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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059689620144047206 SC 5005968-96.2014.4.04.7206 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

APELADO: MINERACAO PELLANDA LTDA - ME (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de ação civil pública ajuizada pela União contra a BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO PELLANDA LTDA - ME objetivando a condenação da requerida a promover o ressarcimento correspondente à quantidade de 93.657 toneladas de bauxita indevidamente extraído na área localizada no Município de Correia Pinto, o que totaliza um dano ao patrimônio da União no montante de R$ 3.348.967,00 (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil e novecentos e sessenta e sete reais).

Processado o feito, sobreveio sentença (evento 225 - SENT1) que julgou parcialmente procedente o pedido. A sentença foi proferida nos seguintes termos:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e a prejudicial de prescrição, confirmo a antecipação de tutela concedida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar apenas a ré BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA, a indenizar a UNIÃO pelos danos patrimoniais decorrentes da lavra ilegal de bauxita (sem autorização do DNPM), a quantia de R$ 3.348.967, corrigida monetariamente pela SELIC desde agosto de 2009.

Condeno a requerida Mineração Bauminas Ltda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso III, do NCPC.

Deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré Mineração Pellanda Ltda, por não restar configurada a má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/85).

Opostos embargos de declaração, estes foram acolhidos em parte (evento 240 - SENT1).

Apelam a ré Bauminas Mineração LTDA e a União.

A ré, em suas razões de apelo (Evento 84 - APELAÇÃO1), alega, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. Refere que por serem muito antigas as áreas em litígio, os marcos das suas respectivas poligonais, quando do arrendamento para a Apelante, estavam apagados, o que causou o equívoco de exploração parcial na área do processo DNPM 6303/63. Sustenta ter se baseado em informações oficiais, sobre as quais o próprio DNPM reconhece que a fonte de localização da área a ser explorada, que seria a Carta Topográfica do IBGE SG-22-Z-C-V (1973, contém discrepâncias e necessita ainda ser corrigida, não podendo ser responsabilizada pela suposta lavra clandestina. Afirma que não há indícios de danos ambientais no local da lavra, sendo toda a área recuperada ambientalmente. Insurge-se, ainda, quanto ao aspecto de reparação patrimonial, sendo a CFEM o único ressarcimento a que faz jus a União. Nega ter havido extração no processo DNPM 6303/63 no ano de 2008. Defende que o valor da indenização deve ser de acordo com o resultado do minério extraído e não da venda final. Argumenta não ser aplicável a correção pela Taxa Selic.

A União, no recurso, insurge-se quanto ao afastamento da condenação da empresa Mineração Pellanda LTDA. Aduz que o contrato de arrendamento firmado entre as empresas foi a título oneroso, sendo que a apelada Mineração Pellanda obteve vantagem financeira com a usurpação mineral praticada na área de sua titularidade. Por esse motivo, deveria ser responsabilizada solidariamente com a outra apelada pelo ressarcimento do valor do minério extraído sem autorização legal.

Com contrarrazões (Evento 259 - CONTRAZAP1), vieram os autos a esta Corte para Julgamento.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso da ré e provimento do apelo da União (Evento 4 - PARECER1).

É o relatório.

VOTO

A controvérsia dos autos gira em torno da (i) legalidade da extração de bauxita pelas empresas requeridas, no caso, 93.657 toneladas. Se discute, ainda, o valor a ser utilizado a título de ressarcimento para União.

Da prescrição

A empresa ré interpôs apelação alegando a ocorrência de prescrição, não sendo aplicável ao caso a causa interruptiva prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32.

Em relação a preliminar, entendo que esta foi bem analisada pelo juízo a quo:

( )

2. Prejudicial de mérito

2.1 Prescrição

Não assiste razão às demandadas quanto à ocorrência da prescrição.

De início, quanto ao ponto, sublinho que o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, decidiu no sentido de que a imprescritibilidade prevista no § 5º do art. 37 da CF adstringe-se às pretensões voltadas ao ressarcimento decorrentes de atos de improbidade administrativa.

O aresto referido contou com a seguinte ementa:

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)

Com efeito, a imprescritibilidade de que trata § 5º do art. 37 da Consituição cinge-se aos atos de improbidade administrativa, de modo que não se aplica a todos os ilícitos que tenham causado prejuízo à administração pública. É que não se pode perder de vista que o sistema jurídico pátrio tem como um de seus principais balizadores o princípio constitucional da segurança jurídica, de modo que se deve interpretar restritivamente os dispositivos que vêm a excepcioná-lo.

A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu:

ADMINISTRATIVO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e podeser examinada em qualquer momento da marcha processual e até mesmode ofício, independente de ter sido a matéria ventilada no recursode apelação, conforme se infere pelo art. 219, § 5º, CPC. 2. Aredação do art. 37, § 5º, da Constituição da República ("Alei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticadospor qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos aoerário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento") sugere a imprescritibilidade da ação de ressarcimento de danos aoerário causados por ato ilícito praticado por qualquer agente,servidor ou não. 3. Contudo, a regra não deve serinterpretada no sentido de ser aplicável a todo e qualquer ato ilícito danoso cometido por qualquer agente em desfavor dos cofres públicos. Tamanha é a gama de atos ilícitos (civis, criminais,administrativos, tributários, aduaneiros, de trânsito, etc.) que, quando praticados por um agente qualquer, podem resultar em prejuízoao erário, que tal interpretação extensiva daquele preceitoconstitucional erigiria a imprescritibilidade, que sabemosconstituir-se em exceção no sistema jurídico, a regra geral quandose trata de responsabilidade civil do particular frente ao Estado. 4. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento prevista no texto da Constituição dirige-se exatamente àqueles atos ilícitosprejudiciais ao erário para os quais o constituinte, no mencionadoart. 37, § 5º, determinou ao legislador ordinário que definisse osprazos prescricionais. Isso ocorreu com a edição da Lei 8.429/92,na qual o legislador ordinário tipificou os atos de improbidadeadministrativa e estabeleceu os respectivos prazos prescricionais. Nessa perspectiva, é para as ações que visem o ressarcimento dos prejuízos ao erário provocados por esses atos ilícitos, qualificados pelo legislador como atos de improbidade administrativa, que a Constituição estabeleceu a imprescritibilidade. 5. No caso dos autos, não estando configurado ato de improbidade administrativa, o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, de largo emprego no DireitoAdministrativo, e em respeito aos princípios da isonomia esimetria. (TRF4, AC 5011062-61.2014.404.7000, Terceira Turma,Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em12/08/2015).

Diante disso, nas ações em que o Poder Público pleiteia a reparação de dano por ato não compreendido na noção de improbidade administrativa (como é o caso da reparação de dano decorrente da extração ilegal de recursos minerais), não se aplica a regra da imprescritibilidade inserta no art. 37, § 5º, da Constituição. Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou a compreensão de que "No caso em exame o dano ao erário decorre de usurpação de mineral pertencente à União, devendo ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos." (TRF4, AC 5011695-88.2013.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 29/01/2016).

