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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50182978820184040000 5018297-88.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018297-88.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203)

ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, contra acórdão com o seguinte teor:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINA VERDINHO. MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. TRATAMENTO DOS EFLUENTES. CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

1. Razão assiste à agravante ao aduzir inexistir ordem para realizar tratamento das águas da superfície decorrentes da chuva, não sendo possível a interpretação extensiva da decisão que impôs obrigações à agravante. Efetivamente, os efluentes são resultantes de um processo ou atividade humana. Ressalte-se ainda que a mina é a parte de subsolo da unidade mineira, não abrangendo, portanto, a superfície.

2. No que concerne ao alegado descumprimento da medida liminar, na realidade, a parte agravante cumpre a liminar na prespectiva de sua compreensão, não de forma abrangente, como também foi, inicialmente, a desta Relatora. A parte agravante encomendou estudos, contratou empresa para monitorar o enchimento da mina e ainda apresentou propostas de ações emergenciais para o tratamento das águas de superfície, embora reconhecendo que o tratamento dessas águas não seja objeto da decisão liminar.

3. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, rejeitou a proposta apresentada e impôs como condição indispensável para que a agravante possa realizar qualquer ação que vise o cumprimento da liminar, a prévia aprovação do perito. Nesse contexto, para que fosse possível exigir da agravante qualquer ação de tratamento dos efluentes de surperfície, bem assim lhe aplicar multa por inércia, ela teria que ter liberdade de agir ou, ao menos, o expert teria que aprovar as medidas propostas ou apontar quais deveriam ser realizadas. A rejeição da proposta apresentada e a não indicação do que deve ser realizado, impedem a agravante de agir, por expressa determinação judicial e, por consequência, a agravante não pode ser punida por isso.

4. Indevida, portanto, a majoração da multa.

Alega, o Ministério Público Federal, em suas razões (Evento 54), pretender sanar contradição, visto entender que o termo "efluente" como utilizado no acórdão recorrido é contrário ao conceito de efluente do artigo 4º, da Resolução CONAMA nº 430/2011. Aduz que a Licença Ambiental de Operação nº 10.456/2012 que ao permitir fosse realizada a atividade minerária na Mina Verdinho condicionou-a ao tratamento de todos os efluentes da mina.

Diz pretender sanar a contradição acerca do conceito de "mina", visto entender que o conteúdo empregado no vot condutor do acórdão fere o disposto no artigo 6º do Decreto -Lei 227/1967. Aduz que no mesmo sentido os itens 1.2.1.4 e 1.2.1.5 da Portaria DNPM nº 237/2001 previram que o termo "mina" abrange áreas de superfície ou subterrânea nas quais se desenvolveu o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida até o beneficiamento das mesmas, além de toda máquina, equipamento, acessório, instalação, obras civis utilizados nas atividades mineradoras.

Alega que a superfície da "Mina Verdinho" tem ampla área com rejeitos piritosos expostos à ação pluvial, incluindo um enorme depósito de rejeitos com superfície de topo exposta de 8 hectares e base de aproximadamente 40 hectares. Refere que tais rejeitos somente estão expostos à lixiviação pela chuva porque houve ação humana de mineração, os quais não afloram naturalmente da superfície.

Sustenta que o artigo 47, do Código de Minas, determina que há obrigação do titular da concessão de evitar o extravio das águas e drenar as que possam ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos, além de ser imperativo que se evite a poluição do ar ou da água que possa resultar dos trabalhos de mineração. Alega que o artigo 59 do Código de Minas institui servidão para "captação e adução de água necessária aos serviços de mineração e ao pessoal". Conclui que assim, o tratamento dos efluentes da planta operacional da Mina Verdinho compreende o depósito de rejeitos, o pátio operacional, ou seja, toda a área do empreendimento minerário.

Assevera que com o abandono da "mina" sem que houvesse o fechamento ambientalmente correto da unidade minerária as águas superficiais que foram utilizadas no processo de mineração devem ser tratadas como efluentes, pois todo o material que deveria ser tratado pelos requeridos antes de ser devolvido ao meio ambiente acabou exposto à intempérie aumentando a contaminação das águas do entorno da "mina".

Afirma que deve ser sanada também contradição pois a agravante não restou impedida de implementar a ordem contida na alínea d da decisão liminar, diante das ordens de submissão das intervenções da agravante ao perito judicial. Quanto ao ponto, alega que o perito e seus assistentes identificaram atividade de tamponamento, por concreto, de poços que afirmam estar no seu plano de trabalho e estavam sendo usados para fins de monitoramento do comportamento hídrico do enchimento da mina verdinho, sendo que esse procedimento teria causado dano ao trabalho pericial, além de constituir fator de obstrução dos trabalhos periciais, contribuindo para desconfiguração das condições das instalações da superfície.

Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que sejam afastadas as contradições alegadas.

Apresentadas contrarrazões (Evento 77).

É o relatório.

VOTO

A teor dos arts. 494 e 1.022 do CPC/2015, a retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

Nenhuma das situações verifica-se no julgamento.

O douto órgão ministerial identifica contradições no julgado antes referido. Da leitura da peça recursal resulta evidente o propósito de rever e rediscutir o que já foi julgado. A decisão de minha lavra pode não estar de acordo com o entendimento do embargante, mas não é contraditória. Na compreensão desta relatora, o foco da controvérsia gira em torno do correto fechamento da Mina Verdinho abandonada pela empresa mineradora. À agravante Engie, sem ser mineradora mas adquirente do produto, foi imposto o dever de realizar esforços no sentido de proceder ao bombeamento das águas no interior da mina, evitando o alagamento da mesma. Na origem, o douto juízo determinou:

a) a reparação da barragem de rejeitos da Mina Verdinho, de forma a garantir sua segurança e sua adequação ambiental;

b) evitar o alagamento da Mina Verdinho, mantendo o sistema de bombeamento em pleno funcionamento (100% da capacidade);

c) a retirada de todo o material tóxico do subsolo;

d) tratar os efluentes da Mina Verdinho;

e) quitar os débitos com a COOPERA, relativo aos últimos 30 dias, e pagar em dia todo o consumo futuro.

O bombeamento foi suspenso pelo Ministério Público do Trabalho em face dos riscos aos encarregados da atividade. Não sendo mineradora, a empresa apresentou plano para o tratamento da questão, que não foi aprovado pelo Ministério Público Federal e pelo juízo.

Estando a Engie colaborando com o enfrentamento da situação bastante complexa e arriscada em algumas etapas, e não tendo plena liberdade de agir concretamente pois o seu "plano" precisa ser aprovado, não se há de imediato majorar-lhe a multa pois, na acepção do termo, não houve "descumprimento", mas tentativa não exitosa. A multa, se confirmada a inação, após a aprovação do plano técnico, ainda poderá ser majorada.

Importante salientar, ademais, que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido, bastando uma simples análise do julgado para concluir que está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001136922v19 e do código CRC 2b81fd77.

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5018297-88.2018.4.04.0000
40001136922 .V19

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Documento:40001136923
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5018297-88.2018.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

AGRAVANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203)

ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.

2. Não se verifica nenhuma das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração.

3. O julgado está adequadamente fundamentado e suas disposições são claras, não procedendo o presente recurso.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001136923v3 e do código CRC 8aca103b.

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40001136923 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019

Agravo de Instrumento Nº 5018297-88.2018.4.04.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

AGRAVANTE: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

ADVOGADO: Priscila Leite Alves Pinto (OAB SC012203)

ADVOGADO: André da Silva Andrino de Oliveira (OAB SC016131)

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 163, disponibilizada no DE de 27/06/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 11/07/2019 22:20:45.