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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-49.2013.4.04.7100 RS XXXXX-49.2013.4.04.7100

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERINTENDENTE REGIONAL. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL.

Em se tratando de mandado de segurança que visa a afastar a exigibilidade de tributo, a legitimidade passiva pertence ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte, e ao Superintendente Regionais da Receita Federal, que possui atribuições gerenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH e o Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729493382/apelacao-civel-ac-50702284920134047100-rs-5070228-4920134047100

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