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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5023145-31.2017.4.04.9999 5023145-31.2017.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. A omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material são os únicos fundamentos para a modificação de válida decisão judicial (art. 1.022 do Código de Processo Civil), razão pela qual é imprópria a oposição de embargos de declaração como recurso adequado para reiterar a discussão sobre matéria já apreciada.
2. Se há argumento novo, trazido apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração, não há contradição a ser sanada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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