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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024532120174047118 RS 5002453-21.2017.4.04.7118 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002453-21.2017.4.04.7118/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: EZELINO MARTINS RAMOS (AUTOR)

ADVOGADO: ANALUSA CORREA RAMOS (OAB RS093921)

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou a improcedência da ação, nos seguintes termos:

Ante o exposto, com o fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da ação.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, na forma do art. 85, § 2º do CPC, a ser pago ao procurador da parte ré, restando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.

Com o trânsito em julgado desta sentença, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

Publicação e registro autuados eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se.

Em suas razões recursais, a parte autora sustentou, em síntese, que: (1) a ré não trouxe aos autos a prova da publicação editalícia, mesmo aós ter sido intimada para fazê-lo; (2) falta de juntada de tal documento afasta a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; (3) os fatos de ter tido seu direito de acesso negado quando requereu cópia do processo administrativo, bem como se viu obrigado a pagar a multa imposta compulsoriamente ensejam indenização por danos morais, em valor não inferior a 20 salários mínimos.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

A r. sentença foi exarada nos seguintes termos:

Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por Ezelino Martins Ramos em face da União - Advocacia Geral da União, na qual postula: a) a declaração de nulidade do processo administrativo originado do auto de infração nº T061111651 e da notificação de autuação nº 30776526; b) a restituição do valor recolhido a título da multa de trânsito; c) a indenização por danos morais. Requer, a apresentação de documentos e o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

Para tanto, narra que foi autuado em razão da prática da conduta descrita no artigo 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro, em 15/01/2015. Na ocasião, foi abordado pelo policial rodoviário, que lhe entregou o auto de infração nº T061111651. Aduz ter recebido a notificação nº 0030776526, abrindo-se prazo para defesa. Afirma que apresentou defesa, mas alega que jamais foi notificado acerca do resultado do julgamento, sendo que teve ciência somente quando da consulta de seu veículo no DETRAN, RS. Assim, entende que não foi observado o contraditório e a ampla defesa. Cita a aplicação do artigo 280 e seguintes do CTB, da Resolução CONTRAN nº 404/2012 e da Súmula 312 do STJ. Fundamenta o pedido de devolução do valor pago a título de multa. Em relação ao dano moral, sustenta que houve dupla ilegalidade: ausência de notificação e exigência da multa para o licenciamento do veículo.

Apresentada emenda à inicial (E7), que foi recebida (E10). Na oportunidade, foi deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A União, em contestação (E13), alega, em síntese, a regularidade da autuação da União. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Ao final, postula o julgamento de improcedência. Informou, também, não ter interesse na realização da audiência de conciliação.

A parte autora apresentou réplica (E16), ratificando os termos da inicial.

Intimadas as partes para especificar eventuais pretensões probatórios, não houve manifestação, vindo os autos conclusos para sentença.

Convertido o julgamento em diligência, para que a prova documental fosse complementada (E27).

Anexados documentos (E30), houve manifestação da parte autora (E33).

A União peticionou (E36) e retornaram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Mérito.

A Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 280 e seguintes, prevê duas notificações diversas, quais sejam, a da autuação (que enseja direito à defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a aplicação da penalidade) e a da imposição da penalidade (que confere prazo para pagamento da multa - se for o caso - ou para apresentação de recurso).

É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade da dupla notificação, tanto da imposição da infração, como da aplicação da penalidade, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Súmula 312 - 'No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração'.

Ressalte-se que se a circunstância de o infrator não ter sido autuado no momento da infração não constitui óbice à lavratura do auto. Entretanto, em casos tais, impõe-se a efetivação de notificação da autuação ao proprietário do veículo que, nos termos do art. 281 do CTB, deverá ser feita no prazo máximo de trinta dias.

No caso em tela, infere-se que o autor foi autuado em 15/01/2015, por ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela (art. 203, inciso V, CTB), tendo o mesmo sido notificado da autuação, fato este incontroverso.

Ainda, a notificação da imposição de penalidade foi também remetida ao demandante, por meio de Carta AR, para o mesmo endereço da notificação anterior, que é o endereço cadastrado pelo demandante junto ao DETRAN (E13 - AR3). Entretanto, verifica-se que a remessa postal da notificação da penalidade não teve sucesso, pois o destinatário não se encontrava no endereço cadastrado para recebê-la em nenhuma das três tentavias de entrega.

