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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50046584020184047101 RS 5004658-40.2018.4.04.7101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004658-40.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: MARIA LUISA CARREIRA DA SILVEIRA (ACUSADO)

ADVOGADO: RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280)

APELANTE: CELOI BUENO SOARES (ACUSADO)

ADVOGADO: RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280)

ADVOGADO: Marcelo Saraiva Goulart (OAB RS083314)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia (evento 01). O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARIA LUÍSA CARREIRA DA SILVEIRA (nascida em 25/11/1966) e de CELOÍ BUENO SOARES (nascida em 30/03/1963), pela suposta prática dos crimes do art. 34, caput e parágrafo único, III, da Lei 9.605/98, e do art. , inciso IX, da Lei nº 8.137/90, sendo atribuído à denunciada CELOÍ, também, o cometimento do delito do art. 29, § 3º, da Lei 9.605/98. Os fatos foram assim narrados na exordial:

"FATO 1 – No dia 09 de março de 2018, a Patrulha Ambiental da Brigada, acompanhada de agentes do IBAMA, constatou que as denunciadas beneficiavam espécies da fauna aquática que deveriam ser preservadas, consistente em 300 kg (trezentos quilogramas) de cação-anjo, cuja pesca é proibida pelo Decreto Estadual nº 51.797/2014, uma vez que se encontra ameaçada de extinção, incorrendo no crime do art. 34, § único, inciso III, da Lei nº 9.605/98.

Conforme apurado no Auto de Prisão em Flagrante (Evento 01, DOC1), policiais do Pelotão Ambiental flagraram o beneficiamento de peixes nos fundos da residência pertencente à denunciada MARIA LUISA CARREIRA DA SILVEIRA, em que, em um total de 947 kg de peixes, 300 kg consistiam do espécime cação-anjo.

Na oportunidade, a denunciada MARIA LUISA alegou que fazia o beneficiamento para a peixaria Água Viva, de propriedade da denunciada CELOI BUENO SOARES.

Ainda, conforme consta no Relatório de Fiscalização do IBAMA (Evento 47, DOC4, pp.11-20), CELOI BUENO SOARES declarou que comprou os espécimes de Cação de diversos pescadores de embarcações de pesca industrial que fazem o rateio entre os tripulantes, denominadas por eles como “ESCAMBO” ou “MUAMBA”, e que não tem como reconhecer tais pessoas por saber que tratavam-se de pesca proibida, reconhecendo assim a compra e utilização dos espécimes em seu estabelecimento.

Pelo Laudo Técnico de Identificação de Espécimes do ICB/FURG (Evento 1, DOC3, pp. 6-9) ficou identificado, definitivamente, que, entre os pescados apreendidos, havia cação-anjo-espinhoso (squatina guggenheim marini) e cação-anjo (squatina sp.).

Tais espécies estão presentes na Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Ameaçados de Extinção, conforme a Instrução Normativa nº 005, de 21 de maio de 2004 do Ministério Do Meio Ambiente (MMA), constando, ainda, no Decreto Estadual nº 51.797, de 8 de setembro de 2014.

O impacto da pesca sobre as populações dos cações-anjo é gigantesco, tendo em vista a dificuldade da reprodução da espécie, conforme bem estipulam Carolus Maria Vooren e Sandro Klippel:

(...) Todavia, conforme observa-se no Relatório Fotográfico anexo ao Relatório de Fiscalização nº 11/2018 (Evento 47, DOC4, pg. 12 e 14), uma grande quantidade do espécime, ameaçado de extinção, foi dizimado:

(...) Quanto ao fato, foi emitido, pelo IBAMA, o Auto de Infração nº 9141596-E, no valor de R$ 1.395.000,00.

Ressalta-se que a espécie está relacionada na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixe e Invertebrados Aquáticos (Portaria nº 445/2014 do Ministério do Meio Ambiente) e na Lista das Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção no Rio Grande do Sul (Decreto nº 51.797/2014), na categoria Criticamente em Perigo (CR) em ambas as listas A exordial foi recebida em 29/03/2017 (evento 04)."

A denúncia foi recebida em 16/09/2018 em relação ao crime do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, sendo, na mesma decisão, declinada a competência em favor da Justiça Estadual quanto aos delitos do art. , inciso IX, da Lei 8.137/90 e do art. 29, § 3º, da Lei 9.605/98 (evento 03).

