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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006230-65.2017.4.04.7101 RS 5006230-65.2017.4.04.7101

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Ementa

PENAL. E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 55 DA LEI 9.605/98. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. ARTIGO DA LEI 8.176/9. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSOLVIÇÃO 1.

A extração de minerais implica, em princípio, na prática dos delitos descritos nos artigos da Lei nº 8.176/91 e 55 da Lei nº 9.6058/98.
2. No caso de crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP, o que o legislador objetivou tutelar foi a fé pública dos documentos públicos.
3. Hipótese em que o acervo probatório não permite a construção de um juízo condenatório, com a segurança exigível no foro criminal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731198678/apelacao-criminal-acr-50062306520174047101-rs-5006230-6520174047101