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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50442750420174040000 5044275-04.2017.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5044275-04.2017.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO

ADVOGADO: TITO LÍVIO DE ASSIS GÓES (OAB SC003280)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS GÓES (OAB SC003868)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ASSIS GÓES (OAB SC006903)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

AGRAVADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO: WOLFGANG FRIEDRICH

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC

AGRAVADO: CARBONIFERA CRICIUMA S. A.

AGRAVADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO

ADVOGADO: DALTRO SCHETTERT (OAB RS062469)

AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

AGRAVADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203)

ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão com o seguinte teor:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINA VERDINHO. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. ORDEM PARA BOMBEAMENTO DOS EFLUENTES DA MINA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA TRATAMENTO DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS DECORRENTES DAS CHUVAS.

1. A parte agravada está cumprindo a liminar consoante suas possibilidades. Nesse contexto, encomendou estudos, contratou empresa para monitorar o enchimento da mina e ainda apresentou propostas de ações emergenciais para o tratamento das águas de superfície, embora reconhecendo que o tratamento dessas águas não seja objeto da decisão liminar.

2. Como só haveria efluente (despejo líquido resultante de atividade ou processo) caso o bombeamento fosse mantido, a liminar do Evento 4 deixou de ser exigível com relação ao item d (tratar os efluentes da Mina verdinho), sendo que o recurso limita-se exclusivamente ao suposto descumprimento do item d da liminar. Tendo sido cessado o bombeamento, deixou de ser necessário o tratamento da água dele decorrente.

3. Inexiste ordem para realizar tratamento das águas da superfície decorrentes das chuvas, não sendo possível a interpretação extensiva da decisão que impôs obrigações à agravada. A questão decidida no Evento 4 da ação civil pública, no item d, dizia respeito à água resultante do processo de bombeamento da água do subsolo, que vinha sendo realizado quando a ação foi proposta.

4. Mantida a multa diária, nos moldes em que fixada.

5. Recurso improvido.

Alega o Ministério Público Federal, em suas razões, a presença de obscuridade e omissão no julgado. Refere que a Resolução CONAMA nº 430/2011 no artigo 4º, define o termo "efluente" diversamente da definição adotada pelo acórdão. Alega que a Licença Ambiental de Operação nº 10.456/2012, ao permitir fosse realizada atividade minerária na Mina Verdinho condicionou-a ao tratamento de todos os efluentes da mina. Afirma haver contradição também no conceito de "mina". Aduz que o conteúdo empregado no acórdão quanto ao ponto colide com o disposto no artigo , do Decreto-Lei nº 227/1967 e com os itens 1.2.1.4 e 1.2.1.5 da Portaria DNPM nº 327/2001, que preceitua como sendo toda estrutura da planta industrial parte integrante da mina.

Sustenta que a superfície da Mina Verdinho tem ampla área com rejeitos piritosos expostos à ação pluvial, incluindo um enorme depósito de rejeitos com superfície de topo exposta de 8 hectares e base de aproximadamente 40 hectares. Assevera que tais rejeitos somente estão expostos à lixiviação pela chuva porque houve ação humana de mineração, os quais não afloraram naturalmente à superfície.

Diz que, assim, o tratamento dos efluentes da Mina Verdinho compreende o depósito de rejeitos, o pátio operacional, ou seja toda área do empreendimento minerário.

Sublinha que com o abandono da mina sem que houvesse o fechamento ambientalmente correto da unidade minerária, as águas superficiais que foram utilizadas no processo de mineração devem ser tratadas como efluentes, pois todo o material que deveria ser tratado pelos requeridos antes de ser devolvido ao Meio Ambiente acabou exposto à intempérie aumentando a contaminação das águas do entorno da mina.

Em conclusão reitera insurgência à interpretação dos termos mina e efluentes realizadas pelo acórdão, postulando a majoração da multa para R$ 50.00,00 por dia, em razão da inércia da empresa Engie em tratar os efluentes da Mina Verdinho.

