jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50062306520174047101 RS 5006230-65.2017.4.04.7101 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006230-65.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: LUIZ ALFREDO CARDOSO DE MELLO SAMPAIO (RÉU)

APELADO: JAIR DE SENNA LEGEMANN (RÉU)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JAIR DE SENNA LEGEMANN, LUIZ ALFREDO CARDOSO DE MELLO SAMPAIO e DIEGO MEDEIROS NÓBREGA pela prática, em tese, do crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e no art. da Lei nº 8.176/91, na forma do art. 70 do Código Penal, e em concurso material com o crime capitulado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Os fatos foram assim narrados na denúncia (evento 1):

No dia 17 de março de 2014, nesta cidade, os denunciados DIEGO MEDEIROS NOBREGA, LUIZ ALFREDO DE MELLO SAMPAIO e JAIR SENNA LEGEMANN, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, executaram a extração de recursos minerais e exploraram matéria-prima pertencente à União, sem a competente autorização; ato contínuo, fizeram uso de documento público falsificado.

Segundo consta (Evento 1, DOC3), na data supra, uma guarnição do 2º Pelotão da 3ª Companhia do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar flagrou a extração de areia na propriedade de DIEGO, localizada no acesso do canal da Corsan, s/nº, Vila da Quinta, Rio Grande/RS, sendo realizada por Vinícius Pires Legemann, então funcionário e filho de JAIR, a mando deste.

Quando abordado pelos policiais, Vinícius prontamente apresentou uma Licença de Operação que autorizaria a extração da areia. Ocorre que, ao buscarem se certificar da higidez do documento, os policiais militares descobriram que se tratava de documento falso. Vinícius, no entanto, apresentou versão consistente, alegando que estava apenas cumprindo as ordens dadas por seu pai, quem havia lhe orientado acerca do “serviço” a ser prestado, como também a mostrar a licença em questão, caso lhe fosse solicitado (Evento 1, DOC4; e Evento 7, DOC3).

A partir de então, seguiram-se as oitivas das pessoas supostamente envolvidas (Evento 6, DOC 3; Evento 7, DOC3; Evento 23, DOC2; Evento 24, DOC2; Evento 25, DOC2 e Evento 27, DOC2), todas elas apresentando versões desencontradas e inverossímeis, mas que já permitiam supor um conluio entre os denunciados para executar a extração de areia de forma desautorizada na propriedade de DIEGO, visando ao comércio da matéria-prima explorada.

Foi então que a testemunha Geremias Vargas de Mellos, engenheiro agrônomo que presta serviços à família de DIEGO, confirmou que os três denunciados já haviam lhe procurado revelando a intenção de extrair areia do local onde ocorreu a abordagem policial, no intuito de comercializá-la (Evento 25, DOC2).Contudo, quando alertados dos trâmites necessários para regularizar o empreendimento, não mais o procuraram, o que a um só tempo demonstra a autoria e o dolo delitivos.

A denúncia foi recebida em 18/12/2017 (evento 3).

O réu Diego Medeiros Nóbrega, citado por edital (evento 38), não compareceu em Juízo, não constituiu defensor e, tampouco, apresentou resposta à acusação, motivo pelo qual foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a ele, bem como a cisão do feito, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal (evento 42).

Instruído o feito, sobreveio sentença (evento 135), publicada em 07/02/2019, que julgou improcedente a pretensão punitiva nos seguintes termos:

a) absolver os réus Jair de Senna Legemann e Luiz Alfredo Cardoso de Mello Sampaio em relação à acusação da prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal;

b) absolver o réu Jair de Senna Legemann da acusação relativa à prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, com base no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;

c) absolver o réu Luiz Alfredo Cardoso de Mello Sampaio da acusação relativa à prática dos delitos previstos no art. 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, com base no disposto no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal

A acusação interpôs recurso de apelação (evento 144), sustentando, em síntese, haver provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas, propugnando a condenação de ambos os recorridos nas penas do art. 2º da Lei 8176/91, do art. 55 da Lei 9605/98 e do art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal.

Foram apresentadas contrarrazões (eventos 151 e 156).

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região ofertou parecer, opinando pelo desprovimento da apelação (evento 4 da apelação criminal).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001128339v3 e do código CRC 27da5745.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 30/5/2019, às 19:44:30

5006230-65.2017.4.04.7101
40001128339 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 11/07/2019 23:57:48.

Documento:40001128340
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5006230-65.2017.4.04.7101/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELADO: LUIZ ALFREDO CARDOSO DE MELLO SAMPAIO (RÉU)

APELADO: JAIR DE SENNA LEGEMANN (RÉU)

VOTO

1. Tipificação

Art. 2º da Lei nº 8.176/91

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Art. 55 da Lei nº 9.605/98

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 304 c/c art. 297 do Código Penal

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

(...)

