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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026891-57.2019.4.04.0000 5026891-57.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5026891-57.2019.4.04.0000 5026891-57.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DELARA BRASIL LTDA, em face de decisão proferida em Liquidação por Arbitramento, nos seguintes termos (evento 212): VISTOS EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Nos idos de 2002, nos autos n. 2002.70.00.066251-2, a empresa TRANSPORTES LARA LTDA. ingressou com a presente demanda, sob rito comum, em face da empresa DELARA TRANSPORTES LTDA., pretendendo a condenação da requerida a se abster de utilizar a marca "Lara", bem como a sua condenação à reparação de perdas e danos decorrentes do aludido uso. O processo foi distribuído, então, à 5.VF desta Subseção Judiciária. A pretensão da autora foi julgada procedente em 05 de julho de 2004, conforme sentença juntada no movimento-1, out-4, p. 13, veiculando o seguinte dispositivo: "Pelos fundamentos acima expendidos, acolho a preliminar de prestação da pretensão reparatória, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de reparação de danos morais e materiais decorrentes do uso indevido de marca alheia. Quanto à pretensão cominatória, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TRANSPORTES LARA LTDA., com o fim de condenar a ré DELARA TRANSPORTES LTDA. ou DELARA BRASIL LTDA. a abster-se de usar a marca LARA, acrescida ou não da partícula"de' (como Delara) em qualquer pática comercial, nos meios de comunicação social, em documentos comerciais ou civis, em sua sede, filiais ou estabelecimentos, em caminhões ou outros veículos de sua fota, ou em qualquer outro local semelhante. Em caso de descumprimento dos comandos desta sentença, nos termos do art. 461, § 4º, CPC, imponho à ré a multa de R$ 10.000,00 por inserção indevida da marca alheia. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, ficando compensados, igualmente, os honorários advocatícios. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, requerida pela autora, por não restar comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação."(evento-1, out-4, p. 13) Os contendores apelaram daquela deliberação; o TRF4 indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, em data de 28 de julho de 2006:"Inicialmente, cabe ressaltar-se que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, cumpre perquirir-se acerca do atendimento concomitante dos seus pressupostos elencados no art. 273 do CPC, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (ou a comprovação do abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do demandado). No caso, ainda que haja a presença da verossimilhança, uma vez que a sentença foi de procedência, entendo ausente o requisito do perigo de dano, certo que o postulante não comprovou de forma objetiva qualquer situação que pudesse efetivamente denotar risco concreto de prejuízo irreparável, que legitimaria apressar a outorga da pretensão trazida ao exame, antes da prolação da decisão final na lide, no seu devido momento. Assim, ausente o requisito da existência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prejudicada se torna a análise dos demais requisitos à concessão do provimento de urgência."Por outro lado, ao apreciar o apelo das partes em data de 01 de dezembro de 2008, o Tribunal reconheceu razão à empresa TRANSPORTES LARA LTDA., em acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. MARCAS. USO INDEVIDO DE MARCA. MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA:" LARA ". DANOS. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a semelhança gráfica e fonética entre os nomes das marcas, o fato das empresas explorarem o mesmo setor de atividade e a possibilidade de erro, dúvida ou confusão para o consumidor, correta a sentença ao determinar a ré que se abstenha de usar a marca em violação aos direitos da autora. 2. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos sofridos com o uso indevido de marca é qüinqüenal. Entretanto, tratando-se de dano que perdura enquanto violado o direito, o prazo começa a correr da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. O acórdão foi mantida pelo TRF4, ao apreciar os embrgos declaratórios da empresa autora (data de 12 de fevereiro de 2009): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. 2. Embargos parcialmente providos para suprir omissão do voto, sem efeitos infringentes, e para o fim de prequestionamento. A empresa DELARA ingressou com recurso especial, cujo processamento foi indeferido pelo TRF4, decisão mantida pelo STJ, ao apreciar o agravo de instrumento n. 1.341.093/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão (e AgRg no AgRg no agravo de instrumento n. 1.341.093- PR, com cominação de multa em desfavor da empresa recorrente). D'outro tanto, ela ingressou também com o REsp n. 1.320.842/PR, insurgindo-se contra o aludido acórdão; mas o STJ manteve a decisão impugnada. O STJ rejeitou os embargos declaratórios interpostos pela Delara (data de 21 de agosto de 2013). Com o trânsito em julgado do acórdão do STJ, a empresa TRANSPORTES LARA deflagou a presente liquidação de sentença em face da empresa DELARA TRANSPORTES LTDA., pretendendo a apuração do quantum debeatur decorrente do título executivo. Para tanto, grosso modo, a autora discorreu sobre o processo de autos n. 2002.70.00.066251-2, enfatizando que a requerida teria sido condenada a reparar perdas e danos, aplicando-se o critério do art. 210, III, da lei n. 9.279/1996; o acórdão teria transitado em julgado em 23 de setembro de 2013. Quanto à metodologia para a liquidação da sentença, a demandante transcreveu a decisão do TRF4, sustentando que, nos exatos termos do acórdão transitado em julgado, a apuração da indenização devida haveria de ser promovida tomando-se em conta a remuneração correlata ao uso da marca comercial, caso isso houvesse sido feito de modo escorreito. Cuidar-se-ia, assim, de comparar a situação efetivamente havida com o hipotético licenciamento da marca. Ela discorreu sobre os parâmetros a serem empregados, enfatizando que poder-se-ia tomar por base a receita bruta (faturamento) da empresa DELARA TRANSPORTES; ou que poder-se-ia tomar por base o percentual médio de mercado para os contratos de licenciamento de marcas, conforme indicado pelo INPI. A autora discorreu sobre o licenciamento de marcas, segundo procedimento indicado pelo INPI. Ela postulou a expedição de ofícios àquela autarquia, requisitando-se dados e estatísticas disponíveis quanto à forma de negociação e preços médios de marcas, no período compreendido entre 1993 a 2013, questionando-a quanto à base de cálculo adotada majoritariamente pelo mercado, para a apuração do valor devido pelas empresas a título de licenciamento de marca; qual o percentual médio majoritariamente praticados pelo mercado para a remuneração dos contratos de licenciamento de marcas. A demandante também postulou que a requerida fosse instada a apresentar, nos autos, cópia das suas demonstrações contábeis, quanto ao período compreendido entre 1993 a 2003, antes do início dos trabalhos periciais. Ela detalhou seus quesitos, indicou assistente técnico e detalhou seus pedidos, juntando documentos. Declinei da competência em favor da Justiça Estadual - data de 21 de março de 2014 -, deliberação reformada pelo eg. TRF4, ao apreciar o agravo de instrumento n. 5012121-35.2014.404.0000/PR. A empresa TRANSPORTES LARA LTDA. postulou a continuidade da liquidação da sentença (movimento 27), postulando a atribuição de prioridade, por força do estatuto do idoso. Promovi o relatório da causa (evento 36), deferi a realização de perícia, designei o dr. ADERBAL NICOLAS MÜLLER como perito do juízo e determinei a intimação das partes para indicação de assistentes periciais e formulação de quesitos. A empresa WDL TÊXTIL LTDA., dizendo-se sucessora da DELARA BRASIL LTDA. acorreu aos autos (movimento 44) e juntou cópia do seu estatuto constitutivo. No movimento 47, ademais, ela indicou assistententes periciais e formulou quesitos. No evento 49, juntou-se cópia da PORTARIA MF 436/58, versando sobre os coeficientes de dedução de royalties. O perito do juízo orçou seu trabalho em R$ 30.000,00 - movimento 52. A autora postulou o parcelamento de tais honorários em 10 vezes mensais (evento 59); a demandada concordou com a fixação da aludida verba pericial (ev. 69). Ademais, ela disse que"No tocante às informações trazidas aos autos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI (evento 49), em que pese o respeito à opinião da d. procuradora, a WDL entende que a base de cálculo a ser utilizada na apuração de eventual valor devido deveria ser o efetivo benefício econômico obtido pela ré, assim entendido o lucro líquido encontrado nos exercícios correspondentes, conceito este que diverge, sobremaneira, das vendas líquidas mencionadas pelo INPI em sua manifestação."(evento 60). A requerente teceu considerações a respeito no movimento 64, enfatizando que"o INPI foi muito claro ao informar que a base de cálculo do licenciamento de marcas é a RECEITA LÍQUIDA, e a IN da SRF citada pelo INPI define os percentuais de dedução do IR sobre a RECEITA BRUTA. Além disso, a condenação foi de indenização na forma do inciso III do Art. 210 da Lei de Propriedade Intelectual (...) Ou seja, em nenhum momento a sentença ora em liquidação se fala em "benefícios" em favor do autor, não devendo prosperar tal raciocínio da ré, sob pena de violação à coisa julgada e a regra expressa do art. 475-G do CPC."A requerida juntou cópia das suas mais recentes demonstrações financeiras - movimento 81. Por seu turno, a autora manifestou-se no evento 85, postulando a retificação do pol passivo da causa, de modo a indicar a empresa WDL TÊXTIL LTDA., incorporadora da DELARA. Por outro lado, a requerida não teria juntado cópia dos seus documentos fiscais, descumprindo a determinação judicial respectiva. A autora postulou a expedição de ofícios (evento 85). Registrei, no movimento 89, não ser cabível a adoção do critério indicado pela demandada, por destoar do conteúdo da sentença transitada em julgado. Por outro lado, deferi o pedido de informações fiscais, a serem exigidas dos contadores da empresa requerida. Tais documentos foram apresentados (movimento 101). A requerida sustentou, no evento 102, que o preço líquido de vendas não poderia ser tomado como base de cálculo do valor da indenização."Isso porque os conceitos de lucro líquido e preço líquido das vendas são diversos. Assim, a base de cálculo correta a ser utilizada na apuração de eventual valor deveria ser, como já dito, o efetivo benefício econômico obtido nos exercícios financeiros respectivos."Ademais,"se considerada a remuneração eventualmente paga para concessão de licença de exploração de bem ou marca, sabe-se que tal valor pode ser livremente negociado entre as partes, de modo que não há, como se pretende afirmar, qualquer rigidez no estabelecimento do preço líquido de vendas como critério seguido. Essa inclusive a informação do INPI, de que tal critério é "usualmente" utilizado - mas não necessariamente."A requerida repisou a argumentação (movimento-110), o que não acolhi no movimento 133. A demandada ingressou com o agravo de instrumento n. 50471998520174040000, postulando a realização de nova perícia; e a decisão foi mantida pelo TRF4. Expediu-se ofício à Receita Federal, requisitando-se documentos fiscais da requerida - evento 123 -, juntados no movimento 126. Laudo pericial foi juntado aos autos (movimento 172). O INPI postulou a sua exclusão da autuação do feito (evento 182); a requerida manifestou-se no movimento 185, promovendo breve histórico da causa e sustentando que o laudo estaria equivocado, eis que o expert não teria tomado em conta a limitação de 1% da renda líquida, conforme parecer do INPI e disposições da lei n. 3.470/1958. Dever-se-ia atentar, ademais, para a Portaria n. 436/1958, do Ministério da Fazenda, quanto aos patamares para cada tipo de atividade."Conclui-se, portanto, que o I. Perito incorreu em equívoco, data venia, ao firmar o entendimento, carente de quaisquer subsídios ou parâmetros auxiliares, de que o percentual a incidir no caso em tela seria o máximo- qual seja, de 5% (cinco por cento)."Por outro lado, dever-se-ia atentar para a reduzida importância da marca para a captação de clientes, no âmbito do transporte rodoviário de cargas. A verba teria sido fixada, pelo expert, em montante superior àquele