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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50276208320194040000 5027620-83.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5027620-83.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

AGRAVADO: MARIA DO ROSARIO MACHADO GUERRA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária que visa a nulidade da execução extrajudicial, defiriu a tutela postulada para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação extrajudicial realizada pela CEF em 05/11/2018, exclusivamente em relação ao bem imóvel descrito na matrícula 16.552 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas, até ulterior deliberação deste Juízo.

Agrava a CAIXA, alegando que o fato do bem ter sido arrematado pelo valor aproximado de R$ 66.000,00 não pode ser considerado preço vil, inclusive porque fora alienado seguindo os critérios da avaliação e do artigo 27 da Lei 9514/97. No primeiro leilão, já consta que a avaliação do imóvel é de R$ 137.210,22, como está previsto no artigo 27,§ 2º, da Lei, a regra aplicável à espécie é do maior lance, que é – frisa-se–, maior que a metade do valor da avaliação. Requer seja recebido e dado provimento ao recurso, primeiramente concedendo efeitos suspensivo e, posteriormente, no mérito, seja revisada a decisão fustigada, mantendo-se hígida a alienação do bem diante da inexistência de preço vil no caso.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O antigo Código de Processo Civil não trazia a definição de preço vil, de forma que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, decidindo que, se o bem é arrematado por preço inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, está afigurado o preço vil.

O NCPC no seu art. 891, por sua vez, prevê que não será aceito lance que ofereça preço vil e define o que seja preço vil, conforme segue:

Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.

Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

A definição do preço vil deve ser conjugada com a definição do valor de avaliação do imóvel para fins venda em público leilão que, nos termos da Lei nº 9.514/97, assim dispõe:

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

I - o valor do principal da dívida;

II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário;

III - a taxa de juros e os encargos incidentes;

IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição;

V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária;

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27.

Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Como se vê, nos termos do art. 24 da Lei 9.514/97, o valor que deve ser considerado para fins de venda em leilão público é o valor constante na Matrícula do Imóvel (Evento 1 - MATRIMOVEL18) está estipulado que o VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DO ART. 24, VI DA Lei 9.514/97 é R$ 100.00,00, sujeito a atualização monetária a partir da data de assinatura do contrato.

Atualizando o valor de R$100.00,00, desde a data de assinatura do contrato até a realização do leilão, tem-se a quantia aproximada de R$ 137,210,22.

Na data de 05/11/2018 o imóvel foi arrematado por R$ 66.905,82, não configurando, a princípio, preço vil, já que notadamente por quantia superior a 50% de seu valor devidamente atualizado na forma do contrato.

Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001188290v4 e do código CRC 4073f7d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 1/7/2019, às 14:59:27

5027620-83.2019.4.04.0000
40001188290 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 06/07/2019 19:27:35.