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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5028828-05.2019.4.04.0000 5028828-05.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
8 de Julho de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5028828-05.2019.4.04.0000/RS

PACIENTE/IMPETRANTE: MIGUEL INÁCIO DIAS DE QUADROS

ADVOGADO: JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA (OAB RS041968)

PACIENTE/IMPETRANTE: RICHARD FABIAN FAGUNDEZ PEREIRA

ADVOGADO: JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA (OAB RS041968)

PACIENTE/IMPETRANTE: EVANDRO ACUNHA BARBOSA

ADVOGADO: JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA (OAB RS041968)

IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO: Juízo Substituto da 2ª VF de Stana.do Livramento

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado por João Carlos Rocha Almeida em favor de MIGUEL INACIO DIAS DE QUADROS, RICHARD FABIAN FAGUNDEZ PEREIRA e EVANDRO ACUNHA BARBOSA contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento, objetivando a imediata expedição de alvará de soltura dos pacientes

Os acusados foram presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 334-A do Código Penal e 56 da Lei nº 9.605/98. Após a homologação do flagrante, o Juízo a quo concedeu aos pacientes a liberdade provisória, aplicando, no entento, a fixação de cautelares alternativas, em especial a finaça, fixando-a em R$ 15.000,00 para cada flagrado, mediante condições especificadas, sob pena de quebramento.

Suscita a parte impetrante, em síntese, a isenção ao pagamento de fiança como condição à liberdade provisória, sob a alegação de impossibilidade de recolhimento do valor arbitrado a título de fiança.

Em vista das alegações, solicitem-se as informações ao juízo de origem.

Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

Cumpra-se.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001204400v4 e do código CRC 2b5f84eb.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
Data e Hora: 8/7/2019, às 13:49:27

40001204400 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 09/07/2019 20:35:22.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730153524/habeas-corpus-hc-50288280520194040000-5028828-0520194040000/inteiro-teor-730153574