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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027856-35.2019.4.04.0000 5027856-35.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5027856-35.2019.4.04.0000 5027856-35.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MINERADORA SYROS LTDA contra decisão que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50283028720194047000 que visa assegurar o direito de não necessitar do seu registro empresarial nos quadros do CREA/PR e o consequente pagamento de anuidades. Assevera a parte agravante que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade básica empresarial as atividades predominantes 11.21-6-00 - Fabricação de águas envasadas, conforme Contrato Social e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, e que, portanto, não se enquadra nas atividades privativas da categoria profissional, pois não exerce como atividade básica a engenharia e/ou agronomia, razão pela qual não se afigura cabível a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nem a obrigação de mantença, em seus quadros, de profissional habilitado. Aduz que a fabricação de águas envasadas, engarrafamento e gaseificação de águas minerais ou fabricação de águas envasadas, não pode ser confundida com aproveitamento, utilização e/ou extração de recursos naturais. Afirma inexistir a obrigatoriedade de a empresa agravante ter o seu registro junto ao CREA-PR, mesmo que tenha a necessidade da contratação de um profissional ligado à engenharia (geólogo e/ou engenheiro de minas) para a realização de determinadas atividades-meio para fins de representação da empresa perante o DNPM e/ou Agência Nacional de Águas - ANA (art. 15 do Decreto-lei 227/1967). Salienta que a certidão apresentada no evento 01 (OUT6) comprova que a empresa está regularmente inscrita no CREA/PR e detém um responsável técnico na área de Engenharia de Minas regularmente inscrito no CREA/PR para lhe representar perante os legítimos órgãos fiscalizatórios (DNPM e/ou ANA), ou seja, quem deve ter o registro e ser fiscalizado por parte do CREA/PR é o profissional e não a empresa. Colaciona jurisprudência desta Corte e do STJ em favor da sua tese. Postula a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão da obrigatoriedade de manter-se registrada nos quadros do CREA-PR, suspendendo-se o pagamento das consequentes anuidades até ulterior decisão no presente mandado de segurança. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, MM. CLAUDIO ROBERTO DA SILVA, assim se pronunciou (evento 18): Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mineradora Syros Ltda. em face de ato praticado pelo Sr. Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/PR, onde defende a impetrante a desnecessidade de contratação de engenheiro responsável e de inscrição junto ao CREA/PR em razão da atividade profissional que exerce, a qual não se sujeita à fiscalização do Conselho profissional. Esclarece que, tendo dentre "... suas principais atividades no segmento de 11.21-6-00 - Fabricação de águas envasadas..." e esporadicamente necessitando profissional da área da geologia ou engenharia de minas para representá-la junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral para confecção de laudo anual de lavra, o Conselho impetrado exige a inscrição sob pena de imposição de multa. Reside na Lei 5.194/66 e esclarece que "... não tem como objetivo primordial a extração de substâncias minerais. Além disso, essa atuação não envolve a análise ou emprego de processos de engenharia, arquitetura ou agronomia para os quais se exija, razoavelmente, a presença do responsável técnico dessas especialidades, pois todas as atividades intermediárias realizadas na empresa são realizadas por simples maquinários e operários...", mencionando precedentes e formulando os pedidos descritos em inicial. Junta procuração e documentos. Determinada a prévia notificação (EVENTO 7), vieram aos autos as informações do EVENTO 15, onde diz a autoridade inexistente ato ilegal ou com abuso de poder, bem como entende descabido o writ ante a necessidade de dilação probatória, passando a dizer que a atividade desenvolvida pela impetrante está enquadrada no art. 36 do DL 227/67 c/c art. 10 do Decreto 9.406/18, ressaltando que a atividade exercida é de engenharia por envolver a lavra, assim que também abrangida pelo art. 1º, a e 7º, b, da Lei 5.194/66, ressaltando, por último, a Resolução 218/73 CONFEA, especialmente no seu art. 14, I, por último recordando a legislação que cuida da habilitação dos engenheiros geólogos. Vieram-me conclusos os autos, após. É o breve relatório. Decido: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de registro da empresa impetrante perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná. É cediço que a verificação da competência fiscalizatória dos Conselhos Profissionais está vinculada à atividade preponderante exercida pela empresa. Neste sentido, a Lei nº 6.839/80, ao dispor sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabeleceu, no art. , que: "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" Destarte, o legislador ordinário limitou a atuação dos Conselhos de Classe, e definiu sua competência, ao determinar que, como elemento identificador da obrigatoriedade, ou não, do registro perante a entidade responsável, seria a atividade básica desenvolvida pela empresa. Por sua vez, no que tange às profissões Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, o artigo 1º da Lei n.