, o nexo de causalidade e a responsabilidade da ré pelo derramamento de óleo bruto no mar territorial brasileiro e no litoral do Rio Grande do Sul, decorrente de ruptura em sistema de terminal marítimo, surge o dever de reparar o dano por meio da elaboração de Plano de Emergência Individual e mediante a respectiva indenização, bem como de ressarcir os danos extrapatrimoniais coletivos decorrentes, com fundamento no art. , III, alíneas c e e da Lei 6.938/81 e art. 13 da Lei nº 7.347/85 - destinação ao Fundo de Reparação de Interesses Difusos Lesados. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios do poluidor-pagador e da razoabilidade, o que significa que a fixação da quantia que, além de ressarcir o dano, tenha caráter punitivo, pedagógico e preventivo. 4. Mantida a metodologia utilizada no cálculo da indenização, o chamado método CETESB para valorar monetariamente os danos causados pelo vazamento de óleo no mar e também em porção terrestre, porquanto considera devidamente a quantidade do produto derramado, a sensibilidade das áreas afetadas, a toxicidade e a persistência do produto derramado no ambiente, bem como a mortalidade de organismos, definindo uma equação matemática, cujo resultado é o valor a ser pago pela fonte poluidora. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Dá-se por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC. (TRF4, AC 5013215-58.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/09/2016)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENO DE MARINHA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE. DEMOLIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL, QUE SE ENCONTRA NA PORÇÃO DA DUNA FRONTAL. 1. A Constituição da República garante a todos o direito o meio ambiente ecologicamente equilibrado, porquanto se trata de bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, nos termos do seu art. 225, caput. 2. É imprescritível a ação que visa à condenação à reparação de danos ambientais, eis que a proteção ao meio ambiente se trata de direito difuso e porque o meio ambiente ecologicamente equilibrado faz parte dos direitos indisponíveis dos quais todos são titulares, inclusive as futuras gerações. Consequentemente, o passar do tempo não tem a capacidade de legitimar a continuidade do dano ambiental, notadamente a perpetuação de atos proibidos ou mesmo de tornar legais práticas vedadas pelo ordenamento. 3. Mantida a sentença de parcial procedência, determinando a demolição de parte do imóvel, que se encontra na porção da duna frontal, o que acarretará ganho e recuperação ambiental. (TRF4, AC 5002922-30.2013.404.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 12/09/2016)

Dessa forma, não havendo falar em prescrição da pretensão reparatória imaterial de dano ambiental, posto que tal pretensão é perpétua, rejeito a prejudicial nesse ponto.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as teses preliminares supracitadas, rejeito a prejudicial de prescrição em relação ao pedido de reparação dos danos ambientais e acolho unicamente a alegação de prescrição de ressarcimento dos danos materiais.

Assim sendo:

a) resolvo parcialmente o mérito, tão somente quanto ao pedido de ressarcimento de danos materiais, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c os artigos 354, parágrafo único e 203, § 3º, todos do CPC, face à ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão.

b) determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido de condenação dos réus à reparação dos danos ambientais.

Intime-se o IMA, sucessor da FATMA (art. 6º, § 1º, da Lei Estadual nº 17.354/2017), para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos relatório da situação ambiental da área, com a documentação pertinente, apontando os danos ambientais que devem ser objeto de plano de recuperação e da respectiva execução ou, então, para informar sobre a existência de PRAD na área objeto da ação e o seu respectivo cumprimento.

Juntada tal documentação, dê-se vista às partes por 15 dias.

Após, retornem conclusos, para análise de eventuais requerimentos.

Pois bem. A controvérsia cinge-se à prescritibilidade ou não da ação de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato ilícito.

Nesse passo, a discussão envolve, necessariamente, o alcance da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário, conforme previsto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal:

Art. 37. (...)

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A matéria ora em discussão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, sendo que, em 26/08/2013, reconheceu que a existência de repercussão geral, nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA RESSALVA FINAL PREVISTA NO ARTIGO 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.

(RE 669069 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 02/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 23-08-2013 PUBLIC 26-08-2013)

Em decisão proferida em 03/02/2016, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 669.069, assentou de forma definitiva o posicionamento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

(RE 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

O Ministro Teori Zavascki, por sua vez, relator do recurso extraordinário em questão, manifestou-se quanto ao tema do seguinte modo:

