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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50097891020154047001 PR 5009789-10.2015.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5009789-10.2015.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: EMERSON NUNES SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de EMERSON NUNES SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 304 com as penas do artigo 297, ambos do Código Penal, por ter supostamente apresentado documentos públicos materialmente falsos ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. Os fatos foram assim narrados pela inicial acusatória:

"O denunciado EMERSON NUNES SILVA, no dia 03/12/2013, fez uso de documentos públicos materialmente falsificados (diploma universitário, histórico escolar e certificado de conclusão de curso) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, autarquia federal.

Conforme verifica-se do “Formulário de Registro Profissional Online”, protocolado sob o nº 401003/2013 (evento 1, fl. 09), o denunciado EMERSON NUNES SILVA, em 03/12/2013, requereu junto à Inspetoria do CREA em Arapongas seu registro profissional, uma vez que teria concluído o curso de Engenharia Ambiental na Universidade Paulista – UNIP.

Para instruir referido pedido de registro profissional, EMERSON NUNES SILVA apresentou à Inspetoria do CREA diploma de curso universitário, histórico escolar e certificado de conclusão de curso, supostamente emitidos pela Universidade Paulista – UNIP (evento 1, fls.10/15).

Ocorre que, a fim de averiguar a autenticidade dos documentos apresentados por EMERSON NUNES SILVA, a Inspetoria do CREA em Arapongas entrou em contato com a Universidade Paulista – UNIP, instituição de ensino onde o denunciado teria concluído o curso de Engenharia Ambiental, oportunidade em que esta informou que o diploma de graduação apresentado por EMERSON é falso, bem como que ele não é aluno daquela universidade (evento 1, fls. 38 e 42).

Ouvido em sede policial, EMERSON NUNES SILVA confirmou ter apresentado documentos falsos à Inspetoria do CREA em Arapongas, declarando que adquiriu o diploma falso via internet, de uma pessoa de nome Ronei, pelo valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Ainda, destaca-se que o denunciado afirmou não poder fornecer dados pessoais do responsável pela falsificação dos documentos apresentados por ele à Inspetoria do CREA, tendo dito apenas que os adquiriu de uma pessoa chamada Ronei (evento 4, DESP2, fls. 04/06).

Os documentos falsos foram formalmente apreendidos pela autoridade policial, conforme Auto de Apresentação e Apreensão do evento 4, DESP3, fls. 02/07.

Ante o exposto, resta demonstrado que o denunciado fez uso de documento público que sabia ser falso, para obter registro profissional junto ao CREA.

A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelas informações prestadas pela Universidade Paulista – UNIP (evento 1, fl. 42), pelo depoimento do acusado (evento 4, DESP2, fls.04/06), pelos documentos falsos apreendidos (evento 4, DESP3, fls. 02/07) e por todo o contexto probatório.

Dessa forma, em sendo objetiva e subjetivamente típica a reprovável conduta do denunciado EMERSON NUNES SILVA, não havendo quaisquer descriminantes a justificá-la, está ele incurso nas sanções do art. 304, com as penas do art. 297, ambos do Código Penal, motivo pelo qual requer o Ministério Público Federal seja recebida a presente denúncia, procedendo-se à citação do acusado para responder à acusação e demais termos do processo, até sentença final."

A denúncia foi recebida em 15/10/2015 (ev. 3 do processo originário).

A sentença, publicada em 10/02/2017 (ev. 65 do processo originário), julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu EMERSON NUNES SILVA pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária fixada em 02 (dois) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento. Condenou ainda o réu ao pagamento das custas processuais.

Irresignada, a defesa apela. Em suas razões, pugna pela absolvição ao alegar: a atipicidade da conduta, em razão da sujeição dos documentos à verificação junto ao emitente, além da necessidade de análise posterior por câmara especializada do CREA; a ocorrência de crime impossível por se tratar de falsificação grosseira; e a ausência de dolo na conduta praticada pelo réu (ev. 86 do processo originário).

Com contrarrazões (ev. 89 do processo originário), vieram os autos.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000839081v13 e do código CRC b015b578.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 14/6/2019, às 18:48:10

5009789-10.2015.4.04.7001
40000839081 .V13

Conferência de autenticidade emitida em 12/07/2019 00:04:14.

Documento:40000839082
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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5009789-10.2015.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: EMERSON NUNES SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, EMERSON NUNES SILVA foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vinte avos) do valor do salário mínimo vigente na data dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, na quantia de 02 (dois) salários mínimos, vigentes ao tempo do pagamento.

Em razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença e consequente absolvição do apelante. Alega, em síntese, a atipicidade da conduta, a falsificação grosseira e a ausência de dolo.

O apelo defensivo não merece provimento.

Passo à fundamentação.

1. Da tipicidade

Conforme relatado, o apelante foi condenado pela prática do crime de uso de documento público falso, previsto nos seguintes tipos penais:

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

O delito de uso de documento falso configura crime remissivo ou tipo remetido, pois o crime do artigo 304 do Código Penal vale-se, para a sua configuração, de outro tipo penal, o artigo 297 do mesmo Codex.