No presente caso, entretanto, sendo os atos administrativos vinculados, quando a própria Administração dá início aos atos necessários ao regular exercício de seu poder de polícia, a instauração do procedimento administrativo, tal qual o ingresso do requerimento formulado pelo administrado, é causa de interrupção do prazo prescricional que contra ela corre, pois é fato que igualmente inaugura seu agir, consubstanciado num ato inequívoco de apuração dos fatos.

Nesse passo, o atuar da administração, consistente na vistoria tendente à verificação de eventual irregularidade na exploração de recursos minerais, constitui causa interruptiva da prescrição, a teor do disposto no art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, também aplicável por isonomia e que assim dispõe:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano (grifei).

Portanto, a vistoria realizada pelo DNPM nos dias 11 e 12 de agosto de 2009 (Evento 1 - PROCADM2, p. 8), para o estudo e apuração de eventual irregularidade na extração de minérios da qual tinha surgido a dúvida em 14/08/2008, se a atividade de lavra na área do processo DNPM 801.849/69 tinha atingido a área do processo DNPM 6303/63, é causa que interrompeu o curso da prescrição. Sendo esta somente voltou a correr a partir do término da referida investigação.

Em 19/09/2009 foi expedido ofício de exigências n. 3.639/2009 para as empresas Rio Pomba Cataguases (atual Bauminas) e Mineração Pellanda (Evento 1 - PROCADM3, p. 2).

A conclusão da investigação foi veiculada com a nota técnica n. 045/2013 do DNPM de 12/12/2013, a qual concluiu pela usurpação do patrimônio mineral (Evento 1 - PROCADM9, p. 1).

Logo, a usurpação do patrimônio mineral ocorreu nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, com o atuar da Administração em 2009 para fins de apurar a extração irregular, ocorrendo a interrupção da prescrição.

Desse modo, à luz das disposições do Decreto n. 20.910/1932, não houve, o transcurso do prazo prescricional, pois o procedimento administrativo instaurado pelo DNPM afastou a inércia da Administração.

Assim, tendo a administração concluído em 12/12/2013 pela usurpação do patrimônio mineral e a presente ação civil pública sido ajuizada em 24/06/2014, também não há que falar em prescrição.

( )

Afastada a preliminar, passo ao exame do mérito.

Assim o magistrado de primeiro grau deslindou a controvérsia:

( )

3. Mérito

Compulsando os autos, verifica-se que a questão controvertida gira em torno:

i) da legalidade ou não da extração de 93.657 toneladas de bauxita na Localidade de Farinha Seca, na área objeto do processo do DNPM n. 6303/63;

ii) do consequente direito da União ao ressarcimento; e

iii) do valor a ser utilizado a tal título.

No que se refere à extração de 93.657 toneladas de bauxita na Localidade de Farinha Seca pela empresa ré Mineração Bauminas, tenho que tal fato é incontroverso, consoante se denota dos documentos anexados com a inicial - PROCADM2-PROCADM4 e das próprias alegações da demandada Bauminas que defende apenas que não tinha conhecimento da ilegalidade e não a negativa da extração.

Pois bem, o histórico dos fatos é o seguinte (Evento 1 - PROCADM2, p. 8):

A empresa-ré Mineração Bauminas Ltda (Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda) não possuía licença do DNPM no processo n. 6303/63.

Avelino Dionísio Momm detinha apenas a Guia de Utilização n. 01 de 04/01/77 que autorizava a lavra de 1.000 toneladas de bauxita na área n. 08 do processo n. 6303/63. Ocorre que essa guia perdeu a validade e nenhum outro título autorizativo foi outorgado para esse processo.

No processo DNPM 6303/63 foi formulado requerimento de lavra, o qual foi indeferido por não atendimento da exigência dentro do prazo. A Mineração Pellanda Ltda recorreu do ato de indeferimento estando pendente a análise do pleito.

Ocorre que, a área do processo DNPM 6.303/63 é envolvida pela área do processo DNPM 801.849/69, sendo que está última abrange a área do processo DNPM 6.949/62.

Na área do processo DNPM 801.849/69 consta Portaria de Lavra para extração da bauxita em nome de Mineração Pellanda Ltda. No processo consta averbação do contrato de arrendamento do título minerário em nome de Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda, com validade até 10/12/2012.

Na área do processo DNPM 6.949/62 existia Portaria de Lavra para bauxita em nome de Mineração Pellanda Ltda, sendo constatado o requerimento de averbação do contrato de arrendamento de direito minerário em favor da Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda, a qual foi juntada em 01/10/2008, estando pendente de análise.

Não obstante, na vistoria realizada no dia 14/08/2008 na área do processo DNPM 801.849/69 surgiu dúvida se a atividade de lavra nessa área poderia ter invandido a área do processo DNPM 6303/63.

Por conta disso, os técnicos do DNPM estiverem nos dias 11 e 12 de agosto de 2009, na área do processo DNPM 6303/63, tendo constatado que (Evento 1 - PROCAMD2, p. 16):

(...)

Em relação às áreas V e VII foi verificado, tendo como base os dados de GPS e pela situação do local, que parte dessas áreas, foi alvo de atividade recente de extração.

(...)

Considerando o caminhamento realizado com GPS e a poligonal do processo 3603/03, estima-se que uma área de 41,612m2 dentro do processo 6303/63 foi impactada pela atividade de lavra. Essa área faz limite com o processo 801.849/69 que tem Portaria de Lavra.

(...)

A empresa titular do arrendamento do processo 801.849/69, Mineração Rio Pomba Catagueses Ltda., foi contatada e confirmou que foi a responsável pela extração naquele local admitindo que parte da área do processo 6303/63 foi lavrada naquela unidade de extração.

Considerando uma espessura média de 5,40 metros de camada minerável naquele local (segundo relatório de pesquisa, folha 16) e que em toda área levandada houve retirada de minério poderíamos estimar que um volume de 224.704m3 foi lavrado de forma irregular nesse local (dentro do processo DNPM 6303/63). Este cálculo pe expedito e considera que toda a área impactada tenha sido minerada, de forma que sugerimos exigir da empresa relatório de minério extraído no local para que os dados sejam confrontados.

Área VIII

Além da área V, foi verificado que a empresa Mineração Rio Pomba Cataguases lavrou bauxita na área VIII pertencente ao processo 6.303/63. Essa área, também, faz limite com o processo n. 801.849/69 onde essa empresa possui arrendamento do título minerário.

(...)

A Figura 5 mostra em detalhe a poligonal da área VIII e o percurso percorrido com GPS delimitando a limite da lavra. Considerando o caminhamento realizado com GPS e a poligonal do processo 6303/63, estima-se que uma área de 13.146 m2 dentro do processo 6303/63 foi impactada pela atividade de lavra. Essa área faz limite com o processo 801.849/69 que tem Portaria de Lavra.

(...)

Considerando uma espessura média de 5,50 metros de camada minerável naquele local (segundo relatório de pesquisa, folha 16) e que em toda a área levantada houve retirada de minério, poderiamos estimar que um volume de 72.303m3 foi lavrado de forma irregular nesses local (dentro da área VIII do processo DNPM 6303/63). Esse cálculo é expedito e considera que toda a área impactada tenha sido minerada, de forma que sugerimos exigir da empresa relatório de minério extraido no local apra que os dados sejam confrontados.

