Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES: EI 501XXXX-23.2010.4.04.7100 RS 501XXXX-23.2010.4.04.7100

É incorreta a decisão que considera não haver relação da matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 20 da repercussão geral, o que, porém, não impõe desde logo o juízo de retratação pela Turma, considerado o fato superveniente de que a discussão especificamente sobre essa rubrica foi afetada para a repercussão geral no Tema nº 985.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.