"(...) Essa ressalva final do texto normativo deu margem à instalação de um impasse dogmático a seu respeito. Uma das linhas de entendimento é essa sugerida pelo recurso, que, fundado em interpretação literal, atribui à ressalva constitucional a consequência de tornar imprescritível toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo erário, desde que o dano reclamado decorra de algum ilícito, independentemente da natureza dessa ilicitude. Ocorre, todavia, que ilícito, em sentido amplo, é"tudo quanto a lei não permite que se faça, ou é praticado contra o direito, a justiça, os bons costumes, a moral social ou a ordem pública e suscetível de sanção"(NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica, 12ª ed., Livraria Freitas Bastos, p. 478). Para configuração do ilícito, nesse sentido amplo,"o que se exige, a todos, além do ato (e às vezes da culpa), é a contrariedade à lei ", explica Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo II, SP:RT, 1974, p. 207). Ora, se fosse nesse amplíssimo sentido o conceito de ilícito anunciado no § 5º do art. 37 da CF, estaria sob a proteção da imprescritibilidade toda e qualquer ação ressarcitória movida pelo Erário, mesmo as fundadas em ilícitos civis que sequer decorrem de dolo ou culpa. A própria execução fiscal seria imprescritível, eis que a não satisfação de tributos ou de outras obrigações fiscais, principais ou acessórias, certamente representa um comportamento contrário ao direito (ilícito, portanto) e causador de dano. Essa visão tão estremada certamente não se mostra compatível com uma interpretação sistemática do ordenamento constitucional. Mesmo o domínio jurídico específico do art. 37 da Constituição, que trata dos princípios da administração pública, conduz a uma interpretação mais restrita.(...)"

Nesse quadro, entendo que, de fato, a posição que melhor se harmoniza com o sistema constitucional é a de que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, prevista no art. 37, § 5º, da Lei Fundamental, deve ser compreendida restritivamente.

Com efeito, a prescrição, instituto que tem íntima relação com a noção de segurança jurídica, é a regra no ordenamento, de forma que as exceções a ela devem ser expressas e interpretadas de modo restritivo. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário decorrente de qualquer ato ilícito. Aludido dispositivo constitucional deve ser lido em conjunto com o parágrafo que o antecede (art. 37, § 4º), o qual dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. É dizer, somente diante de ilícitos especialmente graves é possível concluir pela condição imprescritível da respectiva ação de ressarcimento.

Tal orientação já vinha sendo sustentada por Teori Zavascki em sede doutrinária. Nesse sentido:

O instituto da prescrição, importante para a segurança e estabilidade das relações jurídicas e da convivência social, está consagrado como regra em nosso sistema de direito. São raríssimas as hipóteses de imprescritibilidade. Nas palavras de Pontes de Miranda, 'a prescrição, em princípio, atinge a todas as pretensões e ações, quer se trate de direitos pessoais, quer de direitos reais, privados ou públicos. A imprescritibilidade é excepcional'. (...) Se a prescritibilidade das ações é a regra - pode-se até dizer, o princípio -, a imprescritibilidade é a exceção e, por isso mesmo, a norma que a contempla deve ser interpretada restritivamente.

Nessa linha de entendimento, merece interpretação restritiva a excepcional hipótese de imprescritibilidade prevista no citado § 5º do art. 37 da Constituição Federal. O alcance desse dispositivo deve ser buscado mediante sua associação com o do parágrafo anterior, que trata das sanções por ato de improbidade administrativa. Ambos estão se referindo a um mesmo conjunto de bens e valores jurídicos, que são os da preservação da idoneidade da gestão pública e da penalização dos agentes administrativos ímprobos. Assim, ao ressalvar da prescritibilidade "as respectivas ações de ressarcimento", o dispositivo constitucional certamente está se referindo não a qualquer ação, mas apenas às que busquem ressarcir danos decorrentes de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do mesmo art. 37 (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, 6ª ed. p. 71).

Em suma, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Enfim, enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário - quanto ao que não há qualquer notícia que tenha ocorrido no caso concreto -, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais.

Neste mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes julgados:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PATRIMÔNIO MINERAL. USURPAÇÃO. LAVRA CLANDESTINA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. AÇÃO DE CUNHO PATRIMONIAL. DISTINGUISHING. JULGAMENTO DO RE 669.069. 1. Ação civil pública movida pela União visando a condenação da requerida ao ressarcimento ao erário, ao fundamento da hipótese de usurpação do patrimônio mineral supostamente praticada pela Cooperativa ré sem autorização. 2. Não sendo o caso de dano causado por ato de improbidade administrativa, aplica-se à ação civil pública que visa ao ressarcimento de dano ao erário o prazo prescricional quinquenal, por analogia ao artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que estabelece este prazo para as pretensões veiculadas por meio de ação popular. 3. No que concerne à necessidade de se realizar um distinguishing entre o caso presente e a tese adotada pelo STF, referida argumentação não se sustenta, visto que, por mais que o caso analisado pelo STF se tratasse de dano ao erário distinto da situação presente, o STF, ao reconhecer a repercussão geral do tema posto à sua análise e fixar tese aplicável a todas as demandas posteriores em relação às quais incida a mesma questão, configura precedente vinculativo, revelando entendimento no sentido de que deverá ser seguido em situações de cenário fático distinto mas contendo questão de direito idêntica. Sublinhe-se que o STF, ao atuar como colegiado de última instância, analisa apenas as questões de direito, estando a discussão fática limitada aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça. 4. Tendo os fatos ocorrido entre 2006 e 2009 (ou quando muito até 12/07/2012) a pretensão de ressarcimento da União encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal face ao tardio ajuizamento da ação (06/11/2017). (TRF4, AC 5008701-36.2017.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 30/01/2019)

