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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5036655-53.2018.4.04.7000 PR 5036655-53.2018.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DOS PAIS. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal de 1988 nada prescreve a respeito da cumulação de pensões; apenas proíbe a cumulação de aposentadoria.
2. O art. 225 da Lei n.º 8.112/90 veda a percepção simultânea de pensões oriundas de cônjuges ou de companheiros. Contudo, a lei não faz referência a pensões decorrentes do falecimento dos pais de filho incapaz.
3. Remessa necessária improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729495339/remessa-necessaria-civel-50366555320184047000-pr-5036655-5320184047000

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