2. Sentença (evento 44). Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 18/10/2017, julgando procedente a pretensão punitiva para: a) condenar CELOÍ BUENO SOARES, pela prática do crime do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, a total de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária, esta no valor de 02 (dois) salários mínimos; b) condenar MARIA LUÍSA CARREIRA DA SILVEIRA, pela prática do mesmo delito, a 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária, esta no valor de 01 (um) salário mínimo.

3. Apelação (eventos 54 e 59). A defesa interpôs apelação, sustentando, em síntese: (a) ausência de dolo na conduta dAs apelantes, porquanto os peixes foram comprados junto com outras espécies, de modo que as rés não tinham ciência de que se tratava de espécie ameaçada de extinção; (b) as acusadas foram enganadas pela pessoa que lhes entregou peixe diferente do que foi negociado; (c) que nesse contexto, estaria configurada a hipótese de erro de tipo. Alternativamente à absolvição, (d) postula a redução das penas para o patamar mínimo previsto para o tipo.

4. Contrarrazões (evento 103). Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos.

5. Parecer (evento 05 destes autos). A PRRF ofereceu parecer, manifestando-se pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Síntese dos fatos e tipicidade. No tocante ao delito de pesca, pelo qual remanesceu a presente persecução criminal, consta da denúncia que, no dia 09/03/2018, as denunciadas teriam beneficiado espécies da fauna aquática que deveriam ser preservadas, consistentes em 300 kg (trezentos quilogramas) de cação-anjo, cuja captura está proibida porquanto se encontra ameaçada de extinção.

Em razão desses fatos, as rés foram condenadas às penas do art. 34, caput e parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98, in verbis:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I e II- Omissis;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

(...)"

A proibição de pesca e, por consequência, da aquisição e do beneficiamento do cação-anjo (Squatina) em todo o Brasil, decorre da previsão contida no Anexo I da Portaria n.º 445/14 e do Anexo I da Instrução Normativa n.º 005 de 2004, ambas do Ministério do Meio Ambiente, que define que a referida espécie está criticamente em perigo, ficando, por isso, protegida de modo integral, o que inclui a proibição de captura, transporte, armazenamento, guarda, manejo, beneficiamento e comercialização.

Especificamente quanto ao Rio Grande do Sul, existe previsão no mesmo sentido no Decreto Estadual nº 51.797/14, que enumera as espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção em solo gaúcho em seu Anexo I (Táxons da fauna silvestre do Estado Rio Grande do Sul ameaçadas de extinção), igualmente na categoria criticamente em perigo.

2. Materialidade e autoria. A existência do delito é induvidosa, sendo comprovada, especialmente, pelos seguintes elementos (autos do IPL): a) Auto de Apreensão e/ou Inutilização (evento 01, P_FLAGRANTE4); b) laudo técnico de identificação das espécies (evento 01, P_FLAGRANTE3, p. 06); c) Procedimento em Ocorrência Ambiental (evento 46, OUT3); d) Auto de Infração (evento 47, PROCADM4, p. 01 e ss.); e) Relatório de Fiscalização do IBAMA (evento 47, PROCADM6, p. 09).

A documentação encartada demonstra que, em , foram encontrados nos fundos da residência da ré MARIA LUÍSA, a meia quadra da peixaria de propriedade de CELOÍ, à qual se destinavam, 279 unidades de cação-anjo, acondicionadas em caixas com gelo, evisceradas, cortadas ao meio e prontas para serem comercializadas. Segundo foi apurado, o pescado seria encaminhado à peixaria de CELOÍ, localizada a poucas quadras da residência da primeira.

No tocante à autoria, observo que as rés não negam a responsabilidade pela aquisição e intenção de comercializar o pescado; a tese defensiva se baseia, essencialmente, no suposto desconhecimento de que os peixes eram da espécie cação-anjo, cuja pesca era proibida.

Nos interrogatórios (evento 75 da ação penal) as rés alegaram, em síntese, que as caixas com os peixes haviam sido deixadas no local pelos pescadores, e que elas não tinham como saber que se tratava de cação-anjo. MARIA LUISA salientou que ainda não havia começado o beneficiamento dos peixes. CELOI arguiu que confiara nos pescadores e que nunca havia comprado peixe clandestino.

Contudo, as próprias circunstâncias do flagrante vão de encontro à versão defensiva, porquanto, como se viu, os peixes foram encontrados na residência de MARIA LUÍSA com o beneficiamento já realizado, estando prontos para a comercialização.