Requer assim, seja afastada a contradição alegada, com a modificação do julgado, majorando-se a multa nos termos acima expostos.

Apresentadas contrarrazões no Evento 91.

É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

Nenhuma das situações verifica-se no julgamento.

O douto órgão ministerial identifica contradições no julgado antes referido. Da leitura da peça recursal resulta evidente o propósito de rever e rediscutir o que já foi julgado. A decisão de minha lavra pode não estar de acordo com o entendimento do embargante, mas não é contraditória. Na compreensão desta relatora, o foco da controvérsia gira em torno do correto fechamento da Mina Verdinho abandonada pela empresa mineradora. À agravante Engie, sem ser mineradora mas adquirente do produto, foi imposto o dever de realizar esforços no sentido de proceder ao bombeamento das águas no interior da mina, evitando o alagamento da mesma. Na origem, o douto juízo determinou:

a) a reparação da barragem de rejeitos da Mina Verdinho, de forma a garantir sua segurança e sua adequação ambiental;

b) evitar o alagamento da Mina Verdinho, mantendo o sistema de bombeamento em pleno funcionamento (100% da capacidade);

c) a retirada de todo o material tóxico do subsolo;

d) tratar os efluentes da Mina Verdinho;

e) quitar os débitos com a COOPERA, relativo aos últimos 30 dias, e pagar em dia todo o consumo futuro.

O bombeamento foi suspenso pelo Ministério Público do Trabalho em face dos riscos aos encarregados da atividade. Não sendo mineradora, a empresa apresentou plano para o tratamento da questão, que não foi aprovado pelo Ministério Público Federal e pelo juízo.

Estando a Engie colaborando com o enfrentamento da situação bastante complexa e arriscada em algumas etapas, e não tendo plena liberdade de agir concretamente pois o seu "plano" precisa ser aprovado, não se há de imediato majorar-lhe a multa pois, na acepção do termo, não houve "descumprimento", mas tentativa não exitosa. A multa, se confirmada a inação, após a aprovação do plano técnico, ainda poderá ser majorada.

Importante salientar, ademais, que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos declaratórios.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001060341v10 e do código CRC e7047af9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 10/7/2019, às 18:7:48

5044275-04.2017.4.04.0000
40001060341 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 11/07/2019 21:54:02.

Documento:40001060342
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5044275-04.2017.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO

ADVOGADO: TITO LÍVIO DE ASSIS GÓES (OAB SC003280)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS GÓES (OAB SC003868)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ASSIS GÓES (OAB SC006903)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

AGRAVADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO: WOLFGANG FRIEDRICH

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC

AGRAVADO: CARBONIFERA CRICIUMA S. A.

AGRAVADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO

ADVOGADO: DALTRO SCHETTERT (OAB RS062469)

AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

AGRAVADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203)

ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração.

3. O julgado está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001060342v5 e do código CRC fa3ae351.

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5044275-04.2017.4.04.0000
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019

Agravo de Instrumento Nº 5044275-04.2017.4.04.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO: CARBONIFERA CRICIUMA S. A.

AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: ALFREDO FLAVIO GAZZOLLA

AGRAVADO: COOPERATIVA PIONEIRA DE ELETRIFICACAO

ADVOGADO: TITO LÍVIO DE ASSIS GÓES (OAB SC003280)

ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ASSIS GÓES (OAB SC003868)

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ASSIS GÓES (OAB SC005624)

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE ASSIS GÓES (OAB SC006903)

AGRAVADO: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203)

ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131)

AGRAVADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA - NOVA DENOMINAÇÃO DO FATMA

AGRAVADO: JOSE LUIZ FREITAS DE CASTRO

ADVOGADO: DALTRO SCHETTERT (OAB RS062469)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC

AGRAVADO: WOLFGANG FRIEDRICH

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 90, disponibilizada no DE de 27/06/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/07/2019 21:54:02.