O bem jurídico tutelado é a fé pública. A consumação do delito de uso de documento falso ocorre no momento em que o documento é utilizado, isto é, a partir do momento em que a fé pública resta ludibriada, a conduta é punível.

Comete o crime de uso de documento público falso quem apresenta diploma de conclusão de curso superior inautêntico, objetivando a obtenção de registro profissional junto à entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais, no caso dos autos, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná. Nesse sentido, acrescento o seguinte julgado:

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E HISTÓRICO ESCOLAR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. A falsidade documental pode ser comprovada por outros meios além do exame pericial. Precedentes. 2. Não há falar em atipicidade se o réu fez uso não de apenas cópias, mas de documentos originais falsificados, que não foram apreendidos porque devolvidos a ele pelo CREA-PR, após realização de cópia autenticada, no momento da abertura do pedido de registro como engenheiro. 3. Os dados fáticos que envolveram o delito e a existência de prova acima de dúvida razoável possibilitam um juízo seguro acerca da condenação. 4. Demonstrados nos autos a materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, pelo uso de declaração de colação de grau e histórico escolar contrafeitos, objetivando o registro do acusado como Engenheiro Ambiental no CREA-PR, deve ser mantida a condenação. 5. Apelação criminal desprovida. (grifos) (TRF4, ACR 5041310-78.2012.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 28/07/2016)

Quanto ao dolo, no delito do artigo 304 do Código Penal, é genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea. Perfectibiliza-se, portanto, no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento.

1.1. Da dependência de verificação posterior dos documentos

A defesa alega a atipicidade da conduta em razão da sujeição dos documentos apresentados pelo apelante à verificação posterior junto à instituição de ensino, e, visto que, posteriormente, seria necessária a apreciação do requerimento, por uma câmara especializada do CREA/PR, para fins de concessão do almejado registro profissional.

Sem razão, no entanto.

De início, ressalto que o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal é de natureza formal e, portanto, consuma-se com o uso do documento contrafeito, inexigindo-se a obtenção de qualquer vantagem por parte do agente, ou seja, a mera ação do agente ofende a fé pública, não sendo necessário que o infrator alcance o seu intento para o preenchimento dos elementos do tipo penal.

Nesse contexto:

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CP). TIPICIDADE DA CONDUTA. DIPLOMA FALSO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria pelo uso de documento falso, bem como a ciência, pelo agente, da falsidade do documento, resta caracterizado o delito previsto no artigo 304 do CP. 2. O uso de documento falso é crime formal, consumando-se, pois, independentemente da ocorrência do resultado. Assim, revela-se desnecessário aferir se o agente obteve proveito ou causou dano a outrem. (grifos) (TRF4, ACR 5001424-55.2015.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/04/2019)

No mesmo sentido, trago excerto de decisão monocrática no âmbito da 6ª Turma do STJ: "se pacificou neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (grifei) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.229.949/RN, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/03/2018).

In casu, ainda que os documentos estivessem sujeitos à conferência posterior, a conduta do apelante de fazer uso, tanto do diploma, quanto do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso falsificados, perante a Inspetoria do CREA/PR, agrediu a fé pública, materializada na confiança que é posta em determinados papéis, sendo a conduta punível a partir do momento em que a fé pública resta ferida.

Com efeito, verifico ser problemática a afirmação de que a sujeição dos documentos à verificação posterior, seja internamente ou por instituição externa, tornaria a conduta atípica. Por exemplo, se adotássemos tal afirmação, quando a Polícia Federal durante o procedimento para a emissão de passaporte, agindo diligentemente junto a cartórios e repartições, terminasse por verificar a falsidade do documento apresentado pelo interessado na emissão, diríamos que não há crime, pois a atuação diligente da Polícia Federal tornou atípica a conduta de quem apresentou os documentos. Há ilogismo na afirmação de que a sujeição dos documentos à verificação posterior é causa para a atipicidade, porquanto o crime só ocorreria quando não fosse identificado por análises mais cuidadosas, que servem, entre outras coisas, para inibir a prática delituosa em si e a propagação desta.

Ademais, saliento não somente a lesividade da conduta perpetrada, no que concerne à inautenticidade dos documentos e ao seu uso, mas também a potencial lesividade de tal conduta pelo uso posterior dos documentos falsos.

Desse modo, os documentos apresentados no caso poderiam ser utilizados para outras finalidades, o que explicita tanto a lesividade da conduta em tela quanto todo o seu potencial lesivo em diferentes situações, conforme bem apontado pelo juízo a quo em sentença da lavra do Juiz Federal Substituto Richard Rodrigues Ambrosio, da qual reproduzo o seguinte trecho (ev. 65 do processo originário – grifei): "no momento de buscar o registro perante o Conselho Profissional, os funcionários estão mais atentos à possibilidade de falso. Isso não ocorreria com um cidadão comum, que certamente confiaria em sua autenticidade - seja na consulta da capacidade do profissional contratado ou a fim de homologar uma inscrição em concurso público ou até mesmo em eventual posse no cargo".