No caso dos autos, a lavra no processo DNPM 6303/63 foi levada a efeito sem qualquer autorização por parte da autarquia competente, o DNPM, consoante estabelece o disposto no art. 14 do Código de Minas (Decreto-lei nº 227/1967):

Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.

§ 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial.

(...).

A lavra, nesse caso, somente pode ser feita mediante prévia autorização do DNPM, nos termos do art. 22, § 2º, do Código de Minas:

Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código:

(...)

§ 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente.

Em conclusão, verifica-se que a extração de bauxita à época dos fatos não estava autorizada pelo DNPM, uma vez que o requerimento realizado no processo administrativo para Portaria de Lavra por parte da empresa Mineração Pellanda Ltda encontrava-se em análise/discussão.

Já a alegação da Mineração Bauminas Ltda de que foram induzidos em erro pela Mineração Pellanda Ltda no tocante aos marcos da poligonal e que apenas por esta razão a lavra iniciada no Processo DNPM 801.849/69 acabou por extrapolar os limites adentrando no Processo DNPM 6303/63 não merece prosperar.

Isto porque o artigo 47 Código de Mineracao estabelece que na lavra de jazida deverá ser observado o plano de lavra aprovado pelo DNPM.

Ora, primeiro não existia um plano de lavra aprovado pelo DNPM na área do processo 6303/63.

Segundo, sendo a empresa Bauminas Ltda experiente no ramo da lavra não é crível que não contasse com o engenheiro de minas e dos meios necessários para aferir os pontos adequadamente que precissasse apenas seguir os supostamente indicados pela Mineradora Pellanda Ltda.

A principal tese invocada pela ré Bauminas foi de que foi levada a equívoco em razão do erro na delimitação constante da carta do IBGE SG-22-Z-C-V (1973). Segundo ela esse errou importou no deslocamento da posição do ponto de amarração em 149 metros para Oeste e 48 metros para Norte, com reflexo direto nas poligonais dos processos de lavra de bauxita na região de Farinha Seca.

A respeito desse ponto, infere-se do laudo pericial (Evento 183 - LAUDO2):

QUESITOS BAUMINAS

1 – Há discrepâncias na carta do IBGE SG-22-Z-C- V (1973), com o consequente deslocamento das áreas dos processos DNPM 801.849/69, 6303/63 e 6949/62?

R: Sim.

Até o ano de 1996, quando entrou em vigor PORTARIA Nº 15, de 13 de janeiro de 1997, os levantamentos eram feitos por topografia, que dependendo da distância onde o ponto de amarração estivesse, poderia causar um grande deslocamento.

Neste sentido processos antigos foram tratados como sendo locados pela “intenção da carta”, ou seja, mesmo que deslocado o que prevaleceria seria a posição observada na planta de situação do processo.

A partir do início dos anos 90 do séc. XX, com a liberação do sinal GPS (Global Positioning Sistem) pelo exército norte americano, passou a ser usual a utilização de GPS e coordenadas geográficas na confecção de memoriais descritivos, foi quando o DNPM resolveu emitir a supracitada portaria.

(...)

3 – Como na época não havia equipamento para precisão das coordenadas espaciais, ocorreu, como consequência, que as cartas topográficas da região de Farinha Seca (carta topográfica do IBGE SG-22-Z-C-V) apresentarem um erro na medição do Ponto de Amarração (PA) do local descrito acima, onde se considerou neste ponto as coordenadas Lat. 27º 31º’53,9”S e long. 50º 13’44,1?

R: Sim

(...)

5 – Este erro teve reflexo direto nas poligonais dos processos de lavra e bauxita na região de Farinha Seca, incluindo a Mineração Pellanda e, em especial dos processos DNPM 801.849/69, 6303/63e 6949/62?

R: Sim.

De fato, a prova pericial confirmou que houve equívoco na demarcação dos pontos, contudo, a perícia é suficientemente esclarecedora no sentindo de que apesar do deslocamento das poligonais, era possível quando foi realizada a lavra apurar corretamente os pontos. Vejamos.

8 – Se a exploração de bauxita pela Bauminas Mineração se iniciou de forma absolutamente correta, dentro dos limites do Processo DNPM 801.849/69, que possuía a devida autorização da lavra, sendo que no decorrer dos trabalhos de campo, acabou-se por adentrar, inadvertidamente, por conta da indefinição dos limites de cada poligonal, em áreas pertencentes ao Processo DNPM 6303, que não possuía portaria de lavra.

R: Segundo o Cadastro Mineiro do DNPM a concessão de lavra foi dada em 17/03/1999, mas a extração só é permitida com a licença ambiental de operação – LAO, que só foi protocolada em 18/06/2007, assim a lavra efetivamente só poderia ocorrer após junho de 2007, mas teria ocorrido desde 2005. Em 2007 o uso de GPS de navegação já era amplamente utilizado, e a margem de erro poderia ser facilmente percebida. Porém uma forma de garantir que esse erro possa ter ocorrido sem intenção é a empresa apresentar fotos dos marcos obrigatórios como podemos ver nesta informação do DNPM5:

A imissão do concessionário na posse da jazida é uma formalidade administrativa que consiste em trabalhos de georreferenciamento, demarcação e fixação dos marcos delimitadores da área, outorgada por meio de concessão de Portaria de Lavra à empresa que fará a exploração mineral da área, definindo precisamente a localização e o espaço da jazida, tornando - o distinto dos demais. O ato oficial da demarcação objetiva divulgar à população local e, principalmente, aos proprietários do solo, vizinhos, a extração mineral naquela área. Com a imissão de posse efetivada, ajazida aprovada pelo DNPM passa a compor o patrimônio da empresa, ratificando, assim, os direitos e deveres inerentes à lavra do bem mineral, conforme estabelece o art. 67 do Regimento do Código de Mineracao. (grifamos). Portanto se na emissão de posse requerida em 11/06/1999, houve a fixação de marcos, eles serão os pontos oficiais definidos e aprovados pelo DNPM para esta área (grifei).

Portanto, essa tese da empresa Bauminas não merece guarida, porque valiam os marcos fixados pelo DNPM e ela tinha como aferir corretamente esses marcos.

Assim, não há remanesce qualquer dúvida acerca da responsabilidade dos fatos imputados a empresa Bauminas Ltda.

Contudo, razão assiste à UNIÃO ao requerer a condenação da corré MINERAÇÃO PELLANDA LTDA, porquanto, ao contrário do entendimento defendido na inicial, não ficou demonstrado que essa empresa tinha conhecimento da extração irregular perpetrada pela Bauminas. Vejamos.

Não obstante a realização de contrato entre as as empresas Mineração Pellanda Ltda e Rio Pomba Empresa de Mineração Ltda (atualmente Bauminas Ltda) de arrendamento de direitos minerários e outros pactos em 10.12.2002, sobre os direitos de exploração de minérios incidentes sobre jazidas de bauxita, situadas no Município de Lages, Otacílio Costa e Correia Pinto (Evento 81 - INQ7, p. 18-27).

