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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50073101520184047009 PR 5007310-15.2018.4.04.7009 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007310-15.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: CLEIA GASPARELO (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

A autora, nascida em 26/02/1962, recorre da sentença que não reconheceu o direito à aposentadoria por idade rural. A sentença, apesar de reconhecer que há início de prova material, não concedeu o benefício ao entendimento de que a atividade rural não foi desempenhada em regime de economia familiar, não se caracterizando, desta forma, a figura do segurado especial:

Visando atender aos reclames de início de prova material, vieram aos autos os seguintes documentos (evento 1):

1979 - certidão de casamento da autora, em que consta a profissão do marido como lavrador (evento 1, CERTCAS5);

1979 e 2004 - certidão de nascimento com anotação de casamento do filho da autora, constando a profissão do pai como lavrador (evento 1, CERTNASC6);

1980 e 1998 - certidão de nascimento com anotação de casamento da filha da autora, constando a profissão do pai como lavrador (evento 1, CERTNASC8);

1983 e 2006 - certidão de nascimento com anotação de casamento do filho da autora, constando a profissão do pai como lavrador (evento 1, CERTNASC7);

1987 - certidão de nascimento do filho da autora, constando a profissão do pai como lavrador (evento 1, CERTNASC8);

1987/1997 - histórico escolar de filho em escola rural (evento 1, OUT10, p. 1/4)

1995 - matrícula do imóvel rural de 9 alqueires e 10 litros, de propriedade da autora e do marido, recebido em doação (evento 1, MATRIMOVEL12);

1998/ 2016 - notas fiscais relativas à produção de soja, feijão e trigo em nome do marido da autora (evento 1, NFISCAL22/NFISCAL39).

2000, 2002 - certificado de cadastro de imóvel rural em nome do marido da autora (evento 1, OUT15);

1998, 2000, 2002, 2003, 2005, 2006, 2007, 2011, 2013, 2014, 2016 - recibo de entrega da declaração do ITR em nome do marido da autora, constando a propriedade de 22,3 ha de terras na localidade de Paulistas, Imbituva (evento 1, OUT13, p. 14, e OUT15, p. 3/44);

2012 - comprovante de inscrição no cadastro de produtor rural em nome do marido da autora, constando a propriedade de 10,8 ha, e área explorada de 9,99 ha (evento 1, OUT11);

Conforme se observa, há início de prova material do labor rural no período de carência, pois os documentos juntados demonstram a vocação rurícola da parte autora.

Satisfeito o requisito de início de prova material, previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, necessária a análise da prova oral, colhida na audiência de instrução e julgamento (evento 11).

Nesse aspecto, importante registrar que, para que a parte autora faça jus ao benefício, é imprescindível a análise de todo o conjunto probatório, a fim de que se conclua sobre a forma como ocorria eventual atividade rural, bem como se a atividade foi desenvolvida durante todo o período exigido pela legislação previdenciária para fins de implemento da carência. Ressalte-se que, quanto mais escassa a prova documental, mais convincente deve ser a prova oral, de modo a emprestar segurança à convicção judicial.

Em seu depoimento pessoal, a parte autora declarou que depois de casada sempre residiu na zona rural; que sua mãe era agricultora, e que seu pai trabalhava numa serraria; que trabalhou um pouco na lavoura com sua mãe, quando tinha 11 anos de idade; que depois estudou e trabalhou pouco tempo num hospital; que casou quando tinha 16 anos de idade, em 1978; que foi morar com o marido nas terras do sogro, Luiz Gasparelo; que moram e trabalham na mesma terra até os dias atuais; que o sogro já faleceu (há mais de 20 anos) e foi feita a divisão dos bens; que as terras do sogro não tinham grande dimensão; que o marido tem 8 irmãos; que dos 9 irmãos somente 2 não trabalham na lavoura; que a região onde ficam as terras chama-se Paulista, distante 20 quilômetros de Imbituva; que seu marido recebeu de herança 9 alqueires; que o marido não comprou mais terras; que seu marido ajuizou ação processual postulando aposentadoria; [conciliadora afirma que na ação ajuizada pelo marido ficou constatado que ele comprou mais terras]; que não sabe explicar a aquisição de outras terras por seu marido; que em verdade seu marido comprou junto com o irmão dele mais 1 alqueire de terras, mas não planta em toda área; que acredita que conseguiu comprar com o marido 15 alqueires de terras; que fez a divisão delas com seus filhos já; que tinham 3 tratores e 1 colheitadeira; caminhão para transporte dos grãos; que faz 4 anos que transmitiu aos filhos os bens que possuem; que os filhos também trabalham na lavoura; que ela e o marido plantam cerca de 7 alqueires; que não possuem casa na cidade; que plantaram trigo atualmente; que alternam o trigo com a soja; que também plantam um pouco de feijão e milho, em outra parte; que antes de fazer a divisão de bens com os filhos, colhiam cerca de 200 sacas de soja; que atualmente colhem 100 sacas; que vendem o trigo e a soja para a Belagrícola; que a cada safra entregavam os grãos para o comprador que pagasse mais; que não chegaram a ter granja ou aviário; nem leiteria; que quando os filhos eram pequenos chegaram a ter mais de 10 vacas, para consumo próprio; que não comercializavam os terneiros; que não contratavam diaristas; que os maquinários ficam mais com os filhos; que o marido não teve vínculo empregatício fora da lavoura; que teve 4 filhos; que a filha não trabalha na lavoura.

