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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50171529820184047112 RS 5017152-98.2018.4.04.7112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5017152-98.2018.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RECORRIDO: ELIZABETH MARIA JOB ALVES (AUTOR)

VOTO

Trata-se de ação em que a parte autora postula a sua reinclusão no FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de filha pensionista de militar.

Julgado procedente o pedido, recorre a parte ré requerendo a reforma da decisão.

Passo à análise.

O magistrado a quo decidiu a lide, quanto ao ponto controverso, da seguinte forma:

[...]

Fundamentação

A parte autora postula, em síntese, sua reintegração ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da exclusão indevida.

Por ocasião da análise do pedido liminar, foi proferida decisão deferindo o pedido, com a seguinte fundamentação (ev. 7):

[...]

4. Os requisitos previstos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada encontram-se elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese, tenho que estão configurados os pressupostos legais ensejadores da concessão liminar da medida.

No caso sub judice, verifica-se que a parte autora é pensionista do militar reformado Antonio Carlos Machado Job, na condição de "filha", cuja pensão está vigente desde 24/10/2012, tendo por fundamento o art. , II, da Lei nº 3.765/60 (ev.5, OUT3).

Segundo a documentação apresentada, a demandante foi excluída do rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA com base no item 5.2.1 da Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, que assim estabelece:

5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar.

Dispõe o art. 50 da Lei nº 6.880/80:

Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (grifei)

(...)

§ 2º São considerados dependentes do militar:

(...)

III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;

A matéria relativa às pensões foi inicialmente regulada pela Lei nº 3.765/60, especificamente pelo art. 7º, nos seguintes termos:

Art. 7º. A pensão militar se defere na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.

Posteriormente, a Medida Provisória nº 2.131, de 29 de dezembro de 2000, e reedições posteriores, hoje Medida Provisória nº 2.215-10/2001, no seu art. 27, modificou a concessão das pensões militares ao dar nova redação ao art. 7º da Lei 3.765/1960, reestruturando novamente o rol de beneficiários da pensão militar:

Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:

I - primeira ordem de prioridade:

a) cônjuge;

b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;

c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;

d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e

e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.

II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;

III - terceira ordem de prioridade:

a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;

b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.

§ 1º A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas 'a', 'b', 'c' e 'd', exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.

§ 2º A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'b', ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas 'd' e 'e'.

§ 3º Ocorrendo a exceção do § 2º, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas 'a' e 'c' ou 'b' e 'c', sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas 'd' e 'e'."

O artigo 31 da medida provisória 2.215-10/2001 (oriunda de sucessivas reedições da originária MP 2.131/2000), disciplinando regra de transição, garantiu aos que já eram militares antes da inovação normativa a opção de permanecerem no regime anterior mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento a título de contribuição previdenciária. Transcrevo a regra de transição:

Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

§ 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001.

§ 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.

Assim, somente para aqueles que optaram por não renunciar ao regime anterior, na forma do artigo 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001, ficou assegurada a aplicação do regime previdenciário revogado, cujos dependentes são os arrolados pelo artigo 7º da Lei 3.765/60 em sua redação originária, entre os quais consta a filha maior de qualquer condição.

No caso dos autos, a autora comprovou que, consoante o que estabelece o artigo supracitado, enquadra-se como dependente do militar, percebendo pensão militar na condição de filha de qualquer condição (ev. 5, OUT3), o que faz presumir que o instituidor da pensão não renunciou ao regime anterior a 2001, ou seja, aplica-se a redação originária do artigo 7º da Lei 3.765/60 para a pensão militar da Impetrante. Em todo caso, o Decreto n.º 92.512/1986 (art. 3º) e a Lei 6.880/1980 (art. 50, 'e', § 2º), ao tratarem dos beneficiários da assistência médico-hospitalar, não instituíram limite etário para os dependentes, revelando-se, portanto, inaplicável os critérios etários da atual redação do art. da Lei n.º 3.765/1960 para os beneficiários do Fundo de Saúde, fazendo a autora, por isso, jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei.

Ademais, embora o Título de Pensão Militar indique que a autora é viúva, tal fato não impede a análise da tutela de urgência requerida, haja vista que, pela legislação aplicável ao caso, não havia qualquer óbice legal à concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da Lei nº 8.216/91, o qual havia alterado a redação do art. da Lei nº 3.765/60. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHA CASADA. 1. Inexiste óbice legal à concessão de pensão militar à filha casada, ante a declaração de inconstitucionalidade do ART-29 da LEI-8216/91, pela ADIN 574-0. 2. Apelo improvido. (TRF4, AC 96.04.07368-0, QUARTA TURMA, Relator JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA, DJ 24/12/1996)

Ressalto que a Lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba por afastar, para as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem certos limites de idade (item 5.2.1 da r. NSCA), a mesma condição de dependente beneficiária do FUNSA que possuem os outros dependentes elencados no item 5.1 da mesma Portaria. Tal diferenciação não existe na Lei nº 6.880/80 e deve ser afastada.