Infere-se do referido contrato, na cláusula primeira, parágrafo único, alínea a, que a situação do processo do DNPM 6303/63 era aguardando o encaminhamento para expedição de portaria de lavra (Evento 81 - INQ7, p. 18).

Ademais, veja-se a fiscalização ocorreu em razão da representação formulada por Avelino Dionísio Momm, sócio da ré Mineração Pellanda Ltda, em 21/02/2007, dando conta que a então Rio Pomba Empresa e Mineração Ltda (atual Bauminas Mineração Ltda) estava irregulamente lavrando bauxita na área (Evento 81 - INQ7, p. 7-13).

Além disso, o contrato de arrendamento da lavra foi protocolado apenas em 23/01/2008, ou seja, bem depois do início da lavra indevida.

Portanto, não há provas de que a empresa Mineração Pellanda Ltda tenha anuido com a exploração irregular do mineral.

Assim, afasto o pedido de condenação em relação à empresa Mineração Pellanda Ltda.

- Do dano patrimonial à União

Portanto, diante da comprovação da extração ilegal de bauxita na Localidade de Farinha Seca pela empresa Bauminas, uma vez que realizada sem autorização do DNPM, cabe aferir o cabimento ou não do ressarcimento requerido na inicial ao patrimônio da União.

O art. 20, IX, da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 20. São bens da União:

(...)

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

(...)

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

(...).

Seguindo esta linha, o art. 176, caput, da Constituição Federal, estatui o que segue:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Os preceitos constitucionais atinentes ao tema deixam claro, portanto, que os recursos minerais são de propriedade da União e somente poderão ser aproveitados mediante autorização ou concessão desta, na forma da lei. E, de acordo com a lei que trata do assunto, o Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas), "O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia" (art. 7º).

Assim, a extração de recursos minerais - bauxita, no caso - em descompasso com as normas legais gera inegável dano ao proprietário do bem, ou seja, à União Federal, a autorizar o pedido inicial de ressarcimento. Ainda que o tradicional conceito de dano, na qualidade de redução sofrida no patrimônio, seja peculiar quando se examina a hipótese de tais bens serem titularizados pela União, no caso de recursos minerais, não deixa de ser amplamente possível coligir a premissa, diante das regras constitucionais antes transcritas, de que a extração ilegal implicou diminuição do patrimônio da parte autora.

Cumpre consignar o que preconiza o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Deste modo, a ação voluntária da ré em extrair bauxita de uma área sem a respectiva concessão viola um direito e causa dano ao titular deste (União Federal), estando-se diante de evidente ato ilícito, punível, inclusive, em outras esferas jurídicas. Nesta mesma linha segue o art. 927: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Além disso, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui diversos precedentes que acolhem a pretensão inicial:

CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL INDEVIDA. SAIBRO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 20, IX, e 176 da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, condicionada a pesquisa e lavra de tais recursos à autorização ou concessão do Poder Público, observado os requisitos previstos em lei. 2. A exploração de recursos minerais sem a correspondente autorização do Poder Público impõe ao particular o ressarcimento ao erário dos prejuízos a ele causados. 3. Comprovada a retirada indevida de saibro - bem da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal - advém o dever de indenizar, nos termos dos arts. 884 e 927 do Código Civil. 4. Cabível o ressarcimento ao erário por exploração ilegal de recursos minerais, o que não se confunde com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. 5. Para mensurar o valor da tonelada do minério (saibro), o DNPM verificou o preço médio da venda praticado na região através do analisador do relatório anual de lavra, encontrando o valor de R$ 6,17 para a venda da tonelada do saibro. Com isso, tem-se que a parte ré se apropriou de 181.500 toneladas de minério da União, ao preço de R$ 6,17 a tonelada, devendo ser condenada a pagar a quantia de R$ 1.119.885,00 (um milhão, cento e dezenove mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), que deverá ser acrescida de juros e correção monetária a partir do dano. 6. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF4, APELREEX 5001542-48.2013.404.7215, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 27/02/2014)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. VIA ADEQUADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. MONTANTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Adequado o manejo de ação civil pública para a promoção da efetiva reparação de dano a recursos minerais - que, embora integrantes do acervo patrimonial da União (artigo 20, IX, da CRFB), qualificam-se como bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida, uma vez integrados ao meio ambiente (que necessariamente deve ser equilibrado, por questões de equidade intra e intergeracional), na esteira das determinações do artigo 225, caput, da CRFB. Inteligência do artigo , I e IV, da Lei n. 7.347/1985. 2. Em se tratando de ação civil pública movida pelo Poder Público em face de particular (não abrangido pelo conceito de agente público), objetivando a reparação de dano decorrente da extração ilegal de recursos minerais, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal delineado na Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), haja vista que (a) a norma insculpida no artigo 37, § 5º, da CRFB, enquanto excepcional, comporta interpretação restritiva; e (b) o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do CC é geral, cedendo espaço ao prazo especial, por regra de hermenêutica. 3. A extração irregular de argila em área específica, à revelia de qualquer autorização do Poder Público, configura ato ilícito e atrai a incidência dos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil. 4. A extração de lavra exige, além da autorização de pesquisa, concessão outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, na forma do artigo do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineracao). 5. Afigura-se razoável o montante indenizatório fixado pelo juízo a quo com base no valor do preço médio da argila praticado, na época, na região da extração, baseando-se em informação prestada por Engenheiro Civil do DNPM (ante a ausência de prova pela parte interessada). 6. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (artigo 398 do Código Civil e enunciado n. 54 da súmula de jurisprudência dominante do STJ). 7. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. Apelação da requerida improvida. (TRF4, APELREEX 5002270-60.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/10/2013) (grifos nossos)

Por fim, saliento que apesar de a ré ter pago a CFEM - Compensação Financeira sobre Exploração de Recursos Minerais não caracteriza uma regularização de sua atividade não autorizada ou um ressarcimento pela exploração de bauxita de forma irregular.

A CFEM não tem qualquer relação com possíveis danos ao patrimônio da autora, a subsidiar o direito de indenização quando se está diante de exploração mineral ilegal.

Nesse sentido, já decidiu o TRF4:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTENTE. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO. (...). 6. A CFEM representa apenas a Contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental. 7. Apelações e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 5014749-14.2012.404.7001, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/10/2013)

Assim, a ré deve ser condenada ao ressarcimento do dano material causado ao patrimônio público da União, decorrente da extração irregular de mínério.

- Volume do minério

Segundo a União o volume de minério extraído irregularmente pela Bauminas Mineração Ltda entre os anos de 2005 a 2008 perfez um total de 93.657 toneladas.

Conforme a perícia, a solução mais adequada nos autos é adotar o volume declarado nos Relatórios Anuais de Lavra (RAL) pela própria empresa-ré. Isto porque somente seria precisa essa apuração se tivesse o levantamento topográfico original do terreno, ou seja, antes de ter sido iniciada a mineração no local (informação essa de que não se dispõe nos autos).

Nesse sentido, confira-se (Evento 183 - LAUDO2, quesito 12, p. 28):

12 – Informe o louvado se é possível apurar que quantidade de minério foi retirado das áreas (lavras) arrendadas?