postulado pela autora, em embargos declaratórios perante o TRF4, o que ensejaria enriquecimento sem causa. A vingar o critério esposado pelo perito, isso ensejaria indenização na ordem de R$ 39.817.294,21. O laudo pericial teria sido elaborado sem a apresentação de fontes de pesquisa e sem a análise detalhada de documentos, meramente apontados por amostragem. A autora manifestou-se no movimento 186, argumentando que o perito teria apresentado laudo pericial com esteio nas deliberações judiciais em causa. Ademais,"forte nas premissas fixadas em título executivo judicial, o Sr. Perito Judicial guardou estrita observância aos parâmetros definidos no processo, encontrando uma Receita Líquida total corrigida até NOV/2017 da ordem de R$ 796.345.884,15. Após encontrar a receita líquida e atualizá-la monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, o Sr. Perito demonstrou que se utilizado o percentual mínimo de 1%, a indenização seria de R$ 7.963.458,84. A seu turno, se fosse empregado o percentual médio de 2,5% a indenização seria de R$ 19.908.647,10, enquanto que ao se aplicar o percentual máximo de 5% a indenização alcança a cifra de R$ 39.817.294,21 em 30/11/2017."A autora manifestou aquiescência com o exame pericial. O INPI renovou o pedido de retificação da autuação e os autos vieram conclusos para sentença. Saneei a causa no movimento-193 e converti o processo em diligência. Naquela ocasião, reconheci a competência do presente juízo para a demanda, diante do julgado pelo TRF4 ao apreciar o agravo n. 5012121-35.2014.404.0000; discorri sobre o respeito à coisa julgada; tratei das espécies de liquidação de sentença e transcrevi o dispositivo da sentença transitada em julgado. Ao mesmo tempo, equacionei alguns tópicos sobre o direito de marcas e sobre o alcance do 210, III, da lei n. 9279/1996. Por fim, detalhei o conteúdo do laudo pericial de movimento 172, promovendo a sua avaliação. Facultei manifestação das partes quanto à aparente prescrição de parcela da pretensão do demandante. Seguiram-se embargos declaratórios no movimento 197, opostos pela TRANSPORTES LARA LTDA., argumentando que não teria se operado a prescrição em questão, dado que ela teria promovido a interrupção do seu cômputo, por meio da notificação extrajudicial encaminhada em abril de 1998 (fls. 440/442 dos aludidos autos); sendo que a aludida notificação seria incontroversa nos autos. A requerida WDL teria confessado o recebimento da medida, o que até mesmo teria motivado o ajuizamento da empresa DELARA em face do INPI. Tampouco teria havido prescrição da pretensão, no que tocaria ao período subsequente a abril de 1993. Ademais, a deliberação também seria omissa no que tocaria à incidência de juros moratórios sobre os valores apontados no laudo pericial. O perito teria deixado de aplicar os juros moratórios sobre aludido montante, na forma da súmula 54, STJ. A empresa TRANSPORTES LARA juntou documentos. A empresa WDL TÊXTIL LTDA. juntou petição nomovimento 202, argumentando que a sua manifestação seria tempestiva. Ela sustentou que o INPI teria acostado parecer no evento 49, datado de 06 de janeiro de 2016, verbalizando os critérios para liquidação do julgado, segundo aquela autarquia. O perito judicial não teria motivado a opção pelo percentual máximo a título de indenização (5%). Ela teria postulado que o Juízo desconsiderasse o laudo pericial e acolhesse o máximo de 1% sobre as receitas líquidas da WDL, o que não teria sido acolhido pelo juízo na decisão de evento 193. O laudo pericial seria nulo, dado não ter se escudado em pesquisas e análise de documentos efetivos. Ela sustentou não pretender se insurgir contra os limites da coisa julgada; o tema gravitaria em torno do alcance do art. 210, III, da lei de propriedade industrial. A liquidação da sentença deveria atentar para a Portaria n. 436, de 1958, do Ministério da Fazenda. A marca teria reduzida importância no âmbito do setor de transporte rodoviário de cargas para fins de captação de clientes. Ela reportou-se à jurisprudência sobre o tema. A WDL também apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios da empresa TRANSPORTES LARA LTDA - evento 203 -, dizendo que os embargos não poderiam ser acolhidos, dado ser incabível a atribuição de efeitos infringentes ao aludido instrumento. A deliberação impugnada não teria sido omissa no que tocaria aos critérios de corrçeão monetária. Ademais, tampouco teria se operado a interrupção da prescrição, ao contrário do alegado pela autora; teria se operado a preclusão consumativa quanto ao tema. Ela comunicou a interposição de agravo de instrumento perante o TRF4 - evento 204. A empresa TRANSPORTES LARA postulou a prioridade na tramitação - evento 209. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - considerações gerais: O prazo para interposição de embargos é de 05 dias úteis (art. 1022 e art. 219, CPC/2015). Na espécie, referido prazo foi cumprido, conforme se infere da conjugação dos eventos anteriores, bem como lei 11.419, art. 5º. Conheço-os, portanto, eis que tempestivos. Por outro lado, como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, CF). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante. Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles"não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão"(Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma,"a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas"(STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos."A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado."(HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti o restante da ementa) Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema:"A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos represtinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto."(ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633) Semelhante é o conteúdo do art. 1.022, CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Ainda assim, não se pode vislumbrar nesse mecanismo um meio corriqueiro de rediscussão, perante o mesmo juízo, de temas já solucionados na sentença/decisão. Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. NA ESPÉCIE, a adequada apreciação dos argumentos dos contendores impõe um exame tópico, como promovo abaixo. NA ESPÉCIE, retomo as premissas que equacionei no movimento-193. 2.2. RESPEITO À COISA JULGADA: No que toca à obtenção do quantum debeatur, convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. , XXXVI, CF:"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.""A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte."(RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.:"A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida, excluindo a possibilidade de sua reproposição. Pela função positiva, "impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar" (apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes "a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida" (apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidadeda sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade, as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade, o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva)."(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, reporto-me aos julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Com efeito, nos termos do art. 502, CPC/15,"Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso."O art. 503, do mesmo código, preconiza que"A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida."Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC:"Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que"A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada."(MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Assim, em fase de execução de sentença, como regra, não é dado às partes rediscutir o título transitado em julgado (art. 505, CPC), exceção feita à hipótese do art. 535, § 5º do CPC (que não está em causa nesse feito). 2.3. QUANTO ÀS ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO: Deve-se atentar para as várias espécies de liquidação da sentença, conforme preconizava o anterior CPC, de 1973:"No sistema precedente à lei 11.232/2005, originava-se, ademais, um processo autônomo, relativamente ao que formou o título, e preparatório à futura execução. Ao invés, na disciplina vigente, há cumulação sucessiva de pretensões, in simultaneo processu, no que tange ao provimento originário do processo, e respeitante às liquidações por arbitramento e por artigos. Não se forma, portanto, outra relação processual. E o chamamento do réu se realiza na forma do art. 475-A, § 1º, mediante intimação na pessoa do advogado e publicação no órgão oficial (art. 236). Idêntico fenômeno se verifica, por exemplo, na reconvenção."(ASSIS, Araken. Manual da execução. 13. ed. São Paulo: RT, 2010, p. 327). Anote-se, por outro lado, que"Liquida-se por arbitramento a obrigação que requeira concurso de especialista. Por tal motivo, o art. 475-C, II, prevê o arbitramento quando o exigir a natureza do objeto da liquidação."(Araken de Assis. Manual cit., p. 347). Já a liquidação por artigos é cabível quando se faça necessária a prova de fato novo (art. 475-F, CPC/1973). Ora,"A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez. Esta hipótese corresponde, no direito português, à liquidação pelo exequente: na petição inicial da execução, utilizando os dados do próprio título, o credor apresente memória de cálculo."(Araken de Assis. Obra citada, p. 337). Por conseguinte, vê-se que"Diversamente do que ocorre na liquidação por artigos (CPC, art. 475-E), na liquidação por arbitramento não há oportunidade para se alegar e provar fato novo. A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos, no curso da ação."(WAMBIER, Luiz Rodrigues. Sentença civil: liquidação e cumprimento. 3. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 124). Assim,"O cabimento da liquidação por arbitramento decorre, portanto, da necessidade de labor pericial para a quantificação do valor devido. Assim, somente nos casos em que há a necessidade de participação de perito, que dispõe de conhecimentos técnicos necessários à resolução da questão, é que se impõe a liquidação da sentença."(WAMBIER. Op. cit., p. 125). Na síntese de Luiz Rodrigues Wambier,"A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade de prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída, ou de fato que, mesmo não sendo a ela superveniente, não tenha sido objeto de alegação e prova no bojo do anterior processo de conhecimento, embora se trate de fato vinculado à obrigação resultante da sentença."(WAMBIER. Op. cit., p. 128). Tais considerações se coadunam plenamente com o art. 509, CPC/2015, cujo conteúdo segue: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Atente-se, ademais, para a lição de Araken de Assis, ao comentar aludidos dispositivos legais:"Liquida-se por arbitramento obrigação que requeira concurso de especialista para apurar o quantum debeatur. Por esse motivo fundamental, o art. 509, I in fine, prevê o arbitramento quando "exigido pela natureza do objeto da liquidação". O art. 509, I, também antecipa a hipótese de o órgão judiciário determinar o arbitramento na sentença, admitida, outrossim, a convenção das partes a respeito. Naquele caso, porém, revelando-se posteriormente inadequada a modalidade de liquidação prevista no provimento judicial, nada impede sua alteração, decidiu o STJ. A Súmula do STJ, n.