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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 500XXXX-41.2019.4.04.7009 PR 500XXXX-41.2019.4.04.7009

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR

Julgamento

25 de Junho de 2019

Relator

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TESE STJ 966. 1.

O STJ, ao julgar o Tema 966, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.
2. Encontrando-se a decisão proferida pela Turma em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 966, deve ser mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o acórdão proferido pela 5ª Turma resultante do julgamento do dia 01/10/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729448390/apelacao-remessa-necessaria-apl-50010014120194047009-pr-5001001-4120194047009

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