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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5027666-72.2019.4.04.0000 5027666-72.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
8 de Julho de 2019
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARI CAETANO ZUCCHI contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50017313120194047113, pretendendo a suspensão dos efeitos do PSDD nº 2016/1310062-0. Afirma que é o proprietário do veículo TOYOTA/Hilux, placas IOW4848, RENAVAN 971895759, que foi autuado dia 29/06/2015, em Erechim-RS, na BR 153, na altura do km 46,8, por dirigir em velocidade superior à máxima permitida na via em mais de 50%, na forma do artigo 218, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Notificado, alega que informou tempestivamente que o condutor do veículo quando foi cometida a infração era, na verdade, o seu filho Rodrigo Zucchi. Aduz que foi surpreendido pela chegada à sua residência da notificação de imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, sob o fundamento de que os documentos apresentados estavam ilegíveis, sendo impossível identificar o condutor Afirma que carreou vasta prova documental que dá suporte às suas alegações no sentido da nulidade de todo o procedimento administrativo adotado pelo réu e, consequentemente, da penalidade aplicada. Acerca da urgência sublinha que soma 63 anos, é aposentado e reside apenas com a esposa, a qual não é habilitada para a direção de veículos automotores e que a cidade onde residem, Garibaldi, é de porte médio que não conta com transporte público capaz de suprir as necessidades da família. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, bem como a suspensão do feito até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o conflito negativo de competência. É o sucinto relatório. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O Juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, MM. FREDERICO VALDEZ PEREIRA, assim se pronunciou (evento 7): ARI CAETANO ZUCCHI ajuizou a presente ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, postulando, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do PSDD nº 2016/1310062-0. Vieram os autos conclusos. 1. Da suspensão do processo nº 2016/1310062-0 Cabe ressaltar que a parte autora aparentemente confunde dois atos administrativos distintos, que são a autuação por infração de trânsito prevista no art. 218, inc III, do Código de Trânsito, procedida pelo DNIT mediante a lavratura dos autos de infração D006704586 (ev1, procadm8, pg. 35), e a imposição da respectiva penalidade de suspensão do direito de dirigir, esta efetivada pelo DETRAN/RS através do processo administrativo 2016/1310062-0. Compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor. Assim, competente a Justiça Estadual para análise da correição e legalidade do referido procedimento. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. MULTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COMPETÊNCIA. CONDUTOR. PROPRIETÁRIO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caberá ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisará a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir ao autor resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor. Portanto, a esse respeito, é competente a Justiça Estadual para a análise da correição e legalidade do referido procedimento. 2. O direito de recorrer da penalidade de multa é do proprietário do veículo, tido pela legislação como responsável pelo pagamento da mesma. 3. Estando comprovada a ciência do condutor-infrator do cometimento da infração para fins de defesa, e tendo sido posteriormente emitidas as notificações da autuação e de imposição da penalidade de multa ao proprietário do veículo, não há falar em restrição ao direito de defesa da parte autora, motivo pelo qual se mostra hígido o auto de infração T03100681. 4. É incompetente a Justiça Federal para a análise do pedido de cancelamento dos pontos anotados na carteira de habilitação do autor e da penalidade de suspensão do direito de dirigir devendo, no ponto, ser extinto o feito sem análise do mérito, forte no artigo 267, IV, do CPC. 5. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente atualizados. (TRF4, AC 5021409-13.2015.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/03/2016) AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR ÓRGÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. Anulado o auto de infração nº E 001543294, lavrado por agente federal, os pontos decorrentes da autuação devem ser excluídos do prontuário do infrator, como conseqüência lógica da nulidade que ora se reconhece, repercutindo no procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, que perde o objeto pela nulidade do auto de infração. Provimento do apelo do DETRAN se impõe em razão de sua ilegitimidade passiva para integrar o feito, eis que o auto de infração cuja nulidade foi reconhecida foi lavrado por órgão federal. (TRF4, APELREEX 2007.71.09.001533-1, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 01/12/2010) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRF. 1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado por aquela autarquia. 2. Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. (TRF4, AG 5019323-24.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/06/2019) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência do Juízo para apreciar os pedidos de suspensão/cancelamento do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir e o prosseguimento do feito exclusivamente em relação à pretensão de ver reconhecida a nulidade do auto de infração 300/D006704586 direcionado ao DNIT. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo a ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, INDEFIRO EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao DETRAN/RS, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal, forte no disposto no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Observo que o autor já buscou a Justiça Estadual, na ação nº 9000207-61.2019.8.21.0051 da Comarca de Garibaldi, e no julgamento do Agravo de Instrumento nº 71008503518 (Nº CNJ: 0019992-87.2019.8.21.9000) houve decisão extinguindo o processo sem julgamento do mérito (ev.1 OUT12) sob o fundamento de que no PSDDI o autor apontou erro no reconhecimento da indicação do condutor e, por ser infração lavrada pelo DNIT, falecia competência para julgamento. Repriso que, o entendimento deste Juízo é que caberia a parte autora demandar somente em face do segundo réu acerca da regularidade do processo de suspensão do direito de dirigir e, caso o Juízo Estadual entendesse haver eventual prejudicialidade entre o processo em face do DETRAN e este, poderia determinar a suspensão do respectivo feito até julgamento da demanda porventura considerada prejudicial, na forma do art. 313, V, a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, o que impõe seja suscitado conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 105, I, d, da Constituição Federal, para que a competência para processamento e julgamento com relação ao processo administrativo 2016/1310062-0 Distribua-se por meio da rotina própria prevista no e-ProcV2 ("suscitar conflito no STJ"), servindo a presente decisão como ofício. Prossiga-se no trâmite do processo quanto ao pedido associado ao DNIT, isto é, anulação do auto de infração 300/D006704586. 