A primeira testemunha, Nelson Neiverth, declarou que mora na localidade de Paulista desde que nasceu; que o marido da autora chama-se Domingos Gasparelo; que a autora era enfermeira no hospital; que ela largou o emprego e casou, tendo ido morar com o marido nas terras dele; que a autora não teve mais emprego fora da lavoura; que Domingos sempre foi agricultor; que quando Domingos pediu aposentadoria, ele (o depoente) foi testemunha no processo também; que a autora e o marido plantam feijão, trigo e soja; que a autora e o marido tinham maquinários junto com os filhos; que o maquinário foi repartido entre os filhos há 2 ou 3 anos; que tinham 2 tratores, 1 colheitadeira, e 1 caminhão; que o marido da autora possui uma caminhonete Ranger; que os filhos tem os carros deles; que Domingos tinha 28 alqueires, mas não aproveitava tudo; que o casal não faz reflorestamento; que não sabe qual o tamanho de produção de soja da autora; que ele próprio planta soja; que em média, colhe-se 100 sacas de soja por alqueire; que acha que a autora plantava com a família (na época que os filhos ainda residiam com ela) 20 alqueires de soja; que a autora não teve granja, aviário ou leiteria; que a autora teve vaca; que a autora não teve empregado; que atualmente os filhos tem a lavoura deles; que a autora e o marido ficaram com 8 ou 10 alqueires para eles; que a autora ainda planta soja, trigo e feijão; que não sabe se os maquinários ficaram para os filhos ou não; que a autora precisava contratar diaristas normalmente; que excepcionalmente, para arrancar feijão; que inclusive ele próprio foi ajudar a família da autora a arrancar feijão uma vez; que a quantidade de terras foi sendo adquirida aos poucos pela família da autora; que a propriedade de 28 alqueires foi conquistada quando os filhos já estavam adultos; que a autora efetivamente trabalhava na lavoura, e ainda trabalha.

A segunda testemunha, Augusto Jerônimo Coltro, afirmou que conheceu a autora quando ela casou com Domingos; que conhece Domingos desde a infância, da localidade de Paulista; a autora trabalha na agricultura desde que casou; que mora a 2 quilômetros de distância da casa da autora; que a autora planta feijão, soja e trigo; que o marido da autora herdou as terras do pai dele; que não tem ideia do tamanho das terras herdadas; que com o passar do tempo o marido da autora comprou mais terras; que a autora e o marido repartiram as terras com os filhos há alguns anos, em torno de 5 anos; que agora cada um tem sua lavoura; que não tem ideia de quantos alqueires a família cultivava; que a família da autora tinham 3 tratores, 1 colheitadeira e 1 caminhão, que acha que ficaram com os filhos; que a família não tem casa na cidade; que não contratavam empregados; que tinham alguns animais apenas para o consumo próprio; que atualmente a autora planta pouco (6 ou 7 alqueires); que não sabe para quem vendem os grãos; que ele próprio planta feijão e soja; que em média colhe-se 100 sacas de soja e 60 sacas de feijão por alqueire; que a autora trabalhava frequentemente na lavoura; que a autora e o marido foram adquirindo terras aos poucos, principalmente quando os filhos já estavam adultos; que a autora ainda trabalha na lavoura.

Analisando o teor dos depoimentos, percebe-se que a autora e suas testemunhas apresentaram uma versão harmônica dos fatos: que desde que ela casou, passou a dedicar-se exclusivamente à atividade rural na propriedade do sogro, que depois foi transmitida por herança ao seu marido, situada na localidade rural de Paulista, em Imbituva; que a autora sempre trabalhou com a família, sem a contratação de empregados, e com a utilização de maquinários agrícolas (tratores e colheitadeira); que há poucos anos a autora dividiu os bens entre os filhos, restando pouca quantia de terra ao casal.

No tocante às provas materiais, importante registrar que a jurisprudência permite a ampliação dos efeitos probantes dos documentos para além ou aquém dos marcos inicial e final, desde que o conjunto probatório dos autos autorize a presunção da continuidade do labor rural pelo segurado para os períodos não revelados pela prova material.

Nesse contexto, cabe ressaltar que a finalidade do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios não é restringir hipóteses de proteção previdenciária das quais decorram o reconhecimento de tempo de serviço. Em verdade, a exigência de provas materiais tem como finalidade evitar fraudes à Previdência Social, pois, condicionando o reconhecimento do tempo de serviço à apresentação de vestígios contemporâneos da atividade alegada, a autarquia previdenciária cerca-se de maior segurança na concessão de benefícios. Não se pode olvidar porém que, por outro lado, vige no sistema processual brasileiro o livre convencimento motivado do magistrado (artigo 371, CPC), de modo a justificar, em casos muito particulares, a extensão dos efeitos de um determinado documento a outros anos.