º 5.194, de 1966, estabelece que: "Art. - As profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização dos recursos naturais; (...)" No caso, uma das atividades básicas exercidas pela parte impetrante, conforme contrato social apresentado aos autos (EVENTO 1 CONTRSOCIAL 5) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (EVENTO 1 CNPJ 3) é a "11.21-6-00 - Fabricação de águas envasadas." Entendo, nesta fase e considerada ainda a limitação do rito, que se trata de atividade vinculada ao efetivo aproveitamento e utilização de recursos naturais (extração da água das fontes minerais), atividade esta ligada à indústria da produção da água e, ao menos no juízo perfunctório, a exigir o registro no CREA. Saliento que a alegação da impetrante de que a mera extração e envase de água não enseja inscrição no CREA não tem o condão de afastar as provas que militam em seu desfavor, em especial a necessidade de autorização de lavra de recurso mineral, concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, como profissional responsável, o Geólogo, também com registro regular perante o referido Conselho, sendo mesmo discutível o próprio cabimento da ação mandamental para o esclarecimento dos fatos. No site eletrônico http://www.dnpm.gov.br/assuntos/ao-público/paginas/explorar-agua-mineral-veja-comoefacil, se percebe a necessidade de um processo complexo para a lavra da água mineral, a exigir, em tese, a presença de profissional inscrito no CREA. Desta forma, havendo previsão legal de que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem no aproveitamento e utilização de recursos naturais (art. , a, da Lei n.º 5.194, de 1966) e restando comprovado que a parte impetrante explora, de fato, fontes de águas minerais, ao menos nesta fase não se pode afastar a exigência de sua inscrição perante o CREA/PR. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO NO CREA. ANUIDADE. ÁGUA MINERAL. ATIVIDADE LIGADA AO APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS.LEI 8339, DE 1980. As atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais, tal como a exploração de água mineral exige inscrição no CREA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.004792-2, 1ª Turma, Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, POR UNANIMIDADE, D.E. 09/11/2011) ADMINISTRATIVO.EMPRESA QUE EXPLORA E DISTRIBUI ÁGUA MINERAL E MINERAÇÃO EM GERAL. INSCRIÇÃO NO CREA.OBRIGATORIEDADE. A inscrição nos Conselhos de Fiscalização profissional se faz em razão da atividade básica da empresa ou do serviço prestado a terceiros. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.99.000369-0, 3ª Turma, Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.J.U. 11/10/2006) ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE EXPLORA E DISTRIBUI ÁGUA MINERAL. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL-CREAA. OBRIGATORIEDADE. LEI 6.839/80. A empresa que atua no ramo da exploração e comercialização de água mineral potável está obrigada a registrar-se no CREAA, devendo manter em seus quadros, de modo permanente, profissional de engenharia. (TRF4, AC 97.04.21006-0, Terceira Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 20/09/2000) Finalmente, o rito do writ está a impedir a instrução a fim de se verificar se, no processo particular da empresa impetrante, seria desnecessária a dita fiscalização, e, se é verdade que a certidão do registro da impetrante no Conselho (EVENTO 1 OUT 6) permite notar que é atual a inscrição tida por irregular, assim que não se pode simplesmente argumentar pela inexistência de ato coator, o fato é que a atuação da impetrante está sujeita à fiscalização do Conselho. Ante ao exposto, INDEFIRO a LIMINAR. Ao Ministério Público Federal. Após, venham-me conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Examinando os documentos apresentados com a inicial do mandado de segurança, tenho que existem elementos probatórios suficientemente hábeis para a concessão da liminar requerida. Vejamos. Dispõe a Lei nº 6.839/1980, em seu art. : Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, para que seja constatada a obrigatoriedade de registro de uma empresa a determinado conselho de fiscalização profissional, e bem assim o cumprimento da exigência da contratação de responsável técnico registrado no mesmo conselho, necessária se faz, inicialmente, a verificação da plena adequação da atividade básica da pessoa jurídica, constante em seu contrato social, com as disposições legais encontradas na lei que regula as atividades do referido conselho. Os artigos 1º e 7º da Lei 5.194/66 especificam quais as atividades estão englobadas na profissão de engenheiro e que estão, portanto, sujeitas à inscrição no CREA: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso às costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 7º. As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análi ses, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; No caso concreto, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, verificamos a descrição das