º 344, consolidou o entendimento: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Fundamentalmente, a liquidação por arbitramento se relaciona com as formas de reparação do dano e os meios para avaliá-lo. À diferença do que ocorre na liquidação por artigos, em que outros meios de prova prestam-se para demonstrar a veracidade das alegações de fato do liquidante, no arbitramento produz-se perícia. E, nesse caso, a prova pericial guiar-se-á por elementos constantes dos autos, não se apreciando "fatos novos". Em síntese, o dano é reparado em natura ou pelo equivalente pecuniário. Qualquer que seja a forma de reparação, inexistindo disposição legal ou contratual estipulando-a, o art. 946 do CC remete o assunto à disciplina da lei processual, que prevê o arbitramento. Na verdade, a ressalva do referido art. 946 CC subentende quaisquer meios de liquidação, dos quais a liquidaçãojudicial é espécie, a saber: (a) a liquidação convencional, que poderá ser prévia, através de cláusula penal compensatória (art. 409 do CC), ou posterior ao ato; (b) a liquidação legal, que fixa diretrizes à avaliação, a exemplo do que dispõe, em relação à lesão física, o art. 949 do CC; (b) a liquidação judicial, que emprega o arbitramento, e, subsidiariamente, a liquidação por artigos. Pois bem: o expert indicado, nessas hipóteses, haverá de exigir qualificação relacionada com a natureza do bem jurídico afetado. Por exemplo, ocorrendo dano a pessoa, impõe-se a nomeação de médico; ocorrendo dano a coisa imóvel, de engenheiro; e assim por diante. O arbitramento consiste, basicamente, numa perícia. O art. 510 resolveu inovar e prevê, em lugar da perícia, a apresentação de pareceres técnicos pelas partes, tomando como paradigma o art. 472. Se não for o caso de decidir de plano, considerando essa prova técnica, então produzir-se-á a perícia, segundo o regime desse meio de prova, nada pré-excluindo a escolha conjunta do perito (art. 471). O perito é colaborador da Justiça por investidura judicial, recrutado na lista própria - importante inovação do NCPC -, e, na condição de particular, há de ser pago por seu serviço. Em julgamento de recurso especial repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Ora, o executado nem sempre coopera na realização do crédito, mostrando-se duvidoso que se desincumba desse ônus. Tal problema não se encontra resolvido no julgado, mas é certo que não cabe presumir (presunção simples ou judicial), em casos tais, o quantum debeatur. O procedimento desta espécie de liquidação é breve, acompanhando, tanto que possível, o procedimento da prova pericial: (a) petição inicial - chamada de "requerimento" no art. 509, caput- do legitimado (retro, 62); (b) chamamento da parte passiva (na pessoa do advogado ou da sociedade de advogados, ou pessoal, nas hipóteses do art. 515, § 1.º); (c) recepção das alegações (v.g., impugnação do cabimento desta modalidade de liquidação); (d) intimação para as partes produzirem documentos e pareceres técnicos e, se não bastarem, a nomeação de perito, ressalva feita à hipótese de escolha conjunta do louvado (art. 471); (e) decisão final mediante decisão passível de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único). Não há alegação de fato atinente ao quantum debeatur pelo autor, e, portanto, a inércia do liquidando é irrelevante para os efeitos do art. 344. E, de toda sorte, representado o liquidando por advogado, não tem cabimento a incidência do art. 346, caput. À luz do art. 510, remanescem duas dúvidas: (a) a possibilidade de apresentação de defesa; (b) o recurso cabível contra o provimento final, fixando o quantum debeatur. Em relação à primeira questão, a resposta é curial, pois o art. 5.º, LV, assegura aos litigantes os direitos fundamentais processuais da ampla defesa e do contraditório e, por mais simples que seja o objeto litigioso, sempre haverá matéria de defesa (v.g., admissibilidade do arbitramento). E, quanto à segunda, aplicando-se o procedimento comum à liquidação por artigos (art. 511), a recorribilidade por meio de agravo de instrumento é a melhor solução por razões práticas, como já se entendia no direito anterior. Se o arbitramento seguir seu curso ordinário, acerca do laudo se manifestarão as partes no prazo de quinze dias - faculdade reconhecida em julgado do STJ -, produzidos os pareceres dos respectivos assistentes técnicos (art. 477, § 1.º), e podem exigir esclarecimentos por escrito (art. 477, § 2.º) ou em audiência (art. 477, § 3.º). Finda a atividade de instrução, o juiz proferirá decisão. Não impugnando o laudo oportunamente, não poderá o réu na ação de liquidação alegar cerceamento de defesa. Evidentemente, o arbitramento observará o disposto no art. 509, § 4.º. Porém, o órgão judiciário é o peritum peritorum, e, não se convencendo integralmente, poderá determinar a realização de outra perícia."(ASSIS, Araken. Manual de execução. 18. ed. rev. atual. São Paulo: RT. 2015. p. 442-444) 2.4. QUANTO AO TÍTULO EXECUTIVO: Nos autos n. 2002.70.00.066251-2/PR, o Poder Judiciário julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, em primeira instância, deferindo o pleito inibitório do uso da marca em questão e indeferindo o pedido de reparação de danos."Pelos fundamentos acima expendidos, acolho a preliminar de prestação da pretensão reparatória, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de reparação de danos morais e materiais decorrentes do uso indevido de marca alheia. Quanto à pretensão cominatória, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TRANSPORTES LARA LTDA., com o fim de condenar a ré DELARA TRANSPORTES LTDA. ou DELARA BRASIL LTDA. a abster-se de usar a marca LARA, acrescida ou não da partícula "de' (como Delara) em qualquer pática comercial, nos meios de comunicação social, em documentos comerciais ou civis, em sua sede, filiais ou estabelecimentos, em caminhões ou outros veículos de sua fota, ou em qualquer outro local semelhante. Em caso de descumprimento dos comandos desta sentença, nos termos do art. 461, § 4º, CPC, imponho à ré a multa de R$ 10.000,00 por inserção indevida da marca alheia. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais, ficando compensados, igualmente, os honorários advocatícios. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, requerida pela autora, por não restar comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação." (evento-1, out-4, p. 13) A sentença foi reformada, porém, pelo eg. TRF4, em acórdão com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. MARCAS. USO INDEVIDO DE MARCA. MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA: "LARA". DANOS. PRESCRIÇÃO. 1. Ante a semelhança gráfica e fonética entre os nomes das marcas, o fato das empresas explorarem o mesmo setor de atividade e a possibilidade de erro, dúvida ou confusão para o consumidor, correta a sentença ao determinar a ré que se abstenha de usar a marca em violação aos direitos da autora. 2. O prazo prescricional para a ação de indenização por danos sofridos com o uso indevido de marca é qüinqüenal. Entretanto, tratando-se de dano que perdura enquanto violado o direito, o prazo começa a correr da cessação do uso da marca alheia. 3. Indenização fixada conforme os parâmetros do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96. Convém atentar para a sua fundamentação: "Em relação aos agravo retido de fls. 767/779, mantenho a decisão de fls. 699/701 que rejeitou as preliminares argüidas na contestação e negou a produção da prova pericial. As questões levantadas pela ré são de mérito e não de condições da ação. E.g. veja-se a alegação de carência de ação ao argumento de que os nomes comerciais usados pelas partes" não podem, sob nenhuma hipótese, serem tidos como semelhantes "(fl. 769) e a alegação de falta de interesse processual uma vez que o suposto uso indevido da marca"não provocou quaisquer prejuízos à agravada"(fl. 774). A respeito da prova pericial, não há cerceamento de defesa mormente o indeferimento basear-se no fato da prova ter sido produzida no feito conexo. Quanto ao agravo retido de fls. 800/804, os documentos juntados (autuação fiscal da empresa autora por infração de autoria da empresa ré e reclamação ao fisco baiano) não se configuram indispensáveis a propositura da demanda, constituindo a sua juntada a destempo vício que não causou prejuízo à apelante. De qualquer sorte, ausente indício de que tais documentos foram considerados na valoração probatória. No mérito, quanto à ofensa ao direito de propriedade da marca da autora, a questão já foi enfrentada no processo 98.00.11517-0 (AC 2005.04.01.9763-4), em que mantido o indeferimento do pedido de registro da marca utilizada pela ré em virtude de colidência com a marca registrada da autora. O registro no INPI é dotado de eficácia erga omnes, conferindo àquele que o promoveu a propriedade e o uso exclusivo da marca, e não é possível desconstituir a decisão do INPI nos autos de um processo do qual o Instituto não faz parte. Acerca dos direitos sobre o sinal" DELARA "enquanto núcleo do nome comercial da empresa e o direito do titular do nome civil ao uso deste em seu nome comercial independente de autorização, não se discute aqui o nome comercial da ré, Delara Transportes Ltda., mas a proteção da marca comercial"LARA"e do uso da marca" DELARA ". No tocante à prescrição, o dano pelo uso indevido da marca é permanente. O dano não ocorre no momento em que primeiro a ré utilizou a marca similar a da autora, mas se perpetua no tempo até que cessada a conduta, de modo que somente a partir daí corre a prescrição. Ademais, fatos danosos pontuais, como um dano a imagem da autora por ato praticado ou serviço mal prestado pela ré, perda de clientes, etc., podem em tese ocorrer em qualquer momento enquanto perdurar o uso indevido da marca. A Lei 9.279/96 prevê o ressarcimento pelos danos decorrentes do uso indevido de marca, estabelecendo em seus arts. 208 e 209 que: Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. Configurada a violação à propriedade intelectual da autora, tenho que o arbitramento da indenização, no caso, deve se dar na forma preconizada no inciso III do art. 210 da mesma lei, que transcrevo: Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Dessa maneira, merece reforma a sentença para, afastada a prescrição, ser condenada a ré ao ressarcimento das perdas e danos sofridas pela autora, pelo critério do inciso III do art. 210 da Lei 9.279/96, a serem aferidos em liquidação. Os alegados danos morais não restaram comprovados, de modo que improcedente o pedido nesse particular. Com a reforma da sentença, a parte ré sucumbiu da maior parte do pedido, motivo pelo qual condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Prejudicado o recurso da ré quanto aos honorários e sua compensação. Prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que eventuais recursos desta decisão não terão efeito suspensivo, de modo que a decisão da Corte pode ser executada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido, negar provimento à apelação da ré, dar parcial provimento à apelação da autora, e dar por prejudicado o pedido de tutela recursal, na forma da fundamentação." Ao apreciar os embargos declaratórios interpostos pela autora TRANSPORTES LARA LTDA., o TRF4 decidiu: "São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia ter se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as súmulas 282 e 356 do e. STF e a 98 do e. STJ. Quanto à deserção, levantada nas contra-razões e nos embargos de DELARA TRANSPORTES LTDA., restou realmente omisso o voto. O pagamento das custas recursais se deu dentro do prazo aberto pelo juízo a quo para complementação do depósito, restando a questão acerca da força maior preclusa. Dessa maneira, sanada a omissão sem no entanto atribuir efeitos infringentes aos embargos. Quanto às demais matérias, examinando o voto condutor do acórdão embargado, verifico que a matéria foi suficientemente abordada e analisada pela Turma, não merecendo prosperar os embargos. No caso dos embargos de TRANSPORTES LARA LTDA., a cifra apontada como devida a título de danos, tornando desnecessária a liquidação, consta do" Exemplo de cálculo do valor de licenciamento da marca "à fl. 305 do processo e que toma por base uma receita operacional bruta que, se apresenta alguma relação com a receita da ré, o mesmo não está indicado nos autos. Dessa forma, estabelecidos os critérios legais para o cálculo do dano, ele deve se dar em liquidação, oportunidade em que poder-se-á averiguar ditos critérios. Sobre a prescrição, a matéria foi explicitamente enfrentada no voto. Inexistentes as contradições, obscuridades e omissões apontadas, pretende a embargante atacar os fundamentos do acórdão embargado, tentando fazer prevalecer as teses por si defendidas. Todavia, os embargos declaratórios não são a via adequada para rediscutir os fundamentos do julgado e, por conseqüência, rever a matéria de mérito, o que é de todo inviável na espécie. Assim já decidiu o STJ:"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC."(RSTJ 30/412). De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso à Instância superior, explicito que o acórdão embargado não contrariou e/ou negou vigência aos dispositivos invocados. Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração da parte autora e dar parcial provimento aos embargos de declaração da ré para o fim de prequestionamento." Aludidos acórdãos foram mantidos pelo STJ, ao apreciar o REsp n. 1320842, rel. Min. Luis Felipe Salomão: DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. MARCA. USO INDEVIDO DE MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO A QUO. DANO PERMANENTE. 