Os fatos documentados no inquérito policial foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas no feito, com destaque para as declarações de Tiago Kleinicke de Lima e Tiele Barbosa Nunes, policiais militares lotados no batalhão de polícia ambiental da Brigada Militar de Rio Grande/RS e de Anderson Ismael Berti Rech, servidor do IBAMA (evento 75 da ação penal).

A partir dos testigos mencionados, que foram minuciosamente analisados na sentença de primeiro grau, é possível extrair que o pescado foi efetivamente beneficiado por MARIA LUÍZA, que havia sido contratada para essa tarefa, sendo que, após, os peixes seriam levados à peixaria de CELOÍ, “proprietária” da carga; As rés, por ocasião da fiscalização, não souberam informar a origem do pescado; CELOÍ, indagada pelos agentes, teria incorrido em contradições, primeiro negando a propriedade dos peixes, vindo a hesitar e, finalmente, admitindo o fato, aduzindo que MARIA LUÍSA prestava serviços para ela.

3. Dolo. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita pela norma, o que restou plenamente evidenciado pelo conjunto fático-probatório.

O referido tema, bem como a alegação defensiva relativa ao erro de tipo, foram analisados pormenorizadamente pelo magistrado a quo na sentença, cuja fundamentação passo a transcrever, integrando-a às razões de decidir:

Em primeiro lugar, em virtude da valor do pescado apreendido, estimada em torno de dez mil reais, o que indica que não se trata de aquisição de pouca monta, de valor irrisório, a ser realizada sem conhecimento de elementos mínimos da operação, como fornecedor, quantidade e espécies (evento 1, P_FLAGRANTE1, página 4).

Em segundo lugar, porque há variação do preço do pescado a depender da espécie comercializada, o que evidencia que o comprador, ao negociar e acertar o valor da aquisição, tem conhecimento sobre qual pescado está adquirindo.

Em terceiro lugar, porque, conforme depoimento do policial miliar Nunes em sede policial, a ré Celoí e seu esposo demonstraram a ciência da ilicitude ao afirmarem que "não deveriam ter comprado esse tipo de pescado" (autos do Inquérito, evento 1, P_FLAGRANTE1, página 3).

Em quarto lugar, porque, conforme informado pela ré Celoí em seu interrogatório, ela é titular de uma peixaria há aproximadamente seis anos, o que sinaliza no sentido do pleno conhecimento do mercado e das espécies adquiridas e cuja captura é proibida pelo ordenamento jurídico.

Em quinto lugar, porque, muito embora a peixaria reconhecidamente contasse com local destinado ao beneficiamento do pescado, a ré Celoí contratou um terceiro - a ré Maria Lusia - para efetuar o procedimento nos fundos da residência da contratada, em local absolutamente impróprio para tanto em termos sanitários, o que demonstra a clandestinidade do ato e a intenção de ocultar o pescado, evidenciando a ciência sobre o caráter ilícito da conduta.

De fato, em que pese instada a tanto pelo Juízo, a acusada Celoí não explicou satisfatoriamente o motivo pelo qual a ré Maria Luisa não realizou o beneficiamento na sede da peixaria, onde havia local destinado a tanto. O fato de haver contratado uma terceira para realizar o serviço, bem como de esta haver realizado o beneficiamento em sua residência, indicam que a contratante desejava ocultar o ato, uma vez que se tratava de espécie proibida.

Nesse quadrante é oportuno observar que a alegação defensiva de que não havia cação na peixaria, não só em nada beneficia as rés, mas também reforça a pretensão acusatória, dado que, ao deixar de promover o beneficiamento na sede do estabelecimento comercial para fazê-lo nos fundos de uma residência, sem condições sanitárias adequadas, fica evidenciado que as acusadas sabiam do ilícito, tanto que buscavam ocultar a ação.

Sinale-se, a propósito, ser inverossímil também a sua alegação, em sede de interrogatório judicial, de que raramente utilizava sua bancada para filetear, sob a justificativa de que receberia o pescado pronto geralmente. Isso porque, quando do flagrante, apresentou apenas notas de peixes in natura, não possuindo notas de peixes beneficiados, conforme depoimento concedido no inquérito policial pelo analista ambiental do IBAMA, Jairo Soares Nogueira (evento 1, P_FLAGRANTE1, página 5).

Em sexto lugar, porque, conforme consignado no depoimento do policial militar Nunes, ouvido em sede de inquérito policial, a ré Celoí informou que o pescado foi entregue durante a noite por pescadores desconhecidos, o que demonstra sua ciência da entrega, bem como sinaliza intenção de ocultar a operação (autos do Inquérito, evento 1, P_FLAGRANTE1, página 3).