É que em determinadas circunstâncias existem evidências tão seguras quanto as provas materiais, como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução judicial. Em casos tais, as provas materiais serviriam apenas para demonstrar o que já era, pela análise de outras evidências, irrefutável.

No presente caso, o que se tem dos depoimentos é um convencimento absolutamente seguro sobre a atividade da parte autora, tornando mais do que suficientes, para o reconhecimento do trabalho no período de prova, os documentos anexados aos autos.

Nesse sentido, conforme pacífica jurisprudência, "A presunção de continuidade do trabalho rural permite que, com base em testemunhas, inexistente prova em sentido contrário, sejam ampliados os efeitos probantes dos documentos existentes no feito." (TRU da 4ª Região, IUJEF 0004708-41.2008.404.7251/SC, julgado em 21/06/2012).

Vale ressaltar, ainda, que a legislação previdenciária não exige início de prova material para cada ano que se pretende ver reconhecido, entendimento este majoritário na jurisprudência pátria (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais no julgamento processo nº 2006.72.95.003668-4, sob relatoria do Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, em outubro de 2009).

Aplica-se, dentro dos limites da razoabilidade verificada no caso concreto, o princípio da presunção de conservação da condição declarada, e também o princípio da continuidade do trabalho, presumindo-se o exercício da atividade para além dos marcos demonstrados com a prova material.

No caso dos autos, não há dúvidas acerca do efetivo exercício da atividade rural da autora desde seu casamento até os dias atuais. Entretanto, a atividade rural sempre foi desempenhada de forma mecanizada, com a utilização de 3 tratores e 1 colheitadeira. A família também possui um caminhão para o transporte de grãos. Em razão de tais fatores, afere-se não se tratar de agricultura de subsistência, uma vez que as condições vivenciadas pela autora a distanciam do perfil costumeiro dos segurados especiais.

Além disso, restou comprovado nos autos 5001623-67.2012.4.04.7009, em que o marido da autora postulou a aposentadoria (tendo sido o pedido julgado improcedente), que a família possuía extensa área de terras - cerca de 38 alqueires, equivalente a 91 hectares (evento 5, PROCADM2, p. 34 e ss), ultrapassando o limite de 4 módulos fiscais (que corresponde a 64 hectares na cidade de Imbituva, conforme informação obtida em http://www.iap.pr.gov.br/página-1328.html).

Embora o tamanho da propriedade rural não seja capaz de descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar, é certo que a atividade agrícola da autora era realizada de forma bastante mecanizada.

Nesse trajeto, possível concluir que a autora dedicou-se no período de carência à empresa rural, ou seja, exerceu profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens (CC/02, art. 966).

Tratando-se de empresária rural, ela deve ser enquadrada como contribuinte individual, ou seja, produtora rural que, além da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, para fazer jus aos benefícios previdenciários, também estava obrigada a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social de forma obrigatória, segundo expressamente determinam o art. 25, § 2.º, e o art. 30, inciso II, ambos da Lei 8.212/91.

Apenas o tamanho da propriedade rural, isoladamente, não obsta o reconhecimento da atividade rural, mas é um dos aspectos a serem analisados dentro do contexto probatório que se apresenta. Apesar da afirmação da parte autora de que trabalha em conjunto com o marido e filhos, fato é que, a forma de produção agrícola ocorrida leva a descaracterização da qualidade de segurada especial.

Como se observa pelas notas fiscais juntadas ao processo administrativo (evento 5/1 e 2), o cultivo em sua maioria é de soja e trigo, cultura basicamente mecanizada. Há a indicação, pelo depoimento da própria autora, de que a família possui três tratores, uma colheitadeira e um caminhão para transporte dos grãos, situação que atesta a produção em larga escala. Esses dados, aliados à extensão de terras que pertencem à autora e sua família, descaracterizam o regime de economia familiar de subsistência, demonstrando capacidade contributiva.

Sendo assim, pelo conjunto de todas circunstâncias analisadas, não é possível qualificar a demandante como segurada especial para o recebimento de aposentadoria por idade rural, de modo que mantenho a sentença tal como proferida.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Juíza Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006578929v8 e do código CRC 4ed20258.

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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5007310-15.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

RECORRENTE: CLEIA GASPARELO (AUTOR)

ADVOGADO: ALYSSON DE CRISTO MOLETA (OAB PR030679)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 29 de maio de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006867284v2 e do código CRC ebcfa389.

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Extrato de Ata vv
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/05/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5007310-15.2018.4.04.7009/PR

RELATORA: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

PRESIDENTE: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

RECORRENTE: CLEIA GASPARELO (AUTOR)

ADVOGADO: ALYSSON DE CRISTO MOLETA (OAB PR030679)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2019, na sequência 145, disponibilizada no DE de 13/05/2019.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Votante: Juíza Federal IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES


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