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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
ANDREI PITTEN VELLOSO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5014141-61.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MARIA BARBOSA TARANTINO (AUTOR)

VOTO

Trata-se de ação em que a parte autora postula a sua reinclusão no FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de filha pensionista de militar.

Julgado procedente o pedido, recorre a parte ré requerendo a reforma da decisão.

Passo à análise.

O magistrado a quo decidiu a lide da seguinte forma:

[...]

Mérito.

No caso dos autos, a autora comprova que é pensionista do ex-militar reformado Mário Soates Tarantino, na qualidade de "filha de qualquer condição", cujo pensionamento, por reversão, teve vigência a partir de 03/03/2012, em razão do óbito, nessa data, de sua genitora e viúva do instituidor originário, tendo por fundamento o art. , II, da Lei nº 3.765/60 e art. 77, b, da Lei nº 5.774/71 (ev. 1, OUT5 e ev. 5, OUT2).

Ressalte-se, inicialmente, que a controvérsia não diz respeito à condição de pensionista da autora, mas, sim, ao direito ou não à reinclusão da autora junto ao Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

O direito postulado pela autora, de ser reincluída e permanecer como beneficiária do Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), decorre da própria condição de filha e, principalmente, dependente do militar.

Com efeito, o direito à assistência médico-hospitalar é assegurado aos militares e estendido aos seus dependentes, na forma da Lei n.º 6.880/80:

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

§ 2º São considerados dependentes do militar:

(...)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (grifei)

De acordo com a contestação e as informações prestadas pela Administração Militar, a exclusão da autora do FUNSA deu-se em razão de a mesma não se enquadrar na condição de dependente, por receber remuneração decorrente da pensão militar, não preenchendo os requisitos previstos no art. 50, § 2º , III, do Estatuto dos Militares, combinado com os parâmetros estabelecidos pela NSCA 160-5 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), juntada aos autos pela autora (ev. 1, OUT7), que, aprovada pela Portaria COMGEP n.º 643/3SC de 12/04/2017, assim dispôs:

5 BENEFICIÁRIOS DO FUNSA

5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados:

[...]

i) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei no. 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) nas condições e limites nela estabelecidos;

5.2 Na falta do militar contribuinte, os beneficiários previstos no item 5.1 alínea i receberão nova numeração de SARAM e passarão a contribuir para o FUNSA, fazendo jus à assistência médico-hospitalar enquanto se enquadrarem nas condições e limites estabelecidos na lei da pensão militar.

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

[...]

5.5 Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração, os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. (grifei)

Cabe registrar que, apesar de a citada Portaria ter sido publicada e entrado em vigor em abril de 2017, a autora permaneceu vinculada ao FUNSA até dezembro de 2017, quando ainda teve o desconto em seu contracheque da rubrica "FAMHS", no valor de R$ 69,39 (ev. 1, CHEQ6), sendo determinado o descadastramento da pensionista junto à Assistência Médico-Hospitalar, bem como cessado os descontos a esse título a partir de 31/12/2017, conforme boletim interno do Comando da Aeronáutica anexado aos autos (ev. 5, OUT3).

Verifica-se que o óbice invocado para a reinclusão da autora junto ao FUNSA seria a previsão específica do item 5.5, transcrito acima, que considera como remuneração o rendimento proveniente da própria pensão militar, o que afastaria a condição de dependente do militar, nos termos do art. 50, § 2º, III, da Lei n.º 6.880/80. É preciso observar, porém, que tal previsão contraria o conceito de remuneração estabelecido no próprio art. 50 da Lei n.º 6.880/80:

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Ressalte-se que a supracitada Lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior.

Na hipótese em comento, resta evidente que a Portaria COMGEP n.º 643/3SC, que aprovou as Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA nº 160-5), em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acabou por afastar - inclusive com efeitos retroativos - a condição de beneficiária da autora, ampliando o conceito de remuneração considerado pela norma legal (Lei n.º 6.880/80).

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5081297-53.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016)

MILITAR. REINCLUSÃO DA AUTORA (EX-ESPOSA DE MILITAR) NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito da autora permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5007892-41.2015.4.04.7002, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 02/06/2016)

No mesmo sentido, são as recentes decisões da 5ª Turma Recursal do RS em casos análogos (5005222-83.2018.4.04.7112, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora SIMONE BARBISAN FORTES, julgado em 05/10/2018) e (RMC 5034058-05.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/08/2018).