À vista disso, questiona-se quanto à aptidão da falsificação para que seja exitosa no intento de ludibriar terceiros de mediana acuidade, de modo que, sendo a falsificação apta a ludibriar o homem médio, verifica-se não só a lesividade da conduta como a sua potencial lesividade em outras situações, exigindo-se um juízo de reprovabilidade. Observo, ademais, que a defesa levanta a hipótese de falsificação grosseira, contudo, farei a análise dessa hipótese, conjuntamente com a do crime impossível, no próximo item deste voto.

Destarte, no ponto ora sub judice, não vislumbro existir amparo jurídico para a tese defensiva da atipicidade frente ao objeto da tutela penal que é a fé pública. Como inicialmente ressaltado, trata-se de crime de natureza formal. Portanto, reitero, no momento em que o apelante apresentou os documentos falsos concretizou-se a agressão ao bem jurídico tutelado, consumando-se o crime. Repiso que para fins de tutela da fé pública, salvo quando há, de fato, a inexistência de potencialidade lesiva, o desfecho condenatório é de rigor, porquanto o uso do documento público falso traz consigo alta carga de perigo para o bem jurídico protegido pela norma.

Por fim, destaco o precedente da 4ª Seção desta Corte:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO. POTENCIALIDADE LESIVA. EXISTÊNCIA. O fato do documento falso depender de verificação posterior não afasta a prática do crime descrito no art. 297 do CP, vez que se consumou com a apresentação do mesmo e êxito na lesão à fé pública." (grifos) (TRF4, ENUL 5002793-54.2010.404.7200, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, disponibilizado em 26-8-2015)

Rechaçada, portanto, a alegação defensiva.

2. Da falsificação grosseira e do crime impossível

Alega a defesa que o meio utilizado pelo apelante foi absolutamente ineficaz para o fim a que se propôs, não possuindo os elementos necessários para que se concretizasse uma ofensa ao bem jurídico tutelado, tratando-se, portanto, de falsificação grosseira. De modo que, como consequência, aduz a defesa a ocorrência da hipótese de crime impossível prevista no artigo 17 do Código Penal.

A argumentação não merece acolhida.

O crime impossível, também denominado quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea, se caracteriza por ser "aquele que, pela ineficácia total do meio empregado, ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar" (Capez, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral, 11ª edição revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 256).

Ocorre que, primeiramente, o delito de uso de documento falso é de caráter formal, se consumando com a mera apresentação do mesmo, o que já desqualifica o crime impossível, uma vez que este somente se aplica a hipóteses de tentativa.

De qualquer forma, ainda que se analise a questão sob o aspecto da possibilidade ou não de se obter o registro, o que cabe verificar é se o meio empregado foi absolutamente ineficaz ou absolutamente impróprio – e.g., se o objeto era apropriado, se se tratavam dos documentos exigidos para o registro. Lembrando, ademais, que o direito brasileiro adota a teoria objetiva temperada, segundo a qual apenas os meios e objetos absolutamente ineficazes ou impróprios afastam a punibilidade.

Nessa perspectiva, sem razão a defesa ao alegar a configuração de crime impossível, por falsificação grosseira dos documentos. Essa tese não é aceitável, visto que a documentação em questão apresentava características de autenticidade, podendo iludir ao menos em um primeiro momento, sendo possível detectar que houve atenção a detalhes na simulação, como se confere pela visualização das imagens anexadas (ev. 1, fls. 10-15, do IPL). Além disso, quando houve a requisição pela Polícia Federal dos documentos apresentados pelo apelante, o CREA/PR informou o seguinte: "[...] o CREA/PR não guarda documentos originais apresentados por profissionais. Isso porque, toda a documentação apresentada em original é devolvida ao requerente quando do protocolo, ficando a autarquia federal, apenas e tão somente com cópias que conferem com a via original apresentada. Isto é, o agente público do Conselho dotado de fé pública faz a conferência da documentação e apõe a certificação de que os documentos conferem com o original, devolvendo, ato contínuo, o original ao solicitante" (ev. 4, DESP1, fl. 2, do IPL). Logo, observa-se que os documentos falsos, além de serem falsificações dos documentos exigidos para o registro do profissional junto ao CREA/PR, foram materialmente aptos a iludir, tanto que o pedido de registro foi inicialmente protocolado pelo CREA/PR e somente depois da consulta à instituição de ensino é que foi indeferido.

De fato, o que se verifica a partir dos documentos anexados pelo CREA/PR a fim de instruir a investigação é que inexistiu uma constatação de plano acerca da falsidade dos papéis, apresentados pelo apelante, ocorrendo, primeiramente, toda uma indagação junto ao CREA/SP a respeito do registro da instituição de ensino que constava do diploma, bem como do curso de engenharia ambiental, o qual o apelante dizia ter cursado (ev. 1, fl. 28, do IPL). Somente após a resposta do CREA/SP, de que o curso de engenharia ambiental da universidade indicada nos documentos não se encontrava cadastrado, é que o CREA/PR enviou ofício para a instituição de ensino a fim de conferir a autenticidade do diploma, do certificado e do histórico apresentados.