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

2. Materialidade, autoria e dolo.

Da fundamentação da sentença absolutória, cumpre destacar os seguintes excertos:

- Crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91

O crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91 incrimina, como delito contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, a conduta de explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Usurpação é o ato ou efeito de apossar-se violentamente, adquirir com fraude, alcançar sem direito, obter por artifício. Matéria-prima é a substância em estado bruto, principal e essencial, com que é fabricada alguma coisa ou, em outras palavras, que é destinada à obtenção direta de produto técnico por processo químico, físico ou biológico, como os recursos minerais.

Para haver a exploração de que trata o art. 2º da Lei nº 8.176/91 não é suficiente a extração mineral sem a devida autorização, devendo ficar evidenciado o propósito de utilização comercial do produto.

Sobre a questão, elucidativo o julgado abaixo colacionado (sem grifo):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 2º DA LEI 8.176/91 C/C ART. 44 DA LEI 9.605/98. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CONCURSO FORMAL. PROPRIETÁRIO DO TERRENO ONDE SE LOCALIZA A PEDREIRA ENCONTRADO, SOZINHO, CARREGANDO PEDRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INC. II, DO CPP.

1. Para haver a exploração de que trata o art. 2º da Lei 8.176/91 não basta a mera configuração de extração mineral sem a devida autorização, mas, senão, a utilização comercial ou venda do produto; em outras palavras, a finalidade especial de exploração de matéria-prima a caracterizar usurpação contra o patrimônio da União. Já para a configuração do tipo descrito no art. 44 da Lei Ambiental, necessário restar demonstrada a efetiva extração de substâncias minerais, sem autorização prévia. 2. Hipótese em que "o ato de extração" praticado pelo acusado foi constatado de forma indireta, não havendo referência nos autos quanto à verificação in loco da efetiva extração. Desse modo, não se pode afirmar a atividade de extração mineral pelo simples fato de o acusado encontrar-se amontoando pedras - ao que consta, manualmente - em seu terreno. 3. Em sendo possível a ocorrência do fato, mas não havendo nenhuma prova de sua materialidade, a absolvição é medida que se impõe. (TRF4, ACR 2005.71.00.012936-9, SÉTIMA TURMA, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 14/11/2007)

No caso em exame, a partir das provas anexadas ao feito, não é possível afirmar com a segurança necessária para uma condenação criminal que havia intenção de comercializar a areia extraída da propriedade de Diego Medeiros Nóbrega.

Nesse quadrante, embora a quantidade de areia depositada no local fosse aparentemente inferior àquela retirada do solo, consoante testemunho do Policial Militar Sandro Cabreira (vídeo2, evento 94), responsável pela autuação, nenhum outro elemento de prova corroborou a existência de propósito de locupletamento econômico a partir da extração do minério.

Sinale-se que no curso do inquérito que ampara a presente ação penal foram realizadas diligências destinadas a verificar a comercialização do minério como aterro ou para empresas, especialmente a "Bianchini S/A"(Termo_Circunst3, evento 2), entretanto, nenhuma venda foi confirmada. Nesse sentido, o Relatório de Diligência Policial nº 0018/2015 noticia que "não ocorreram aquisições de areia - pela Bianchini S/A - dos mencionados Diego Medeiros Nóbrega, Francisco Vasconcelos Brum, Vinicius Pires Legemann ou Jair Legemann no ano de 2014" (REL_MISSAO_POLIC2, evento 3, Inquérito Policial).

Ainda, as testemunhas ouvidas durante o inquérito policial e no curso da marcha processual, indagadas a respeito, disseram desconhecer finalidade comercial referente à extração levada a cabo.

A única exceção foi a testemunha Geremias Vargas de Mellos, o qual referiu em sede policial (DECL2, evento 25, Inquérito Policial) que foi procurado no ano de 2014 pelo denunciado Diego Medeiros Nóbrega, o qual pretendia assinar um contrato para mineração em sua propriedade rural, exatamente no local onde ocorreu a extração mineral apontada na denúncia, e que o corréu Luiz Alfredo de Mello Sampaio, juntamente com pessoa conhecida como "Pereira", seriam os responsáveis pela comercialização da areia extraída.

Contudo, a testemunha nunca mais foi procurada pelos réus, não sendo o relato isolado suficiente para demonstrar o intento comercial da atividade, mormente considerando as diversas incongruências no depoimento prestado por Geremias em Juízo, o que retira a credibilidade do seu relato (vídeos4 e 5, evento 1).

