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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
EDUARDO FERNANDO APPIO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003294-94.2018.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO LUIZ CASSEL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 31) em face da sentença que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença, mantendo-o até que o INSS promovesse sua reabilitação profissional.

Em suas razões, a autarquia previdenciária alegou que não seria o caso de manutenção do benefício até o término da reabilitação profissional, sendo prerrogativa sua a de cessar o benefício independentemente de submeter o segurado a processo de reabilitação profissional, caso constate a capacidade laborativa para a mesma função anteriormente exercida.

Ao final, pugnou pela reforma da sentença para afastar a exigência de prévia submissão a processo de reabilitação profissional para a cessação do benefício, possibilitando, assim, a cessação administrativa em caso de INSS constatar que não mais persista a patologia incapacitante, ou que a parte autora eventualmente tenha recuperado a capacidade laborativa para sua atividade habitual ou para outro trabalho, independentemente de processo de reabilitação profissional.

Sucessivamente, requereu a aplicação dos termos da Lei 11.960/09 para fins de atualização monetária e juros de mora.

Intimada para contrarrazões, a parte autora pugnou pela manutenção integral da r. sentença de mérito (evento 35).

FUNDAMENTAÇÃO

A r. sentença de mérito está fundamentada da seguinte forma (excerto da r. decisão, evento 23):

Tenho que, no caso em tela, a situação fática se amolda ao item 3.2, uma vez que o perito foi peremptório em afirmar que existe incapacidade parcial e permanente desde 13.04.2016.

Portanto, o demandante está parcial e definitivamente incapaz para o exercício de suas atividade habituais, mas não estaria incapacitado para o exercício de outras atividades que respeitassem as suas restrições. Assim sendo, o benefício deve durar até que o beneficiário seja reabilitado para o exercício de uma nova atividade. Isso é o que está previsto no artigo 62 da Lei n.º 8.213/91.

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

Salienta-se que embora o próprio INSS, por meio de ofício nº 24/14.421/2017, relate a dificuldade em atender a enorme demanda de reabilitação na região, no caso concreto, o autor pode se reabilitar. Vejamos:

No caso em tela, o autor possui 56 anos, ensino médio completo, total independência, deficit funcional isolado, doença estabilizada e irreversível (permanente), perfil braçal e residência em zona rural.

Desta feita, vislumbra-se cenário para qual há possibilidade de adaptação razoável de reingresso no mercado de trabalho em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual é cabível a concessão de auxílio-doença com encaminhamento do segurado à reabilitação profissional.

Ora, o próprio expert concluiu que a parte autora está apta para a reabilitação profissional em labores com menor esforço lombar.

Em juízo, o INSS alega que a reabilitação profissional não se aplica ao caso em tela.

No entanto, não merece guarida seu argumento.

Ora, o cuidado com aviário demanda intenso esforço lombar, prejudicando sobremaneira a lesão do autor. Não há como permanecer com o aviário e não fazer esforço físico, como quer crer o INSS.

Nesse caso, a reabilitação servirá justamente para recolocá-lo no mercado de trabalho em outra profissão, que lhe permita desempenhar atividades sem sobrecarga da coluna.

Portanto, tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é devido ao segurado o restabelecimento do benefício por incapacidade de auxílio-doença a partir da data de sua cessação em 26.06.2018 (Ev. 1 - INDEFERIMENTO8), devendo ser encaminhada ao programa de reabilitação profissional.

Quanto à DCB, considerando o encaminhamento do segurado para reabilitação profissional, não há data a ser fixada.

Tendo em vista que a parte autora requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300, CPC), assumindo o risco de que, caso seja reformada em segunda instância, tenha que devolver o benefício recebido (STJ, REsp 1.401.560-MT), concedo o a tutela antecipada, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 20 dias.

Analisando atentamente a questão posta em mesa, entendo que não assiste razão ao INSS.

Como fato que requer conhecimento técnico para sua demonstração, a incapacidade para o trabalho (parcial ou total, temporária ou definitiva) é um elemento cuja prova depende essencialmente do laudo pericial. Ainda que o julgador não esteja limitado a ele, é de fundamental importância para o desate da controvérsia judicial.

Ademais, o perito judicial está dotado de absoluta imparcialidade, indispensável para que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa. No mais, o perito é médico apto, que efetua os exames com base nas características particulares de cada indivíduo avaliado. Nesse sentido, considera as alegações e a profissão exercida pela parte, juntamente com suas atividades e características, pois pretende avaliar a incapacidade ou não para o labor.

O perito judicial assinalou que a parte autora é portadora da (s) enfermidade (s) incapacitante (s) catalogadas no CID 10 como - M54.4 - Lumbago com ciática e de M54.5 - Dor lombar baixa, estando total e definitivamente incapacitado apenas para a sua atividade laboral (trabalhador em aviário), nos termos do laudo pericial colacionado no evento 15.

Ou seja, para alguém que não pode mais exercer sua atividade profissional e considerando que o autor tem exercido atividade de durante sua vida laboral (fato este comprovado no extrato INFBEN do benefício NB 6140894267 - auxílio-doença DIB 18/04/2016 e DCB em 26/06/2018 - evento 13, INFBEN3), é imprescindível que ele seja submetido à reabilitação profissional a fim de aumentar sua escolaridade e capacitação profissional para ulterior recolocação no mercado de trabalho.

Além disso, uma vez mantidos os requisitos para a obtenção do auxílio-doença (qualidade de segurado, incapacidade e carência, tudo isso aferido pela perícia judicial), é direito do segurado ser reabilitado pela autarquia previdenciária (pois a reabilitação profissional consiste num serviço prestado pelo INSS (art. 18, III, b, da Lei 8.213/91), quando houver capacidade residual e o segurado estiver insuscetível de realização de sua atividade habitual, como é o caso dos autos, devendo o benefício ser mantido até a expedição do certificado de conclusão do curso de reabilitação.

Assim, entendo que está correta a decisão do magistrado a quo haja vista que o autor deverá ser submetido à reabilitação profissional, momento em que será submetido a atendimento multiprofissional englobando atenções médicas, tratamento, fornecimento de próteses, treinamento, cursos, etc, tudo de acordo com o art. 18, III, c, da Lei 8.213/91, a fim de que se possa retornar ao mercado de trabalho, com o desenvolvimento de novas aptidões profissionais, respeitando-se a capacidade residual e suas condições pessoais.

Atualização monetária e juros de mora

No particular, assim decidiu o magistrado sentenciante:

Pagar as parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente com base na TR e acrescidas de juros de mora de forma equivalente ao índice de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, contados da citação (tendo em vista o efeito suspensivo no Recurso Extraordinário 870947).

Analisando a questão posta em mesa, observo que falece interesse recursal do INSS no particular, pois a sentença aplicou exatamente o que o INSS pretendeu no recurso.

EM SUMA: conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006679331v2 e do código CRC 699e0f0c.

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Documento:700007055807
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003294-94.2018.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO LUIZ CASSEL (AUTOR)

ADVOGADO: CLAÉRCIO CARLOS LARSEN (OAB PR028998)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 03 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007055807v2 e do código CRC e27c05df.

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700007055807 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 03/07/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5003294-94.2018.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: PAULO LUIZ CASSEL (AUTOR)

ADVOGADO: CLAÉRCIO CARLOS LARSEN (OAB PR028998)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/07/2019, na sequência 255, disponibilizada no DE de 17/06/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 08/07/2019 22:47:24.

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