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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: POSTO SETE SHOP SERVICE LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária que discutiu sobre anulação da autuação lavrada pela ANP.

A sentença julgou improcedente a ação (evento 47), assim constando do respectivo dispositivo:

Por sua vez, conforme já melhor desenvolvido nas razões acima, não há de se falar em inocorrência de prejuízos, senão em presença de significativa lesão ao interesse difuso dos consumidores, que justifica o afastamento do mínimo da penalidade para o alcance do patamar modulado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que arbitro na monta de dez por cento do valor atribuído à causa.

Apela a parte autora (evento 54), pedindo a reforma da sentença e o deferimento de seus pedidos. Alega que não foram observados os princípios do direito administrativo no julgamento do auto de infração e pede a anulação.

Houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de improcedência, proferida pelo juiz federal Gustavo Dias Barcellos, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:

Decido.

De início, verifico emergir intangível que a ANP é titular do poder-dever de regulamentação e polícia das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, âmbito em que se insere a comercialização de gás liquefeito de petróleo, a qual, a par do livre exercício previsto pelo art. 170 da Constituição, submete-se ao regime de regulação e fiscalização da ANP, fulcrado nos arts. 174, 177, § 2º, e 238 da Constituição c/c arts. e , I e XV, da Lei nº 9.478/1997, legitimando-a ao devido exercício da prerrogativa de imposição de sanções administrativas aos infratores das pertinentes normas legais e regulamentares, dentre estas inclusive as por si expedidas, nos termos da Lei n. 9.847/99.

Voltando-se ao exercício de tal prerrogativa, a ANP editou a objetada Portaria n. 116, de 5.7.2000, visando a regulamentar o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, norma de que destaco, por particularmente pertinentes à controvérsia, o seguinte trecho:

Art. 11. O revendedor varejista deverá informar ao consumidor, de forma clara e ostensiva, a origem do combustível automotivo comercializado. [...]

§ 2º Caso o revendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP, e outros combustíveis automotivos, deverá vender somente combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida combustível automotivo comercializado.

Formula inicialmente a autora questionamento a respeito de suposta ausência de suporte fático para a atuação, quando concebe ofendido o dispositivo integrador supra, pois não haveria prova, que não a unilateral dedução do fiscal - o que feriria o contraditório e à ampla defesa -, do uso de combinação de cores semelhantes com as da distribuidora Repsol.

Nesse passo, destaco que é a apuração administrativa, documentada em boletim de fiscalização, que conta com presunção de legitimidade, pois tal qualidade reveste o respectivo ato enquanto praticado por agente de fiscalização investido pela Administração, com depósito de fé oficial, só desconstituível, mediante demonstração de cenário fático distinto, por prova cuja produção é ônus do administrado.

Nesse sentido, extrai-se da doutrina:

No confronto entre uma afirmação administrativa e uma afirmação de um particular, prevalece a administrativa, enquanto o particular não fizer acompanhar a sua manifestação com provas que habilitem o julgador, se for necessário pelo ingresso no Poder Judiciário, a verificar as razões alegadas pelo particular.(...) Os atos administrativos trazem em si certos atributos dos quais não desfrutam os atos jurídicos entre particulares. Isto se explica pela qualidade dos interesses que incumbe à Administração Pública proteger. Já vimos que os atos administrativos perseguem sempre uma finalidade de interesse público. Não há, portanto, como poderia parecer à primeira vista, privilégio em favor da administração, e sim um tratamento especial em razão da função que ela desempenha. Nesse sentido é que os atos administrativos são portadores de atributos peculiares, que os distinguem dos atos jurídicos privados, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto-executoriedade. (Celso Ribeiro Bastos. Curso de Direito Administrativo, Saraiva: 1996)

Esse princípio que alguns chamam de princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito a certeza dos fatos; do outro, a presunção da legalidade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.Trata-se de presunção relativa (juris tantum), que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presução é de inverter o ônus da prova. (Maria Sylvia Zanella de Pietro. Direito Administrativo. Atlas: 1999)

Dessa forma, ressai que a versão unilateral de cenário fático diverso do aqui contemplado, sem comprovação, é precisamente a da parte autora. Isso porque, embora expressamente facultado a si, não se esforçou em produzir prova nenhuma.

