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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito : RCCR 50104774920184047200 SC 5010477-49.2018.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010477-49.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: ANDREY FELIPE BATISTA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Denúncia. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ANDREY FELIPE BATISTA, pela suposta prática do crime do art. 34 da Lei 9.605/98. Os fatos foram sintetizados pelo juiz a quo nos seguintes termos:

Que em 18-4-2018, no entorno imediato da Unidade de Conservação Federal de proteção integral denominada Estação Ecológica de Carijós, uma equipe do ICMBio flagrou uma rede de emalhe fixada em área de baixio da desembocadura do Rio Pau do Barco, integrante da Bacia do Rio Ratones e do manguezal do mesmo nome. Junto à rede foi avistado um bote motorizado, com três pessoas a bordo.

Após tentativa de fuga, o barco foi encontrado no interior da ESEC Carijós.

Constatada a infração - a pesca com rede de emalhe em local proibido, a menos de 1000 metros da desembocadura estuarina - a fiscalização procedeu à apreensão da embarcação, bem como ao recolhimento da rede de pesca.

No recolhimento da rede, foram encontrados diversos peixes e outros, alguns ainda vivos - que foram imediatamente soltos - e outros mortos e em estado de decomposição, evidenciando que o petrecho de pesca estava fixo na área há algum tempo.

Dentre os peixes desemalhados no recolhimento da rede, 12 indivíduos de tainha, visivelmente recém capturados e ainda frescos, foram retidos pela fiscalização, para doação.

2. Sentença (evento 06 da ação penal). Sobreveio sentença que rejeitou a denúncia, com base no art. 395, III, do CPP, porquanto entendeu o magistrado a quo ser insignificante a conduta perpetrada, e, portanto, atípica.

3. Recurso criminal em sentido estrito (evento 01 do processo originário). O MPF interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a pesca em local proibido, especificamente em desembocadura estuarina no entorno de unidade de conservação federal de proteção integral, não permite a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser reformada a decisão singular para receber a denúncia ofertada.

4. A Defensoria Pública da União, mesmo intimada para tanto (evento 29, idem), deixou de apresentar contrarrazões (evento 32, idem).

5. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (evento 35, idem).

6. Parecer (evento 06). Após a remessa dos autos a esta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer, manifestando-se pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: De acordo com a denúncia, em 18/04/2018, no entorno imediato da Unidade de Conservação Federal de proteção integral denominada Estação Ecológica de Carijós, o réu foi flagrado praticando atividade pesqueira em local proibido, com a instalação de rede de emalhe a menos de 1000m da desembocadura estuarina do Rio Pau do Barco, integrante da Bacia do Rio Ratones e do manguezal do mesmo nome. Segundo consta, até aquele momento, já haviam sido capturados pela rede um total 12 (doze) espécimes de peixes, que foram devolvidos ao rio.

Nesse contexto, foi atribuída ao recorrido a conduta tipificada no artigo 34 da Lei nº 9.605/98, in verbis:

"Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

O objeto jurídico tutelado pelo tipo legal é a fauna aquática, como desdobramento da proteção do próprio ecossistema constitucionalmente protegido pelo artigo 225 da CF. A pesca deve ser executada sempre em locais, épocas e de modo que não afete o equilíbrio ambiental, havendo restrição imposta pelos órgãos ambientais quando a proteção se faça necessária à preservação da fauna aquática.

Ressalta-se, no ponto, que o crime em questão possui natureza formal, sendo o perigo presumido, razão pela qual a captura de espécimes é mero exaurimento da conduta, sendo desnecessário perquirir se houve a efetiva produção de dano.

Quanto à hipótese dos autos, portanto, a tipicidade independe da quantidade pescada, configurando-se com a ação de pescar em local proibido, dado o caráter danoso dessa conduta ao meio ambiente.

A propósito do tema, esta Corte vem se posicionando contra a aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais, conforme ilustram os seguintes julgados:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI 9.605/98. REDE COM MALHA IRREGULAR. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Em regra não se aplica o princípio da insignificância em matéria ambiental, dado o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à tutela do meio ambiente. 2. Pratica o crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998, o agente que realiza atividade de pesca mediante a utilização de petrecho de uso não permitido. (TRF4, ACR 5009726-82.2015.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/12/2017)

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RISCO REAL AO BEM JURÍDICO MEIO AMBIENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O crime do art. 34 da Lei 9.605/98 é formal, não exigindo resultado material para sua consumação, e só atrai a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta não for apta a lesar efetivamente o bem jurídico. Precedentes. 2. A decisão do segundo grau que dá provimento ao recurso interposto contra decisão de primeiro grau que rejeita a denúncia, vale pelo seu recebimento. Súmula 709 do STF. 3. Recurso criminal em sentido estrito provido para receber a denúncia, e determinar o retorno dos autos à Origem, para regular processamento. (TRF4 5010890-96.2017.4.04.7200, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 11/09/2017)

Também assim já se pronunciou o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Na espécie, é significativo o desvalor da conduta do agravante, embora não haja sido apreendido nenhum pescado, pois o modus operandi - pesca praticada com petrechos proibidos (rede tipo feiticeira, de malha 120 mm, com aproximadamente 160 m) - é capaz de colocar em risco a fauna local, por alcançar, potencialmente, as espécimes indistintamente, nas diversas fases do ciclo vital.