Além do mais, cumpre ressaltar, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito. Assim, registro, mesmo com a afirmação, sobre a qualidade da falsificação (" grosseira falsificação ") por parte da instituição de ensino (ev. 1, fl. 42, do IPL), esta não se enquadra no conceito de homem médio para tais efeitos, pois era justamente a própria instituição de ensino quem detinha maior capacidade para detectar a falsidade dos documentos, mediante simples conferência em suas bases de dados.

Outrossim, também não procede a afirmação defensiva de que o meio utilizado era absolutamente ineficaz porque pendia de confirmação pela instituição de ensino. Pelo contrário, o meio absolutamente ineficaz é aquele detectado à primeira vista. Ora, só o fato de haver a necessidade de verificação junto à instituição de ensino nos mostra que o meio utilizado era, no mínimo, relativamente eficaz.

Constata-se, assim, a potencialidade lesiva, tanto que a funcionária do CREA/PR somente teve certeza da inautenticidade do diploma, apresentado pelo apelante, após consulta à instituição de ensino, de modo que, se a constatação da falsidade não se deu de plano, não há que se falar em falsificação grosseira.

Com efeito, a verificação que excluiria a viabilidade da imputação é aquela feita no confronto objetivo e concomitante com a apresentação, num contexto de visualização e análise mais simples a cargo do agente a quem os documentos contrafeitos são apresentados, o que não ocorreu no caso.

Nesse contexto:

PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ARTIGOS 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo do delito de uso de documento falso narrado na denúncia, pela apresentação, a Policiais Rodoviários Federais, de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) inautêntica. 2. Os dados fáticos que envolveram o delito possibilitam um juízo seguro acerca do dolo na conduta do acusado, pois demonstram que ele conhecia a falsidade do documento. 3. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito - cuja contrafação não foi percebida de imediato - tinha potencialidade lesiva para ludibriar os destinatários. (...) (grifos) (ACR nº 5012058-90.2013.404.7001, 8ª T., Relator Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidade, j. 17/05/2017)

O ponto foi assim enfrentado pelo Ministério Público Federal no parecer (ev. 4 destes autos):

A defesa alegou, em suas razões recursais, a atipicidade da conduta praticada pelo apelante, visto que a falsificação do diploma universitário seria grosseira. Assim, em tese, o caso dos autos seria de crime impossível.

Sobre o crime impossível, o jurista NELSON HUNGRIA1 traça os requisitos básicos para sua configuração, revelando que é conditio sine qua non a impossibilidade absoluta do meio utilizado para a fraude:

(...) a punibilidade da tentativa é excluída quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, era impossível a consumação do crime. (...) Dá-se a ineficácia absoluta do meio quando este, por sua própria essência ou natureza, é incapaz, por mais que se reitere o seu emprego, de produzir o evento a que está subordinada a consumação do crime (...). A decisão consagrada pelo Código é a da chamada teoria objetiva temperada (ou intermediária), que, ao contrário da teoria objetiva pura (ou extremada), reconhece tentativa punível no caso de relativa inidoneidade do meio empregado ou do objeto visado. Dá-se a inidoneidade relativa do meio quando este, embora normalmente capaz de produzir o evento intencionado, falha no caso concreto, por uma circunstância acidental na sua utilização (...).

Conforme consta no autos, só resultou verificada a inautenticidade do diploma de curso superior após o contato do CREA com a UNIP, oportunidade na qual foi informada a falsidade do documento. Destaca-se que, conforme o depoimento da testemunha Luciana Leonel Garcia Lukianou – evento 50 do originário -, responsável pelo atendimento do apelante junto ao CREA, a falsidade do documento restou verificada posteriormente, o que demonstra que a inautenticidade não era grosseira a ponto de não oferecer lesão ao bem jurídico tutelado pelo art. 304 do Código Penal, qual seja a preservação da fé pública.

Inclusive, a fim de afastar a mesma alegação de crime impossível, bem decidiu a sentença apelada, a qual reputo irretocável (ev. 65 do processo originário – grifos nossos):

2.1.1. Da Alegação de Crime Impossível

Para que se possa falar em crime impossível, o art. 17 do CP exige que haja ineficácia do meio ou impropriedade do objeto, mas tanto a ineficácia quanto a impropriedade devem ser absolutas.

Na conceituação de Fernando Capez, crime impossível"é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar ". (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal. Volume 1: parte geral - 11 Edição revisada e atualizada - São Paulo: Saraiva, 2007, p. 256)

Há ineficácia absoluta do meio quando o meio de execução for incapaz de produzir o resultado. Se a ineficácia for relativa, a tentativa estará presente.

No que concerne à impropriedade absoluta do objeto, a mera existência do objeto material é suficiente, por si só, para configurar a tentativa, afastando, pois, o crime impossível. O conatus estará ainda presente no caso de impropriedade relativa do objeto. A título de exemplo, o STJ entende, no caso de roubo, que o fato de inexistir bens materiais em poder da vítima não desnatura a ocorrência do crime em sua modalidade tentada (REsp 897.373).