Com efeito, não basta ao alegante cômoda e convenientemente evocar falta de certeza absoluta da ocorrência de um fato, inquinação sempre e universalmente passível de pairar sobre qualquer acontecimento da vida, senão lhe incumbir, na titularidade do ônus da prova, a demonstração, de forma clara, convincente, precisa e em grau suficiente, com os meios probatórios que a lei lhe permite, da certeza de sua ocorrência, mormente quando em desfavor e com o intuito de desconstituir presunção juris tantum de veracidade e legalidade - ora presente no ato administrativo da ANP. Com efeito, 'segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é fato inexistente', de forma que, 'mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur reus' (Theodoro Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 37. ed., p. 373-374).

Em corroboração:

[...] O ato administrativo praticado pela ANP goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo ao Administrado provar que o ato sub judice é ilegítimo ou que os fatos que se fundamentou o Poder Público não correspondem à verdade, o que não ocorreu na espécie. [...] (TRF5, AC 200883020001033, Rel. Francisco Barros Dias, Segunda Turma, DJ 20/05/2010

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO. [...] ATO ADMINISTRATIVO. PRESUÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. NÃO AFASTADA. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDADE. [...] O ato administrativo, enquanto gênero, detém presunção de legitimidade e veracidade, imputando-se ao interessado em sua desconstituição, o ônus de provar eventuais irregularidades, presunção esta que a apelante não logrou afastar. [...] (TRF5, AC 200781000014517, Rel. Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJ 06/06/2012)

[...] A autuação levada a efeito pela ANP, que exerce poder de polícia sobre os postos que comercializam combustíveis, não se encontra eivada de nulidade, presumindo-se legítimo, assim, o ato administrativo em que se encerra o questionado auto de infração lavrado por agente daquela agência reguladora. [...] (TRF2, AC 200551040038540, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, DJ 05/03/2012)

Assim, impõe-se prevalecer a realidade da conduta aferida pela fiscalização, a efetivamente incidir nos tipos infracionais apontados, nos moldes do circunstanciado no respectivo auto (evento 45, PROCADM2, fls. 1-3):

O posto do revendedor varejista de combustíveis automotivos encontra-se pintado com as cores e logomarca da REPSOL YPF DISTRIBUIDORA. Os tanques de armazenamento e os equipamentos medidores de combustíveis (bombas) são de propriedade da Distribuidora REPSOL YPF DISTRIBUIDORA, pintadas com as cores e logomarca dessa distribuidora, os quais foram dados em comodato ao citado estabelecimento comercial.

É indiscutível a grandeza, respeitabilidade e importância, no âmbito nacional, da marca REPSOL YPF DISTRIBUIDORA, que vem sendo utilizada de forma indevida na venda do produto álcool hidratado que não tem sua procedência.

O revendodor, notificado pela SEFAZ/SC para a presentar as notas fiscais dos combustíveis automotivos que se acham armazenados nos tanques subterrâneos, cumpriu a exigência, exibindo para o produto álcool hidratado as Notas Fiscais n.s 20 e 26, acobertando a quantidade total de dez mil (10.000) litros de álcool hidratado, emitidas pela Distribuidora ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.698.533/001-30, estabelecida na RUa Alberto M'uller, 500, Sala 1, Limeira Baixa, Brusque, Santa Catarina, SC.

É importante assinalar que no caso em questão não se busca a qualidade do produto, mas apenas a sua proced~encia, que não corresponde 'aquela ostentada através da marca estampada no posto revendedor, contrariando dessa maneira o parágrafo 2o do artigo 11 da Postaria ANP n. 116/2000.

O revendedor exibindo na entrada do posto revendedor painel luminoso com a Distribuidora, equipamentos medidores de combustíveis e uma cobertura. pintada com as cores e logomarca da Distribuidora REPSOL YPF DISTRIBUIDORA, induz o consumidor a imaginar um produto com a confiiança e a qualidade da Distribuidora REPSOL, o que não é verdade, já que se utiliza da respeitabilidade da REPSOL para vender o produto álcool hidratado oriundo da Distribuidora ARROWS, o que é inaceitável.

Os artigos 190, II e 194 da Lei nº 9.279/1996, rezam o seguinte:

'Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque:

I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou

II - produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.'

'Art. 194. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais.

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.'

Como se vê, trata›~se de crime contra a propriedade industrial de usurpaçäo de marca.