2. Ademais, a captura é mero exaurimento da figura típica em questão, que se consuma com a simples utilização do petrecho não permitido. O dano causado pela pesca predatória não se resume, portanto, às espécimes apreendidas.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1651092/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)

In casu, portanto, entendo que a atividade pesqueira no entorno de uma unidade de conservação de proteção integral, tendente à captura de espécimes da fauna ictiológica integrante do seu ecossistema, independente da efetiva captura, apresenta potencial lesivo ao meio ambiente que não se pode relevar, sob pena de referendar a conduta e, na soma das" pequenas infrações ", descuidar do princípio da prevenção, que informa o Direito Ambiental Constitucional (art. 225 da CF).

A propósito, trago as considerações tecidas pelo ICMBio no relatório de fiscalização da infração em exame, em que, após avaliar a biodiversidade e funcionamento do ecossistema da ESEC Carijó, conclui destacando a importância de repreender a pesca ilegal na região (evento 01 da ação penal, AUTO2, p. 14-15):

" (...) Em face desse cenário, a fiscalização da pesca irregular em uma UC federal de proteção integral e sua área de influência se destaca como ação basal e primária no contexto da gestão da biodiversidade aquática nacional, além de fundamental para a garantia da função precípua de uma área marinha protegida.

Especificamente em relação aos impactos ocasionados pela pesca sobre a ESEC Carijós, cabe destacar que embora se vistos isoladamente possam ao leigo parecer pouco significativos, o efeito sinérgico e cumulativo destas infrações concorre para o comprometimento da condição populacional de diversas espécies estuarino-dependentes, muitas delas recursos alvo da atividade pesqueira artesanal na região, bem como espécies ameaçadas de extinção no Brasil (miraguaia, Pogonias cromis; bagre-branco, Genidens barbus) ou em declínio populacional acarretado por sobrepesca (corvina, Micropogonias furnieri; tainha, Mugil liza).

O presente caso é emblemático da indispensabilidade da fiscalização da pesca no entorno imediato da ESEC Carijós, durante a temporada da tainha, com foco no reforço dos dispositivos do artigo 3º, incisos I e II, da Portaria Interministerial nº 23/2017-MDIC-MMA-MAPA (i.e. proteção das desembocaduras estuarinas e das adjacências de costões rochosos). A infração objeto da autuação aqui relatada promoveu a captura de diversos indivíduos da tainha, Mugil liza, em trânsito na região da desembocadura estuarina do rio Pau do Barco; tendo com isso surtido efeito em impedir que os peixes chegassem a adentrar o estuário e, portanto, à área protegida no interior da UC.

Ressalta-se ainda que especificamente para a tainha, M. liza, os ambientes aquáticos protegidos pela ESEC Carijós representam importante refúgio no período da migração reprodutiva, onde agregados migrantes encontram condições propícias para descanso e alimentação, numa das poucas áreas costeiras vedadas à pesca na região. Os especialistas envolvidos na avaliação do estado de conservação da tainha, sob coordenação do ICMBio – que resultou no enquadramento da espécie na categoria de Quase Ameaça da (NT), devido ao acentuado declínio populacional inferido aproximar-se dos limiares da categoria Vulnerável (VU) sob o critério A2bd – ressaltam que a manutenção da pesca intensa e em grande escala pode levar o estoque de M. liza do Atlântico Sul Ocidental, em um futuro próximo, a uma categoria de ameaça, caso as medidas de ordenamento não sejam implementadas e cumpridas (MPA–MMA, 2015)."

Assim, não se verifica hipótese excepcional que justifique a aplicação do princípio da insignificância, restando afastado o fundamento que embasou a rejeição da denúncia.

Outrossim, verifico que o magistrado a quo analisou o conjunto probatório de modo a evidenciar de forma suficiente a materialidade e os indícios de autoria, destacando-se, no ponto, o Auto de Infração 031585-B e o respectivo relatório de fiscalização, bem como o Termo de Guarda referente aos petrechos de pesca apreendidos (evento 01 da ação penal, AUTO2), documentos estes corroboram a tese acusatória.

Dessa forma, sendo cassada a decisão recorrida, aplica-se a Súmula 709 do STF, verbis:"Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela".

Dispositivo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001124105v3 e do código CRC 697e8cbc.

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Documento:40001124106
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010477-49.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: ANDREY FELIPE BATISTA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

EMENTA

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. pesca em local proibido. ART. 34 DA LEI 9.605. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insignificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes.

2. A atividade pesqueira no entorno imediato da Unidade de Conservação Federal de proteção integral denominada Estação Ecológica de Carijós, apresenta potencial lesivo ao meio ambiente, independente da quantidade de espécimes capturados, não se aplicando o princípio da insignificância.

3. Recurso em Sentido Estrito provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da persecução, nos termos da súmula 709 do STF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso criminal em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de julho de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010477-49.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE)

RECORRIDO: ANDREY FELIPE BATISTA (RECORRIDO)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 28, disponibilizada no DE de 14/06/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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