R: Essa verificação só seria possível com o levantamento topográfico primitivo (terreno original, pré mineração). Sem o levantamento primitivo poderia ser feito um levantamento expedito, ou seja, sem precisão. Ou podemos utilizar os volumes declarados no RAL (negritei).

17 – Há possibilidade de apurar com precisão: (...) c) o volume extraído de determinado minério? Especificar

(...)

c) O volume extraído é o declarado pelo RAL, já que não há como quantificar em campo (negritei).

No caso, apesar do perito apontar que o total do volume deve ser extraído dos Relatórios Anuais de Lavra (RAL), indicou um montante diferente do apurado pela parte autora.

Nesse sentido, infere-se do quesito 18.2:

18.2 - Apurar o valor e volume do minério extraído na área onde houve a lavra indevida, desconsiderando a lavra legal e regular, abatendo-se uma data outra, abatendo-se o valor dos custos necessários ao processo de mineração (investimento e custos necessários a sua localização, extração, armazenamento, transporte e comercialização), abatendo-se ainda o CFEM recolhido;

R: A lavra legalizada gerou um volume de 101.803 toneladas. A lavra indevida gerou um volume de 49.984 toneladas. A diferença entre as duas dá um volume de 51.819 toneladas. Os gastos solicitados no quesitos não são específicos, não é possível saber se são relativos ao ano da extração (retroativos) ou a valores atualizados? (negritei).

A União impugnou essa resposta, tendo informado por meio de assistente técnico que (Evento 191 - PARECER2, p. 5):

Quesito 18

A resposta ao quesito18, oferecida pelo perito é insatisfatória, pois desconsidera os valores declarados pela titular nas informações prestadas para apuração da CFEM assim como não leva em conta que as informações prestadas no RAL, por ser declaratório, contemplam quantidades extraídas incompatíveis com a quantidade levantada nos autos para a apuração do total lavrado sem autorização, não elucidando a questão e provocando dúvidas com relação aos fatos apurados.

A respeito da impugnação da União, respondeu o perito do Juízo (Evento 202 - CONTESTAÇÃO, p. 19) que:

(...)

Os valores apurados na perícia foram retirados da declaração do RAL impressos do RALNET do sítio eletrônico do DNPM e fornecidos pela Ré. Os técnicos do DNPM questionam os valores apresentados no Laudo Pericial, mas não fornecem os valores contraditórios. Logo o Perito entende ter respondido o quesito de forma clara ao que lhe foi questionado.

Pois bem, considerando que o próprio perito reconheceu que o mais adequado é utilizar as informações do RAL (Relatório Anual de Lavra), porém, diferentemente dos ténicos do DNPM não demonstrou como chegou a tais números, tenho por mais seguro adotar as dados apresentados pelo DNPM. Vejamos.

Conforme informou a União, o DNPM levou em consideração os dados informados pela Bauminas Mineração Ltda nas planilhas de arrecadação geradas pela Diretoria de Arrecadação do DNPM no ato de recolhimento da Contribuição Financeira pela CFEM, nos anos de 2005, 2006 e 2007 (Evento 1 - PROCADM2, p. 1 e 21-22), nos seguintes termos:

i) arrecadação CFEM - ano de 2005: 33.524 toneladas (Evento 1 - PROCADM2, p. 26);

ii) arrecadação CFEM - ano de 2006: 31.876 toneladas (Evento 1 - PROCADM2, p. 27); e

iii) arrecadação CFEM - ano de 2007: 18.714 toneladas (Evento 1 - PROCADM2, p. 28).

Em relação ao ano de 2008 como não foi preenchida a planilha de arrecadação detalhada da CFEM, o DNPM adotou o volume informado pela própria Mineração Rio Pomba Cataguases Ltda (atual denominação Bauminas Mineração Ltda) no cumprimento do ofício de exigências n. 3.639 (Evento 1 - PROCADM3, p. 1) de 9.543 toneladas (Evento 1 - PROCADM3, p. 3-5).

Já para o cálculo do valor de venda foi adotado o valor declarado para o ano de 2007 de R$ 86,11 a tonelada (Evento 1 - PROCADM3, p. 1).

Portanto, adoto o apontado pelos técnicos do DNPM, no montante de 93.657 mil toneladas de bauxita para fins de ressarcimento.

- Valor do ressarcimento

Quanto ao valor a ser indenizado, tem o TRF 4ª Região afastado qualquer outro parâmetro indenizatório que não o valor de mercado do recurso mineral irregularmente extraído, sendo que tal entendimento decorre do fato de que, no caso de exploração irregular de lavra, sem autorização do DNPM, o concessionário não pode ser considerado proprietário dos recursos extraídos, os quais permanecem inteiramente na esfera de domínio da União.

Admitir outra forma de compensação, que não a indenização equivalente ao valor de mercado do minério extraído, representaria incentivo à impunidade. (TRF4, AC 5010599-22.2014.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 05/02/2015).

Nesse sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. CFEM. HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Acolhe-se a apelação da União no que toca ao pedido de condenação da ré SRF Administração e Participação e Comércio Ltda ao pagamento de indenização em conjunto com a ré RM Mineração, pois aquela empresa concedeu a esta última um direito que ainda não possuía. 2. O valor da areia a ser considerado na reparação do dano sofrido pela União deve ser o efetivamente praticado na venda do produto da lavra clandestina pela ré RM, por corresponder ao valor ordinário do minério (art. 952, parágrafo único, do Código Civil), de propriedade da União.3. Esta Corte tem entendido que a CFEM representa apenas a contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental, como é o caso dos autos. 4. Embora seja a União a parte autora, tendo ela optado pelo ajuizamento de Ação Civil Pública e não de ação ordinária, aplicável a este processo o mesmo entendimento jurisprudencial ora reportado. Assim, tenho que deva ser aplicado o princípio da simetria, não cabendo à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios em favor da União. (TRF4, APELREEX 5000387-41.2012.404.7216, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 25/02/2016).

Assim, não merece acolhida a pretensão dos réus, no sentido de se levar em conta exclusivamente o valor líquido do proveito econômico da empresa. Isso porque, embora o efetivo enriquecimento da empresa não coincida exatamente com o valor faturado com a venda da bauxita, em contrapartida, o prejuízo da União corresponde ao valor do bem que foi usurpado de seu patrimônio.

Por consequência, a indenização deve guardar correspondência com o valor de mercado dos bens usurpados do patrimônio da União, a fim de que essa obtenha a integral reparação pelo minério extraído irregularmente.

Nos autos, consoante as informações extraídas do DNPM, foram os seguintes valores comercializados:

i) ano de 2005 - R$ 469.347,76 (Evento 1 - PROCADM 2, p. 26);

ii) ano de 2006 - R$ 446.309,64 (Evento 1 - PROCADM2, p. 27);

iii) ano de 2007 - R$ 1.611.529,03 (Evento 1 - PROCADM2, p. 28; e

iv) ano de 2008 - R$ 821.781,00 (Evento 1 - PROCADM3, p. 1).

Portanto, fixo o valor originário em R$ 3.348.967, como sendo o montante a ser ressarcido pela ré Bauminas Mineração Ltda à União.

- Correção monetária e juros de mora.