Diante do exposto, por se tratar de revendedor que ostenta a marca e signos comerciais de distribuidora, e via de conseqüência somente vender combustível da Distribuidora REPSOL YPF DISTRIBUIDORA, já que ostenta a marca e demais signos comerciais dessa distribuidora, em proteção à propriedade industrial e ao consumidor final, além desta autuação, cabe realizar uma ação fiscal visando levantar as compras efetuadas em desacordo com as normas vigentes. Confirmada a habitualidade na prática da irregularidade apontada, impõe a aplicação do disposto no artigo 6º da Portaria DNC nº 26/92.

Anexo, acham-se as citadas notas fiscais, tendo como natureza da operação - Venda Mercantil. [...]

Por meio de exame de notas fiscais, cópias anexas, verificou-se que o revendedor, apesar de ostentar a marca e demais signos comerciais da Distribuidora REPSOL YPF DISTRIBUIDORA, adquiriu combustível automotivo da Distribuidora ARROWS PETRÓ LEO DO BRASIL LIMITADA. Portanto, enquanto o revendedor ostentar a bandeira da REPSOL YPF DISTRIBUIDORA, em proteção à propriedade industrial e ao consumidor final deverá exclusivamente vender combustíveis automotivos desse distribuidor.

A irregularidade acima constitui infração ao parágrafo 2o do artigo 11, inciso II, do artigo 10 da Portaria ANP n. 116/00, artigos 190 e 194, ambos da Lei 9.279/1996 e parágrafo 1º do artigo 37 da Lei 8078/1990 e inciso I do artigo da Lei 8.176/91. A conduta aqui descrita constitui infração às mencionadas normas, as quais vedam e punem essa prática na qualidade de normas administrativas integradoras do tipo infraciocnal genericamente descrito e apenado nos incisos II e XI do artigo da Lei nº 9.847, de 26/10/99, por expressa provisão legislativa constante dos Artigos (nova redação dada pela Lei nº 11.097/2005, caput, e 8º (nova redação dada pela Lei nº 11.097/2005), caput e incisos I e XIX da Lei nº 9.478/97 (a 'Lei do Petróleo').

Outrossim, emergem irrelevantes a remota origem comum da refinação de monopolista estatal dos combustíveis ou a concomitante existência de outros meios de controle de sua qualidade, a exemplo da exigência de registro e autorização das das distribuidoras, a assunção de garantia e vedação geral de sua submissão a qualquer mistura pelos revendedores, ou a imposição de extração de amostra quimicamente analisada por ocasião de sua entrada no tanque do varejista. Isso porque, a um, aquela por si só não significa a chegada ao consumidor com a mesma qualidade após sucessivos manuseios no trajeto. A dois, por inexistir óbice, quanto mais de ordem normativa, à louvável adoção concomitante de tantas mais medidas quantas forem possíveis de salvaguarda da segurança da sociedade frente à qualidade de combustíveis, matéria em que se apresenta peculiarmente sensível. E, por fim, porquanto o que aqui com mais intensidade se tutela, distintamente, é a confiança do consumidor em balizar com segurança a sua escolha na reputação da distribuidora cuja marca lhe inspire maior credibilidade, a qual foi foi vulnerada na espécie, improcedendo a alegação de inocorrência de danos ao mesmos, nos moldes do que reiteradamente pronuncia a jurisprudência, a saber:

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO ATO DE EFICÁCIA DIFERIDA - COMPRA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ( CF. ART. 155, X, b)- RESTRIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - SITUAÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS - CONTROLE DA ATIVIDADE ECONÔMICA ( CF. ART. 174)- FRAUDE À LEI - DESPESAS COM SUBSÍDIO AO TRANSPORTE - COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA RESTRINGIR AS OPERAÇÕES. [...] V - Se o posto varejista negocia combustíveis cuja a origem não corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo. VI - O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os limites do poder de polícia. (STJ, MS 4578, Rel. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 18/12/1998; no mesmo sentido: STJ, MS 4444, Rel. DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 15/03/1999)