1. Em que pese o artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial vedar a reprodução ou imitação da marca suscetível de causar confusão ou associação com outra, para a recusa de registro, por haver anterior de marca assemelhada, deve a autoridade administrativa tomar em conta se há identidade dos produtos e se pertencem ao mesmo gênero de indústria e comércio, consistindo a novidade marcária, sobretudo, na impossibilidade de confundir-se com qualquer outra empregada para produtos ou serviços semelhantes. 2. O prazo prescricional para a ação de indenização por violação ao uso indevido de marca é quinquenal. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. De fato, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequência, a prescrição ocorre do último deles, mas se cada ato reflete uma ação independente, a prescrição alcança cada um, destacadamente. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 25a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 585) 3. No mérito, a recorrida tem registros para a marca LARA, que explora o mesmo segmento mercadológico da pretendida marca da recorrente DELARA e têm grafia e pronúncia bastante assemelhadas - hábeis a propiciar confusão ou associação entre as marcas. 4. "A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. , XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. , VI, do CDC)". (REsp 1105422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011). 5. Recurso especial a que se nega provimento. ..EMEN:Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1320842 2012.00.86536-1, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2013 REVJUR VOL.:00429 PG:00139 ..DTPB:.) Aludida deliberação transitou em julgado, de modo que aludidos critérios não podem ser infirmados pelo presente juízo, sob pena de agressão ao art. , XXXVI, CF e art. 508, CPC, já aludidos acima. 2.5. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE MARCAS: Sabe-se que, a partir de 1967, constituiu-se, no âmbito da ONU, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (World Intellectual Property Organization - WIPO), consolidando as regras da União de Paris e da União de Berna. Segundo a WIPO, a propriedade intelectual consaiste na soma de dirietos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações e execução dos artistas, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Já a propriedade industrial resta definida, no âmbito da Convenção de Paris de 1883, como sendo o conjunto de direitos que compreende patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, marcas de fábrica ou de comércio, marcas de serviço, nome comercial, denominações de origem e indicações de proveniência, abrangendo também o combate à concorrência desleal. Em um regime de economia de mercado, a constituição e tutela jurídica da propriedade industrial se dá com o escopo de assegurar as expectativas dos empreendedores, assegurando-lhes a preservação dos capitais alocados na atividade empresarial, impedindo-se a prática predatória e parasitária dos free-riders. A longo prazo, aludida proteção jurídica do inventor acaba por estimular novos investimentos e novas pesquisas. Nos termos do art. , XXIX, da Constituição, "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País." Ou seja, a tutela da propriedade industrial se dá em razão justamente da sua importância para a constituição e consolidação de um mercado livre, gerando-se emprego e renda. Nesse contexto, as "Marcas são sinais distintivos, visualmente perceptíveis. Sua proteção dá-se, usualmente, dentro de classes específicas de produtos ou de serviços nas quais sejam enquadradas, e somente naquelas classes. Originalmente, as marcas consistiam na assinatura do produtor, colocada no produto para ser vista, ou, ainda, um sinal que indicava a propriedade do produto quando em trânsito ou quando depositado em armazéns. Atualmente, ela é um sinal destinado aos consumidores, como forma de identificar um produto ou serviço diferentemente de outros da mesma natureza. Neste sentido, a marca pressupõe a existência de outros produtos ou serviços similares, e sua utilização ocorre, portanto, dentro de um regime de concorrencia livre, uma vez que nos monopólios absolutos ela se revelaria desnecessaria como sinal de diferenciação." (VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. Curso de direito comercial. 1: teoria do direito comercial e das atividades empresariais mercantis. Introduão à teoria gerla dfa concorrência e dos bens imateriais. 2. ed. São Paulo: Malheiros. 2008). Ou seja, as marcas se prestam para identificar a origem do produto, sendo empregadas como propaganda, a fim de se destacar um dado objeto de outros similares. Com isso, protege-se o invesstimento do empresário, como já mencionado; mas, ao mesmo tempo, também se garante que o consumidor não será ludibriado por imitadores. "La protección de la marca no constituye ni un premio a un esfuerzo de creación intelectual, que pueda ser protegida por sí misma, ni un premio por las inversiones en publicidad; es un instrumento para una diferenciación concurrencial que tiene como último fundamento la protección de los consumidores y por lo tanto, sus límites, en la función distintiva que cumple." (ASCARELLI, Tullio. Teoría de la concurrencia e de los bienes imateriales. Barcelona: Editora Bosch, 1970. p. 438). Datado de 28 de abril de 1809, um alvará de D. João VI retratou a primeira tentativa de regrar as patentes em solo nacional, ao que seguiu-se um conjunto de leis, notadamente a partir das negociações da Convenção de Paris, em 1882. Merece destaque, ademais, o primeiro Código de Propriedade Industrial brasileiro (Decreto-lei 7.903/1945), que vigorou até 1996, sendo ab-rogado pela lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, fruto de pressões impostas pelo governo dos Estados Unidos da América, com força na Seção 301 do Trade Act, de 1974, e também da adesão do Brasil ao TRIPs. O anterior Código da Propriedade Industrial (DL 7.903/1945) dispunha, no seu art. , que "A proteção da propriedade industrial se efetua mediante: (...) a concessão de registros de marcas de indústria e de comércio, nomes comerciais títulos de estabelecimento, insígnias, comerciais ou profissionais, expressões ou sinais de propaganda, recompensas industriais." Também merece destaque o seu art. , ao preconizar que "As disposições dêste Código são extensivas aos pedidos de privilégios e registros de marcas diretamente depositados no Brasil, e àqueles que, depositados no estrangeiro, gozem de vantagens asseguradas por tratados ou convenções." O tema era versado pelos seus arts. 88 e ss. (Marcas de indústria e de comércio), cumprindo ter em conta que "As marcas registradas, de acôrdo com êste Código, terão garantido o seu uso exclusivo para distinguir produtos ou mercadorias, de outros idênticos ou semelhantes, de procedência diversa." (art. 89, DL 7.903). A legislação permitia aos estrangeiros o registro de marcaso, no Brasil, desde que houvesse reciprocidade (art. 98, 1º): Art. 98. As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil, desde que satisfaçam às seguintes condições: 1º) Quando o país de origem assegure, por tratado ou convenção, a reciprocidade do direito para o registro das marcas brasileiras: 2º) quando tenham sido devidamente registradas no país de origem; 3º) quando os certificados de registro sejam depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Parágrafo único. Gozarão das mesmas garantias as marcas que preencham a primeira das condições, desde que os seus titulares requeiram diretamente o respectivo registro no Brasil, provando que exploram estabelecimento industrial ou comercial no país de origem. Ademais, "Aquele que tiver depositado regularmente em qualquer país da Convenção da União de Paris, para a proteção da Propriedade Industrial, pedido de registro de marca de indústria ou de comércio, gozará de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, para fazer igual pedido ao Departamento Nacional da Propriedade Industrial, no prazo de seis meses contados da data do depósito inicial. A prioridade, em caso algum será invalidada durante êsse período pelo emprêgo, por terceiro, de marcas de Industria ou de comércio." (art. 99, caput). Por outro lado, na forma do seu art. 96, caput, "Não poderá gozar da proteção dêste Código a reprodução ou imitação de marca de terceiros, não registrada, mas em uso, devidamente comprovado, desde que o respectivo utente, impugnando o registro pedido como suscetível de o prejudicar, requeira o da sua marca dentro de sessenta dias, contados da data da impugnação." Já a lei n. 9.279/1996 preconizou, no seu art. 122, que "São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais." Ademais, ela definiu "marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa."Não são registráveis, segundo a lei n. 9.279/1996, ao que releva, a"reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos"(art. 124, V), e"sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia." (art. 124, XXIII). Também destaco o art. 126 da lei 9.276/1996: "A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. (...) § 2º O INPI poderá indeferir de ofício pedido de registro de marca que reproduza ou imite, no todo ou em parte, marca notoriamente conhecida."A lei dispõe que o registro de marca vigora por 10 anos, contados da concessão do registro, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo tal pedido de prorrogação ser formulado durante o último ano de vigência do registro anterior, instruído com op comprovante do pagamento da taxa respectiva (art. 133, lei n. 9.279). O registro extingue-se, ademais, pela expiração do seu prazo de vigência, sem válida renovação; pela renúncia do titular, pela caducidade ou pelo descumprimento do art. 217, da lei n. 9.279 (isto é, ausência de constituição, por empresa estrangeira, de procurador com poderes de representação, no Brasil). A caducidade se opera, na forma do art. 143 da referida lei, quando o titular não promove o uso da marca, em solo nacional; ou quando o uso houver sido interrompido por mais de 05 anos consecutivos; ou, ainda, quando a marca for descaracterizada, com modificações que comprometam seu caráter distintivo. 2.6. QUANTO AO ALCANCE DO ART. 210, III, LEI 9279: Por outro lado, frente ao conteúdo da sentença liquidanda, vê-se que o Poder Judiciário fixou, como critério de aferição do quantum debeatur, a aplicação dos arts. 208 e 209 e do art. 210, III, da lei n. 9.2179/1996, cujo conteúdo segue: Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Lógica semelhante está vertida no art. 44 da lei 9.279/1996, ao dispor que "Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente." Ao comentar aludido dispositivo, Denis Borges Barbosa explicita que "Segundo a elaboração jurisprudencial no Direito Comparado, em particular no direito francês, os passos do cálculo da indenização começam pela fixação da massa contrafeita, ou seja, o conjunto de bens ou serviços afetados pela violação do direito. Por exemplo, se a violação da patente afeta um equipamento, os acessórios deste, necessariamente postos no mercado segundo a demanda, também serão levados em conta. O segundo passo então é definir a perda sofrida pelo titular, e o ganho que teria, não fosse a existência do ilícito. Caso o titular esteja explorando a patente, tem-se o caso em que é natural fixar-se o dano como sendo os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Se o titular não estivesse explorando o invento, a tendência jurisprudencial é de que o dano eqüivaleria à remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Um terceiro caso é o de uma exploração pelo infrator que excedesse a capacidade de produção do titular; neste caso, a jurisprudência conferiria a restituição dos benefícios que oprejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido quanto à parte que o violador subtraiu do mercado do titular, e os royalties pelo excesso. A par desses lucros cessantes, há que levar em conta também os eventuais danos emergentes, como por exemplo, o da depreciação do produto vendido no mercado por efeito da vulgarização feita pelo infrator, ou a perda de receita de alienação ou de licenças de terceiros. As regras do art. 210 do CPI/96 permitem, certamente, tal aplicação prudente do princípio da plena indenização, desde que se modere o excesso do dispositivo, ajustando-o ao standard constitucional." (BARBOSA, Denis Borges. Introdução à propriedade intelectual. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Iuris. 2003. p. 68). Aliás, "Os tribunais pátrios vêm pacifiando o entendimento de que a simples violação de direito de propriedade industrial gera o dever de indenizar, independentemente da prova do dano. Tal entendimento, como se observa, coloca o dano como ínsito à própria ocorrência do ilícito, o que autoriza afimar que, em se tratando de direitos da propriedade industrial, o dano, na prática, se confunde com a ocorrência do ilícito. Assim, constatado o ilícito, o dever de indenizar é tido como uma consequência de direito." (ESMAFE - TRF2. Propriedade industrial aplicada: reflexões para o magistrado. Brasília. 2013. p. 45). Assim sendo, "Nos termos da doutrina de Goyanes (2007), urge destacar que o artigo 209 invoca dispositivo que autoriza a reparação material se houver ato de violação de direito da propriedade industrial, em verdade, restringe a prova do dano à mera confiuração da ocorrência da falsifiação. Insistindo nas fontes disponibilizadas pela Lei de Propriedade Industrial para o fim colimado, a redação do artigo 210 estabelece critérios abrangentes para fiação da indenização por lucros cessantes, tornando claro que, de qualquer forma, a fabricação e a comercialização de produtos contrafeitos causa prejuízo. Percebe-se, pela análise dos dispositivos anteriormente citados, que a preocupação do legislador se focou única e exclusivamente nos critérios para fiação da indenização, e não nos requisitos para cabimento ou não da indenização. O entendimento de Goyanes encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que muito bem identifia a vulgarização do produto original pelo falsifiado e a depreciação da reputação comercial do titular do direito de propriedade industrial como os principais fundamentos para que a contrafação por si só provoque lesão passível de indenização, independente da prova do dano." (ESMAFE - TRF2. Obra cit. p. 45). Disso deriva que, "se para efeitos de pedido de ressarcimento, admite-se o dano como confundível com a ocorrência do ato ilícito, impõe-se que, para os efeitos do deferimento da tutela de urgência na propriedade industrial, também assim se considere. Ressalvado que esse entendimento serve apenas para corroborar peculiaridade do direito da propriedade industrial, que o torna íntimo da tutela inibitória do ato ilícito independentemente da discussão em tono da ocorrência do dano. O argumento quer demonstrar que a proteção dos direitos de propriedade industrial necessita da tutela inibitória para ser efetiva. O parágrafo 1º do artigo 209 da Lei de Propriedade Industrial expressamente autoriza o magistrado a conceder liminar, antes mesmo da citação do réu, para sustar a violação ou o ato que a enseja. A tutela de urgência tem por escopo impedir a continuidade da violação, enquanto está pendente de julgamento o pedido indenizatório que, na prática, será sempre cumulado com pedido de mérito por tutela específia de obrigação de não fazer (tutela inibitória). A continuidade da violação poderia gerar a impossibilidade de o autor ser ressarcido no futuro, diante da eventualidade de o processo se delongar demasiadamente, aumentando, ainda mais, o débito do réu e inviabilizando a efiácia da tutela de mérito, especialmente considerando que a tutela da propriedade industrial é voltada a impedir a ocorrência do ilícito, sendo a ação indenizatória uma mera recomposição imprecisa dos danos inevitáveis experimentados até a data da efetiva inibição/remoção do ato ilegal." (ESMAFE - TRF2. Obra cit. p. 47). No que toca à prova dos danos, convém repisar a lição de J.G. Cerqueira: "A prova dos prejuízos, nas ações de perdas e danos, merece, entretanto, especial referência. Esta prova, geralmente difícil nos casos de violação de direitos relativos à propriedade industrial, é particularmente espinhosa quando se trata de infração de registros de marcas, não podendo os Juízes exigi-la com muita severidade. A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do artigo 159 do CC, não sendo, pois necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verifiada a infração, a ação deve ser julgada procedente, condenando-se o réu a indenizar os danosemergentes e os lucros cessantes (CC, art. 1059), que se apurarem na execução." (CERQUEIRA apud ESMAFE - TRF2. Obra cit. p.111). 2.7. QUANTO AO LAUDO PERICIAL DE EVENTO 172: Fixadas as aludidas premissas, vê-se que, na espécie, o acórdão transitado em julgado assegurou à autora o direito a ser indenizada quanto ao uso indevido da sua marca comercial, na forma do art. 210, III, lei n. 9.279/1996. Logo, deve-se aferir - de modo mais favorável ao prejudicado (art. 210, caput, da lei)- o valor da "remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." Ao confeccionar o laudo pericial o expert designado pelo presente juízo, Dr. ADERBAL NICOLAS MÜLLER CRC/PR CO n. 035537, sustentou o seguinte: (...); Ao final do laudo, o perito sustentou, ademais, o seguinte: "Trata-se de liquidação de sentença onde restou estabelecida a Base de Cálculo como sendo a Receita Líquida (ou preço líquido de vendas), em percentual que varia entre 1% e 5%, a critério deste Juízo. 15 A título de contribuição, pela experiência técnica deste Perito e análise das margens suportadas pelo mercado de serviços de transporte especializados, a adoção da taxa de 5% parece ser a mais adequada. O uso da média poderia ser considerado aviltante, uma vez que houve uso da marca por diversos anos, sem nenhuma espécie de contraprestação pela concessionária/usuária, beneficiária das Receitas Líquidas auferidas. Assim, dentro do ambiente técnico e dos parâmetros então definidos, indica este Perito o arbitramento da referida indenização em R$ 39.817.294,21 (trinta e nove milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), aplicado o percentual de 5% (cinco por cento), dadas as margens praticadas para a atividade, com base nos resultados efetivamente realizados." (evento-172) 2.8. AVALIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL: Repiso que, nos termos da legislação, a liquidação do quantum debeatur deve ser promovida de modo mais favorável ao lesionado (art. 210, caput, lei n. 9.279/1996). Por outro lado, no movimento 49, o INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial prestou informações a respeito da cobrança de royaltes (Portaria MF n. 436/1958): "O Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 74 e §§ 1º e 2º da Lei n. 3.470, de 28 de novembro de 1958, relativamente à dedução de royalties, pela exploração de marcas e patentes, de despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, bem como de quotas para amortização do valor de patentes, na determinação do lucro real das pessoas jurídicas, resolve: a) estabelecer os seguintes coeficientes percentuais máximos para as mencionadas deduções, considerados os tipos de produção ou atividade, segundo o grau de essencialidade: (...) 3 - TRANSPORTES 01 - Transportes em Ferro-carris Urbanos 5 %. (...) 13 - OUTRAS INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO 1 % II - royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio, ou no me comercial, em qualquer tipo de produção ou atividade, quando o uso da marca ou nome não seja decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação: 1% (um por cento); b) as percentagens máximas estabelecidas incidirão sobre a renda bruta operativa, no caso das concessionárias de serviços públicos, ou sobre o valor da receita bruta dos produtos a que se referir o contrato de licença ou prestação de serviços de assistência; c) nos casos de pagamento com base nos produtos fabricados, em cada ano, os coeficientes estabelecidos como limites para as deduções referidas nos itens I e II da letra a serão aplicados sobre o valor de venda dos produtos fabricados; d) a receita bruta será reajustada, na hipótese da letra c, incluindo-se o valor correspondente aos produtos fabricados e não vendidos, com base no último preço de fatura, e excluindo-se as quantias que tenham sido adicionadas à receita bruta do ano anterior por essa mesma forma; e) serão adicionadas ao lucro real para os efeitos da tributação em cada exercício financeiro, a partir de 1959, as diferenças apuradas: I - entre as importâncias dos royalties e demais despesas previstas no art. 74 da Lei citada, creditadas ou pagas no ano-base, e as percentagens máximas fixadas para a respectiva dedução, na conformidade das letras b e d; II - entre as quotas destinadas à constituição de fundos de depreciação de patentes industriais calculadas na conformidade do art. 68 da mesma Lei, e o limite máximo de dedução permitida, em relação ao valor da receita bruta dos produtos vendidos, a que se referir a patente incorporada ao patrimônio da empresa; f) as pessoas jurídicas cujos tipos de produção não figurarem nos grupos indicados poderão solicitar a sua inclusão, mediante requerimento dirigido ao Diretor da Divisão do Imposto de Renda, aplicando-se, para os fins previstos, até que o façam, a percentagem mínima admitida." O INPI também sustentou que "A base de cálculo usualmente considerada para fins de remuneração em acordos que objetivam o licenciamento de uso de marcas devidamente registradas e regulares neste INPI é o PREÇO LÍQUIDO DE VENDAS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS, claramente discriminados em contrato ou associados diretamente às marcas em questão." Por outro lado, "O percentual máximo de remuneração para empresas que apresentam vínculo acionário entre si, com controle majoritário da empresa licenciante (que, no caso dos contratos internacionais, geram remessas ao exterior), é restrito aos limites de dedutibilidade fiscal previstos na portaria 436/58 do Ministério da FAzenda, observado o setor de atividade industrial das empresas envolvidas. Tais percentuais, que variam de 1% a 5%, sobre o preço líquido de vendas, representam parâmetros relevantes para os índices médios de licenciamento de marcas observados nos mercados. Em geral, para empresas vinculadas de setores que não figuram entre os listados na Portaria, ou que não façam parte do segmento industrial, o limite aplicado é de 1% (um por cento) sobre o preço líquido de vendas. Como a pesquisa realizada na base de dados da Coordenação não foi capaz de encontrar casos similares ao tratado, isto é, licenciamento de marcas envolvendo empresas independentes no mesmo setor de atividade das empresas identificadas no presente caso (serviço de transporte de passageiro e serviços de táxi), não é possível, nos termos em que foi perguntado, estabelecer um percentual médio que sirva adequadamente a este tipo de negócio em particular." (evento 49, outros-2) Reputo que, no essencial, o perito judicial atentou para aludidos critérios. Cuidando-se de atividade de transporte urbano, aplica-se o limitador de 5% sobre o valor líquido auferido pela requerida com a prestação de serviços, utilizando indevidamente da marca da autora. Note-se que se cuida de serviço urbano de transporte, também contemplado pela aludida Portaria n. 436/1958 MF. Não acolho, pois, a objeção da requerida, lançada no item 'ii', pg. 2, evento 1985. Ademais, a vingar solução contrária, caberia à demandada apresentar, de modo detalhado e claro, a relação de produtos/serviços prestados, de forma discriminada, ao invés de simplesmente exigir da autora - vitimada pelo uso indevido da sua marca comercial - aludido detalhamento, eis que probatio diabolica. Por conseguinte, quanto ao tópico, não acolho o argumento de movimento 185, p. 2, item 'i'. De modo semelhante, ainda que seja razoável o argumento de que "O arbitramento deve contemplar somente o preço líquido de vendas dos produtos que exploraram efetivamente as marcas em questão ou que se beneficiaram claramente da mencionada exploração", é fato que - em hipótese de dúvida, não sendo possível aferir exatamente o alcance da utilização da marca -, deve-se privilegiar a efetiva reparação do lesionado, por força do critério de interpretação fixada pelo art. 210, caput, da lei n. 9.279/1996, antes aludido. Por outro lado, o limitador previsto na Portaria 436/1958 e também no art. 74 da lei n. 3.470/1958 foi respeitado na espécie (5% da receita bruta do produto fabricado ou vendido). Repiso que cabia à demandada ofertar elementos mais detalhados de convicção, quanto ao alcance com que teria utilizado a marca da autora. Não o fazendo, por força do que obriga a lei (art. 210, caput), a medida deve