Cumpre reiterar que a autora não percebe qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração para os fins previstos na Lei n.º 6.800/80, que justifique a exclusão da autora do FUNSA.

Ressalte-se, por fim, que o Decreto n.º 92.512/86 (que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências) em seu art. 13 dispõe que "os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar". Ou seja, a assistência médico-hospitalar é um direito dos militares e seus dependentes e é custeada com recursos financeiros oriundos das contribuições, que são obrigatórias, vertidas pelos militares e pensionistas para os Fundos de Saúde.

Destarte, os beneficiários da assistência médico-hospitalar são aqueles que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos do art. 50, IV, e, e § 2º e seus incisos, da Lei n.º 6.880/80 e da legislação e regulamentação específicas, situação em que se enquadra a autora.

Em suma, a parte autora, na qualidade de pensionista militar, tem direito à reinclusão como beneficiária do Fundo de Assistência de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), impondo-se a procedência da presente ação.

No mesmo sentido, esta Turma Recursal já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso de Medida Cautelar nº 5031285-84.2018.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

[...]Trata-se de RMC interposto pela União contra decisão que deferiu pedido antecipatório de reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica na condição de pensionista filha de militar.

Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada.

A decisão que analisou a pretensão recursal liminar foi exarada nos seguintes termos:

(...)

A decisão foi assim proferida:

(...)

No caso dos autos, a demandante comprovou que, consoante o que estabelece o artigo supracitado, enquadra-se como dependente do militar, percebendo pensão militar nessa condição, fazendo, por isso, jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei.

Ressalto que a Lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba por afastar, para a filha (inclusive casada) com direito à pensão alimentícia, a mesma condição de dependente beneficiária do FUNSA que possuem os outros dependentes elencados no item 5.1 da mesma Portaria. Tal diferenciação não existe na Lei nº 6.880/80, e deve ser afastada.

Aliás, apesar de a citada Portaria ter sido publicada e entrado em vigor em abril de 2017, a autora permaneceu vinculada ao FUNSA pelo menos até agosto de 2017, considerando que houve o desconto da rubrica 'FAMHS', no valor de R$ 156,70 (ev. 1 - CHEQ8, fl.2). No entanto, no contracheque referente ao mês de fevereiro de 2018 (ev. 1 - CHEQ8, fl.1), já se percebe que não houve o desconto da rubrica 'FAMHS'.

Nesse diapasão, a exclusão da Autora do FUNSA pode ter decorrido até mesmo de interpretação equivocada da Portaria COMGEP nº 643/3SC pela Organização Militar, considerando que ela poderia ser enquadrada na alínea 'i' do item 5.1 da aludida Portaria, sendo, portanto, beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica.

Isso porque a Demandante é beneficiária de pensão militar prevista no art. 7º da Lei nº 3.765/60, a qual foi concedida antes do advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não havendo limitação de idade para a percepção do benefício em relação a ela, tanto que conta atualmente com 66 anos de idade.

Logo, em juízo de cognição sumária, afigura-se ilegal a exclusão da Autora do FUNSA, impondo-se, pois, sua reintegração ao aludido Fundo de Saúde, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar, com a continuação do tratamento médico ao qual estava sendo submetida.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MILITAR. MANUTENÇÃO DE EX-ESPOSA DE MILITAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. 1) O direito de permanecer como dependente, e, portanto, beneficiária do plano de saúde discutido, decorre da própria condição de dependente do militar, porque, embora divorciada, passou a receber pensão alimentícia. 2) A Portaria 653/2005 desbordou dos limites de sua função regulamentadora, estabelecendo parâmetros cuja disciplina estava afeta à lei em sentido formal, uma vez que restringiu direitos dos militares e seus dependentes sem autorização para tal. (TRF4, AC 5081297-53.2014.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 05/08/2016)

(...)

Diante da natureza do feito (direito à saúde, desdobrado na assistência médico-hospitalar), resta configurado o perigo da demora na resolução da questão e a probabilidade do direito.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar à União que proceda à reintegração da parte autora ao FUNSA, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC), dando continuidade ao tratamento médico ao qual estava sendo submetida. (...)

