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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Embargos Infringentes Nº XXXXX-23.2010.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pela União - Fazenda Nacional contra decisão monocrática que determinou o retorno do processo à Vice-Presidência, por entender que a questão debatida não guardava relação com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 20 da repercussão geral.

Em suas razões, a agravante pede seja reformada a decisão que levantou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União e seja assim processado regularmente, mantendo-o na situação de sobrestamento, até que sobrevenha a publicação final do RE n. 565.160/SC, objeto do Tema n. 20 da repercussão geral.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.

VOTO

Melhor examinando a questão, tenho que é incorreta a decisão que considera não haver relação da matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 20 da repercussão geral

Da leitura do inteiro teor do julgado do Supremo Tribunal Federal ( RE nº 565.160/SC), fica claro que foi reconhecida a validade da contribuição sobre todos os ganhos habituais do empregado, independentemente da sua natureza, o que torna irrelevante o fato de a causa de pedir da presente demanda ser a de que o terço de férias tem caráter indenizatório, conforme chegou a ser esclarecido pelo próprio STF no ARE 1.048.172 AgR, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado em 27-10-2017.

Não se pode desconsiderar, porém, o fato superveniente de que o STF afetou à repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária especificamente sobre o terço constitucional de férias (Tema nº 985), o que levou o próprio STF a rever o posicionamento firmado no referido ARE 1.048.172 AgR. Confira-se:

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC. 1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, pela existência da repercussão geral da matéria constitucional remanescente nos autos. O assunto corresponde ao tema 985 da Gestão por temas da Repercussão Geral e concerne à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas, objeto do RE nº 1.072.485/PR, Relator o Ministro Edson Fachin 2. Ambas as turmas da Corte decidiram adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com repercussão geral já reconhecida, o procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
(RE XXXXX AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2018 PUBLIC 02-05-2018)

Daí se conclui pelo provimento parcial do agravo interno, a fim de corrigir a decisão agravada quanto aos seus fundamentos, mantida, todavia, a determinação de restituição do processo à Vice-Presidência, por não ser caso de retratar o acórdão enquanto não for julgado o Tema nº 985 pelo Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo interno.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001190262v2 e do código CRC df3e404b.

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Documento:40001190263
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

AGRAVO INTERNO EM Embargos Infringentes Nº XXXXX-23.2010.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO: PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI

EMENTA

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONSIDERA NÃO SER CASO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMAS Nº 20 E 985 DA REPERCUSSÃO GERAL.

É incorreta a decisão que considera não haver relação da matéria relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 20 da repercussão geral, o que, porém, não impõe desde logo o juízo de retratação pela Turma, considerado o fato superveniente de que a discussão especificamente sobre essa rubrica foi afetada para a repercussão geral no Tema nº 985.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 04 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001190263v3 e do código CRC 0a4f1eef.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/07/2019

Embargos Infringentes Nº XXXXX-23.2010.4.04.7100/RS

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

EMBARGANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMBARGADO: PROCERGS - CIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADO: RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404)

ADVOGADO: MAURICIO ROSADO XAVIER (OAB RS049780)

ADVOGADO: FELIPE ESTEVES GRANDO (OAB RS050730)

ADVOGADO: LUIZA FRANARIN SPIER (OAB RS089524)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/07/2019, na sequência 19, disponibilizada no DE de 17/06/2019.

Certifico que a 1ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2019 07:12:17.

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