Vale destacar, outrossim, que o réu Jair Legemann, por ocasião de seu interrogatório, referiu que foi contratado para fazer um reservatório de água para dessedentação animal, sendo que a maior parte do excedente de areia encontrado seria utilizado para "fazer o talude do açude", possibilitando o acesso do gado existente na propriedade, o que igualmente aponta em sentido diverso da alegada exploração/comercialização do material extraído (vídeo1, evento 107).

Nesse contexto, finda a instrução probatória, não há prova suficiente da utilização comercial ou venda do material mineral extraído sem licença ambiental e sem autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.

É dizer, não restou caracterizada no curso da marcha processual a finalidade especial de exploração de matéria-prima, a evidenciar usurpação contra o patrimônio da União, impondo-se a absolvição dos réus no tocante ao crime em apreço.

Por fim, em face da insuficiência de provas da ocorrência do crime em comento, resta prejudicada a análise da incidência do princípio da consunção, que, de acordo com a defesa técnica do réu Jair Legemann (evento 124), acarretaria a absorção do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98 pelo delito do art. da Lei nº 8.176/91.

- Crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98

- Materialidade

A materialidade do crime ambiental de extração de recursos minerais sem a competente autorização está plenamente comprovada pelas provas encartadas nos autos, especialmente o Relatório da 3ª Companhia de Polícia Ambiental (OUT3, evento 1, do Inquérito Policial), os Termos de Apreensão da máquina utilizada na escavação (fl. 05, OUT4, evento 1, Inquérito Policial) e de Suspensão de Atividades (fl. 07, OUT4, evento 1, Inquérito Policial), Auto de Constatação (fls. 09/12, OUT4, evento 1, Inquérito Policial) e Levantamento Fotográfico Ambiental da área onde extraído o minério (fl. 03, OUT5, evento 1, Inquérito Policial).

Nessa senda, em atenção aos termos das alegações finais escritas do réu Jair Senna Leggemann, cumpre asseverar que a inexistência de perícia técnica não afasta a materialidade delitiva, desde que haja outras provas aptas a atestá-la, tal como ocorre na hipótese dos autos.

Ademais, a consumação da infração penal em questão prescinde da comprovação do dano ao meio ambiente, sendo este presumido pela realização da conduta descrita no tipo penal incriminador.

- Crime do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal

- Materialidade

A materialidade do crime de uso de documento falso restou demonstrada por intermédio das provas coligidas ao feito, destacando-se a cópia da licença ambiental materialmente falsa, anexada no inquérito policial (OUT6e7, evento 1).

Os Termos de Informações nº 029/2015 (INF5, evento 6) e 010/2016 (OFIC2, evento 29), oriundos da Unidade de Licenciamento e Fiscalização Ambiental da Prefeitura Municipal do Rio Grande, ratificam que o documento é materialmente falso e que a licença ambiental nº 1069 se refere a um depósito da empresa RG Terraplanagem Transportes e Comércio, expedida em 2013, e com dados absolutamente diversos da licença ambiental falsificada.

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) esclareceu, por meio de ofício, que não há qualquer processo ou licenciamento em relação à área objeto do feito ou em nome dos réus (OFIC3, evento 29).

Os policiais militares responsáveis pela abordagem confirmaram que o documento "era muito bem feito" e tinha aptidão para iludir um leigo, tanto assim que precisaram confirmar a inautenticidade junto à Secretaria de Meio Ambiente do Município do Rio Grande (vídeos2e3, evento 94).

Ressalte-se que a falta de perícia não obstaculiza a constatação da falsidade documental quando presentes outras provas, especialmente quando o falso é de fácil constatação, tal como na hipótese dos autos.

Gize-se, ainda, em atenção ao alegado pela defesa técnica do réu Jair., que inexistiu qualquer ilegalidade ou excesso de poder na conduta dos policiais militares em realizar a abordagem visando a verificar a ocorrência do crime ambiental, dado que, afora estarem lotados no Comando Ambiental da Brigada Militar, agiram no momento da prática delitiva, e não apenas posteriormente, para identificação dos responsáveis, de modo que inexistiu interferência indevida na atuação da polícia judiciária.

- Autoria - réu Luiz Alfredo Cardoso de Mello Sampaio

Em relação ao réu Luiz Alfredo Cardoso de Mello Sampaio, as provas coligidas aos autos não comprovaram suficientemente a sua participação nos crimes imputados na denúncia.

Com efeito, a testemunha Geremias Vargas de Mello relatou em sede policial (DECL2, evento 25, Inquérito Policial) que foi procurada no ano de 2014 pelo denunciado Diego Medeiros Nóbrega, o qual pretendia assinar um contrato para mineração em sua propriedade rural, exatamente no local onde ocorreu a extração mineral apo...