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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020591-79.2019.4.04.0000 5020591-79.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5020591-79.2019.4.04.0000 5020591-79.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Julho de 2019
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Decisão

Relatório. Marcia Regina Stockmann interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50001964820164047121 que rejeitou exceção de pré-executividade. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar recursal, segundo os seguintes fundamentos: Em 29mar.2010 o Comando Ambiental da Brigada Militar localizou na residência da recorrente um papagaio e realizou a sua apreensão e a autuação da recorrente;Em 05/10/2010 foi lavrado o auto de infração [...] com base nos artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98 e artigo 24, II, § 3º, III do Decreto 6.514/08;Em 11/10/2010 a recorrente foi notificada [...] e apresentou defesa prévia em 13/10/2010;Somente em 05/07/2014 foi publicado edital de notificação para apresentação de alegações finais [...]. Desde o protocolo da defesa prévia o processo ficou aguardando movimentação;Em 19/11/2014 foi proferida decisão que não acolheu a defesa apresentada;não foi intimada da decisão recorrida. Foi enviada correspondência ao seu endereço que não foi entregue porque, segundo os correios, não existe o número indicado. Entretanto, não houve qualquer mudança de endereço. É o mesmo desde a ocorrência policial até os dias atuais;em 25/03/2015 foi publicado no Diário Oficial da União edital de notificação que homologou o auto de infração. Como a agravante não foi notificada pessoalmente e não tem acesso ao DOU, não tomou conhecimento do resultado e não interpôs recurso;o débito foi encaminhado para cobrança, inscrito em dívida ativa em 07/12/2015, lavrada a CDA e em 26/01/2016 foi protocolada a execução fiscal;o ato que deu origem à dívida ativa ocorreu em 29/03/2010 quando lavrada a ocorrência pela Brigada Ambiental [...] e a inscrição de dívida ativa ocorreu somente 07/12/2015, mais de cinco anos após a data do fato que originou a dívida, havendo a ocorrência da prescrição prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932;desde que a agravante apresentou defesa prévia em 13/10/2010 [...] até a publicação do edital de notificação para apresentação de alegações finais em 05/07/2014 [...] o processo ficou parado, ou seja, por mais de três anos sem conclusão, incidindo a prescrição intercorrente prevista no § 1º do artigo 1º da Lei 9.783/99;a apuração da infração com a constituição do crédito ultrapassou o prazo previsto no caput do artigo da Lei 9.783/99;a decisão recorrida não levou em consideração que a agravante não foi notificada da decisão que homologou o auto de infração;A parte agravante argumentou no incidente que ocorreu a nulidade do auto de infração porque somente teria cabimento a multa se a agravante tivesse deixado de sanar as irregularidades, conforme disposto no § 3º do artigo 72 da Lei 9.605/98;Refere ausência de prejuízo à fauna; Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, nada refere. Fundamentação. Dívida não tributária e prescrição. O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações e à aplicação das respectivas sanções, todos preceitos de extração constitucional. A prescrição em relação ao poder sancionador da Administração Pública Federal está disciplinada na L 9.873/1999, com redação atual da L 11.941/2009, destacando-se os seguintes dispositivos relevantes para exame do caso concreto: Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º. Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Art. 2º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I- pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II- por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III- pela decisão condenatória recorrível. IV- por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Art. 2º-A. Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória: I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II- pelo protesto judicial; III- por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV- por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; V- por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal.[...] A L 11.941/2009 entrou em vigor em 28maio2009 e trouxe as seguintes alterações à L 9.873/1999: incluiu os arts. 1º-A e 2º-A, com a previsão da prescrição em cinco anos da ação executória e seus marcos interruptivos;alterou a redação original do art. 2º para incluir o termo prescrição da ação punitiva para marcar a distinção da prescrição da ação executória do art. 1º-A. Acrescentou, também, a notificação às causas de interrupção da prescrição da ação punitiva. A L 9.873/1999 não foi substancialmente alterada quanto à prescrição da ação punitiva ou à prescrição intercorrente. A previsão da prescrição da ação executória a partir da vigência da L 11.941/2009 não significa que a Administração Pública Federal já não estivesse submetida a um prazo prescricional para ingressar com a ação de cobrança de seus créditos não-tributários. O Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da isonomia, já afirmou que a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes: REsp 751832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006; REsp 539187/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 03/04/2006; REsp 1197850/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010; REsp 623023/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2005, DJ 14/11/2005.