Diversas teorias fundamentam a não responsabilização do agente, ou seja, a impunidade do crime, por reputá-lo impossível. São elas: a teoria subjetiva, a sintomática, a objetiva pura e a objetiva temperada.

1. Para a teoria subjetiva o agente deve ser punido pela tentativa, uma vez que a intenção do agente em produzir o resultado criminoso há que ser considerada. Esta teoria, segundo Magalhães Noronha, não satisfaz, pois, no sistema do direito penal da atualidade, não basta o elemento subjetivo. É necessário que pelo menos se dê início à realização do tipo, o que não ocorre na tentativa absolutamente inidônea.

2. Para aqueles que adotam a teoria sintomática, a medida penal deve ser aplicada se houver indício de periculosidade do agente.

3. Para a teoria objetiva pura, não importa se o meio ou o objeto era absoluta ou relativamente inidôneo para que se pudesse chegar ao resultado cogitado pelo agente, uma vez que em nenhuma dessas situações responderá ele pela tentativa.

4. A teoria objetiva temperada, matizada ou moderada (adotada pelo Código Penal vigente), entende somente puníveis os atos praticados pelo agente quando os meios e os objetos são relativamente eficazes ou impróprios, isto é, quando há alguma possibilidade de o agente alcançar o resultado pretendido. Tornou claro o fundamento da atipicidade do crime impossível: “quando absoluta a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto material, o fato é atípico a título de tentativa, subsistindo esta quando meramente relativas.”

Veja-se que a doutrina assevera que até mesmo o açúcar pode ser considerado elemento hábil a provocar a morte, bastando que a vítima seja portadora de grau elevado de diabetes, assim como é possível o cometimento de delito da mesma natureza se apontada arma desmuniciada contra pessoa portadora de cardiopatia, de modo que o susto possa lhe causar o falecimento. Esses são exemplos que afastam, por si só, a hipótese de crime impossível, dado que a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto devem ser absolutas e nessas hipóteses não estão presentes.

Ora, no caso em tela, não se pode dizer que o documento falsificado foi considerado, de plano, ineficaz para atingir o delito. O réu utilizou de tal documento para instruir um processo junto ao CREA-PR - entidade que possui natureza jurídica de autarquia federal, ciente da irregularidade de sua conduta, pois assinou termo em que se declarava ciente, sob as penas da lei, de que prestar informações falsas é crime punível com pena de reclusão de 1 a 5 anos (IPL 5002398-04.2015.4.04.7001, evento 1, PORT_INST_IPL1, página 9).

Há, ainda, que se analisar o documento sob a ótica do homem médio. Assim não há como afastar a potencialidade lesiva, posto que o diploma apresentado é hábil a consecução de tal fim.

Disso não discrepa a Corte Regional:

EMENTA: DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INDUÇÃO A ERRO. NÃO CARACTERIZADO. 1. Não há falar em crime impossível, por não se tratar de falsificação grosseira, porquanto o documento contrafeito tinha potencialidade lesiva de ludibriar o homem médio. 2. É de conhecimento público que a" compra "de carteiras de habilitação sem a respectiva aprovação no exame fiscalizado pelo DETRAN é ilícita e, caso tivesse o réu qualquer dúvida, esta informação é de fácil acesso, de modo que não há como entender-se presente o erro de tipo, a excluir o dolo. (TRF4, ACR 5000620-27.2014.404.7100, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Rodrigo Kravetz, juntado aos autos em 27/01/2016)

EMENTA: PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. DESCABIMENTO. 1. Comprovados a materialidade, a autoria, e o dolo no cometimento do delito de guarda de moeda falsa, deve ser mantida a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2. Não procedem as teses de crime impossível ou de desclassificação para o delito de estelionato, quando demonstrado por laudo técnico e demais provas, e constatado pelo exame visual da cédula falsa, que a falsificação é de boa qualidade, apta a ser introduzida no meio circulante e iludir pessoa de mediana acuidade. (TRF4, ACR 0028824-79.2008.404.7100, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 21/01/2016)

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 DO CP). MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Comprovada a materialidade e a autoria pelo uso de documento falso, bem como a ciência, pelo agente, da falsidade do documento, resta caracterizado o delito previsto no artigo 304 do CP. 2. O uso de documento falso é crime formal, consumando-se, pois, independentemente da ocorrência do resultado. Sendo a contrafação de razoável qualidade, não há que se falar de crime impossível. 3. Várias condenações transitadas em julgado autorizam ter por desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes e personalidade, além do acréscimo na segunda fase da dosimetria em face da reincidência. Precedentes. 4. A prestação pecuniária deve ser proporcional à capacidade financeira do réu, sob pena de inviabilizar seu próprio cumprimento. (TRF4, ACR 5056660-09.2012.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 26/11/2015)

Em síntese, no caso em tela, têm-se a eficácia do meio e a propriedade do objeto, não havendo se falar nem mesmo na modalidade tentada. Com mais razão, não se afigura no caso dos autos a hipótese do crime impossível.

Registro, ainda, que não há um padrão único de expedição de diplomas no país, de modo que, caso não dispusessemos da informação de que o documento era falso não teriamos condições de afirmar categoricamente pela inautenticidade do mesmo.