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL - ARTS. 170, PARÁGRAFO ÚNICO; 174 E 177, § 2o, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI 9.478/97. I- A Portaria 116 de 06.07.2000 da ANP, encontra fundamento na Lei n.º 9.478/97, além de regulamentá-la, encontrando-se ambas compatíveis com o art. 170, da Lex Magna. O exercício regulamentador da referida autarquia especial foi corporificado pela portaria n.º 201, de 31.12.99. II- A lei determina que a atividade que o TRR visa a realizar depende de autorização da ANP, havendo, portanto, possibilidade de se modificarem as regras, dada a precariedade do ato administrativo, tendo-se em vista a prevalência do interesse público, sendo competente para tanto a própria ANP. III- A Portaria nº 116, de 05/07/2000, da AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP, foi baixada com o objetivo de regulamentar o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, considerando as disposições ínsitas na Lei nº 9.478, de 06/08/1997. IV- 'Se o posto varejista negocia combustíveis cuja origem não corresponde à sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se locupletando às custas do titular do logotipo'. (1ª Seção do STJ, MS nº 4.444/ DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS) V- 'A liberdade de 'bandeira' para a comercialização de combustível, relação considerada de utilidade pública, não atende aos interesses de se proteger o bem comum e as relações de consumo' (1ª Seção STJ, MS nº 4137/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO). VI- Precedentes do Eg. Supremo Tribunal Federal (RE''s 229.440-2 e 252.913 - 1a Turma) e do Eg. Superior Tribunal de Justiça (Mandados de Segurança 4578 e 4137 -1a Seção). VII- Negado provimento ao recurso, mantendo-se in totum a r. sentença a quo. (AMS 200051010222003, Rel. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, QUINTA TURMA, DJU 02/09/2004)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PORTARIA N.º 116/2000 DA ANP. OPÇÃO POR EXIBIR MARCA COMERCIAL DO DISTRIBUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVENDA DE ÁLCOOL DE OUTRA DISTRIBUIDORA. - A Portaria n.º 116/2000 da ANP não afronta o princípio constitucional da livre concorrência, porquanto apenas quando o revendedor varejista opta por exibir o logotipo do distribuidor em seu estabelecimento comercial é que passa a ser obrigado a somente revender combustível daquela distribuidora. - Igualmente não inflige o princípio da legalidade, vez que não interfere na confecção das cláusulas que serão pactuadas entre distribuidor e revendedor varejista, que até podem afastar a exclusividade na comercialização do combustível, mas jamais a incidência do dispositivo em vergaste, que é norma de natureza cogente. - Ademais, não seria exigível lei em sentido estrito para que a ANP pudesse regular a matéria em debate, mormente quando já existe a Lei n.º 9.478/97 que autoriza o referido ente autárquico a regular e ainda fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo. Seria inviável reclamar, para cada necessidade de regulamentação da política nacional do petróleo, a edição de uma nova lei formal. - As disposições contidas no art. 11, § 2º, do referido ato normativo apenas visam à proteção do interesse do consumidor, que não estará sendo resguardado nas hipóteses em que o revendedor, ostentando bandeira de uma distribuidora, passa a vender combustível de outro distribuidor. - Agravo de instrumento improvido. (TRF5, AG 200305000062124, Rel. Francisco Wildo, DJ 05/07/2004)[Grifou-se]

Por fim, resta o exame do pedido subsidiário de minoração da modalidade, de multa para advertência, ou valor, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, da sanção aplicada pelo agente fiscalizador, seja no primeiro caso pelo fenecimento de perigo ou dano ao consumidor, ausência de colheita de proveito pelo revendedor ou aferição de condição econômica humilde.

Apreciando tais já ventiladas razões em sede recursal do processo administrativo, a autoridade superior da ANP assim se manifestou (p. 89-90):

DA GRADAÇÃO DA PENA

Configurada a autoria e materialidade da infração conforme entendimento acima demonstrado, compete ao julgador graduar a pena de multa, nos termos do caput do art. da Lei 9847/99, in verbis:

'Art. 4º. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes.'

Sendo estes os elementos a serem considerados pelo julgador para determinar o valor da multa aplicável ao presente caso, detalha-se a seguir cada um dos itens:

Gravidade

Nos termos da Portaria ANP nº 116/00, a ostentação da marca de uma distribuidora constitui meio de identificação da origem do combust´´vel comercializado pelo revendedor varejista de modo que tal identificação interessa ao consumidor no exerciio de sua livre escolha. No caso em tela, ao comercializar produto de outras distribuidoras, o revendedor bandeirado, além de operar suas instalações em desacordo com a legislação citada, induziu o consumidor a acreditar que a origem do produto era aquela que estava sendo exibida, prejudicando de forma mais grave o interesse tutelado. Por tais motivos, deve ser a multa agravada em mais 100% (cem por cento) do valor minimo previsto no inciso XV do artigo da Lei nº 9.847/99.