[...] (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1153654/SP, rel. Benedito Gonçalves, j. 2dez.2010). Não houve, portanto, alteração significativa no tratamento legislativo das modalidades de prescrição das multas administrativas após a entrada em vigência da L 11.941/2009, afastando-se conflito intertemporal com as disposições da L 9.873/1999. O atual texto da L 9.873/1999 estabelece três prazos relevantes para constituição e cobrança de penalidades pela Administração Pública Federal: cinco anos para início da apuração da infração administrativa e constituição da penalidade (multa), denominado de prescrição da ação punitiva, com termo inicial na data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (cabeça do art. 1º da L 9.873/1999);três anos para conclusão do processo administrativo de apuração do ato infracional e constituição da multa, desde que verificada a inércia da Administração Pública, denominado de prescrição intercorrente, cujo termo inicial coincide com a notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital (§ 1º do art. 1º, combinado com o inc. I do art. 2º da L 9.873/1999);cinco anos para cobrança judicial da penalidade, denominado de prescrição da ação executória, cujo termo inicial coincide com o término do procedimento administrativo e a constituição definitiva da sanção aplicada à infração (cabeça do art. 1º-A da L 9.873/1999). Os prazos prescricionais da L 9.873/1999 são observados pela jurisprudência desta Corte no exame da higidez dos créditos não tributários constituídos a partir das multas aplicadas pela Administração Pública Federal: [...] - No caso da cobrança de multa administrativa aplicada por ente da Administração Pública Federal, no exercício de seu poder de polícia, têm lugar os ditames da Lei n.º 9.873/99, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.941/09. - O órgão atuante encontra-se sujeito à observância de três prazos distintos: (a) um prazo decadencial de cinco anos para a apuração da infração e constituição do crédito, contado da data da infração ou do dia em que a mesma houver cessado, se permanente ou continuada (art. 1º), o qual poderá ser interrompido nas hipóteses do art. 2º e aplicado inclusive às infrações perpetradas antes da Lei n.º 9.873/99, conforme a regra de transição prevista no art. ; (b) um prazo de três anos para a conclusão do procedimento administrativo apuratório já iniciado e paralisado, figurando como uma espécie de "prescrição intercorrente" (art. 1º, § 1º); e, finalmente, (c) um prazo prescricional de cinco anos para a cobrança da penalidade pecuniária aplicada, contado da constituição definitiva do crédito, verificada com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida, passível de interrupção nas situações elencadas pelo art. 2º-A.[...] (TRF4, Quarta Turma, AC 5067198-74.2011.4.04.7100, rel.Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 11jun.2018); [...] 1. Aplicam-se às execuções fiscais de dívida ativa não tributária as disposições da Lei nº 9.873/99, que cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória relativas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. A Administração possui 5 anos para finalizar o processo administrativo e aplicar a penalidade cabível, quando se perfectibiliza a constituição definitiva (prescrição punitiva); após, conta com o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação de execução (prescrição executória). 3. A hipótese da prescrição intercorrente decorre da inércia em impulsionar o processo, imputável ao exequente, e está prevista no parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para a duração do trâmite do processo administrativo.[...] (TRF4, Terceira Turma, AG 5064012-90.2017.4.04.0000, rel. Vânia Hack de Almeida, j. 16maio2018). A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da autoridade administrativa em promover atos que impulsionem de maneira eficiente o procedimento administrativo de apuração do ato infracional e constituição da respectiva multa. O § 1º do art. 1º da L 9.873/1999 reputa paralisado o processo administrativo desprovido de julgamento ou despacho. Havendo inércia da Administração Pública, a prescrição intercorrente somente será interrompida no momento em que verificada uma das hipóteses do art. 2º da L 9.873/1999. Dentro desse contexto, as decisões, os atos destinados à instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator evidenciam o esforço da Administração Pública para apurar a ocorrência de infração e eventualmente aplicar a sanção, e se enquadram na categoria de ato inequívoco, que importe apuração do fato, e por isso interrompem o prazo prescricional. A jurisprudência desta Corte indica que apenas os despachos de mero encaminhamento do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional: [...] Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9783/99, art. 1o, § 1º. Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição. Inércia da Administração configurada. Precedentes.[...] (TRF4, Quarta Turma, AC 5006858-60.2017.4.04.7002, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4abr.2019) Além disso, o termo inicial para prescrição da ação executória coincide com a constituição definitiva da penalidade na esfera administrativa. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recurso repetitivo no REsp 1105442/RJ (tema 135) orientando ser de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese de recurso repetitivo no REsp 1112577/SP (tema 146) orientando que [A] prescrição de multa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por entidade de fiscalização estadual é de cinco anos, contados do vencimento do crédito sem pagamento. Nessa oportunidade, sob o contexto das infrações ambientais aplicadas por autoridades estaduais, aquela Corte reiterou que o momento de constituição definitiva das penalidades administrativas é o do vencimento sem pagamento pelo infrator: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. [...] 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. 3. Não obstante seja aplicável a prescrição quinquenal, com base no Decreto 20.910/32, há um segundo ponto a ser examinado no recurso especial - termo inicial da prescrição - que torna correta a tese acolhida no acórdão recorrido. 4. A Corte de origem considerou como termo inicial do prazo a data do encerramento do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa por infração à legislação do meio ambiente. A recorrente defende que o termo a quo é a data do ato infracional, ou seja, data da ocorrência da infração. 5. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado. [...] 7. Nesses termos, embora esteja incorreto o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 205 do novo Código Civil para reger o prazo de prescrição de crédito de natureza pública, deve ser mantido por seu segundo fundamento, pois o termo inicial da prescrição quinquenal deve ser o dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada e não a data da própria infração, quando ainda não era exigível a dívida.[...] (STJ, Primeira Seção, REsp 1112577/SP, Rel. Ministro Castro Meira, j. 9dez.2009). A multa se torna exigível com o encerramento do procedimento administrativo de apuração e o subsequente vencimento do crédito constituído sem o pagamento pelo infrator. Antes do vencimento da multa a Administração Pública Federal não dispõe do poder-dever de a inscrever em dívida ativa e de ajuizar a execução fiscal. No caso dos autos, conforme cópia do processo administrativo acostado no ev36, na origem, a prescrição da ação punitiva iniciou em 29mar.2010, com a prática da infração administrativa e respectiva autuação da agravante e apreensão do animal, sendo interrompida em 11out.2010, com a notificação no âmbito do processo administrativo. Entre a notificação inicial do infrator (11out.2010) e a decisão condenatória recorrível (19nov.2014), marco interruptivo do prazo prescricional nos termos do inc. III do art. 2º da L 9.873/1999, não transcorreram três anos sem qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. Sem prejuízo, nesse período a autoridade administrativa promoveu diligências para instrução do processo e lavrou o auto de infração, atos administrativos que importam na apuração do fato e também interrompem a prescrição intercorrente, nos termos do inc. II do art. 2º da L 9.873/1999. Notificada por edital da decisão que confirmou a infração administrativa e aplicou a multa (25mar.2015), não houve a interposição de recurso e foi certificado o trânsito em julgado em 15abr.2015. Afastada, portanto, a ocorrência de prescrição. Cerceamento de defesa. Configura-se cerceamento de defesa com ofensa ao inciso LV do art. , da Constituição Federal, quando se cria óbice à parte ao acesso aos meios e recursos a ela inerentes, sendo certo que no tocante a prova, o mesmo pode ser caracterizado pela negativa da produção de prova pericial necessária a consecução do feito. No caso, da análise do processo administrativo acostado é possível verificar que a Carta AR foi devolvida por número de casa não encontrada, não podendo ser atribuída a responsabilidade à Administração, bem como esta procedeu à notificação da agravante por edital. Ademais, esta já havia sido notificada anteriormente e era sabedora do processo administrativo. Prévia advertência. A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a aplicação de multa simples não depende de prévia advertência (REsp 1426132/MG, Segunda Turma, rel. Herman Benjamin, j. 18nov.2015). Ausência de prejuízo à fauna. A defesa do executado fiscal se faz pelos embargos à execução fiscal, em que deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas (§ 2º do art. 16 da L 6830/1980). Essa defesa, todavia, não pode ser admitida antes de garantida a execução (§ 1º do art. 16 da L 6.830/1980). A exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento nos termos da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: [A] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência relaciona, dentre as matérias passíveis de análise em exceção de executividade a decadência, a prescrição e o pagamento, desde que comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal. Qualquer consideração mais aprofundada impede o conhecimento da defesa (TRF4, Primeira Turma, AG 5065214-05.2017.4.04.0000, rel. Roger Raupp Rios, 18jun.2018). É indispensável que o vício disputado se apresente com tal evidência que justifique o reconhecimento de plano pelo Juízo sem instrução adicional, o que não verificado na origem, devendo ser mantida a decisão agravada que não conheceu a exceção nesse ponto. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não lhe outorgando verossimilhança. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.