Preconiza o artigo 398 do Código Civil que:

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

No mesmo sentido é o enunciado n. 54 do STJ, o qual assegura que:

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Para fins de atualização monetária e juros de mora, fixo a taxa SELIC, nos termos do artigo 406, do Código Civil, cujo marco inicial é a data da constatação do dano, em 11/08/2009 data da vistoria administrativa em que foi constatada a extração irregular da bauxita (Evento 1, PROCADM2, p. 1).

- Dano ambiental

Não há pedido de reparação de dano ambiental no item "8" da petição inicial, assim não há nada a ser registrado neste ponto.

( )

Com efeito, tenho por bem manter a decisão atacada, quanto à legalidade da autuação, mormente quando pelas provas extraídas dos autos tem-se que houve degradação ambiental da área pela extração irregular de bauxita, haja vista que a empresa ré não possuía autorização de lavra.

No tocante à divergência de área, também não assiste razão ao apelante. Como bem esclarecido na sentença, a perícia é clara no sentido de que apesar do deslocamento dos poligonais, havia a possibilidade de aferição dos marcos.

Neste ponto, transcrevo trecho das contrarrazões da União, que elucidam bem a questão (Evento 259 - CONTRAZAP1):

( )

De outro lado, afirma que recebeu a área explorada através de contrato de arrendamento com a outra ré Mineração Pellanda e que os marcos definidos nas poligonais dos Process os DNPM 6.303/63, 6.949/62 e 801.849/69 estavam apagados e indefinidos, em função do longo tempo decorrido, dificultando assim uma precisa identificação física das áreas.

Em razão destes fatos, defende que havia um erro de localização dos marcos da poligonal do Processo DNPM nº 801.849/69 com o Processo DNPM 6.303/63, de forma que as lavras, iniciadas no Processo DNPM 801.849/69, acabaram por extrapolar os limites deste processo e adentrando, inadvertidamente, no limites do Processo DNPM 6 .303/63.

Aduz que o erro na localização das poligonais se deu por equivoco do DNPM e que a suposta discrepância na carta do IBGE SG-22-Z-C-V (1973), importou necessariamente no deslocamento da posição do ponto de amarração em 149 metros para Oeste e 48 metros para Norte, com reflexo direto nas poligonais dos processos de lavra de Bauxita na região de Farinha Seca e dos processos DNPM nº 801.849/69, 6.303/63 e 6.949/62.

Em relação às alegações de erro nas poligonais do Processo nº 801.849/69 que teriam gerado a extração indevida no Processo nº 6.303/63 (objeto desta ação), as mesmas já foram devidamente enfrentadas e devidamente rechaçadas na sentença condenatória proferid a na Ação Penal nº 5000668-95.2010.404.7206, cuja fundamentação neste ponto está abaixo reproduzida:

“ DAS ALEGAÇÕES E TESES COMUM À DEFESA DOS RÉUS ALEXANDRE, CARLOS E TÚLIO:

Ausência de dolo porque não estavam bem definidos os limites da área do Processo n. 6303/63

A tese central e principal da defesa é de que os limites definidos nas poligonais do processo do DNPM n. 6303/63 estavam apagados, o que gerou confusão entre os marcos das poligonais entre o DNPM n. 6303/63 e o processo do DNPM n. 801.849/69 (esse com autorização para lavra).

É cediço que a atividade de mineração é baseada em coordenadas geográficas como vetor referencial, não se admitindo, por conseguinte, que um geólogo e um engenheiro de minas determinassem que a extração do minério fosse procedida a 'olho nu', sem observar os critérios técnicos estabelecidos para aferição da área a ser lavrada.

Cabia à empresa concessionária tomar as providências cabíveis para a execução legítima da lavra, especialmente a contração de pessoas/empresas especializadas, sendo que, no caso, houve a contratação da empresa CONESUL MINERADORA, sob a responsabilidade do réu Alexandre, que é engenheiro de minas.

Assim, não merece prosperar a alegação dos réus de que não havia como se precisar os limites dos pontos de amarração da jazida por serem muito antigos, uma vez que o DNPM chegou à conclusão de que houve lavra em área não autorizada. Logo, a empresa Conesul, contratada para a extração, poderia ter chegado à mesma conclusão

Se os réus ALEXANDRE, CARLOS e TÚLIO não tinham certeza do término da área para a qual possuíam autorização, deveriam ter contratado profissionais para que pudessem realizar essa tarefa. Como já referido, essa aferição não era impossível, haja vista que o DNPM conseguiu realizá-la.

Com relação à alegação de que o próprio DNPM teve dificuldade de localizar a área dos processos, uma vez que a carta topográfica expedida pelo IBGE continha erro, o que ocasionou um deslocamento na localização das áreas, o fato é que os réus não poderiam ter lavrado dentro da área constante do processo n. 6303/63.

De fato, o DNPM verificou discrepâncias na carta do IBGE SG-22-Z-C-V (1973), oque ocasionava um deslocamento das áreas, inclusive sendo recomendada a necessidade de correção das coordenadas do ponto de amarração para que fique alterada nos seguintes termos (Inquérito policial n. 2007.72.06.001098-9-fls. 385):

Não obstante, ainda que tenha ocorrido erro no cálculo das coordenadas geográficas tomando por base o ponto de amarração físico e com isso tenha ocasionado o deslocamento das áreas, o fato é que mesmo nos novos limites ocorreu lavra em área sem autorização legal.

Os acusados tinham conhecimento dos limites das poligonais dentro do alvará de pesquisa minerária.

Por conseguinte, sabiam que nesses limites não poderiam efetuar a lavra porque não detinham autorização.

Os acusados ALEXANDRE, CARLOS e TÚLIO também exploravam áreas contíguas (DNPM 6949/62 e 801.849/69), mais uma razão para serem conhecedores dos limites de suas jazidas.

Igualmente, não se sustenta a assertiva de que os administradores da Mineração Pellanda indicaram a área do processo n. 6303/63 para ser explorada, pois além de estar consignado no contrato celebrado que tal poligonal aguardava autorização de lavra, seria totalmente ilógico eles apontarem uma área para a empresa Rio Pomba explorar pela qual eles não receberiam a contrapartida pela lavra, já que não havia autorização.

Ademais, a prova acostada aos autos não demonstrou que eles incidiram em erro na exploração da área em razão de supostamente acreditarem estarem nos limites das poligonais dos processos DNPM 6945/6 2 e 801.849/69, pois os acusados ALEXANDRE, CARLOS e TÚLIO sabiam que estavam explorando a área objeto do processo n. 6303/63, tanto que constou do RAL - Relatório Anual de Lavra de 2005 e 2006 a exploração dessa mina.

Dessa forma, o esforço dos denunciad os em tentar convencer que houve boa-fé não encontra suporte no conjunto probatório colhido nos autos. Os administradores, na condição de autorizados a lavrar bem da União, devem adotar os cuidados necessários para saber o exato local da lavra autorizada.

Assim, de fato, incumbindo o ônus probatório a quem alega, não conduziram os denunciados ALEXANDRE, CARLOS e TÚLIO ao centro da causa qualquer elemento de convicção, por mínimo, evidenciador de suas teses, em torno da afirmada inocência / boa-fé.