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. EXTRAÇÃO MINERAL ILEGAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é prescritível. Precedente do STF com repercussão geral (RE 669.069). 2. Como a conduta não foi reconhecida como ato de improbidade ou crime, houve prescrição neste caso. 3. Apelação da parte autora improvida. Sentença de extinção por prescrição mantida. (TRF4, AC 5005781-17.2016.4.04.7207, QUARTA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 30/07/2018)

Na hipótese dos autos, embora a constatação da extração mineral clandestina (areia e argila) tenha ocorrido por força de vistoria do DNPM, realizada em 20/05/2009, não houve qualquer movimento da Administração, seja na via administrativa, seja na via judicial, para buscar o ressarcimento do dano ao erário. Considerando-se que somente em 18/11/2017 foi ajuizada a ação civil pública, impõe-se reconhecer que a pretensão está fulminada pela prescrição.

No que diz respeito à alegação recursal de que é necessário fazer-se um distinguishing entre o caso presente e a tese adotada pelo STF, referida argumentação não se sustenta, visto que, por mais que o caso analisado pelo STF se tratasse de dano ao erário distinto da situação presente, aquela Colenda Corte, ao reconhecer a repercussão geral do tema posto à sua análise e fixar tese aplicável a todas as demandas posteriores em relação às quais incida a mesma questão, configura precedente vinculativo, revelando entendimento que deverá ser seguido em situações de cenário fático distinto mas contendo questão de direito idêntica. Sublinhe-se que o STF, ao atuar como colegiado de última instância, analisa apenas as questões de direito, estando a discussão fática limitada aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça.

Por fim, quanto à tese de que a ação teria sido ajuizada no prazo cabível, também não merece prosperar. Embora a União e o DNPM sejam pessoas jurídicas distintas, ambas integram a mesma Administração Pública, sendo o DNPM uma forma descentralizada de prestação de atividade administrativa que pertence ao próprio Estado (União). Assim, correto o critério adotado para contagem do prazo prescricional a partir da ciência da ocorrência do ilícito pelo DNPM e, não, pela União.

Portanto, tendo a ação sido ajuizada na data de 18/11/2017, a pretensão ao ressarcimento resta atingida pela prescrição quinquenal, tendo em vista que as extrações clandestinas de minério foram constatadas pela fiscalização administrativa do DNPM no ano de 2009.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127774v15 e do código CRC c085475d.

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Signatário (a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Data e Hora: 24/6/2019, às 9:51:23

1. SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés. O dano ambiental e sua reparação. Revista de Direito da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, v. 1. p. 53-54.
2. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 3.ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais.
3. MAZZILLI, Hugo Nigri. A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo. 17ª edição. Editora Saraiva. p. 515.
4. AMADO, Frederico. Direito ambiental / Frederico Amado. - 8ª ed. rev., atual. e ampl. - Salvador : Juspodivm, 2017. p. 747-748.

5031242-10.2018.4.04.0000
40001127774 .V15

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Documento:40001127775
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5031242-10.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ADILCON ADURVANIO REUS

ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)

AGRAVADO: ADILCON ADURVANIO REUS ME

ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)

AGRAVADO: COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA

ADVOGADO: EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538)

ADVOGADO: Rafael Trento Ribeiro (OAB SC032001)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMEnTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO ILEGAL DE RECURSO MINERAL. RESSARCIMENTO. DANOS AO ERÁRIO DECORRENTES DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069. PRAZO QUINQUENAL.

1. A prescrição é a regra no ordenamento jurídico, de forma que as exceções a ela devem ser expressas e interpretadas de modo restritivo.

2. Atentaria contra a segurança jurídica exegese do art. 37, § 5º, da Constituição Federal que consagrasse a imprescritibilidade de ação de ressarcimento ao erário decorrente de qualquer ato ilícito.

3. A posição que melhor se harmoniza com o sistema constitucional é a de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

4. Enquanto não reconhecida a natureza ímproba ou criminal do ato causador de dano ao erário, a pretensão de ressarcimento ostenta natureza civil comum, sujeitando-se normalmente aos prazos prescricionais.

5. Por uma questão de isonomia, é razoável que se aplique às ações de ressarcimento ao erário o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932.

6. Decorridos mais de cinco anos desde a fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que constatou a extração irregular de recurso mineral (areia e argila) e o ajuizamento da ação indenizatória - sem qualquer movimento da Administração, seja na via administrativa, seja na via judicial, para buscar o ressarcimento do dano ao erário - a pretensão está fulminada pela prescrição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127775v5 e do código CRC ad1839ff.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 18/06/2019

Agravo de Instrumento Nº 5031242-10.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ADILCON ADURVANIO REUS ME

ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)

AGRAVADO: ADILCON ADURVANIO REUS

ADVOGADO: OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864)

AGRAVADO: COOPERATIVA DE EXPLORAÇÃO MINERAL DA BACIA DO RIO URUSSANGA

ADVOGADO: EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538)

ADVOGADO: Rafael Trento Ribeiro (OAB SC032001)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/06/2019, na sequência 263, disponibilizada no DE de 24/05/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER


Conferência de autenticidade emitida em 06/07/2019 18:05:59.