abranger a totalidade da atividade promovida sob aludido signo distintivo; dada também a ausência de limitação na sentença transitada em julgada, a esse respeito, conforme art. 508, CPC/15. Não acolho, ademais, a alegação de que a marca teria exercido reduzida influência na captação de clientes (item II. B, da peça de evento 185), eis que o tema esbarra no contéudo da sentença transitada em julgado. Cuida-se de argumento que deveria ter sido oposto, no tempo adequado, à própria pretensão condenatória. No momento, diante do título executivo transitado em julgado, a aludida objeção esbarra no alcance do referido art. 508, CPC/15 c/ art. , XXXVI, Constituição. D'outro tanto, não acolho a objeção suscitada no tópico II.c, da aludida peça de evento 185. A requerida alegou que a demandante teria sustentado, em fase de embargos declaratórios, que a indenização equivaleria a cerca de R$ 2.228.000,00. Todavia, isso não chega a limitar a pretensão indenizatória, eis que (a) aludida limitação não foi feita, ao que consta, na peça inicial da demanda (arts. 128, CPC/1973 e art. 141, CPC/15); (b) aludida limitação tampouco foi verbalizada na deflagração desta liquidação de sentença (art. 509, CPC). Cuidou-se, por conseguinte, de argumentação ad latere, e que não gera o efeito preclusivo ou de renúncia a créditos, vislumbrado pela requerida. Não desconheço, por certo, a conhecida teoria da substanciação, ao vincular a parte à causa de pedir deduzida na inicial. Tampouco descuro do postulado dispositivo - ne procedat iudex ex officio -, enquanto projeção da garantia do devido processo, ao impor isenção de ânimos aos magistrados. Todavia, convém repisar, a parte vincula-se aos pedidos e argumentos formulados na peça inicial/contestação; deflagração do cumprimento de sentença. Não há como se vislumbrar uma cogitada renúncia tácita, por parte da autora, por ter aludido ao cogitado valor da indenização decorrente da sentença, antes mesmo de se deflagrar a liquidação do quantum debeatur. Não acolho, enfim, aludido argumento da demandada. Por outro lado, diante dos critérios estipulados na sentença, e considerando o que obriga a lei n. 9.279/1996, tampouco prospera a alegação de que o laudo não teria sido escorado em suficente pesquisa e fontes de informação. O perito, expert em avaliações contábeis, promoveu os cálculos a partir da escrituração fiscal e contábil da demandada, atentando para as balizas da Portaria MF 436/1958, antes aludida. O exame pericial foi bem detalhado, indicando a origem das conclusões e detalhando os cálculos pertinentes. 2.9. QUANTO À PRESCRIÇÃO: No despacho de evento 193, assinalei o seguinte. "Todavia, há um equívoco pontual nos cálculos, ainda que o tema não tenha sido suscitado pela demandada. Note-se que, em primeira instância, o Poder Judiciário reputou que a pretensão da autora estaria prescrita, quanto à reparação dos danos suportados. O TRF4 reformou a deliberação, dispondo que"No tocante à prescrição, o dano pelo uso indevido da marca é permanente. O dano não ocorre no momento em que primeiro a ré utilizou a marca similar a da autora, mas se perpetua no tempo até que cessada a conduta, de modo que somente a partir daí corre a prescrição. Ademais, fatos danosos pontuais, como um dano a imagem da autora por ato praticado ou serviço mal prestado pela ré, perda de clientes, etc., podem em tese ocorrer em qualquer momento enquanto perdurar o uso indevido da marca."Isso se traduziu no reconhecimento de que se cuidava de pretensão iterativa, renovada a cada agressão ao direito. Não obstante, isso não afasta a incidência da prescrição quinquenal, prevista expressamente no art. 225, da lei n. 9.279/1996:"Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial."Atente-se para a súmula 143, STJ:"Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial."De modo semelhante, colho da obra de Denis Barbosa, o seguinte:"Apelação Cível n. 206.299-1 - São Paulo - Apelante: Passarela Calçados Ltda. - Apelada: Fiks Modas Indústria e Comércio Ltda. JTJ - Volume 157 - Página 156. 24 de março de 1994 PRESCRIÇÃO - Propriedade industrial - Marca - Uso indevido - Abstenção ou cessação Prescrição vintenária e não qüinqüenal - Recurso provido para esse fim. PRESCRIÇÃO Indenização - Propriedade industrial - Marca - Uso indevido - Prescrição qüinqüenal Artigo 178, § 10, inciso IX, do Código Civil - Recurso não provido. (..) A sentença, fundada em apreciável corrente doutrinária e jurisprudencial, acolheu a argüição de prescrição, entendendo que a ação para exigir indenização por uso indevido de nome comercial ou de registro de marca, bem assim para a abstenção desse uso indevido, prescreve em cinco anos, nos termos do artigo 178, § 10, inciso IX, do Código Civil, julgou extinto o processo. A matéria, reconhece-se, é controvertida e não encontrou ainda um denominador comum, tanto que podem ser encontradas, e bem definidas, três posições, quer em doutrina, quer em jurisprudência. Para uma corrente, acolhida, pela sentença, a prescrição opera em cinco anos, tanto para fazer cessar o uso indevido, quanto para demandar indenização; para uma segunda corrente, o prazo, em qualquer uma dessas situações, é de vinte anos; e, finalmente, uma terceira corrente, adotando posicionamento intermediário, com apoio em decisão do Supremo Tribunal Federal admitindo a existência de causas gravosas transitórias e permanentes, entende que a ação, para demandar a indenização, nesses casos, prescreve em cinco anos. Contudo, o direito de exigir a abstenção ou a cessação do uso indevido, permanece e só é alcançado pela prescrição ao final de vinte anos. E, sem sombra de dúvida, esta terceira opção se mostra mais coerente com a própria realidade do direito de propriedade industrial."(acórdão do TJ-SP, citado por BARBOSA, Denis Borges. Introdução à propriedade intelectual. 2. ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Lúmen Iuris. 2003. p. 813). Logo, diante da regra específica da lei n. 9.279/1996, afasta-se a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205, Código Civil, diante da metarregra do art. , § 2º, do decreto-lei 4.657/1942:"A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."Isso não foi tomado em devida conta no cálculo da liquidação devida à demandante. De todo modo, a limitação é razoavelmente singela, bastante atentar para o cálculo dos valores subsequentes a 05 (cinco) anos, contados retroativamente à data do ingresso em juízo (art. 219, § 1º, CPC/1973 e art. 240, § 1º, CPC/15). Vê-se, enfim, que é equivocado tomar por base, para fins de indenização, as receitas auferidas pela requerida no período de 10 anos (entre 1993 a 2003). Considerando que a autora ingressou em juízo, ao que consta, em 09 de setembro de 2002, o período a ser tomado como base de cálculo da indenização não pode retroagir a 09 de setembro de 1997. Cuida-se de questão suscetível de apreciação ex officio, conforme lógica do art. 332 e art. 487, II, CPC/15. Por conta do exposto, depois de facultar manifestação das partes a respeito, o laudo deverá ser refeito/complementado." Tanto por isso, não prosperam as contrarrazões apresentadas pela requerida no movimento 203, quando alega que o pleito da TRANSPORTES LARA LTDA., documentado no evento 197, seria incabível, dado veicular pretensão infrinente. No próprio despacho impugnado, o presente juízo havia facultado manifestação a ambas as partes a respeito da aludida questão. Superado esse aventado óbice, passo a apreciar os argumentos esgrimidos pela demandante Transportadora Delara Ltda. Atente-se, inicialmente, para o conceito de interrupção da prescriçã, detalhado por Elody Nassar: "Denomina-se interrupção a ocorrência de um fato hábil a destruir o efeito do tempo já decorrido, com a anulação da prescrição já iniciada. As causas interruptivas da prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do fato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper (CC, art. 202, parágrafo único)." (NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 156-157). Como explicita Arnaldo Rizzardo, citando Almeida Oliveira: "O efeito principal da interrupção é bem diferente da suspensão: simplesmente fica inutilizado o tempo da prescrição já decorrido. É como já dizia Antonio Almeida Oliveira: 'é a interrupção da prescrição o fato que inutiliza a prescrição começada contra o credor ou proprietário, elimando do cálculo o tempo decorrido, mas não impedindo que ela comece de novo'. Sabe-se que a nota marcante da prescrição está na falta de exercício da pretensão ao direito subjetivo lesado ou posto à disposição para fruição. Decorrido o prazo assegurado, não há como exercitar a procura do direito na forma que vinha prevista. Todavia, contempla a lei alguns atos que denotam a prática do exercício do direito, ou vontade de não deixar correr a inanição. Expõe com clareza J.M. Leoni Lopes de Oliveira: 'Logo, toda vez que o titular do direito subjetivo lesado pratica um ato de exercício do direito subjetivo lesado, tal ato determina a interrupção da prescrição."(RIZZARDO, Arnaldo e outros. Prescrição e decadência. Atualizado conforme o novo CPC. RJ: Forense 2015. p. 83). Deve-se atentar para o que vinha disposto no art. 172 do Código Civil de 1916, vigente em 05 da abril de 1998, data em que a notificação aludida pela requerente teria sido promovida (evento 197, notificação-2): Art. 172. A prescrição interrompe-se: I. Pela citação pessoal feita ao devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente. II. Pelo protesto, nas condições do número anterior. III. Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário, ou em concurso de credores. IV. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. V. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Transcrevo, ademais, o art. 202 do Código Civil, de 2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Ora, é sabido que o Código Civil de 2002, modificando o sistema do código de 1916, estipulou que o protesto cambiário tem aptidão para interromper o cômputo da prescrição. "Esta causa de interrupção veio aportada pelo Código de 2002, não figurando no Código de 1916. Qualquer protesto de título cambial, levado a efeito no Cartório de Protesto de Títulos Mercantis, provoca a interrupção da prescrição, recomeçando a fluir o prazo. Pela inovação, tem-se mais uma causa de interrupção, sendo relevante quanto aos títulos de crédito. Compreende o protesto uma intimação do obrigado, para que cumpra o pagamento. Encerra o exercício de uma pretensão, servindo o instrumento como prova do título." (RIZZARDO, Arnaldo e outros. Obra citada. p. 91). De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado, todavia, que a notificação extrajudicial não tem o condão, por si, de interromper o cômputo dos prazos prescricionais, dado não se amoldar ao disposto no art. 202, CC/2002: "A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no artigo , parágrafo único, do Decreto 20.910/32, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, seja porque não está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do CC." (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1553565 2015.02.22012-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/02/2016 ..DTPB:.) Atente-se também para os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. 2. A notificação expedida pela empresa que se limita a dar por encerrada a relação contratual então mantida com seus advogados não se caracteriza como "reconhecimento inequívoco" do direito a honorários cuja pretensão já foi atingida pela prescrição. 3. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1462624 2014.01.15563-0, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/09/2015 ..DTPB:.) PROCESSO CIVIL . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . A P E L A Ç Ã O C Í V E L . MULTA ADMINISTRATIVA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA. ATO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução fiscal de multa administrativa, reconhecendo a prescrição quinquenal intercorrente com base no art. 269, IV do CPC/1973 c/c o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, pois intimada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em razão do lapso de mais de 5 (cinco) anos desde de suspensão da execução, a União não comprovou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo. 2. O prazo prescricional para execução de multa sempre foi um só, quinquenal, ainda que regido por lei genérica, desde 1932, e por lei específica, a partir de 2009, Lei nº 11.941, que acrescentou o art. 1º-A à Lei nº 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A prescrição das multas administrativas regulam-se pelo Decreto nº 20.910/32, que não elenca as hipóteses interruptivas do prazo prescricional, aplicando-se, subsidiariamente, o Código Civil, art. 202, VI, que prevê a interrupção por qualquer ato inequívoco do devedor, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento da dívida. 