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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-29.2016.4.04.7010 PR XXXXX-29.2016.4.04.7010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESENTRANHAMENTO DE ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Uma vez oferecida as razões de apelação, ocorre a preclusão consumativa e deixa de existir a possibilidade para o aditamento da referida peça processual. Precedentes.
2. Deixa-se de receber a peça como memoriais, como requerido subsidiariamente, pois que é possível à parte apresentá-los na forma e tempo processualmente adequados, por ocasião do julgamento de mérito pela Turma.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729430404/apelacao-criminal-acr-50031232920164047010-pr-5003123-2920164047010

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