Ora, a potencialidade lesiva não se exauriu com a apresentação do falso perante o CREA, ademais não fosse a cautela dos funcionários do mencionado órgão em verificar as informações perante a instituição de ensino, o acusado teria obtido o êxito em obter o registro profissional pretendido.

Segundo Arruda Alvim, em Manual de Direito Processual Civil, volume 2, 7ª Edição, Revista dos Tribunais, 2000, página 628:

"A sentença é ato, no qual o juiz, na qualidade de representante do Estado, dá, com base em fatos, na lei e no direito, uma resposta imperativa ao pedido formulado pelo autor, bem como à resistência oposta a esse pedido, pelo réu, na defesa, e tendo sido o réu revel, não fica liberado o Estado – Juiz do dever de resolver a pretensão, o que é feito essencialmente pela sentença”.

E, nesse sentido, analisando os documentos falsos apresentados nos autos diante da experiência pessoal deste julgador, entendo que os documentos apresentados são perfeitamente aptos a ludibriar qualquer pessoa que não possuísse a informação de falso, ou não conhecesse perfeitamente o padrão de Diploma de Bacharel em Engenharia Ambiental da Universidade Paulista - UNIP, Histórico Escolar e da correspondente Certidão de Conclusão de Curso (cópias de fls. 10-15 do evento 01 – doc. 01 do IPL).

Pelos fatos narrados pelo ilustre presentante do Ministério Público Federal, parece evidente que aquela narrativa se amolda de forma perfeita ao delito de uso de documento (público) falso.

Chega-se a tal conclusão pelo fato de que a conduta do réu, conforme apurado na instrução, subsumiu-se ao ato de adquirir e utilizar documento inidôneo (materialmente falso) perante o conselho profissional visando comprovar qualificação profissional, a fim de obter o registro no respectivo órgão.

Veja-se que houve necessidade de confirmação pelos funcionarios do CREA acerca da falsidade, ou seja, o documento não foi refutado de plano. Nao se trata de falso grosseiro como quer fazer crer a defesa.

No momento de buscar o registro perante o Conselho Profissional, os funcionários estão mais atentos à possibilidade de falso. Isso não ocorreria com um cidadão comum, que certamente confiaria em sua autenticidade - seja na consulta da capacidade do profissional contratado ou a fim de homologar uma inscrição em concurso público ou até mesmo em eventual posse no cargo.

Entendo, destarte, que somente em caso de eventual recusa de plano do documento perante o CREA, somada a outros elementos que fizessem crer pela absoluta impropriedade do objeto, poderíamos cogitar a eventual ocorrência de crime impossível - o que, contudo, não se verifica no caso.

Outrossim, para afastar qualquer dúvida, o documento apreendido foi analisado pelo juízo e pôde-se constatar que a falsificação é de boa qualidade podendo perfeitamente enganar o homem comum no cotidiano - que não tenha prévio conhecimento da falsidade.

Em razão dos motivos acima expendidos, rejeito a alegação de falso grosseiro / crime impossível.

Logo, não há que se falar em crime impossível quando a falsificação não é grosseira, não sendo a contrafação perceptível à primeira vista. Além disso, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homo medius, verdadeiro parâmetro do delito.

No ponto, precedente da 4ª Seção desta Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. POTENCIAL LESIVO PARA ENGANAR CONFIGURADO. PREVALÊNCIA VOTO VENCEDOR. 1. O delito de uso de documento falso consiste em crime formal ou de mera conduta, que se consuma com a mera ação do agente, não sendo necessário que o infrator alcance seu intento. 2. Para que se configure o crime impossível, é necessário que o meio não possua qualquer potencial ofensivo, sendo irrelevante para a consumação delitiva o fato de o funcionário responsável pelo registro do diploma não haver sido enganado pela falsificação, bastando a potencialidade lesiva do documento. 3. Presente a potencialidade lesiva, tanto que o funcionário do CREA-RS somente teve certeza da inautenticidade do diploma apresentado pelo RÉU após haver consultado à instituição de ensino sobre a expedição do diploma, tem-se que a constatação da falsidade não se deu de plano, não havendo falar, portanto, em falsificação grosseira. 4. Apresentando o diploma em questão características de autenticidade, podendo ludibriar pessoa de mediana acuidade, não há falar em falsificação grosseira e, portanto, em crime impossível. (grifos) (TRF4, ENUL 5067892-38.2014.4.04.7100, QUARTA SEÇÃO, Relator GILSON LUIZ INÁCIO, juntado aos autos em 14/07/2016)

Afasto, pois, os argumentos da defesa.

3. Da ausência de dolo

De início, embora não sejam objetos do recurso, destaco que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas.

No tocante, a fim de evitar tautologia, transcrevo os trechos da sentença quanto aos pontos, ante as precisas análises efetuadas (ev. 65 do processo originário – grifos do original):

I. Materialidade

A materialidade delitiva do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), restou devidamente comprovada nos autos, especiamente do ofício expedido pela Universidade Paulista – UNIP (evento1, pág. 42 do inquérito policial nº 5002398-04.2015.4.04.7001), pelos documentos falsos apreendidos (evento 4, DESP3, páginas 2-7 do Inquérito), pelo depoimento do denunciado perante a autoridade policial (evento4. DESP2, páginas 4-6 do Inquérito Policial), bem como do depoimento da testemunha Luciana Leonel Garcia Lukianou (evento 51) e do interrogatório do réu perante este Juízo (evento51).