Em sétimo lugar, porque, de acordo com o exposto por ocasião de seu interrogatório (evento 75, VIDEO7), a ré Celoí não nenhuma providência efetiva em relação aos pescadores, apontados como os responsáveis pela pesca ilegal. Acaso de fato desconhecesse a proibição, seria de se esperar que buscasse os responsáveis por injustamente colocá-la em situação de tamanho desconforto como a de enfrentar um processo penal.

As rés aduziram em memoriais que a conduta foi praticada em erro de tipo invencível, dado que não saberiam reconhecer a espécie, uma vez que nunca tiveram contato anterior com cação, acreditando que os espécimes apreendidos se tratavam todos de espécies cuja pesca era permitida, o que foi alegado pela ré Maria Luisa em seu interrogatório. Em relação à ré Celoí, a alegação é de que sequer chegou a ver o pescado entregue.

Pois bem, sendo proibida a captura e o beneficiamento de determinadas espécies, é exigível do pescador e de todo aquele que faz da atividade pesqueira seu meio de vida o conhecimento de quais as espécies de peixe podem ser capturadas e quais não podem ser pescadas, inclusive o reconhecimento dos animais.

Cuida-se de providência elementar, pois diz respeito a elemento principal da atividade econômica do pescador, do "atravessador" e do comerciante, até porque definirá se está desempenhando atividade laborativa lícita ou está cometendo uma infração administrativa e um crime ambiental.

Por consequência, ao adquirente e àquele que atua no beneficiamento por conta própria, como aqui ocorre, não se admite que receba, dentre os animais comprados, também exemplares de espécie cuja pesca é proibida.

Tal circunstância, por si só, já obnubila a alegação defensiva de desconhecimento da elementar típica, qual, seja a circunstância de se tratar de cação-anjo.

Vale rememorar, em atenção à alegação defensiva, que não se cuida de exigir do réu o conhecimento técnico e aprofundado da fauna e da legislação ambiental, mas tão somente da ciência de evento fulcral (espécies objeto de proibição de captura), que, ao fim e ao cabo, define se a atividade de pesca profissional, bem como o transporte, o beneficiamento e o comércio de peixes, está sendo desempenhada como uma atividade econômica lícita ou se trata de atividade delituosa.

No tópico, não é possível deixar de referir que ambas as rés atuavam profissionalmente na cadeia produtiva do pescado - sendo a ré Celoí titular de uma peixaria há vários anos -, não se tratando, pois, de neófitas ou pessoas com envolvimento pontual e episódico com pescado, o que, por si só, enfraquece a alegação de que não detinham conhecimento de que eram aqueles listados como sendo de pesca proibida os espécies em questão.

Especificamente no que tange à ré Maria Luisa, além da corré Celoí ter expressamente afirmado que já a contratara meses antes dos fatos aqui tratados para realizar o beneficiamento de pescados, o próprio cunhado da acusada, Aldenir Pinheiro da Silveira, em seu depoimento em Juízo, afirmou que Maria Luísa presta serviço de limpeza de peixe para várias pessoas.

Parece claro que, atuando profissionalmente há considerável tempo no beneficiamento de pescados, prestando serviço para várias pessoas, a ré Maria Luisa tinha condições de identificar a espécie que estava manipulando, bem como de que se tratava de pescado de captura proibida.

Aliás, a própria circunstância de os peixes terem sido entregues para beneficiamento na sua residência, ao invés de levados à peixaria que contava com local destinado a tanto, demonstra a intenção de iludir a fiscalização - dado que o risco de fiscalização na própria peixaria seria muito maior, de modo que o depósito do pescado ilegal em imóvel particular amplia em muito a chance de sucesso na empreitada criminosa - evidencia a plena ciência da ré Maria Luisa sobre o ilícito.

No que se refere à alegação da ré Celoí de que não estava presente no momento da fiscalização e que não vira os espécimes de pesca proibida, as provas anexadas aos autos demonstraram, acima de dúvida razoável, o seu controle sobre a ação criminosa.

Com efeito, em vista das circunstâncias do caso concreto, especialmente da experiência de MARIA LUÍSA e de CELOÍ nas atividades de beneficiamento e de comércio de peixes, bem como da grande quantidade e valor pecuniário dos pescados apreendidos na hipótese dos autos, não merece credibilidade a versão defensiva de que desconheciam a espécie em questão, bem como que era proibida a sua pesca.

Considero, portanto, evidenciado o dolo das rés.

