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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50153224220184047001 PR 5015322-42.2018.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5015322-42.2018.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ADEMILSON MORALEZ (AUTOR)

RECORRIDO: OS MESMOS

VOTO

Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo da Lei 10.259/01.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade, para conceder ao autor o auxílio-acidente, ao fundamento de que:

Como visto, a perita deixou claro a ausência de incapacidade para o trabalho, embora o autor seja portador de visão monocular desde 1998.

Em que pese a impugnação do ev. 26, destaco que a especialista nomeada analisou todos os documentos apresentados e considerando os exames físicos, a conclusão e as respostas presentes no laudo pericial não é devido, de fato o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Apesar disso, será analisada eventual redução da capacidade de trabalho.

O autor tem visão monocular. É "auxiliar de produção" - ev. 01 - CTPS6 (último vínculo - fl. 04) atividade que não se encontra prejudicada em sua integralidade por decorrência da doença diagnosticada. Ademais, a perícia enfatizou que o autor não está incapaz.

De outro lado, a lesão em seu olho existe desde 07/08/1998, quando já havia ingressado no mercado de trabalho. Segundo consta na sua Carteira Profissional, depois de 1998 o autor teve mais 07 vínculos empregatícios, laborando sem intercorrências em razão de suas lesões. Isso reforça o fato que sua condição visual lhe permite o labor.

Antes da acometimento da doença, como declarou em perícia judicial (1998), o autor laborava em uma gráfica - tendo encerrado o vínculo em 03/1996 (ev. 13 - PROCAMD1 - fl. 02 - 03).

Verifica-se que o autor foi acometido por meningite (ev. 14 - INF1 - Laudo Pericial Administrativo) evento que pode ser considerado inesperado e deve, portanto, ser equiparado a uma "acidente de qualquer natureza".

As circunstâncias fáticas e as experiências cotidianas indicam que a visão monocular é capaz de provocar diminuição da capacidade profissional, principalmente tendo em conta as atividades que o autor desenvolve e desenvolvia no momento do infortúnio que culminou com a perda de visão de um de seus olhos. Ressalta-se que o STF considera que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer a vaga reservada a pessoa com deficiência.

Nesse sentido, o autor terá que empreender maior esforço para manter sua produtividade e inclusive dispensar maiores cuidados e atenção ao lidar com objetos cortantes ou similares, utilizados em suas atividades, o que implicaria, por consequência, o gasto de maior energia e a redução de sua produtividade.

No mais, salvo o reconhecimento da diminuição da capacidade de trabalho, entendo que a prova perícia foi conclusiva, não havendo necessidade de complementos pois a perita apresentou todos as informações necessárias para o deslinde do feito.

A prova pericial é necessária para se demonstrar no processo fato que demande conhecimento especial que esteja além dos conhecimentos exigidos do juiz. Em lides previdenciárias, onde se questionam benefícios por incapacidade, em regra, não há como dispensar a prova pericial. Nesse sentido, a função que o perito assume é a de trazer ao processo uma análise científica da condição clínica do segurado e sua implicação na capacidade de trabalho.

Realizada a perícia judicial, uma segunda perícia médica ou esclarecimentos quanto à perícia apresentada, somente justificaria quando a prova não fosse suficiente para esclarecer os fatos (art. 480 do CPC/2015). Frisa-se que um novo exame pericial, determinado de ofício ou a requerimento das partes, busca apenas corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados obtidos com o primeiro exame (§ 3º do art. 480 do CPC/2015) e o juiz deve sopesar as conclusões de um e de outro.

Dessa forma, magistrado não está obrigado a determinar a realização de outros exames clínicos ou proceder a baixa dos autos para que o perito realize determinados esclarecimentos quando já tiver formado seu convencimento e não haja no laudo médico apresentado no processo mácula que demande saneamento.