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela, desde que haja evidência da probabilidade do direito e as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação. Além disso, deve estar evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se deferida a ordem apenas ao final demanda.

No caso, constato que a decisão atacada encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma Recursal, razão pela qual adoto os seus fundamentos.

Com efeito, se a dependência é condição prévia para concessão do benefício da pensão, igualmente deve fazer jus a pensionista à assistência médico-hospitalar prestada pelo Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, a despeito do regulamento a excluir. Neste sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DE SERVIÇOS MÉDICOS E SAÚDE DO EXÉRCITO. INCLUSÃO EX-CONJUGE COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Militares garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar, considerando dependente a ex-esposa à qual tenha sido reconhecido direito a pensão alimentícia. 2. Em nenhum momento exige o Estatuto dos Militares que a sentença que concede a pensão declare expressamente que a separanda fará jus ao benefício de assistência médico-hospitalar, não podendo norma regulamentadora restringir direito concedido pela Lei. (TRF4, APELREEX 5003556-63.2012.404.7207, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 22/05/2013)

Questão idêntica já foi analisada por esta Turma, a exemplo do RI 5003758-33.2013.404.7101 de minha relatoria.

Indefiro, portanto, a liminar.

(...)

Essa posição encontra-se alinhada com o entendimento da Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consoante se extrai de recentes julgados:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUNSA.. A NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980. Dessa maneira, impõe-se reconhecer que o direito da impetrante de permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, mediante o pegamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de filha e de dependente de militar, situação regida, em último grau, pelo Estatuto dos Militares. (TRF4 5007302-47.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUSEX. FILHA QUE RECEBE PENSÃO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. O recebimento de pensão pelas recorridas não descaracteriza a condição de dependentes das mesmas, pois, conforme preceitua o referido parágrafo 4º da Lei nº 6.880/80, tais rendimentos não estariam abrangidos pelo conceito de remuneração. 2. Ressalto que a Lei (Estatuto dos Militares) não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba por afastar, para a filha com direito à pensão alimentícia, a mesma condição de dependente beneficiária do FUNSA que possuem os outros dependentes elencados no item 5.1 da mesma Portaria. Tal diferenciação não existe na Lei nº 6.880/80, e deve ser afastada. (TRF4, AG 5027565-69.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/09/2018)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE MILITAR. LEI Nº 3.765/60. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA. 1. Comprovado pela demandante o seu enquadramento como dependente de militar, percebendo pensão militar nessa condição, bem como fazendo jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei. 2. O recebimento de pensão pela recorrida não descaracteriza a condição de dependente da mesma, pois tais rendimentos não estariam abrangidos pelo conceito de remuneração. 3. A Lei (Estatuto dos Militares) não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior, de forma que deve ser afastada a diferenciação, trazida na Portaria COMGEP nº 643/3SC, quanto à limitação de idade para a percepção do benefício. (TRF4, AG 5032132-46.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. FILHA OU ENTEADA DEPENDENTE. FUNSA. LEI 6.880/80. A Portaria COMGEP nº 643/3SC, que aprova as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU - NSCA 160-5, ao afastar a condição de beneficiária do FUNSA relativamente às filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade, extrapolou sua função regulamentar, sobretudo quando confrontada com o disposto no artigo 50, IV, e c/c § 2º, III, da Lei 6.880/80. As regulamentações infralegais atinentes ao benefício não podem excluir da assistência médico-hospitalar pessoa legalmente reconhecida como dependente, porquanto não é possível a alteração de lei por decreto ou ato normativo inferior. (TRF4, AC 5006293-59.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/10/2018)

No caso dos autos, as demandantes comprovaram que, consoante o que estabelece o artigo supracitado, enquadram-se como dependentes do militar, percebendo pensão militar nessa condição, fazendo, por isso, jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei.

Assim, tendo solucionado adequadamente a lide, não vejo motivos para alterar o entendimento exarado pelo magistrado de origem.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). "(STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos recursos.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5014141-61.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MARIA BARBOSA TARANTINO (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203)

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de junho de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5014141-61.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: MARIA BARBOSA TARANTINO (AUTOR)

ADVOGADO: VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/06/2019, na sequência 2319, disponibilizada no DE de 11/06/2019.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729382393/recurso-civel-50141416120184047112-rs-5014141-6120184047112/inteiro-teor-729382498