Aliás, apesar de a citada Portaria ter sido publicada e entrado em vigor em abril de 2017, a autora permanecia vinculada ao FUNSA até dezembro de 2017, considerando que houve o desconto da rubrica" FAMHS ", no valor de R$ 26,90 (ev. 5, CHEQ2). No entanto, no contracheque referente ao mês de janeiro de 2018 (ev. 5 - CHEQ2, p. 3), já se percebe que não houve o desconto da rubrica" FAMHS ".

Nesse diapasão, a exclusão da autora do FUNSA pode ter decorrido até mesmo de interpretação equivocada da Portaria COMGEP nº 643/3SC pela Organização Militar, considerando que a Impetrante poderia ser enquadrada na alínea i do item 5.1 da aludida Portaria, sendo, portanto, beneficiária da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica.

Isso porque a parte autora é beneficiária de pensão militar prevista no art. 7º da Lei nº 3.765/60, a qual foi concedida com base em declaração de beneficiários firmada antes do advento da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, não havendo limitação de idade para a percepção do benefício em relação a ela, tanto que conta atualmente 64 anos de idade.

Logo, em juízo de cognição sumária, afigura-se ilegal a exclusão da impetrante do FUNSA, impondo-se, pois, sua reintegração ao aludido Fundo de Saúde, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE MILITAR. LEI Nº 3.765/60. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDÊNCIA. 1. Comprovado pela demandante o seu enquadramento como dependente de militar, percebendo pensão militar nessa condição, bem como fazendo jus à assistência médico-hospitalar na forma da lei. 2. O recebimento de pensão pela recorrida não descaracteriza a condição de dependente da mesma, pois tais rendimentos não estariam abrangidos pelo conceito de remuneração. 3. A Lei (Estatuto dos Militares) não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior, de forma que deve ser afastada a diferenciação, trazida na Portaria COMGEP nº 643/3SC, quanto à limitação de idade para a percepção do benefício. (TRF4, AG 5032132-46.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/10/2018)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. FUNSA.. A NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980. Dessa maneira, impõe-se reconhecer que o direito da impetrante de permanecer como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, mediante o pegamento de contribuições mensais, decorre da própria condição de filha e de dependente de militar, situação regida, em último grau, pelo Estatuto dos Militares. (TRF4 5007302-47.2018.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018)

Diante da natureza do feito (direito à saúde, desdobrado na assistência médico-hospitalar), resta configurado o perigo da demora na resolução da questão.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar à União que proceda à reintegração da parte autora ao FUNSA, na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC), dando continuidade ao tratamento médico ao qual estava sendo submetida.

[...]

Não há razões para alterar o entendimento externado por ocasião da análise da tutela de urgência, de forma que a confirmo, agora em sede de cognição exauriente.

Ressalte-se que os beneficiários da assistência médico-hospitalar são aqueles que se enquadram no conceito de dependente do militar, nos termos da Lei nº 6.880/80 e da legislação e regulamentação específicas, a teor do disposto no art. 50, IV, e e § 2º e seus incisos.

Desse modo, se a filha solteira do militar vivo, para fins de assistência médico-hospitalar, é considerada dependente dos proventos do pai"desde que não receba remuneração", nos termos do art. 50, § 2º, inciso III, do Estatuto dos Militares (em sua redação atual), obviamente não se pode entender"remuneração", aqui, como sendo os próprios "proventos" do militar vivo. E, sendo a pensão militar uma espécie de continuidade dos proventos do militar após o óbito deste, a expressão" remuneração " não se confunde com a pensão, mas se refere a outros rendimentos.

Aliás, o § 4º do art. 50 do mesmo Estatuto assim estabelece:

§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

Se assim não fosse, não haveria previsão na NSCA 160-5 no sentido de que os beneficiários da pensão militar, enquanto mantidas as condições de dependência, são contribuintes obrigatórios do FUNSA e beneficiários da assistência médico-hospitalar e do FUNSA, nos termos do item 3.1, verbis:

3.1 Serão contribuintes para o FUNSA, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento:

a) os militares; e

b) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao militar.

Cumpre registrar que a assistência médico-hospitalar é um direito dos militares e seus dependentes e é custeada com recursos financeiros oriundos das contribuições para os Fundos de Saúde, que são obrigatórias. Nesse ponto, o art. 13 do Decreto nº 92.512/86 - que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes, e dá outras providências - dispõe que"os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar".

Por fim, saliento que não há nos autos prova de que a autora recebe remuneração de outra fonte.

(...)

No mesmo sentido, esta Turma Recursal já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso de Medida Cautelar nº 5031285-84.2018.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como ra...