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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5028828-05.2019.4.04.0000 5028828-05.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5028828-05.2019.4.04.0000 5028828-05.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
8 de Julho de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado por João Carlos Rocha Almeida em favor de MIGUEL INACIO DIAS DE QUADROS, RICHARD FABIAN FAGUNDEZ PEREIRA e EVANDRO ACUNHA BARBOSA contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, objetivando a imediata expedição de alvará de soltura dos pacientes Os acusados foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 334-A do Código Penal e 56 da Lei nº 9.605/98. Após a homologação do flagrante, o Juízo a quo concedeu aos pacientes a liberdade provisória, aplicando, no entento, a fixação de cautelares alternativas, em especial a finaça, fixando-a em R$ 15.000,00 para cada flagrado, mediante condições especificadas, sob pena de quebramento. Suscita a parte impetrante, em síntese, a isenção ao pagamento de fiança como condição à liberdade provisória, sob a alegação de impossibilidade de recolhimento do valor arbitrado a título de fiança. Em vista das alegações, solicitem-se as informações ao juízo de origem. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730153524/habeas-corpus-hc-50288280520194040000-5028828-0520194040000