Destaca-se que a médica perita nomeada nos autos é profissional de confiança deste juízo, tem idoneidade e conhecimento técnico suficiente. Exarou conclusão de forma fundamentada, clara e enfática no sentido da capacidade da parte autora para as suas atividades laborativas. Esclareço, ainda, que ela respondeu satisfatoriamente a todos os questionamentos feitos pelo juízo.

Embora não se possa subestimar a força probatória dos achados médicos existentes no processo não sendo a prova pericial absoluta, verifico que o laudo médico produzido nesta ação não apresenta qualquer vício ou arbitrariedade que leve este juízo a desconsiderá-lo. Entendo que o laudo técnico atendeu as exigências do art. 473 do CPC/2015, contendo, ademais, todos os elementos que dele se espera para a solução da presente lide.

Mesmo que não tenha sido detectada incapacidade profissional, o autor possui uma limitação importante, pois tem visão apenas em um dos olhos, fato que deverá ser considerado para a concessão subsidiária do benefício de auxílio-acidente nos termos abaixo.

Do Auxílio-Acidente

O benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) ser segurado da previdência social; b) redução permanente da capacidade trabalho habitual. Não há se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Quanto aos beneficiários, ressalta-se que a restrição subjetiva prevista no art. 18, § 1º, o qual reza que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei", não prevalece após a alteração do caput do art. 86 da Lei 8.231/91, promovida pela Lei 9.032/95. Com efeito, os beneficiários previstos no § 1º do art. 18 (empregado, trabalhador avulso e segurado especial), conforme a redação original do caput do art. 86, mostravam-se alinhados ao evento motivador do benefício, o acidente de trabalho. Todavia, após a ampliação da indenização para cobrir a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (Lei 9.032/95), não vejo razões hábeis a limitar a concessão desse benefício apenas a aqueles segurados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º da Constituição Federal).

Quanto à abrangência do "acidente de qualquer natureza", diante da inexistência de um conceito legal, entendo que não se aplica a definição imposta no parágrafo único do art. 30 do RPS (Decreto 3.048/99), cujo conteúdo omite os infortúnios decorrentes de doenças e enfermidades. Veja-se:

"(...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Ora, delimitar a extensão aos eventos de origem traumática e naqueles em que haja exposição a agentes exógenos extrapola o poder regulamentador, pois cria restrições ao gozo do benefício que não se encontram descritas na lei. Assim, o art. 30, parágrafo único, exorbitou os limites de sua função regulamentadora, devendo ser afastado na cognição do pedido.

Essas inovações ocorridas nos atos regulamentadores, principalmente quando restringem o direito do administrado, há muito vem sendo repelida pelos tribunais pátrios, senão vejamos:

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO.

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64. (REsp 806.094/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ de 18/12/2006)

ADMINISTRATIVO - GUIA DE EXPORTAÇÃO - CACEX - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDA NO DECRETO REGULAMENTADOR - FALTA DE IGUAL PREVISÃO NO DECRETO-LEI REGULAMENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL - DECRETO-LEI N. 2.437/88 - DECRETO N. 98.054/89 (ART , 3., II).

1. A criação, por decreto regulamentador, de obrigações ou direitos, não estabelecidos na lei, constitui inovação exorbitante, usurpando função legislativa, por isso, ineficaz, destituída de obrigatoriedade.

2. Inovadora a malsinada exigência, fincada pelo decreto 98.054/89 (art. 3., II), a sua exigência revela ilegalidade, reparável judicialmente.

3. Recurso improvido.

(REsp 22.931/AL. Primeira Turma. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. DJ de 10/10/1994) - destacou-se

Com a desconsideração do Decreto 3.048/99, a hermenêutica adequada ao dispositivo legal (art. 86, caput), na qual se aplicam os critérios lógicos, sistemáticos e teleológicos, bem como se coteja com a legislação referenciada, inclusive com o fim almejado pela alteração trazida pela Lei 9.032/95, faz concluir que o conceito de acidente de qualquer natureza ou causa possui abrangência ampla.

Pois bem. Nesse sentido, o vocábulo" acidente "é definido como um"acontecimento casual, fortuito, inesperado; qualquer acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte (...)."