4. A compensação de débito inscrito com restituições do imposto de renda não abrange multas administrativas, mas somente débitos vencidos de tributos ou contribuições. Inteligência do art. , do Decreto 2.138/97, que regulamentou os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/9 5. O silêncio do devedor, notificado da iminente compensação não se assemelha a ato inequívoco de reconhecimento do débito apto a interromper a prescrição. A notificação extrajudicial é feita pelo credor e não pelo devedor, e inexistindo resposta deste, tem-se por inexistente a causa interruptiva da prescrição. 6. Suspensa a execução fiscal, em 18/8/2004, por 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, entre o fim do prazo suspensivo, em 18/8/2005, até a prolação da sentença, em novembro/2015, transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem localização de bens passíveis de penhora, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ. 7. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009587-69.2003.4.02.5102, ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA. Aludido entendimento é de aplicação cogente, diante do conteúdo dos arts. 927 e 489, § 1º, VI, CPC, alvo dos lúcidos comentários de Araken de Assis: "Por mais de uma razão só em sentido amplíssimo mostra-se possível conceber o julgamento segundo a legalidade, conseguintemente, a obediência do juiz à lei. O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do siso de justiça próprio. Não julga porque quer, nem recebeu investidura nesse sentido. O Estado outorgou-lhe esse poder, consoante o modelo constitucional, exigindo-lhe modesta contrapartida: obediência ao ordenamento jurídico, principalmente à lei, ou seja, ao direito vigente no Estado, na sua inteireza, especialmente quanto às fontes formais do Poder Legislativo. E impõe essa exigência por razão básica, mas fundamental: a conduta prescrita aos particulares e aos agentes públicos e conhecida prévia e abstratamente nas normas legais, e o próprio juiz, o mais importante órgão estatal, não se furta desses comandos. O problema da legitimidade democrática da criação judicial não pode ser resolvidos pelos controles internos da magistratura, porque esses são exercidos por outros juízes. Em matéria de previsibilidade dos pronunciamentos judiciais, e, portanto, de segurança e de certeza, que constituem o cimento imprescindível à ordem jurídica justa, a súmula vinculante significou notável avanço, agora acompanhado dos precedentes no julgamento dos casos repetitivos (art. 928, I e II). E, perante a súmula vinculante e o precedente, a obediência à lei (ou antes, à consciência da pessoa investida na função juridicamente) não serve de pretexto hábil ao seu descumprimento. À primeira vista,as operações intelectuais do órgão judiciário, perante o verbete, não se distinguiriam das feitas para aplicar o direito objetivo. Embora a aplicação da súmula vinculante e do precedente não seja mecânica e automática, pois a adequação da tese jurídica à questão de fato depende de interpretação, ensejando pronunciamento alternativo, tal questão não toca o ponto. E, com efeito, se a tese jurídica consagrada na súmula e no precedente rege a espécie litigiosa, todavia, ao órgão judiciário faltará a liberdade de aplicá-la, ou não. É imperativo que a aplique ao objeto litigioso. Ficará impedido de rejeitá-la, oferecendo sua própria interpretação da questão constitucional. E deixando de aplicá-la, estritamente, ensejará a reclamação prevista no art. 103, § 3º, CF e no art. 988, NCPC. O acolhimento da reclamação implicará nulidade do provimento contrário à súmula. Desaparece, correlatamente, a independência do juiz. Essa situação de modo algum equivale à submissão do juiz ao ordenamento jurídico subentendida no art. 8º. O juiz é livre para negar aplicação à lei e para interpretá-la a seu modo, adotando entendimento minoritário ou vencido, o que nunca ocorrerá perante uma súmula vinculante ao precedente. Em suma, a liberdade de interpretação fica restrita à adequação da tese jurídica ao material de fato (art. 489, § 1º, VI) e desaparece a liberdade de aplicação." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I. Parte geral. Institutos Fundamentais. Sâo Paulo: RT, 2015, p. 926-927) Por conseguinte, vê-se que sequer sob a vigência do Código Civil de 2002 a notificação extrajudicial pode ser reputada como caus interruptiva da prescrição. E, na espécie, referido ato foi promovido sob a vigência do Código Civil de 1916, que sequer aludida ao protesto extrajudicial como causa de interrupção. Logo, conquanto o tema possa ser apreciado pelo presente juízo - não tendo se operado a alegada preclusão consumativa, invocada no movimento 203 -, o fato é que a notificação extrajudicial aludida no evento 197, promovida sob o Código Civil de 1916, não teve o condão de interromper o cômputo da prescrição. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prescrição in casu, de parte da pretensão deduzida nestes autos. Aplico à espécie a lógica da súmula 143, STJ, e os arts. 332 e 487, II, CPC/15. DECLARO prescrita a pretensão da autora no que toca à pretensão à percepção de valores porventura devidos quanto ao período anterior a 05 anos, contados retroativamente à data da distribuição da demanda de autos n. 2002.70.00.066251-2. Dado que aquele processo fora deflagrado em 09 de setembro de 2002, conforme se infere da consulta ao site da JFPR, DECLARO prescrita, portanto, a pretensão da empresa TRANSPORTES LARA LTDA. no que toca a valores porventura devidos antes de 09 de setembro de 1997. IMPROCEDE, portanto, a tese ventilada no movimento 197, quanto ao tópico. 2.10. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS: A empresa autora também sustentou que a deliberação teria sido omissa no que tocaria à incidência de juros moratórios, na forma da súmula 54, STJ. A requerida aduziu, no movimento 203, que os embargos não seriam cabíveis, dado que a autora teria veiculado pretensão infringente, incompatível com a via estreita de tal medida de impugnação. A demandada incorre em contradição performática, porém, eis que, na peça de movimento 202, ela postulou a reforma da deliberação, com o intuito de que sua manifestação fosse acolhida com efeitos infringentes. Abstraindo-se isso, o fato é que a deliberação impugnada pela demandante realmente é omissa quanto ao tópico dos juros moratórios, eis que o tema havia sido suscitado pela requerente no movimento 186, petição-1, p. 5. Logo, foram atendidos os requisitos do art. 1.022, CPC. Assim, passo a apreciar referida questão. Ora, ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: "Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevamente alguns conceitos do instituto, necessáros ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido: mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar eforma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se econtra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102) Ainda segundo Scavone, "A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, "Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro." (Obra citada. p. 95). Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratóriospré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil. "Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar." Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegam a compor a base de cálculo do imposto de renda: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)" Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação. "A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine. No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto. Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação. No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102)"Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, § 1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial daincidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, § 16, CPC). Por outro lado, convém atentar, ademais, para o disposto na súmula 254, STF:"Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação."De modo semelhante, o art. 322, § 1º, CPC, estipula que"Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios."Atente-se para o julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL: NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. SÚMULA 254 DO STF. 1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da ementa à fl. 51, determinou que os juros de mora sejam aplicados à razão de 0,5% a.m., de modo que não há falar em erro material no acórdão. 2. Mesmo que assim não fosse, certo é que os juros moratórios constituem consectários legais a serem incluídos no cálculo de liquidação ainda que não haja pedido ou condenação expressos nesse sentido, consoante orientação da Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração não providos.(AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 364230 0006277-95.2009.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Logo, aludidos juros são devidos, por mais que o acórdão transitado em julgado não os tenha previsto expressamente. Em regra, por outro lado,"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente. Menciono, por exemplo, o julgado abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Limitando-se a sentença liquidanda à quantificação do valor, ausente fato novo a ser provado, desnecessária a produção de prova pericial. 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos 4. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, inclusive sobre o valor dos danos morais. Enunciado 54 da Súmula do STJ. 5. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1311202 2010.00.95153-7, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/02/2014 ..DTPB:.) O STJ já chegou a deliberar que, cuidando-se de obrigações ilíquidas, os juros moratórios deveriam ser computados a partir da data da citação: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA. 1. As duas regras básicas para a incidência dos juros moratórios são: a) fluem juros a partir do ato ou fato que dá origem à obrigação certa e induvidosa; b) sendo ilíquida a obrigação, os juros só passam a fluir a partir da citação, quando é o devedor citado para assumir a obrigação. 2. A indenização de que tratam os autos não deriva de ato ilícito e sim de fato político, a que a Lei 9.140/95 impôs o dever de indenizar, quando da manifestação do interessado. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para explicitações. ..EMEN: (EDRESP 200500424392, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:02/08/2006 PG:00255 ..DTPB:.) Ainda segundo o Superior Tribunal de Justiça,"Embora a Súmula 54/STJ determine a fluência de juros moratórios a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado em face do reconhecimento legislativo ocorrido com o advento da Lei 9.140/95, que tratou apenas do valor da indenização e não de juros moratórios. Havendo qualquer discussão em juízo em torno do direito resguardado pela Lei 9.140/95, em se tratando de obrigação ilíquida, os juros moratórios devem fluir a partir da citação."(RESP 841410 2006.01.05070-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/04/2009). A vingar a lógica de tais julgados, os juros moratórios seriam devidos a partir da data da citação da requerida WDL TÊXTIL na aludida demanda de autos n. 2002.70.00.066251-2. Registro, todavia, que tem prevalecido, no âmbito do próprio STJ, orientação jurisprudencial distinta, no que toca às obrigações extracontratuais, a exemplo do que se infere dos julgados que transcrevo abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem contradição. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal local, após análise do conjunto probatório constante dos autos, considerou se tratar de família de baixa renda e ser presumida a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, a atrair a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.1. Alterar as conclusões do órgão julgador quanto à circunstância de se tratar de família de baixa renda econômica encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de danos decorrentes de ato ilícito derivados de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso, a teor da Súmula 54 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIAGARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 484171 2014.00.47285-9, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/06/2018 ..DTPB:.