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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000058-75.2019.4.04.9999 5000058-75.2019.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Julho de 2019
Relator
RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA NO LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA. MAJORAÇÃO DA MULTA AMBIENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL FIXADA COM BASE NA LEI Nº 9.605, DE 1998, E NO DECRETO Nº 3.179, DE 1999. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MULTA AMBIENTAL EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DO INFRATOR DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. APROVAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO APRESENTADO PELO INFRATOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não há nulidade do auto de infração quando o laudo de vistoria técnica que o acompanha identifica adequadamente a área degradada.
2. É indevida a majoração da multa ambiental sem a correspondente fundamentação legal.
3. Não viola o princípio da legalidade a multa por infração ambiental fixada com base na Lei nº 9.605, de 1998, e no Decreto nº 3.179, de 1999.
4. A aplicação de multa simples pela prática de infração ambiental não depende de prévia advertência.
5. É de R$ 1.500,00 por hectare a multa por Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, nos termos do artigo 37 do Decreto nº 3.179, de 1999.
6. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e , da Lei 9.784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração.
7. A conversão da multa ambiental em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, prevista no artigo 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 1998, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, obedecendo a critérios de conveniência e oportunidade.
8. A aplicação de multa ambiental independe do dever do infrator de reparar o dano ambiental.
9. A autorização do órgão ambiental estadual para o corte de vegetação não impede a fiscalização do IBAMA, sobretudo quando o administrado descumpre as condições impostas.
10. A autoridade competente não está obrigada a aprovar o termo de compromisso apresentado pelo infrator, previsto no artigo 60 do Decreto nº 3.179, de 1999.
11. Havendo decaimento recíproco, os encargos da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729412255/apelacao-remessa-necessaria-apl-50000587520194049999-5000058-7520194049999