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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027620-83.2019.4.04.0000 5027620-83.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5027620-83.2019.4.04.0000 5027620-83.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
1 de Julho de 2019
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária que visa a nulidade da execução extrajudicial, defiriu a tutela postulada para determinar a suspensão dos efeitos da arrematação extrajudicial realizada pela CEF em 05/11/2018, exclusivamente em relação ao bem imóvel descrito na matrícula 16.552 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Pelotas, até ulterior deliberação deste Juízo. Agrava a CAIXA, alegando que o fato do bem ter sido arrematado pelo valor aproximado de R$ 66.000,00 não pode ser considerado preço vil, inclusive porque fora alienado seguindo os critérios da avaliação e do artigo 27 da Lei 9514/97. No primeiro leilão, já consta que a avaliação do imóvel é de R$ 137.210,22, como está previsto no artigo 27,§ 2º, da Lei, a regra aplicável à espécie é do maior lance, que é - frisa-se-, maior que a metade do valor da avaliação. Requer seja recebido e dado provimento ao recurso, primeiramente concedendo efeitos suspensivo e, posteriormente, no mérito, seja revisada a decisão fustigada, mantendo-se hígida a alienação do bem diante da inexistência de preço vil no caso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O antigo Código de Processo Civil não trazia a definição de preço vil, de forma que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, decidindo que, se o bem é arrematado por preço inferior a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, está afigurado o preço vil. O NCPC no seu art. 891, por sua vez, prevê que não será aceito lance que ofereça preço vil e define o que seja preço vil, conforme segue: Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. A definição do preço vil deve ser conjugada com a definição do valor de avaliação do imóvel para fins venda em público leilão que, nos termos da Lei nº 9.514/97, assim dispõe: Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Como se vê, nos termos do art. 24 da Lei 9.514/97, o valor que deve ser considerado para fins de venda em leilão público é o valor constante na Matrícula do Imóvel (Evento 1 - MATRIMOVEL18) está estipulado que o VALOR DO IMÓVEL PARA FINS DO ART. 24, VI DA Lei 9.514/97 é R$ 100.00,00, sujeito a atualização monetária a partir da data de assinatura do contrato. Atualizando o valor de R$100.00,00, desde a data de assinatura do contrato até a realização do leilão, tem-se a quantia aproximada de R$ 137,210,22. Na data de 05/11/2018 o imóvel foi arrematado por R$ 66.905,82, não configurando, a princípio, preço vil, já que notadamente por quantia superior a 50% de seu valor devidamente atualizado na forma do contrato. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo que a parte agravada para contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, II do CPC.