Assim, promoveu a Administração a publicação de edital de notificação da penalidade nos termos do que dispõe a Resolução/CONTRAN nº 404/2012 (E13 - INF5):

Art. 10. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I - os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

II - a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito;

III – o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no caput do art. 284 do CTB;

IV – data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB;

V - campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e

VI - instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB.

Art. 11. Até a data de vencimento expressa na Notificação da Penalidade de Multa ou enquanto permanecer o efeito suspensivo sobre o Auto de Infração, não incidirá qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, nos arquivos do órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo registro do veículo.

VIII - DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei , respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. sublinhei

Na hipótese, não tendo sido encontrado o autor no endereço cadastrado junto ao DETRAN, a notificação foi realizada por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitado o disposto no artigo 282 do CTB (E13 - INF4).

Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa quando a notificação tiver sido realizada por publicação editalícia após tentativa frustrada de remessa postal, que é o caso dos autos, como visto.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO DETRAN/RS: NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA PRF: MATÉRIA NÃO-APRECIADA PELO JUÍZO A QUO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM. CIENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO: DESNECESSIDADE. CIENTIFICAÇÃO DA PENALIDADE AO CONDUTOR: NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL e da prova do dano. 1. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que não encontrado o proprietário em seu endereço. Na forma da Resolução CONTRAN nº 182/05 (art. 10, § 1º), "a notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência" , para que somente após essas modalidades de notificação, "esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei" (§ 2º). Precedentes da Corte. 2. Embora debatida nos autos a questão acerca do envio da notificação da penalidade (PRF) apenas à proprietária do veículo, e não ao condutor-recorrente - constitui objeto da petição inicial, conforme Evento 1, INIC1, p. 6/10; contendo específico pedido, conforme Evento 1, INIC1, p. 13) -, não fora apreciada pelo juízo a quo, o que permite aqui análise, por força do disposto no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 (constatação de omissão no exame de um dos pedidos) e por ter a parte manifestado impugnação específica no ponto, na forma do art. 1.013, caput, do CPC/2015 (conhecimento, pelo juízo ad quem, da matéria impugnada). 3. Não há falar em falta da notificação da autuação do infrator em relação à infração lavrada pela PRF. O autor - em face da própria blitz - teve ampla ciência da infração cometida. Ou seja, dispensável, por óbvio, a notificação da autuação nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, do CTB). 4. Consoante prevê o disposto no art. 257, § 3º, do CTB, "Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo." Já o art. 282 do CTB, prevê que "Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade." 5. Consoante vem decidindo o Colendo STJ, proprietários e condutores de veículos são solidariamente responsáveis pelas infrações de trânsito: o proprietário é responsável por aquelas que dizem respeito à regularização e ao preenchimento das condições exigidas para o trânsito do veículo; o condutor, por aquelas referentes aos atos praticados na direção do veículo. 6. No caso, a infração é direcionada ao condutor, por dirigir com CNH suspensa em face de ter atingido 20 pontos por infrações de trânsito cometidas. Ou seja, cabia à autoridade administrativa a notificação do condutor-infrator, ora recorrente, da penalidade que lhe fora imposta, por infração de trânsito, não bastando a notificação do proprietário, razão pela qual deve ser afastada a exigibilidade da penalidade imposta ao condutor até o devido encerramento do procedimento administrativo. 7. O dano moral, à luz da Constituição de 1988, nada mais é do que uma agressão à dignidade humana, não bastando qualquer contrariedade à sua configuração. 8. Para a configuração do dano moral - em seus aspectos preventivo e pedagógico -, faz-se necessária, previamente, a demonstração dos respectivos pressupostos. 9. No caso, reconhecida a circunstância de ter o DETRAN/RS conduzido o procedimento administrativo sem abusos ou irregularidades, não há falar em responsabilidade advinda por eventuais danos morais capaz de determinar o dever de indenizar, por faltar o pressuposto atinente ao nexo causal (ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado). 10. Já em relação ao ato administrativo da PRF (União), não se revela quaisquer danos em função da abordagem e adequação do infrator à penalidade diante da...