Vantagem Auferida

Não ficou demonstrado nos autos que a autuada tenha auferido algum ganho econômico em conseqüência da prática infracional.

Condição Econômica

Não há documento nos autos que permita agravar a penalidade em função da condição econômica da autuada.

Antecedentes

Conforme consulta efetuada ao banco de dados desta agência (fls. 40 a 42), não foi verificada a ocorrência de processo administrativo com trânsito em julgado em data anterior a do cometimento da nova infração.

DA FIXAÇÃO DA MULTA

A multa a ser aplicada ao autuado no presente processo totaliza R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta correspondente à soma dos valores abaixo relacionados:

Infração nº 1

Tipificação (inciso) XV

Valor Mínimo (R$) 5.000,00

Agravamentos (R$) 5.000,00

Subtotais 5.000,00 5.000,00

Total 10.000,00

Endosso as razões do julgador administrativo, que efetiva e meticulosamente analisou, de estrito acordo com a previsão do art. da Lei 9.847/99, as circunstâncias parametrizadoras da graduação da penalidade dentro da margem fixada pelo art. 3º, XV, da mesma norma (R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00).

Acresço que a ausência de colheita de proveito pelo revendedor e o desconhecimento de elementos aptos a aferir sua condição econômica já informaram conclusão por sua desconsideração na decisão administrativa, nesse particular ensejando gradação no mínimo.

Outrossim, a excepcionalidade da redução da multa aquém de tal piso se restringe a casos em que o controle judicial a limita a valor próximo do capital social da empresa autuada, quando mesmo inferior ao patamar legal mínimo da mesma (R$ 5.000) (e.g., TRF4, AC 200771060012807, Rel. Marga Inge Barth Tessler, Quarta Turma, D.E. 26/04/2010). Ocorre que na espécie, trata-se a autuada de empresa com capital social de R$ 60.000,00, ocasionando que, mesmo já tomadas em conta a razoabilidade e proporcionalidade, não haja ensejo para tal extraordinária intervenção na gradação discricionariamente efetuada dentro da margem legal, que via de regra materializa a vontade concreta do ordenamento jurídico.

Nesses moldes, não há que se falar em redução da multa, fixada na ponderável quantia de R$ 10.000,00, mesmo de pequena monta dentro da margem legal, não havendo ordinariamente nesta ou naquela qualquer vulneração ao princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, como reiteradamente pronunciam os tribunais federais:

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADES. NÃO CONFIGURADAS. MULTA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. [...] 1. Caso em que o ora apelante teve julgados improcedentes os pedidos em embargos à execução, no qual pretendia extinguir o executivo fiscal movido contra si pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, ao argumento de se ter havido a prescrição intercorrente, nulidades do auto de infração e da própria intimação para apresentação de defesa administrativa. Insurge-se, ainda, contra a multa cominada, por entender confiscatória [...]. 5. A multa administrativa guarda natureza indiscutivelmente sancionatória, não podendo ser fixada em valor irrisório, sob risco de tornar ineficaz a própria imposição da penalidade. Na hipótese, a apelante, inconformada em ter de adimplir o pagamento do mínimo legal cominado para cada penalidade, almeja criar para si regra de exceção, com vistas a obter a redução do valor da multa para patamares abaixo dos legalmente instituídos, mas tal não se pode admitir. 6. A Lei 11.941/2009 acrescentou o art. 37-A, parágrafo 1º, à Lei 10.522/2002, estabelecendo o acréscimo do encargo legal (expressamente designado como substituto dos honorários advocatícios) para os créditos das autarquias e fundações públicas federais, inscritos em Dívida Ativa. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada pela ANP em 21/06/2011, após a vigência da Lei 11.941/2009, de modo que os créditos perseguidos naqueles autos estão acrescidos do encargo legal de 20%, conforme expressamente consignado no Demonstrativo de Débito e na Certidão de Dívida Ativa. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (TRF5, AC 00002244420124058502, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, DJ 09/01/2014)