Por conseguinte, demonstradas a lavra e exploração extrativa de matéria-prima pertencente à União (bauxita), sem autorização, adequaram os réus as suas ações ao tipo em tela, resultando indubitáveis a materialidade e autoria delitiva, subsumindo-se conceito do fato ao conceito da norma.

Deste modo, durante a instrução criminal ficou comprovado que os mencionados corréus tinham plena consciência de que mineravam em área não autorizada pelos órgãos governamentais competentes, razão pela qual não há que se falar em ausência de dolo.

Diante destes elementos e das considerações iniciais já expostas no item 2.1.1 desta sentença, bem como, sopesadas as pretensões da acusação e da defesa, devem os réus Alexandre, Carlos e Túlio ser condenados pela prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº. 8.176/91 c/cartigo 29 do Código Penal, no período de janeiro de 2005 a maio de 2007.”

Como se observa do excerto extraído da sentença proferida na ação penal, as mesmas alegações firmadas nesta ação, também foram utilizadas na defesa do representante legal da apelante Baumimas Mineração para tentar demonstrar que houve equivoco na delimitação das poligonais do Processo DNPM nº 801.849/69.

Contudo, conforme reconhecido na sentença condenatória, mesmo havendo discrepâncias na carta do IBGE SG-22-Z-C-V (1973), ocasionando um deslocamento das áreas, o fato é que mesmo nos novos limites ocorreu lavra em área sem autorização legal.

Nesse ponto, ainda foi observado que a prova produzida na ação penal não demonstrou que eles incidiram em erro na exploração da área em razão de supostamente acreditarem estarem nos limites das poligonais dos processos DNPM 6.945/62 e 801.849/69, pois os acusados sabiam que estavam explorando a área objeto do processo nº 6.303/63, tanto que constou do RAL - Relatório Anual de Lavra de 2005 e 2006 a exploração dessa área.

Ademais, o laudo pericial produzido na ação observou de forma contundente à fl. 23 (resposta ao quesito 8 da apelante Bauminas) que no ano de 2007 o uso de GPS de navegação já era amplamente utilizado e assim a margem de erro poderia ser facilmente percebida.

Portanto, eventuais equívocos na delimitação da área a ser lavrada poderiam ser facilmente percebido pela apelante, não podendo servir de justificativa para as rés minerarem quase cem mil toneladas de um minério tão nobre utilizado na fabricação de alumínio, por longo período de tempo e não ressarcirem o valor correspondente a lavra ilegal do minério de propriedade da União.

Assim sendo, não há que se falar em ausência de dolo na usurpação mineral de bauxita, conforme devidamente reconhecido na sentença recorrida.

( )

Também não assiste razão à apelante quando nega a extração de bauxita no ano de 2008, uma vez que a próporia empresa informou no relatório de volumes de minério extraído (Evento 01 – PROCADM3 – fl. 5) a extração, no período de 14/07/2008 a 10/10/2008, da quantia de 9.543 toneladas de bauxita, na área VIII, conforme corretamente reconhecido pelo magistrado de origem.

Entretanto, merece adequação a sentença no tocante ao valor a ser indenizado, que restou definido pelo juízo a quo como valor de mercado do recurso mineral irregularmente extraído.

Acerca do tema em análise, esta Turma posicionou-se pela necessidade de a indenização a ser satisfeita à União, por conta da extração não-autorizada, guardar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser definida em metade do valor do irregular faturamento, em julgado que restou assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO MINERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. . De acordo com artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Todavia, no caso, não há condenação à Fazenda Pública, condicionante do dispositivo acima. Portanto, os juros moratórios são devidos no percentual de 12% ao ano, na forma do artigo 161 do CTN, por remissão do artigo 406 do Código Civil; . Segundo o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, ressalvadas as hipóteses quando o valor for muito superior ao que efetivamente deveria receber o procurador da parte vencedora; . A legitimidade da União para ajuizar ação de ressarcimento pela exploração irregular de minérios decorre de sua titularidade sobre tais bens, como previsto nos artigos 20, inciso IX, e 176 da CRFB. Ademais, a legitimidade da União ainda se funda no seu poder fiscalizatório decorrente da necessidade de prévia autorização ou concessão da atividade de extração de minério, nos termos do artigo 176, § 1º, da CRFB; . Adequado o manejo de ação civil pública para a promoção da efetiva reparação de dano a recursos minerais - que, embora integrantes do acervo patrimonial da União (artigo 20, IX, da CRFB), qualificam-se como bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida, uma vez integrados ao meio ambiente (que necessariamente deve ser equilibrado, por questões de equidade intra e intergeracional), na esteira das determinações do artigo 225, caput, da CRFB. Inteligência do artigo , incisos I e IV, da Lei nº 7.347/1985; . O interesse de agir não depende do prévio esgotamento da via administrativa, fora hipóteses excepcionais, não sendo requisito indispensável para que a União provoque a prestação jurisdicional. Com efeito, o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, garantia fundamental assegurada no artigo , inciso XXXV, da CRFB não possui restrições pelo fato de se tratar de demanda postulada por ente público. Nos termos do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva; . A necessidade de licença de extração decorre do código de mineracao (Decreto-Lei nº 227/67) que, em seu artigo , dispõe que "o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia". Segundo o mesmo diploma, "considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa" (artigo 4º). Dessa forma, toda exploração de minério, bem pertencente à União, conforme artigo 20 da Constituição Federal, necessita de autorização prévia, fornecida pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais - DNPM, autarquia federal; . A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial. Por outro lado, restringir a indenização ao valor correspondente à contribuição financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM (equivalente a 2% do valor fixado em sentença), mostra-se, igualmente, desproporcional. A CFEM representa apenas a contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental. No presente caso, utilizando como princípios balizadores a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, reduzo o valor da indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002964-22.2012.404.7012, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/06/2015) (grifo aposto)

No r. precedente, assim referiu o e. Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior em seu voto condutor, os quais transcrevo como razões de decidir:

( )

A respeito da conduta ilícita, há provas contundentes nos autos que demonstram que a empresa realizou a extração mineral de basalto de forma irregular no período compreendido entre 01/01/00 a 20/11/07.

A apelante sequer impugnou a extração de minério ou a ausência de licença de lavra expedida pelo órgão. Os pontos controvertidos restringem-se à legalidade da extração sem licença e o montante da indenização.

Nesse ponto, também é de ser mantida a sentença, que bem reconheceu o direito à indenização pela extração irregular de minério, in verbis:

"A necessidade de licença de extração decorre do código de mineracao (Decreto-Lei nº 227/67) que, em seu art. , dispõe que"o aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia". Segundo o mesmo diploma,"considera-se jazida toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superficie ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina, a jazida em lavra, ainda que suspensa"(art. 4º).

Dessa forma, toda exploração de minério, bem pertencente à União, conforme art. 20 da Constituição Federal, necessita de autorização prévia, fornecida pelo Departamento Nacional de Pesquisas Minerais (DNPM), autarquia federal.

Já o direito da União de obter ressarcimento decorre dos artigos 884 e 927 do Código Civil, a seguir transcritos:

'Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.'

