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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50276208320194040000 5027620-83.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5027620-83.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO MACHADO GUERRA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária que visa a nulidade da execução extrajudicial, defiriu a tutela postulada para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação extrajudicial realizada pela CEF em 05/11/2018, exclusivamente em relação ao bem imóvel descrito na matrícula 16.552 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas, até ulterior deliberação deste Juízo.

Agrava a CAIXA, alegando que o fato do bem ter sido arrematado pelo valor aproximado de R$ 66.000,00 não pode ser considerado preço vil, inclusive porque fora alienado seguindo os critérios da avaliação e do artigo 27 da Lei 9514/97. No primeiro leilão, já consta que a avaliação do imóvel é de R$ 137.210,22, como está previsto no artigo 27,§ 2º, da Lei, a regra aplicável à espécie é do maior lance, que é – frisa-se–, maior que a metade do valor da avaliação. Requer seja recebido e dado provimento ao recurso, primeiramente concedendo efeitos suspensivo e, posteriormente, no mérito, seja revisada a decisão fustigada, mantendo-se hígida a alienação do bem diante da inexistência de preço vil no caso.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O antigo Código de Processo Civil não trazia a definição de preço vil, de forma que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, decidindo que, se o bem é arrematado por preço inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, está afigurado o preço vil.

O NCPC no seu art. 891, por sua vez, prevê que não será aceito lance que ofereça preço vil e define o que seja preço vil, conforme segue:

Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

A definição do preço vil deve ser conjugada com a definição do valor de avaliação do imóvel para fins venda em público leilão que, nos termos da Lei nº 9.514/97, assim dispõe:

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciá...