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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50107285620164047000 PR 5010728-56.2016.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010728-56.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMERSON BRAGA CORTELETTI (AUTOR)

RELATÓRIO

Cuida-se de de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente ação anulatória de ato administrativo, ajuizada por Emerson Braga Corteletti, com o objetivo de declarar nula a penalidade aplicada em processo administrativo disciplinar.

O dispositivo da sentença foi redigido nos seguintes termos (Evento 185):

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto a prescrição, tendo por prejudicados os fundamentos de ordem formal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar nula a pena de suspensão aplicada no Processo Administrativo de n. 006/2014, pela Portaria 324/2015-SR/DPF/PR, condenando também a retirar todas as anotações da penalidade dos assentamentos do autor.

Condeno a União em honorários de advogado, que fixo em R$ 5.000,00, considerado o art. 85 do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Alega a União, inicialmente, a necessidade de correção o dispositivo da sentença, declarando apenas a parcial procedência do pedido do autor, com redistribuição dos ônus probatórios, porquanto o PAD não teve nenhum ato anulado, a não ser a aplicação da pena de suspensão. De resto, defende que as conclusões do processo disciplinar, em conexão com as provas lá produzidas, são razoáveis e portanto não estão sujeitas ao escrutínio judicial, pois, se as teses de defesa foram abordadas pela comissão disciplinar, sendo afastadas, e se não há verdadeira impugnação da legalidade do processo administrativo, conclui-se que o propósito da atual demanda é discutir a “justiça” da decisão. Nesse contexto, argumenta que é nula a sentença que assim procede, pois não houve nenhuma verdadeira declaração de nulidade do processo disciplinar, mas rejulgamento judicial de ato da Administração Pública, razão pela qual requer seja declarada nula a sentença por incursão no mérito administrativo.

Com contrarrazões.

Nesta instância, o autor peticionou (evento 02, PET1) requerendo a concessão de tutela de urgência a fim de que a União se abstenha de utilizar, para fins de progressão de classe na carreira do apelado, a punição oriunda do processo administrativo disciplinar.

É o relatório.

Peço dia.

VOTO

A atuação do Poder Judiciário no processo administrativo disciplinar circunscreve-se ao controle de regularidade do procedimento (observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal), sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

Na hipótese, diversamente do sustentado pela União, a sentença motivou-se, precisamente, no reconhecimento de vício de ilegalidade ocorrido no processo administrativo disciplinar, o qual culminou na imposição de suspensão ao autor, em decorrência de supostas infrações verificadas nas diligências por ele comandadas, enquanto Delegado em Foz do Iguaçu/PR.

As supostas infrações imputadas ao agente público dizem respeito à sua atuação diante da notícia de crimes de contrabando/descaminho, nas datas de 19/07/13 e 23/07/13, em regime excepcional de Plantão. Naquelas ocasiões, o autor teria determinado a remessa das mercadorias supostamente descaminhadas à Receita Federal, antes de instaurar Inquérito Policial ou autuar em flagrante os envolvidos.

De acordo com a sentença, os fatos investigados não poderiam configurar a transgressão capitulada no inciso XXIX o art. 43 da Lei 4.878/65, a qual exige a punição ao policial que "trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência", pois "(...) não há, como nunca houve, descuido, indiferença ou desatenção (...) houve de fato divergência técnico jurídica entre o posicionamento do autor/acusado e de seu chefe imediato, o que não enseja a instauração de um processo administrativo disciplinar".

Manifesto adesão ao entendimento firmado pelo julgador singular, no sentido de que houve vício de legalidade no processo disciplinar, presidido pela 02ª Comissão Permanente de Disciplina, alicerçado, em síntese, nas seguintes premissas colhidas da decisão recorrida, verbis:

a) a Delegacia de Foz do Iguaçu/PR pouui grande volume de episódios de apreensão de veículos com mercadorias desencaminhadas ou contrabandeadas, o que exigia organização na atuação policial, mesmo para fins de lavratura de Auto de Prisão Flagrante, sendo que há graves discordâncias na jurisprudência quanto à materialidade de ambos os delitos;

b) o autor, fundamentado no seu legítimo entendimento sobre a prévia necessidade de avaliação das mercadorias para os fins legais, para aplicação do princípio da insignificância no descaminho e descaracterização do contrabando, sustentado, à época ao menos, na controvérsia a respeito da materialidade dos crimes investigados, exigindo-se do Delegado, exercente de função jurídica, a "análise técnico-jurídica do fato";

c) a determinação da lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delegado de polícia não se constitui em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor. Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante (Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, RT 679/351);

Assim, correta a declaração de nulidade verificada no PAD, na medida em que a conduta do autor, na qualidade de Delegado Federal, não se mostrou extravagante, diante da ausência de uniformização nos procedimentos empregados em inquérito policial, em crimes tais, bem como da divergência jurisprudencial acerca da materialida daquelas infrações, e, por fim, no mínimo de autonomia técnica assegurada a autoridade policial. Daí porque, como bem fundamentado na origem, inexistente o próprio motivo do ato administrativo de punição, o qual não se sustenta nos fatos apurados, de sorte que o vício identificado no PAD é o de legalidade.

Entendo, portanto, que não merece reforma a sentença prolatada pelo magistrado a quo, exarada em conformidade com o entendimento desta Corte. A fim de evitar tautologia, transcrevo a fundamentação, quanto ao pedido principal, que adoto como razões de decidir:

II - FUNDAMENTAÇÃO

(...)

Esclarecida a doutrina aplicável, a questão controvertida, considerando o pedido se circunstreve à nulidade da aplicação da penalidade, e não em indenização por quaisquer danos, repousa em dois aspectos, não necessariamente relacionados, o primeiro e mais importante, na própria verificação da existência dos fatos passíveis de penalização administrativa, e, o segundo, secundário quando se considera o pedido, na verificação da existência ou não de vício de legalidade no processo disciplinar presidido pela 02ª Comissão Permanente de Disciplina.

Ao final, da análise de todas as provas colhidas nos autos, pondo-se de relevo que todos os depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas tiveram como depoentes Delegados Federais, exercentes da mesma atividade do autor, é fato inconteste que toda a prova aqui produzida corrobora com a tese inicial do autor, sendo para o caso decisiva a prova testemunhal.

Realmente, quando se centra nos depoimentos prestados, em todos os momentos, considerados os depoimentos dos EVENTOS 157, 159, 162, 172 e 175, sempre se ressaltou a ausência de normatização para a atuação dos Sres. Delegados e na autonomia da autoridade policial para tomar a diligência aqui comandada.

A testemunha Silvia Cenzollo Peloi disse que:

"... a questão relativa à discricionariedade do delegado é jurídica, não desafiando resposta de ordem fática... Foz do Iguaçu é uma delegacia peculiar, sendo que, do que constou dos autos, não havia normatização ou regra para atuação dos delegados naquele tipo de apreensão, sendo que alguns delegados entendiam que a regra era o envio das mercadorias à Receita Federal, e outros entendiam que a regra era a confeccção do flagrante." (EVENTO 157)

Jorge Luís Fayad Nazário, na mesma toada, também esclareceu que:

"... não existia uma normatização, à época, sobre o comparecimento do delegado no local da apreensão, sendo que, no âmbito da atuação da Delegacia de Foz do Iguaçu, tendo em vista ao elevado número de ocorrências, era comum que o delegado analisasse o fato à ele reportado por telefone, bem como determinasse o envio de mercadorias à Receita Federal ... tem conhecimento de que, no âmbito da superintendência da Policial Federal do Paraná, há divergência entre os profissionais, especialmente delegados, sobre a necessidade da lavratura do flagrante no caso da apreensão de mercadorias, uma vez que não se saiba, de imediato, o valor elidido do tributo ... no âmbito da atuação da Delegacia de Foz do Iguaçu, tendo em vista o elevado número de ocorrências, era comum que o delegado analisasse o fato a ele reportado por telefone." (EVENTO 172)

Roberto Mello Milaneze esclareceu que:

"... atuou na DPF Foz de Iguaçu entre janeiro de 2004 e julho de 2006, esclarecendo que não havia um procedimento padrão para casos tais como o que envolveram o autor." (EVENTO 157)

Renato Obikawa Kyuosen, perguntado sobre a necessidade da presença do Delegado no local da apreensão, disse que se consideravam, tanto o contrabando como o descaminho, crimes tidos por fiscais e, por isso mesmo necessária a avaliação dos valores envolvidos, acrescentando que:

"... não, não havia necessidade não. Por telefone, dependendo do, se, através do telefone conseguisse o agente, o policial envolvido, conseguisse relatar todo o ocorrido, você poderia orientar, seja encaminhamento para receita ou dependendo do caso para policial civil, enfim ou para delegacia de menores, enfim, por telefone já era suficiente dependendo do relato." (EVENTO 159)

Geraldo Eustáquio da Conceição foi assertivo no sentido de desconhecer:

"... que delegados da policial federal de Foz do Iguaçu, pelo menos nos oito nove anos que trabalhei por lá, acompanhassem nos locais de ocorrência... diante da quantidade de apreensões que ocorrem dioturnamente lá por vários órgãos de segurança pública ai, forças armadas inclusive, eu diria para você que é impossível que um delegado comparecesse ao local de apreensão, praticamente impossível tamanha demanda." (EVENTO 162)

Eduardo Toledo Rocha, a respeito da atuação dos Sres. Delegados na Delegacia de Foz do Iguaçu à época, disse que:

"... as coisas iam mudando... a praxe ia mudando. Com o tempo se adotava determinada forma, depois não se adotava mais e dada a quantidade e variantes de cada caso... na época tinha uma questão de tipificação, dependente dos valores dos tributos evadidos no caso e então a própria receita, a própria PRF já começava, antes de encaminhar para a delegacia, passar na receita federal para contagem, já traziam o papel contado ou do material que foi lá depositado. Então não existia especificamente um modo determinado de agir. Isso ia variando com o tempo... dadas essas inúmeras variantes... questões de tipificação, valor... tudo era meio variável... eu desconheço norma... dependendo do caso... não me lembro de uma norma. o delegado poderia orientar pelo próprio telefone." (EVENTO 172)

Carlos Aldair Medeiros dos Santos, embora mencionasse que poderia haver normatização, também disse que:

"... pelo fato de não saber se o valor exato tributário daquela apreensão, então alguns colegas, em função dessa lacuna da determinação, encaminhavam para a receita federal. sempre tinha discussões nesse questão aí." (EVENTO 159)

Ora, diante da total consonância entre tais depoentes, todos também Delegados Federais e com atuação contemporânea naquela Delegacia de Foz do Iguaçu/PR, pode-se concluir que sse tratava de Delegacia com grande volume de episódios de apreensão de veículos com mercadorias desencaminhadas ou contrabandeadas, e exatamente esse enorme volume exigia organização na atuação policial, mesmo para fins de lavratura de Auto de Prisão Flagrante, e esse é o primeiro ponto considerando inclusive, que as diversas alterações de entendimentos, especialmente da jurisprudência, sobre a materialidade de tais crimes, restou por suscitar posicionamentos e práticas diversas entre os Delegados.

Tais práticas, ainda que divorciadas quanto ao procedimento, não poderiam ser tidas, por si sós, como afrontosas à organizaçãod a Polícia Federal, mesmo porque grassava, e, diga-se, até hoje ainda grassa, graves discordâncias na jurisprudência quanto à materialidade de ambos os delitos.

Veja-se que, muito recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou, para fins de recurso repetitivo, no âmbito dos RESP 1.709.029 e 1.688.878, a discussão em torno da aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, já que o entendimento da Corte, diversamente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda seria o de que se aplicaria o princípio quando os débitos tributários não ultrapassasse R$ 10.000,00.

Vê-se, nesse simples exemplo, que, diferentemente do sustentado pela União em contestação, não há qualquer pacificação quanto aos temas relativos à materialidade dos delitos, de modo que as diligências comandadas pelo autor, então Delegado em Foz do Iguaçu/PR, nas datas de 19/07/13 e 230/07/13, em regime excepcional de Plantão, não podiam configurar a transgressão capitulada no inciso XXIX o art. 43 da Lei 4.878/65.

Nos termos do art. 6º do Código de Processo Penal, é o Delegado a autoridade policial, e, incumbido das graves responsabilidades inerentes ao cargo, não se pode olvidar que o art. , § 6º da Lei 12.830/13, dispondo sobre a investigação criminal, diz que:

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas
pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução
da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais (...)

§ 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Tal dispositivo é central na apuração da infração detectada, pois está a exigir do Delegado, exercente de função jurídica, a "análise técnico-jurídica do fato".

O entendimento do autor na qualidade de Delegado Federal não se mostrou extravagante, valendo notar que do Delegado se exige, realmente, um enquadramento técnico do crime, especialmente para fins de flagrante, e, se é verdade que o problema da autonomia técnica tem sido posto em relação a determinadas profissões jurídicas, como é o caso da Advocacia Pública, também é certo que o Supremo Tribunal Federal, de há muito, consagrou a necessária independência ou autonomia técnica na ADIN 470.

Assim como ocorre com os Advogados Públicos, também em relação aos Delegados não se há de desconhecer a evidente necessidade de autonomia funcional, de modo que não se há de cogitar de uma inconsequente hierarquização que importe na subordinação do Delegado a todo e qualquer procedimento, ainda que fosse ele uniforme, o que para o caso não era, pois tal subordinação seria a total anulação da "autoridade policial", transformando-a em títere das Chefias.

Se é, evidentemente, desejável uniformização nos entendimentos dos Sres. Delegados para os fins em tela, o fato é que o atuar do autor, fundamentado que foi no seu legítimo entendimento sobre a prévia necessidade de avaliação das mercadorias para os fins legais, aplicação do princípio da insignificância no descaminho e caracterização do contrabando, tinha sustentação, à época ao menos.

Quem, com grande proficiência bem definiu o correto entendimento da questão posta em Juízo foi a testemunha Roberto Mello Milaneze, quando disse entender que "... o delegado de polícia federal tem o direito de interpretar a lei até certo limite, eis que é o primeiro agente a analisar juridicamente o caso, reconhecendo que doutrina e jurisprudência, em certo casos, limitam tal discricionariedade." (EVENTO 157).

Empresto, por absolutamente adequado, o precedente do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, mencionado pelo autor em inicial e publicado na RT 679/351, segundo o qual:

"A determinação da lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delegado de polícia não se constitui em um ato automático, a ser por ele praticado diante da simples notícia do ilícito penal pelo condutor. Em face do sistema processual vigente, o Delegado de Polícia tem o poder de decidir da oportunidade ou não de lavrar o flagrante."

Ao final, o que se tem é que a conduta do autor, considerado o robusto arcabouço probatório carreado a esta ação ordinária, não poderia, sob nenhum aspecto, caracterizar a infração do art. 43, XXIX, da Lei 4.878/65, que exige a punição ao policial que "... trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência."

Considerando, ao final, que o motivo do ato administrativo de punição não se sustenta nos fatos aqui encontrados, o vício que se encontra é o de legalidade, e não outro.

É verdade que os depoimentos de Roberto Mello Milaneze e de Geraldo Eustáquio da Conceição indicaram, respectivamente, que:

"... não era comum a confecção de relatório que expusesse conclusões frontalmente contrárias ao anteriormente produzido sobre os mesmos fatos."

"... nao se recorda sobre a existência de outros PADs sobre o mesmo assunto, mas o que pode dizer é que houve uma administração à época dos fatos que chefiava a delegacia de Foz e que escolhia uma autoridade policial para escalas questionáveis; tudo que a autoridade fazia era questionado; era escalado para missões sem o devido respaldo estatal. Recorda que ocorriam verdadeiros assédios cometidos pelas autoridades superiores aos servidores 'escolhidos'."

Ocorre que a prova da "perseguição" ao autor, ou do desvio de finalidade ou desvio de poder, como já mencionava o Juízo no despacho do EVENTO 4, se pode ser até mesmo indiciária, está a desafiar o que já se disse ser "cabedal robusto de provas", sob pena de qualquer exercício de autoridade disciplinar se confundir com a mencionada "perseguição".

Embora a incursão no tema esteja prejudicado pela verificação da própria existência dos fatos, ao final não vejo o suporte probatório adequado para concluir pelo desvio de poder ou finalidade, senão que mero expediente que, apesar de acidentado pela reabertura e, diga-se, até mesmo pelos inúmeros expedientes judiciais do próprio autor intentando evitar a apuração, também tomou conclusão que, se aqui se afasta, não demonstrou estar voltada para a punição do autor, senão que para a correta apuração.

Recorde-se que, na ação mandamental nº 504.7231-13.2015.404.7000 esta Justiça Federal legitimou o julgamento com base nos aproveitamento das provas produzidas antes da reabertura do feito, de modo que, agora, apenas em razão da reabertura se ter por presente o desvio de poder ou finalidade é absolutamente incorreto.

Prejudicados os argumentos relativos à dosimetira da penalidade.

Tutela de urgência.

Confirmada a sentença, na íntegra, de modo que evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, é de rigor a concesão do pedido liminar a fim de determinar que a União se abstenha de utilizar, para fins de progressão de classe na carreira do apelado, a punição oriunda do processo administrativo disciplinar.

Honorários advocatícios.

Verificada a sucumbência recursal da apelante, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12%(doze por cento) sobre o valor da causa.

Dispositivo.

Ante o exposto, voto por conceder a tutela de urgência e negar provimento à apelação da União.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001085601v9 e do código CRC c17f6757.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 10/7/2019, às 18:6:38

5010728-56.2016.4.04.7000
40001085601 .V9

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Documento:40001085602
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010728-56.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMERSON BRAGA CORTELETTI (AUTOR)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. Processual civil. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. delegado da polícia federal. atuação em sede de inquérito. penalidade de suspensão. vício de ilegalidade. TUTELA DE URGÊNCIA. deferimento.

1. A atuação do Poder Judiciário no Processo Administrativo Disciplinar circunscreve-se ao controle de regularidade do procedimento (observância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal), sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.

2. Na hipótese, diversamente do sustentado pela União, a sentença motivou-se, precisamente, em vício de legalidade ocorrido no processo administrativo disciplinar que culminou na imposição de suspensão ao autor, em decorrência de supostas infrações verificadas nas diligências comandadas pelo apelado, então Delegado em Foz do Iguaçu/PR.

3. Os fatos investigados não poderiam configurar a transgressão capitulada no inciso XXIX o art. 43 da Lei 4.878/65, a qual exige a punição ao policial que "trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência", pois "(...) não há, como nunca houve, descuido, indiferença ou desatenção (...) houve de fato divergência técnico jurídica entre o posicionamento do autor/acusado e de seu chefe imediato, o que não enseja a instauração de um processo administrativo disciplinar".

4. Confirmada a sentença, na íntegra, de modo que evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, é de rigor a concesão do pedido liminar a fim de determinar que a União se abstenha de utilizar, para fins de progressão de classe na carreira do apelado, a punição oriunda do processo administrativo disciplinar.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a tutela de urgência e negar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001085602v4 e do código CRC ce3cd3b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5010728-56.2016.4.04.7000/PR

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: EMERSON BRAGA CORTELETTI (AUTOR)

ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 269, disponibilizada no DE de 27/06/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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