atividades da empresa agravante (evento 1, CNPJ 3): CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 11.21-6-00 - Fabricação de águas envasadas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas 46.35-4-01 - Comércio atacadista de água mineral 10.99-6-04 - Fabricação de gelo comum 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 73.12-2-00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação. Consta do contrato social da empresa a descrição do seu objeto social (evento 1, CONTRSOCIAL 5): CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO SOCIAL: Indústria de produção de água (água mineral, água potável de mesa e/ou água purificada adicionada de sais) e bebidas, envase e distribuição nacional e para fins de exportação, fabricação de embalagens de material plástico (injeção e sopro de embalagens pet e galões retornáveis) e comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários (material plástico garrafas pet e galões retornáveis); Fabricação de gelos; Comércio atacadista e varejista de água mineral, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, produtos alimentícios; Transporte rodoviário de carga não perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional; Serviços de publicidade em espaços externos de caminhões; Importação de máquinas, matérias primas e mercadorias. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que não restou comprovado que a atividade básica da pessoa jurídica agravante - fabricação de águas envasadas - conforme dá conta o contrato social e CNPJ, esteja dentre aquelas que obrigam à inscrição no CREA, consoante prevê o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, in verbis: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Desse modo, se a atividade básica desenvolvida pela empresa - fabricação de águas envasadas - não se insere dentre aquelas que a lei exige registro de profissional vinculado à área da engenharia, desnecessário o registro da empresa junto ao CREA, porquanto extrapola a previsão legal. Neste mesmo sentido é o entendimento adotado por esta Corte, como atestam os seguintes julgados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. FABRICAÇÃO DE ÁGUA MINERAL. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL DE ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. 1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos de fiscalização profissional é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80. 2. A empresa que tem como atividade básica o comércio de água mineral não está obrigada a efetuar inscrição no CREA, tampouco manter em seu quadro de funcionário responsável técnico vinculado a este conselho. (TRF4, AC 5003580-36.2017.4.04.7007, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. INEXIGIBILIDADE.. A obrigatoriedade do registro de empresa e do profissional de engenharia junto ao órgão profissional é determinada por sua atividade-fim. Empresa que opera no ramo de fabricação de águas envasadas não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, e a contratar responsável técnico, pois não desenvolve atividade típica de engenharia. Precedentes. Afastada a obrigatoriedade do registro da empresa junto ao órgão profissional, por sua atividade estar fora do alcance fiscalizador do conselho, inexiste fato gerador da contribuição. (TRF4, AC 5047179-46.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 12/12/2018) ADMINISTRATIVO. CREA. FABRICAÇÃO, ENGARRAFAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM GERAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. EMPRESA VINCULADA AO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE REGISTROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI Nº 12.514/2011. . Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. . O contrato social acostado aos autos revela que a empresa autora atua no ramo da fabricação, engarrafamento e comercialização de bebidas destiladas, sucos de frutas e legumes, água mineral, refrigerantes; comercialização, distribuição, importação e exportação de produtos alimentícios e bebidas em geral. Tais atividades não estão sujeitas à fiscalização do CREA, tampouco configuram causa de inscrição, contratação de responsável técnico ou aplicação de penalidades. . A autora já está vinculada ao Conselho Regional de Química da 5ª Região justamente em razão da sua atividade-fim, mantendo ainda profissional Químico como responsável técnico, sendo vedada a duplicidade de registros em conselhos de fiscalização. . O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho (art. 5º da Lei 12.514/2011), não sendo essa regra aplicável a fatos pretéritos. Cabível a restituição apenas dos valores comprovadamente pagos até a vigência da Lei 12.514/2011. . Inversão da sucumbência nos termos em que fixada pelo MM. Juízo de origem. (TRF4, AC 5016406-09.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 01/02/2018) Presentes, pois a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, defiro a tutela de urgência requerida até o julgamento final do mandado de segurança. Ademais, não vejo maior prejuízo à agravada, porquanto o célere rito do mandado de segurança permite a prolação em breve da sentença, uma vez que as informações já foram prestadas. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.