2. Da tutela de Urgência O CPC possibilita a concessão de tutela provisória fundada na urgência ou na evidência do direito invocado pela parte, em caráter antecedente ou incidental (art. 294). No caso, não havendo pedido de tutela antecedente, exigido pelo art. 303, § 5º do CPC, passo ao exame dos requisitos de urgência e evidência da tutela provisória incidental. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro­cesso. No caso o requisito atinente à probabilidade do direito (a) não se faz presente. Não há nos autos elementos para deferir neste momento o pleito requerido, pois não há quadro minimamente seguro, mesmo para fins de medida liminar, que permita afirmar que o autor de fato informou ao DNIT o condutor no prazo e com as formalidades legais, na medida em que a consistência ou não do auto de infração depende de dilação probatória. Com efeito, é necessária a juntada do processo administrativo pela DNIT a fim de verificar as nulidades alegadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. processo de suspensão do direito de dirigir. PROBABILIDADE DE DIREITO. AUSENTE. 1. Ausente probabilidade de direito posto que os elementos de prova disponíveis nos autos não permitem identificar a ocorrência de irregularidades no processo administrativo. 2. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5055685-59.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 01/02/2018) PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. O provimento antecipatório pressupõe a coexistência de verossimilhança das alegações da parte e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, ele visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 273 do CPC. Inexistindo neste momento elementos consistentes a demonstrar, pelo menos em juízo de cognição sumária, a existência de nulidade no processo administrativo, não resta configurada a verossimilhança do direito alegado, sendo salutar a dilação probatória. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que somente pode ser elidida mediante elementos probatórios fortes e consistentes, inexistentes no caso em exame. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002280-16.2014.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2014) Ausente a prova inequívoca da probabilidade do direito, desnecessárias maiores digressões acerca da urgência do provimento postulado, devendo ser observada, no caso concreto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, que não restou abalada. Ante o exposto, diante da ausência de documentos que comprovam as alegações do autor, indefiro a tutela de urgência. 3. Cite-se a parte demandada para, querendo, apresentar contestação cabendo a ela, na oportunidade: (a) alegar toda a matéria de defesa, expon­do as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), com a advertência de serem inservíveis para tal finalidade postulações genéricas de produção de todas as provas admitidas em direito; (b) declinar, justificadamente, interesse na composição consensual, mediante realização de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC), cuja avaliação de cabimento no processo será protraída para após a manifestação das partes, tendo em vista o poder deferido ao juiz para adequar o procedimento tendo em vista a efetividade da tutela dos direitos (art. 139, incisos V e VI do CPC). No mesmo prazo o réu deverá trazer cópia integral do processo administrativo da infração objeto do presente feito, notadamente quanto a eventual indicação de condutor pelo autuado . 6. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. 7. Em seguida, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Analisando o conjunto probatório até então presente nos autos, tenho que devem ser mantidas as conclusões do decisum hostilizado, não havendo, por ora, elementos suficientes em sentido contrário. Defende o agravante tese de negativa de autoria da infração, sustentando que o DNIT, enquanto autoridade autuadora, não aceitou a indicação de condutor apresentada. Vejamos. Compulsando os autos de origem verifica-se que o ora agravante, proprietário do veículo TOYOTA/Hilux, placas IOW4848, RENAVAN 971895759, ao indicar o condutor infrator ao Órgão responsável (DNIT), teve a indicação invalidada em virtude de o documento de identificação do condutor encontrar-se ilegível não permitindo a visualização dos dados (evento 1, PROCADM 8, fls. 43/47). Assim, aparentemente, tornou-se responsável pela infração, por ser o proprietário do veículo, conforme disposto no § 7º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro, ex vi: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Dessa forma, entendo que insuficiente para comprovar o cometimento da infração por terceiro, em sede de cognição sumária, os documentos até então carreados aos autos, pois imprescindível a demonstração inequívoca de que o proprietário não era o condutor infrator. Assim, haja vista que não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, deve ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Vale dizer, se a parte autora objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade, deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, até o momento, não ficou demonstrado. A questão de fundo, portanto, deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição plena, na qual será possível o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, considerando-se, principalmente, que a matéria discutida depende de prova fática. Indefiro, ainda, o pedido de suspensão do feito até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o conflito negativo de competência, porquanto a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência desta Corte que entende que compete ao DETRAN/RS instaurar o procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir resultante da contagem da pontuação lançada no prontuário do condutor e, portanto, à Justiça Estadual a análise da correição e legalidade do referido procedimento, e que a legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador. Assim, caso reste acolhida a pretensão autoral, declarando-se nulo o auto de infração, será consequência lógica a nulidade e exclusão dos demais efeitos decorrentes destes, sendo desnecessária a inclusão do DETRAN na lide em decorrência disto. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730077206/agravo-de-instrumento-ag-50276667220194040000-5027666-7220194040000

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