'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'

Cabe, agora, quantificar a indenização devida pela ré.

Segundo o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano.

À inicial, a autora estipulou o prejuízo em R$ 6.183.286,65 (seis milhões, cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), baseando-se para tanto no proveito econômico obtido pela ré com a venda do basalto irregularmente extraído, o que está de acordo com o dispositivo acima. Ademais, a ré não impugnou o esta quantificação em sua defesa, apenas argumentou que o montante a ser indenizado não condiz com o valor da CFEM (contribuição financeira pela exploração de recursos minerais) devida, qual seja, 2% sobre o faturamento líquido, conforme Lei nº 8.001/90.

No entanto, embora a CFEM seja a retribuição devida pela exploração econômica de recursos minerais, sua exigibilidade somente tem lugar quanto há mineração dentro dos regimes previstos em lei (art. 1º da Lei nº 7.990/89), hipótese não tratada nos autos, já que incontroverso que a ré exerceu atividade econômica sem a autorização do órgão competente".

Entretanto, a apelante alega ausência de razoabilidade e proporcionalidade da condenação fixada pelo Juízo a quo. Defende que o cálculo da indenização deve restringir-se àquilo que o lesado efetivamente perdeu, promovendo a recomposição integral e equilibrada do prejuízo sofrido, sob pena de enriquecimento indevido do credor.

De fato, a aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial (TRF4, APELREEX nº 5013750-95.2011.404.7001, 3ª Turma, Relatora p/ Acórdão Des. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 03/10/2012; e TRF4, APELREEX nº 5014749-14.2012.404.7001, 3ª Turma, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/10/2013).

Por outro lado, restringir a indenização ao valor correspondente à contribuição financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM (equivalente a 2% do valor fixado em sentença), conforme pretende a apelante, mostra-se, igualmente, desproporcional. A CFEM representa apenas a contribuição devida à União pela pessoa jurídica autorizada à extração de recurso mineral, como compensação financeira pela exploração regular, admitida, consentida e fiscalizada, em nada se confundindo com a indenização devida por aquele que, flagrado no exercício ilegal de atividade extrativista, resta condenado em ação judicial reparatória do dano ambiental.

Também não serve como referência para a redução da indenização a proposta de acordo apresentada pela UNIÃO (PET47 - Evento 9), que, de forma unilateral, fundamentada em orientação administrativa (Ordem de Serviço nº 13 da PGU), propôs o pagamento de 80% do valor do crédito.

Máxime, não se pode deixar de atentar para as peculiaridades do caso, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Dessa forma, utilizo como referência os princípios balizadores acima referidos para dar parcial provimento ao apelo e reduzir o valor da indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério.

( )

Como se vê, coaduna-se com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem ainda, com a legislação que rege a discussão em tela, a condenação ao pagamento de indenização à União, pelos danos materiais que lhe foram causados em decorrência da irregular exploração de bauxita, a ser definida no montante de 50% (cinqüenta por cento) do valor obtido com a irregular extração.

Quanto aos acréscimos legais - outro ponto do apelo do autor - cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, modulando os efeitos da decisão para mantê-la em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015.

A questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no período anterior à inscrição da requisição de pagamento, foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/09/2017, no bojo do Recurso Extraordinário 870.947, no qual restou fixada a seguinte tese:

"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o Tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.(...)

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (grifei)

Nesse contexto, e considerando que o pronunciamento do eg. STF é vinculante, esta Relatoria passou a adotar a orientação que, ao final, prevaleceu na matéria.

Todavia, em 26/09/2018, o Ministro Luiz Fux atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos Estados. Na ocasião, o Ministro entendeu que a aplicação da sistemática de repercussão geral, com a substituição da Taxa Referencial pelo IPCA-e, poderia, de imediato, ocasionar grave prejuízo às já combalidas finanças públicas, suspendendo, assim, a aplicação da decisão da Corte no supramencionado RE, até que haja modulação dos efeitos do pronunciamento por ele proferido.

Por essa razão, reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução.

Em relação ao apelo da União, mantenho o entendimento proferido na sentença de primeiro grau, pois o contrato de arrendamento feito entre as empresas foi protocolado apenas em 23/01/2008, data posterior ao início da irregular extração. Portanto, não há que se falar em anuência por parte da empresa Mineração Pellanda LTDA - ME em relação à lavra indevida, sendo afastada a tese de responsabilidade solidária.

Ante o exposto, voto por afastar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da Mineração Bauminas Ltda para reduzir o montante da indenização e negar provimento ao apelo da União.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000484989v42 e do código CRC 1c56a11f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

APELADO: MINERACAO PELLANDA LTDA - ME (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE BAUXITA. BEM DA UNIÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.

Os preceitos constitucionais deixam claro que a União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, cabendo somente a ela autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e à lavra de tais recursos, razão pela qual a extração de recursos minerais em descompasso com as normas legais gera inegável dano à União, proprietária do bem. 2. A aplicação como valor indenizatório do correspondente ao faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério mostra-se desproporcional, porquanto desconsideradas todas as despesas referentes à atividade empresarial. Observando-se a necessidade de incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, e utilizando como critérios balizadores, igualmente, a condição sócio-econômica dos envolvidos, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido, fixa-se o valor da indenização em patamar de 50% do faturamento total da empresa proveniente a extração irregular do minério, abatido o montante recolhido a título de CFEM. Precedente da Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento à apelação da Mineração Bauminas Ltda para reduzir o montante da indenização e negar provimento ao apelo da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000484990v4 e do código CRC 3941ad16.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/06/2018

Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

APELANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: DARIO TORRES DE MOURA FILHO

ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO

ADVOGADO: FELIPE SCHVARTZMAN

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: MINERACAO PELLANDA LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: AIRTON SAVIO VARGAS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 54, disponibilizada no DE de 04/06/2018.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/07/2018

Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): PAULO GILBERTO COGO LEIVAS

SUSTENTAÇÃO ORAL: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO por BAUMINAS MINERACAO LTDA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: DARIO TORRES DE MOURA FILHO

ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO

ADVOGADO: FELIPE SCHVARTZMAN

APELADO: OS MESMOS

APELADO: MINERACAO PELLANDA LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: AIRTON SAVIO VARGAS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após a leitura do relatório e a sustentação oral pelo Dr. JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO representante de BAUMINAS MINERACAO LTDA. O julgamento foi suspenso por indicação do relator. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

LUIZ FELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretário


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/06/2019

Apelação Cível Nº 5005968-96.2014.4.04.7206/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR)

APELANTE: BAUMINAS MINERACAO LTDA (RÉU)

ADVOGADO: DARIO TORRES DE MOURA FILHO (OAB MG096427)

ADVOGADO: JOSE GUILHERME BERMAN CORREA PINTO (OAB RJ119454)

ADVOGADO: FELIPE SCHVARTZMAN (OAB RJ185643)

APELADO: MINERACAO PELLANDA LTDA - ME (RÉU)

ADVOGADO: AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2019, na sequência 259, disponibilizada no DE de 03/06/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA MINERAÇÃO BAUMINAS LTDA PARA REDUZIR O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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