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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
4 de Julho de 2019
Relator
GERSON LUIZ ROCHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5014148-64.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

IMPETRANTE: JOSÉ DURÃES DE SOUZA

IMPETRANTE: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Campo Mourão

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ DURÃES DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão que, nos autos nº 5004308-10.2013.4.04.7010 (evento 176), rejeitou os embargos de declaração opostos pelo impetrante contra a decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 870.947 – Tema 810 do STF e, ainda, decidiu que a base de cálculo para a retenção do PSS deve ser o valor líquido devido ao impetrante, após o desconto do PSS, excluindo-se, dessa forma, os juros de mora.

A decisão impetrada, no que interessa à presente discussão, possui o seguinte teor (evento 176 da ação originária):

(...)

Ao contrário do que entende a parte autora, o Tema 810/STF possui relação com os autos. Conforme bem apontado, aplica-se ao caso o índice de correção monetária previsto no título (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Nesse ponto, não há divergência de que a regra é a do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009.

Embora o autor, o INSS e o Núcleo de Cálculos tenha aplicado o índice IPCA-E, conforme decidido no RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (tema 810), sobreveio decisão proferida no RE 870.947, publicada em 26/09/2018, onde o STF deferiu "excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF" por entender que "a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".

A matéria não é preclusiva conforme pretende a autora, pois a decisão do STF terá efeito vinculante, logo, deve-se aguardar a modulação levantada no RE 870.947/SE.

Assim, mantenho a suspensão do feito até o dia 30/03/2019, nos termos da decisão do evento 168.

3. Aproveitando, a fim de aprimoramento a respeito da incidência dos juros (PSS).

Entendo que os juros de mora incidem sobre o Principal Líquido (principal corrigido, descontado do PSS corrigido). Do contrário, o autor seria favorecido com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhe pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS.

É certo que os juros de mora não devem compor a base de cálculo do PSS, porque ostentam natureza indenizatória, e não remuneratória. Esse é o entendimento já pacificado em nossos tribunais, até porque o STJ, no julgamento do REsp n. 1.239.203/PR, firmou a seguinte tese: "Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. , § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento".

A tese acima firmada importa em dizer que a incidência do PSS não ocorrerá após a atualização do valor pela correção e aplicação de juros de mora, mas não significa dizer que os juros de mora serão aplicados sobre o valor bruto, pois se assim fosse, a parte estaria ganhando sobre algo que não teria acesso ou disponibilidade econômica.

Trata-se de uma conta matemática simples. Se a incidência dos juros de mora forem sobre o bruto e, ao PSS não incidem os juros de mora, estaria a parte ganhando juros sobre algo que não lhe pertence. Ex.: Se o autor tivesse recebido corretamente e o valor devido à época fosse 1.000,00, teria recebido 890,00 considerando o desconto de PSS de 110,00. Se a disponibilidade econômica era 890,00 (líquido), não há como incidir os juros de mora sobre 1.000,00 (bruto).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PSS. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acatou o argumento da União de que se deve excluir da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 2. Em suas razões, a parte agravante aduz que merece reforma a decisão agravada quanto ao ponto em que entendeu que o PSS deve ser calculado primeiro para depois aplicar os juros, porquanto a sentença transitada em julgado determinou a incidência de juros de mora sobre o conjunto das parcelas. Argumenta que a retenção do PSS não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora, os quais têm natureza indenizatória). 3. Considerando que os exequentes "passariam a auferir juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, pois tal parcela, ex vi legis, deve ser recolhida na fonte", correta a exclusão da base de cálculo dos juros moratórios da parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 4. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO Nº: 0809074-10.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Julgado em 16/03/2017) - http://www.trf5.jus.br/data/2017/03/PJE/08090741020164050000_20170320_154202_40500007934779.pdf

Assim, os juros de mora incidem sobre o principal líquido, ou seja exclui-se da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS: i)- calcula a diferença devida na data da competência (valor devido menos valor pago); ii)- sobre a diferença devida incidirá o PSS; iii)- aplica o coeficiente de atualização sobre os valores apurados, de forma individual; iv)- apura o principal líquido, que é o principal corrigido descontado do PSS corrigido; v)- sobre o principal líquido aplicam-se os juros de mora. Ao final, o PSS devido será apenas o corrigido, sem a incidência de juros de mora e o valor devido ao autor será o principal líquido, acrescido de juros de mora.