De fato, o réu apresentou o Diploma falso junto ao CREA-PR, visando a sua inscrição profissional no mencionado órgão, ocasião em que foi constatada a falsidade mediante consulta a Universidade Paulista - UNIP.

De acordo com o ofício S.G nº 736/14, de 02/09/2014, da Universidade Paulista (IPL 5002398-04.2015.4.04.7001, evento 1, PORT_INST_IPL1, página 42):

Perante o Juízo, a testemunha Luciana Leonel Garcia Lukianou afirmou ter sido ela a responsável pelo recebimento dos documentos falsificados, apresentados pelo acusado Emerson Nunes da Silva, a fim de subsidiar o seu pedido de inscrição no conselho profissional:

Luciana Leonel Garcia Lukianou (evento 51): Ministério Público Federal:- Consta aqui nesse processo que foi a senhora quem teria ou recebido os documentos do Senhor Emerson Nunes da Silva, apresentadas, apresentados no CREA em Arapongas ou teria feito a verificação da veracidade desses documentos. Foi isso mesmo que aconteceu? Testemunha:- A veracidade não. É, a pessoa chega, é lá na... na inspetoria, é existe um procedimento padrão, a pessoa só preenche um questionário no sistema do CREA Paraná, e a pessoa chega munida desse prontuário e com a documentação, se traz autenticado, a gente aceita normalmente, se não traz autenticado, ela tem que trazer com o original pra que a gente possa autenticar a fotocopia lá no... na inspetoria. Foi nesse caso e foi todos autenticado a documentação. Ministério Público Federal:- Foi a senhora que recebeu a documentação do Senhor Emerson? Testemunha:- Foi, fui eu. Ministério Público Federal:- E qual foi o procedimento que a senhora adotou em seguida? Testemunha:- No, no padrão que nós temos, posteriormente a documentação, é nós emitimos um oficio à Instituição de Ensino, pra que ela confirme a autenticidade, o diploma e a documentação que foi apresentada. Ministério Público Federal:- Aqui no processo consta um, um relatório que a senhora efetuou que a senhora teria encaminhado duas vezes é um protocolos via internet pela Universidade Paulista, a UNIP, solicitando essas informações a respeito da veracidade dos documentos e recebeu uma resposta negativa, a senhora confirma essa informação? Testemunha:- É, ela não havia respondido ainda, não havia respondido, antes de eu enviar a Curitiba, eu enviei duas vezes solicitando informação e ela não respondeu, a universidade só respondeu quando a documentação já estava lá em Curitiba, porque toda a documentação nós enviamos pra campo especializado. Ministério Público Federal:-Mas a... Testemunha:- Nesse caso especifico foi enviado pra campo especializado e lá eles receberam uma informação que o, que a pessoa num tinha, não tinha estudado naquela instituição de ensino.

Em interrogatório perante este Juízo, o acusado afirmou (evento 51):

Emerson Nunes Silva (evento 51): Réu:- Pessoa física, eu sei que eu fiz depósito em conta, e aí eu mandei, scaniei o comprovante de pagamento, eu tive que mandar pra ele o comprovante de pagamento, depois de tudo isso que ele deu o ok assim que falou que ia mandar a documentação. Juiz Federal Substituto:- E mandou? Réu:- Mandou a documentação. Juiz Federal Substituto:- Por Correio? Réu:- Chegou lá em casa. Juiz Federal Substituto:- O senhor mandou o endereço, ele mandou por correio direto na sua casa? Réu:- Foi Juiz Federal Substituto:- Aí o senhor a par dessa documentação o senhor levou no Conselho? No Crea? Réu:- É, aí quando chegou, aí eu mandei e-mail de novo né, falando que tinha chego e eu perguntei como que era agora, qual, o que que eu tinha que fazer. Aí ele falou assim “ó ou você da entrada aí no CREA aí ou você paga mais um tanto, a gente da entrada aqui pra você, mas o que você ia pagar é só os custo”. Eu falei bom, se ele falou que era, tanto faz, aí eu acabei fazendo por aqui mesmo, entendeu? Lá no... Juiz Federal Substituto:- Ele até deu essa opção de eles fazerem ou o senhor... Réu:- É. Juiz Federal Substituto:- E aí o senhor optou por o senhor mesmo fazer com esses documentos que ele mandou, foi isso? Réu:- Foi, porque ele falou que tava tudo certo né? Juiz Federal Substituto:- É engenharia ambiental né? Réu:- Foi. Juiz Federal Substituto:- Que era o curso. Mas e quando o senhor recebeu a documentação o senhor num viu nada de errado? Que tinha o seu nome num cursou que o senhor não cursou e numa instituição que o senhor nunca entrou? O senhor num achou isso estranho? Réu:- Não. Juiz Federal Substituto:- O senhor disse que tinha curso antes de, de que mesmo? Que o senhor já era formado? Réu:- Eu já sou fo.. é em recursos humanos. Juiz Federal Substituto:- E onde que o senhor estudou recursos humanos? Réu:- Em Apucarana. Juiz Federal Substituto:- Qual o nome da instituição? Réu:- É FACNOPAR. Juiz Federal Substituto:- E o senhor frequentava aulas lá né? Réu:- Sim, todo dia. Juiz Federal Substituto:- Era pago ou era pública? Réu:- Era pago. Juiz Federal Substituto:- O senhor pagava, frequentava, fazia as provas? Réu:- Fazia tudo. Juiz Federal Substituto:- Então, como é que o senhor achou que o novo curso o senhor num iria fazer nada disso e ter um diploma? Réu:- É, na verdade assim, eu sei que tem, tinha curso a distância, ainda tem né? Mas... Juiz Federal Substituto:- Mas o senhor cursou? Réu:- Não, nunca fiz. Juiz Federal Substituto:- Fez alguma aula? Réu:- Não, nunca fiz. Juiz Federal Substituto:- Fez alguma avaliação a distância? Então, o senhor num achou nada estranho disso? Réu:- Ah eu... eu achei muito fácil né?