Dessa forma, comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, e inexistindo qualquer causa excludente da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação de MARIA LUÍSA CARREIRA DA SILVEIRA e de CELOÍ BUENO SOARES às penas do art. 34, caput e parágrafo único, III, da Lei 9.605/98.

4. Dosimetria. Ao magistrado, valendo-se das balizas normativas estabelecidas de forma bastante detalhada pelo Código Penal, cabe a tarefa de individualizar a pena de forma proporcional à conduta praticada pelo réu. A meu ver, somente cabe a intervenção deste Tribunal quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento. É sob tal perspectiva que passo a analisar a dosimetria da pena imposta às acusadas.

Registro, outrossim, que o tipo penal pelo qual as mesmas foram condenadas prevê a possibilidade de aplicação de pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

4.1. CELOÍ BUENO SOARES. Na primeira etapa do cálculo, a pena-base foi elevada em 03 (três) meses, no vetor da gravidade do fato (art. , inciso III, da Lei 9.605/98) em virtude da quantidade de espécies classificadas como "criticamente em perigo" objeto da atuação.

Com efeito, a captura de 300 indivíduos de espécie ameaçada de extinção é circunstância que justifica a exasperação da pena, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Não há agravantes ou atenuantes a considerar.

Por fim, à míngua de causas de aumento ou de diminuição da reprimenda, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2, c, do CP).

Preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do CP, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária, esta no valor de 02 (dois) salários mínimos, conforme valor vigente ao tempo da condenação.

4.2. MARIA LUÍSA CARREIRA DA SILVEIRA. Na primeira etapa do cálculo, a pena-base foi elevada em 03 (três) meses, no vetor da gravidade do fato (art. , inciso III, da Lei 9.605/98) em virtude da quantidade de espécies classificadas como "criticamente em perigo" objeto da atuação.

Com efeito, a captura de 300 indivíduos de espécie ameaçada de extinção é circunstância que justifica a exasperação da pena, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Não há agravantes ou atenuantes a considerar.

Por fim, à míngua de causas de aumento ou de diminuição da reprimenda, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2, c, do CP).

Preenchidos os requisitos elencados no art. 44 do CP, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária, esta no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme valor vigente ao tempo da condenação.

5. Execução provisória da pena. Esta Corte editou a Súmula nº 122: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Portanto, determino o seu cumprimento.

6. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127712v32 e do código CRC 7f67ec25.

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Signatário (a): LEANDRO PAULSEN
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5004658-40.2018.4.04.7101
40001127712 .V32

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Documento:40001127713
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5004658-40.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

APELANTE: CELOI BUENO SOARES (ACUSADO)

ADVOGADO: RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280)

ADVOGADO: Marcelo Saraiva Goulart (OAB RS083314)

APELANTE: MARIA LUISA CARREIRA DA SILVEIRA (ACUSADO)

ADVOGADO: RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

direito penal. art. 34, parágrafo único, inciso III, da lei 9.605/98. PESCA DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO. DOLO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ESPÉCIMES CAPTURADOS. GRAVIDADE DO FATO.

1. O beneficiamento e comercialização de peixes de espécie ameaçada de extinção se enquadra na conduta típica do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98.

2. As circunstâncias do caso concreto, especialmente a experiência das rés nas atividades de beneficiamento e comércio de pescado, bem como a grande quantidade e valor pecuniário dos espécimes encontrados em sua posse (que demandam planejamento), tornam inaceitável a versão defensiva de que as apelantes desconheciam a espécie em questão e a proibição que recaía sobre a sua captura e comercialização. Dolo evidenciado.

3. A captura de 300 indivíduos de espécie ameaçada de extinção é circunstância que justifica a exasperação da pena. Mantida a negativação do vetor relativo à gravidade do fato (art. , inciso III, da Lei 9.605/98).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001127713v8 e do código CRC 6590c0b2.

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Data e Hora: 4/7/2019, às 17:0:22

5004658-40.2018.4.04.7101
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019

Apelação Criminal Nº 5004658-40.2018.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

APELANTE: CELOI BUENO SOARES (ACUSADO)

ADVOGADO: RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280)

ADVOGADO: Marcelo Saraiva Goulart (OAB RS083314)

APELANTE: MARIA LUISA CARREIRA DA SILVEIRA (ACUSADO)

ADVOGADO: RODRIGO GOMES ROBAINA (OAB RS088280)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 32, disponibilizada no DE de 14/06/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2019 07:20:28.

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