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA TIPO C FORA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. 1. Caso em que a empresa FR PETRÓLEO LTDA pretende a anulação do auto de infração 038814/2002, lavrado pela Agência Nacional do petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em face de sua irregularidade. 2. As normas regulamentadoras da ANP, ao dispor sobre a comercialização de combustíveis, vedam a comercialização de gasolina do tipo 'C' em desacordo com as especificações técnicas exigidas por aquela Autarquia. 3. Auto de infração nº 038814 lavrado pela ANP, em 14.02.02, em decorrência de irregularidades no teor de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, na mistura da gasolina tipo C, comum, que apresentou o resultado 25%, quando o Decreto nº 3.824, de 29 de maio de 2001, da Presidência da República (vigente à época da coleta), estabelecia o percentual de 22%. [...] 10. Ante a comprovação comercialização de combustível fora das especificações técnicas estabelecidas pela ANP e a inexistência de provas a ilidir a presunção de legalidade do auto de infração, deve ser mantida a aplicação da multa arbitrada em R$ 20.000,00, a qual foi fixada no valor mínimo previsto no art. , XI, da Lei nº 9.847/99, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Precedentes do TRF da 5ª Região: AC561383/CE, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, DJE 11/09/2013; AC549630, Relator Desembargador Federal Manuel Maia; Primeira Turma, DJE 26/4/2013; AC523588, Relator Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Segunda Turma; DJE 14/7/2011; e AC507970, Relator (a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJE 28/10/2010. 12. Apelação improvida. (TRF5, AC 200781000193643, Rel. Fernando Braga, Segunda Turma, DJ 26/09/2013)

[...] COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS À MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANP, EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AOS ARTS. º, I E XV, DA LEI 9.847 7/99 E 3º,PARÁGRAFO 1ºº, E 11, EPARAGRAFO 2ºº, DA PORTARIA ANP1166/00. [...] MULTA MORATÓRIA. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] 7. Ambas as infrações praticadas pela embargante agridem frontalmente a política oficial do setor de combustíveis e devem ser reprimidas com rigor, com vistas a preservar a regularidade na distribuição, qualidade e fornecimento nacional de combustível automotivo, devendo-se registrar que o embargante não logrou comprovar eventual excludente ou demasia das irregularidades, deixando de infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração. [...] 10. Quanto à alegada natureza confiscatória da multa moratória, a embargante não demonstrou o excesso da sanção pecuniária, a qual se ateve aos limites ínsitos nos incisos I e XV do art. 3º da Lei nº 9.847/97 e não contraria a vedação constitucional ao confisco. 11. Precedentes desta Corte. 12. Apelação não-provida. (TRF5, AC 00000493420134058302, Rel. Manuel Maia, Terceira Turma, DJ 22/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. GRAVIDADE DO FATO. SETOR ECONÔMICO ESTRATÉGICO. [...] II. '[...] a multa aplicada no montante de R$ 20.000,00 não fere o princípio da razoabilidade, pois cumpre o objetivo de punir o administrado faltoso, considerada a gravidade da infração praticada, sem implicar em ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou hipótese de confisco. A meu sentir, a multa administrativa permanece e deve ser exigida pela ANP, na quantia fixada na lei, para que cumpra com o seu caráter punitivo/educativo'. III. '[...] o agente público utilizou-se dos parâmetros constantes na legislação vigente à época da fiscalização, a saber: o inciso, XI, artigo da Lei nº 9.847/99, in verbis: Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: [...] XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005) Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)'. Apelação desprovida. (TRF5, AC 00000021320114058308, Rel. José Maria Lucena, Primeira Turma, DJ 04/07/2013)

Por sua vez, conforme já melhor desenvolvido nas razões acima, não há de se falar em inocorrência de prejuízos, senão em presença de significativa lesão ao interesse difuso dos consumidores, que justifica o afastamento do mínimo da penalidade para o alcance do patamar modulado.

O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença.

Honorários

No caso dos autos, impõe-se a fixação de honorários da sucumbência recursal, majorando-se a verba honorária, fixada na sentença em 10% do valor atribuído à causa, para 11% sobre a mesma base de cálculo, com base no art. 85, § 11 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: POSTO SETE SHOP SERVICE LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. apelação. INFRAÇÃO. processo ADMINISTRATIVO. MULTA. ANP. fiscalização. ausência de nulidade.

1. Não foi constatada irregularidade no processo administrativo de forma que as alegações da parte, neste ponto, não são suficientes para afastar a presunção de legalidade dos atos da administração pública.

2. Manutenção do valor da multa, porque fixado dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/06/2019

Apelação Cível Nº 5006031-76.2013.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

APELANTE: POSTO SETE SHOP SERVICE LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: CLETO GALDINO NIEHUES (OAB SC013783)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2019, na sequência 302, disponibilizada no DE de 03/06/2019.

Certifico que a 4ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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