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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007876-67.2018.4.04.7201 SC 5007876-67.2018.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS. ART. 711, III, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO. MULTA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO.

1. Nos termos do inciso III do art. 711 do Decreto 6.759/2009 haverá incidência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando for omitida ou prestada de forma inexata ou incompleta "informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".
2. Hipótese em que a inexatidão constatada configura apenas irregularidade formal, que não determinou qualquer alteração quanto ao procedimento de controle aduaneiro adequado, tampouco prejuízo à Administração Pública, seja financeiro, seja no que tange à atividade de fiscalização e de controle das operações de comércio exterior.
3. Assim, a imposição da multa ofende o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser afastada.
4. Condenada a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autora.
5. Recurso de apelação provido. Invertidos os ônus sucumbenciais.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731196682/apelacao-civel-ac-50078766720184047201-sc-5007876-6720184047201

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