4. Diante de todo o já definido na fase de cumprimento do julgado, tem-se que: i)- deverá ser observada a proporcionalidade da aposentadoria do autor durante todo o período das diferenças a serem apuradas; ii) os juros de mora incidem sobre o Principal Líquido (principal corrigido, descontado do PSS corrigido); iii)- decisão final a respeito da correção monetária a ser aplicada, demandará do julgamento dos embargos de declaração dos autos RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (tema 810) e consequente modulação.

5. Fica suspensa a homologação do cálculo judicial.

(...)

Sustenta o impetrante ser indevido o pagamento proporcional da GDASS, afirmando que não existe previsão legal que ampare a observância à proporcionalidade dos proventos. Afirma que a decisão proferida pelo Juízo da origem está se pautando em mera recomendação administrativa do Tribunal de Contas e que viola o princípio da legalidade. Requer, também, a modificação dos critérios de cálculo dos juros de mora, para que seja afastada a prévia dedução do PSS determinada pelo Juízo da origem. Afirma que os juros devem incidir sobre o montante principal, sem reduções. No que toca à suspensão do feito determinada nos autos originários, aduz que naquele feito "não há qual quer discussão pendente relacionada ao Tema 810/STF, uma vez que tal questão não foi impugnada pelo INSS na manifestação do evento 143 daqueles autos, na qual se impugnou, exclusivamente, a não aplicação da proporcionalidade da aposentadoria do Impetrante nos cálculos de gratificação de desempenho, restando caracterizada a preclusão". Pugna pela concessão da segurança, para que "seja afastada em definitivo a decisão impetrada, declarando-se, por consequência que: a) o pagamento das diferenças devidas a título de GDASS seja realizado de forma integral, afastando a proporcionalização, por afrontar direito líquido e certo da parte Impetrante; b) os juros de mora serão calculados sobre o valor bruto devido à parte Impetrante, sem prévio desconto do PSS e c) será afastado o sobrestamento pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE, em respeito à coisa julgada formada nos autos".

Não houve pedido liminar.

O processamento do writ foi admitido (evento 12).

O INSS manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 19).

O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da questão (evento 22).

É o relatório.

VOTO

No que concerne à proporcionalidade da aposentadoria e, por conseguinte, seus reflexos no pagamento da gratificação, considerando que o tema não foi tratado pelo acórdão transitado em julgado, não se vislumbra óbice a que seja enfrentado na fase de cumprimento do julgado, uma vez que somente quando da apuração do quantum devido é que surgiu tal debate.

Nesse contexto, não vislumbro relevância nos fundamentos apontados pelo impetrante, pois conforme entendimento consolidado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, o pagamento das diferenças de gratificação deve observar a proporcionalidade da aposentadoria:

SERVIDO PÚBLICO - GDPGTAS e GDPGPE - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO SERVIDOR INATIVO – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA LEI INSTITUIDORA DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO (...) Presente a divergência de interpretação conheço o incidente de uniformização. Como já consignado em diversos precedentes da TNU, a proporcionalidade,em casos que tais, é consectário lógico decorrente da natureza do próprio provento percebido pela parte, haja vista tratar-se de característica inerente a sua aposentadoria/pensão, sendo de ver que o entendimento diverso implica o tratamento de modo igual a quem se encontra em situação desigual. Ademais, a incidência do critério da proporcionalidade limita-se a adotar a mesma forma de cálculo já aplicada para a concessão da aposentadoria proporcional, não havendo que se falar em incidência de um percentual (oda proporcionalidade) sobre outro (da gratificação), porto que o valor da gratificação não é obtido mediante a incidência de um percentual sobre o valor dos proventos, mas por meio da multiplicação da quantidade de pontos pelo seu respectivo valor, sendo este fixado pela lei, levando-se em conta o nível do cargo e a posição do servidor na carreira.A legislação brasileira prevê, entre outros, no caput do art. 2º da Lei9. 784/1999, bem como na Lei nº 10.887/2004, que a administração pública obedecerá ao princípio da proporcionalidade. Inexiste disposição em sentido contrário nas leis esparsas que instituíram as gratificações no âmbito da administração pública.Por outro lado, o objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada pela Suprema Corte, na análise do Agravo no Recurso Extraordinário ARE nº 808.997 (Tema nº 751 de repercussão geral),por se tratar de questão infraconstitucional circunstância, aliás, que conduziu à rejeição do recurso extraordinário intentado pela União.Como salientado em algumas decisões monocráticas proferidas pelo membro da TNU juiz federal Sérgio Murilo Queiroga, “de maneira oblíqua, o STF ratificou que, no tocante ao princípio constitucional da proporcionalidade,o poder legiferante já expressamente positivou o mandamento do poder constituinte, razão pela qual a proporcionalidade está presente na legislação ordinária.Não por outra razão a TNU, na sessão de julgamento de 11.02.2015, firmou a tese de que deve a gratificação de desempenho ser paga proporcionalmente ao servidor inativo aposentado na forma proporcional, ausente disposição em contrário na lei que instituiu a referida gratificação (Pedilef5040034-66.2013.4.04.7100, da relatoria acima identificada, j. 11.02.2015;e Pedilef nº 5045401-71.2013.4.04.7100, rel. Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá).Portanto, estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante desta Turma Nacional de Uniformização, voto no sentido de dar provimento ao pedido de uniformização para determinar que o pagamento da gratificação de atividade respeite a proporcionalidade dos proventos do servidor recorrido.Vistos estes autos, em que são partes as pessoas acima identificadas resolve a Turma Nacional de Uniformização, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator. (PEDILEF 50562824420124047100, JUIZ FEDERAL JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132.)

Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, no ponto em que determinou que "(...) deverá ser observada a proporcionalidade da aposentadoria do autor durante todo o período das diferenças a serem apuradas;".

Por outro lado, quanto à questão referente ao cálculo dos juros de mora, observo que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento consolidado no sentido de que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALORES BRUTOS. (...) 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. (TRF4, AG 5054210-68.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/02/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO AO PSS. (...). 4. Os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. (TRF4, AC 5048128-37.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 05/08/2015)

Também nesse sentido firmou-se o entendimento desta Turma Recursal, conforme se verifica do seguinte julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 810 PELO STF AOS TÍTULOS EXECUTIVOS TRANSITADOS EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §§ 12º E 14º DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO. ABATIMENTO PRÉVIO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. (...) 5. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir sobre o valor bruto devido ao exequente, antes de descontada a parcela relativa à contribuição ao PSS. Inexiste previsão legal que determine, em primeiro lugar, o abatimento da contribuição previdenciária, para, só após, proceder-se à incidência dos juros sobre o numerário remanescente. ( 5044903-08.2018.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GUY VANDERLEY MARCUZZO, julgado em 14/02/2019)

Assim, quanto ao ponto, defiro a segurança pleiteada, a fim de que o cálculo dos juros de mora observe a metodologia supra mencionada, qual seja, seja apurada sobre o valor bruto devido, antes de descontada a parcela relativa ao PSS.

Prosseguindo, a questão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora a incidir nas condenações impostas à Fazenda Pública foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 - Tema 810 da Repercussão Geral), ocasião em que restaram assentadas as seguintes teses jurídicas:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

Todavia, em recente decisão o Ministro Luiz Fux deferiu efeito suspensivo nos EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE, a fim de que a aplicação da decisão proferida pela Corte no julgamento acima transcrito aguarde a decisão acerca do pedido de modulação dos respectivos efeitos, formulado pela Fazenda Pública.

Assim, no caso dos autos, na fase de cumprimento do julgado deverá ser observada eventual modulação de efeitos pelo STF no RE nº 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 - Tema 810 da Repercussão Geral).

Isso, entretanto, não impede a expedição da RPV pelo valor incontroverso.

Assim, concedo a segurança parcialmente nesse ponto, esclarecendo que, com a baixa dos autos, deverão ser apresentados dois cálculos para os créditos, sendo um elaborado mediante aplicação do IPCA-e e outro da TR como índice para a correção monetária, expedindo-se ordem de pagamento no montante constante nesse segundo cálculo (TR), até que sobrevenha a decisão sobre a modulação do entendimento do STF no Tema 810.

Custas pelo impetrante. Sem honorários.

Ante o exposto, voto por CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006896736v7 e do código CRC ac4e19fe.

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Documento:700007072007
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5014148-64.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

IMPETRANTE: JOSÉ DURÃES DE SOUZA

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

IMPETRANTE: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Campo Mourão

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 04 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007072007v2 e do código CRC 24c03f51.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/07/2019

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5014148-64.2019.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

IMPETRANTE: JOSÉ DURÃES DE SOUZA

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

IMPETRANTE: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

ADVOGADO: MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095)

ADVOGADO: JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Campo Mourão

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/07/2019, na sequência 15, disponibilizada no DE de 17/06/2019.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO

Votante: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/07/2019 22:21:50.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729875420/mandado-de-seguranca-tr-ms-50141486420194047000-pr-5014148-6420194047000/inteiro-teor-729875470

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