Por seu turno, as definições de doença ou enfermidade se mostram abrangidas pelo conceito de " acidente ". De fato, uma doença ou enfermidade, independente de serem causadas por fatores exógenos ou endógenos, são eventos que acometem o ser humano de modo incerto e imprevisto, causando efeitos indesejáveis à saúde que podem variar desde um mero mal-estar à morte. Contudo, sob o critério erigido para a concessão do auxílio-acidente, apenas as doenças e enfermidades que atinjam o segurado de modo imprevisível e lhe gerem sequelas capazes de diminuir a capacidade laboral de forma permanente são hábeis a ensejar a concessão do aludido benefício.

Há que se ressalvar, também, que as doenças congênitas e as doenças comuns a determinados grupos etários não podem ser consideradas como eventos imprevistos, porquanto naturais da evolução cronológica.

A falta de propriedade da definição estampada no Decreto 3.048/99 se revela no conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior que lecionam:

" Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. "(destaques acrescentados)

Portanto, relembrando que a própria lei previu que esse acidente poderia ser de natureza indefinida ou ter qualquer causa, na aferição das lesões consolidadas que deixam sequelas incapacitantes, também devem ser considerados os eventos danosos causados por doenças e enfermidades.

Como visto anteriormente, o autor foi acometido por meningite e que provocou como sequela a perda da visão de um olho. Assim sendo, considerando que tal fato provoca diminuição significativa de sua capacidade de trabalho, sendo ainda fato notório que algumas atividades consideradas de risco não poderiam ser realizadas pelo autor, reputo presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor.

O postulante requereu o benefício de auxílio-doença no NB 621.516.869-0, com DER em 08/01/2018 (ev. 01 - INDEFERIMENTO8) tendo realizado perícia administrativa em 28/09/2018 (ev. 14 - INF1) sem que houvesse o reconhecimento de incapacidade profissional pela Autarquia Previdenciária. Por isso, entendo que o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a partir desta postulação administrativa, pois não houve concessão anterior de auxílio-doença.

Com isso, reconheço o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente a partir de 08/01/2018, por decorrência do pedido de auxílio-doença formulado na mesma data. Além disso, o INSS tinha o dever jurídico de analisar a incapacidade para o labor em seu contexto mais amplo e conceder o benefício adequado à condição clínica do autor, por isso, resta presente o interesse de agir quanto ao benefício ora reconhecido.

RECURSO DO AUTOR

Destaco que todas as questões levantadas no recurso foram suficientemente resolvidas na sentença, razão por que, na sistemática dos Juizados Especiais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo da Lei 10.259/01.

RECURSO DO INSS

De fato, tratando-se de sequela decorrente de doença, e não acidente de qualquer natureza, não se aplica o disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que só prevê o benefício, expressamente, nas hipóteses de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Nessas condições, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso do INSS, restando cassada a tutela antecipada deferida na sentença, sem devolução das parcelas já recebidas, em face da natureza alimentar da verba.

Consideram-se prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição levantados em tais peças processuais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários ao INSS, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a Súmula 14 do STJ, corrigido pelo IPCA-E, até efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade dessas verbas pela Justiça Gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006860915v3 e do código CRC e701fd92.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 28/5/2019, às 18:44:41

5015322-42.2018.4.04.7001
700006860915 .V3

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Documento:700007005416
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5015322-42.2018.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ADEMILSON MORALEZ (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA BIANCO (OAB PR048416)

RECORRIDO: OS MESMOS

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 24 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007005416v2 e do código CRC 87d2258a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 27/6/2019, às 16:11:11

5015322-42.2018.4.04.7001
700007005416 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5015322-42.2018.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRENTE: ADEMILSON MORALEZ (AUTOR)

ADVOGADO: ANA PAULA BIANCO (OAB PR048416)

RECORRIDO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2019, na sequência 192, disponibilizada no DE de 04/06/2019.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária


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