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2."Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"(Súmula n. 54/STJ). 3. Tratando-se de danos morais e estéticos, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. 4. Agravo regimental desprovido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1342192 2012.01.81905-9, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/09/2015 ..DTPB:.) Percebe-se que o STJ tem aplicado o entendimento consagrado com a súmula 54 mesmo nos casos em que se cuida de obrigação ilíquida, a exemplo da responsabilização pelo pagamento de indenização a título de reparação de danos morais. Aplico referida solução ao presente caso, tanto por isso, conforme preconizam os arts. 927 e 489, § 1º, VI, CPC. Logo, os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, descontado o período de prescrição. Assim, são devidos desde a data de 09 de setembro de 1997. Fixo aludidos juros em 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, contados desde 09.09.1997, diante do enunciado 20 da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal:"A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês."Acolho, pois, quanto ao tópico, a pretensão deduzida no movimento 197. 2.11. QUANTO AO PEDIDO DE MOVIMENTO 202: A requerida teceu considerações no movimento 202, argumentando que o laudo pericial seria nulo, por ausência de adequada fundamentação. Ela disse não ter impugnado o conteúdo da sentença transitada em julgado; o tema gravitaria em torno da intelecção a ser dispensada ao art. 210, III, da lei de propriedade intelectual. Os critérios estipulados na Portaria 436/1958 do Ministério da Fazenda não teriam sido respeitados. A marca não teria significativa importância no setor de transportes. A requerida também sustentou que a fixação em patamar superior ao por ela defendido implicaria enriquecimento sem causa por parte da demandante. É o que aprecio. No movimento 193, promovi detalhado exame a respeito do alcance do art. 210, III, e art. 44 da lei n. 9279/1996. Reitero que, nos termos da LEI, os lucros cessantes devem ser determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, de modo que não há como se acolher a argumentação da demandante quando sustenta que deveria ser fixado o critério que lhe seja mais conveniente. O fato é que a requerida foi condenada pela prática de um ilícito civil, diante da usurpação de marca registrada pela demandante. Ao contrário do que sustentou a requerida, o laudo foi adequadamente fundamentado, detalhando os motivos da obtenção dos valores em questão (indicação da receita bruta da requerida no período de 1993 em diante - sendo necessário, como registro abaixo, retificação dos cálculos de modo a se excluir o período atingido pela prescrição). O expert reportou-se à nota técnica INPI DICIG n. 001/2016 e portaria MP 436/1958, detalhando a forma com os resultados foram obtidos. MANTENHO, pois, a conclusão de movimento 193, no que toca à retificação do laudo pericial em causa. Como registrei no item 3.2. daquela deliberação:"Por conta do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação formulada pela requerida no movimento 185 do presente eproc. REPUTO adequada a fixação do quantum de 5% da receita líquida da demandante, observado o prazo prescricional aplicável. Isso decorre da conjugação do art. 210, III, lei n. 9.279/1996 com a Portaria 436/58/ MF. Tampouco prosperam as demais objeções, lançadas no movimento 185, conforme fundamentação acima."As questões alusivas ao pretenso enriquecimento sem causa da demandante (art. 884, CC); alegada reduzida importância da marca no setor de transportes etc., esbarra na premissa fixada em lei: a de que a liquidação deve ser aferida atentando-se para a efetiva satisfação do prejudicado, enquanto medida dissuasória da violação do direito de propriedade intelectual e de marcas. De toda sorte, aludidos temas encontram-se submetidos à apreciação do TRF4, mediante agravo de instrumento n. 50463646320184040000. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios de movimento 197 e da petição de movimento 202. JULGO PROCEDENTES os embargos com o fim de complementar a fundamentação da decisão de evento 197, promovendo a retificação nos tópicos abaixo indicados. 3.2. Nos termos da detalhada fundamentação acima, registro que, em sentença transitada em julgado, o Poder Judiciário assegurou à empresa TRANSPORTES LARA LTDA. o direito a ser indenizada pela requerida WDL TÊXTIL LTDA (anterior DELARA BRASIL LTDA.), com aplicação do art. 210, III, lei n. 9.279/1996. Aludido critério não pode ser discutido na presente fase do processo, sob pena de agressão ao art. , XXXVI, CF e art. 508, CPC. 3.3. Por conta do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação formulada pela requerida no movimento 185 do presente eproc. REPUTO adequada a fixação do quantum de 5% da receita líquida da demandante, observado o prazo prescricional aplicável. Isso decorre da conjugação do art. 210, III, lei n. 9.279/1996 com a Portaria 436/58/ MF. Tampouco prosperam as demais objeções, lançadas no movimento 185, conforme fundamentação acima; 3.4. DECLARO prescrita a pretensão da demandante, no que toca ao intento de obter indenização quanto à exploração indevida da marca no período anterior a 09 de setembro de 1997, nos termos da fundamentação acima. ANOTO que a notificação extrajudicial aludida no evento 197 não teve o condão de interromper o cômputo da prescrição, diante do que preconizava o art. 172 do Código Civil de 1916, então vigente e diante da intelecção que tem sido dispensada pelo STJ ao art. 202 do atual Código Civil; 3.5. LOGO, HÁ INCORREÇÃO no cálculo realizado, venia concessa, dado que tomou-se por base os rendimentos auferidos pela demandada no período compreendido entre 1993 e 2003, desconsiderando-se o prazo prescricional de 05 anos, imposto pelo art. 225 da referida lei n. 9.279 e súmula 143, STJ. 3.6. Ademais, DECLARO que são devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, na forma da súmula 54, STJ e do enunciado 20 das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal, contados desde 09 de setembro de 1997, nos termos da fundamentação. 3.7. IMPÕE-SE, pois, que o insigne perito judicial promova a COMPLEMENTAÇÃO dos cálculos, excluindo da conta os valores porventura devidos antes de 09 de setembro de 1997, bem como incluindo juros moratórios, de modo linear e pro rata die (i.e., juros simples), contados desde 09.09.1997. PRAZO de 30 dias corridos. 3.8. Tão logo seja apresentado o laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, a começar pela demandante, conforme lógica da parte final do art. , CPC. 3.9. DEFIRO o pedido de prioriedade na tramitação, quanto ao mais, diante da regra do art. 71, da lei n. 10.741/1993, diante da idade provecta da sócia da empresa demandante, como alegado no movimento 209. ANOTE-SE. 3.10. MANTENHO, pois, quanto ao mais, a deliberação impugnada, nos termos da detalhada fundamentação acima. INTIMEM-SE as partes com urgência (art. , § 5º, lei n. 11.419/2006). Postula a agravante, em síntese: a) a anulação do laudo pericial, com a determinação da realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC, que traga subsídios científicos e técnicos em embasamento ao trabalho pericial, com a observância da limitação do valor devido a ser efetivamente pago pela recorrente, em razão da Liquidação de Sentença, ao patamar máximo de R$ 2.228.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil reais), equivalente ao valor do pedido indenizatório da agravada, sendo descontados eventuais valores liquidados que porventura excedam tal patamar máximo; ou sucessivamente, b) a adoção do correto valor percentual de, no máximo, 1% (um por cento), a incidir sobre as receitas líquidas da WDL, para fins de arbitramento do valor da indenização na Liquidação de Sentença, nos exatos termos do art. 13 , inciso II, da Portaria nº 436/1958, do Ministério da Fazenda e do entendimento jurisprudencial com relação ao limite de fixação da indenização pelo uso de marca, e, em qualquer das hipóteses acima; c) a exclusão do cômputo de juros moratórios no cálculo do valor devido, ou, subsidiariamente, caso se decida pela aplicação dos referidos juros de mora, que sejam aplicados observando a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10.01.2003 e a fixação da data da citação da WDL como termo inicial para a sua fluência. Sucessivamente, seja reconhecida a limitação do valor devido a ser efetivamente pago pela Agravante, em razão da Liquidação de Sentença, ao patamar máximo do pedido da Agravante (R$ 2.228.000,00), com os descontos de eventuais valores liquidados que porventura excedam tal patamar máximo; ainda, sucessivamente, a adoção de percentual de, no máximo, 1% (um por cento), a incidir sobre as receitas líquidas da WDL, para fins de arbitramento do valor da indenização na Liquidação de Sentença, nos exatos termos do art. 13, inciso II, da Portaria nº 436/1958, do Ministério da Fazenda e do entendimento jurisprudencial com relação ao limite de fixação da indenização pelo uso de marca, e, em qualquer das hipóteses acima, a exclusão do cômputo de juros moratórios no cálculo do valor, ou, subsidiariamente, caso se decida pela aplicação dos referidos juros de mora, que sejam aplicados observando a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10.01.2003 e a fixação da data da citação da WDL como termo inicial para a sua fluência. Ainda, sucessivamente, caso não seja acolhido o pleito nos moldes acima formulados (o que somente se admite em atenção ao princípio da eventualidade), requer-se o provimento do presente Agravo de Instrumento para reduzir o arbitramento a percentual menor do que o fixado pela r. decisão agravada, atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, uma vez que a Agravada, em eventual contrato de cessão onerosa de uso de marca, jamais auferiria a remuneração máxima de 5% (cinco por cento) de percentual sobre o lucro líquido de vendas a título de royalties pelo uso de sua marca, e para excluir o cômputo de juros moratórios no cálculo do valor devido, ou, subsidiariamente, caso se decida pela aplicação dos referidos juros de mora, que sejam aplicados observando a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10.01.2003 e a fixação da data da citação da WDL como termo inicial para a sua fluência. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. De início registro que, em exame de mérito do presente agravo de instrumento, não verifico, pelo que consta dos autos, a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que torne imprescindível a manifestação quanto à matéria de direito controvertida, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. A seguir reproduzo precedentes deste Tribunal, no sentido de que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito necessário para o exame de mérito do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006084-84.2017.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005406-69.2017.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2017) TRIBUTÁRIO. AGRAVO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela. 3. Não há fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031200-97.2014.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/03/2017) TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE PERIGO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não demonstrada a presença do perigo da demora, incabível a concessão da liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050847-10.2016.404.0000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. O art. 300, do novo CPC, preconiza que"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Caso em que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. 3. Deve o recorrente aguardar a solução do litígio na via regular da prolação de sentença, já que não lhe socorre fundamento fático/jurídico suficiente para que lhe sejam antecipados os efeitos da tutela. 4. Agravo desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001412-33.2017.404.0000, 2ª TURMA, Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2017) Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.