Para o Supremo Tribunal Federal, o diploma de ensino superior, emitido por instituições de ensino criadas e mantidas pela iniciativa privada, constitui documento público:

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA E CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO FALSOS. APRESENTAÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA. COMPETÊCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INFRAÇÕES PRATICADAS EM DETRIMENTO DE SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, DA CF). INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO (ARTS. 16, II, E 21, II, DA LEI N. 9.394/96). SUJEITAS, PORTANTO, À AUTORIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. ORDEM INDEFERIDA. 1. O uso de documento falso de instituição privada de ensino superior, com o fato de apresentá-lo ao órgão de fiscalização profissional federal, é delito cognoscível pela justiça federal, que ostenta, para o caso concreto, competência absoluta. 2. É que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) explicita que a educação superior está inserida no gênero educação escolar, bem como prevê que as instituições de ensino superior criadas e mantidas pela iniciativa privada também integram o sistema federal de ensino, nos termos dos artigos 21, inciso II, e 16, inciso II, respectivamente. 3. Outrossim, o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal determina que “Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral” (Sem grifos no original). 4. In casu: (i) discute-se a competência para processar e julgar delitos relacionados à falsificação de diploma e de certidão de conclusão de curso superior em instituição privada de ensino, para fins de obtenção de registro profissional perante o Conselho Regional de Administração (CRA), cuja natureza jurídica é de autarquia federal; (ii) o paciente foi denunciado, por esses fatos, perante a 3ª Vara Federal Criminal do Estado de São Paulo como incurso nas sanções dos artigos 297, 299 e 304 do Código Penal; (iii) a defesa opôs exceção de incompetência, pleiteando a remessa do autos à Justiça Estadual, sob o argumento de que, embora o documento dito falso tenha sido apresentado a autarquia federal, a credibilidade que teria sido abalada é a da instituição de ensino particular, pois seria ela quem estaria atestando a inexistente formatura do acusado, e não a seriedade do Conselho Regional de Administração. 5. Considerando que o diploma falsificado diz respeito a instituição de ensino superior, incluída no Sistema Federal de Ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96), resta patente que o delito narrado na denúncia foi praticado em detrimento de interesse da União, a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CRFB), mesmo porque se operou o seu uso, sendo que consta que a referida autarquia teria descoberto a fraude e negado a emissão do registro. 6. Ordem indeferida. (HC 93938, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe-222 DIVULG 22-11-2011 PUBLIC 23-11-2011 EMENT VOL-02631-01 PP-00147)

Não há, pois, dúvida acerca da ocorrência do crime descrito na inicial acusatória.

II. Autoria

A autoria é certa e recai sobre o acusado Emerson Nunes Silva.

Perante o Juízo, a testemunha Luciana Leonel Garcia Lukianou afirmou ter sido ela a responsável pelo recebimento dos documentos falsificados, apresentados pelo acusado Emerson Nunes da Silva, a fim de subsidiar o seu pedido de inscrição no conselho profissional:

Luciana Leonel Garcia Lukianou (evento 51): Ministério Público Federal:- Consta aqui nesse processo que foi a senhora quem teria ou recebido os documentos do Senhor Emerson Nunes da Silva, apresentadas, apresentados no CREA em Arapongas ou teria feito a verificação da veracidade desses documentos. Foi isso mesmo que aconteceu? Testemunha:- A veracidade não. É, a pessoa chega, é lá na... na inspetoria, é existe um procedimento padrão, a pessoa só preenche um questionário no sistema do CREA Paraná, e a pessoa chega munida desse prontuário e com a documentação, se traz autenticado, a gente aceita normalmente, se não traz autenticado, ela tem que trazer com o original pra que a gente possa autenticar a fotocopia lá no... na inspetoria. Foi nesse caso e foi todos autenticado a documentação. Ministério Público Federal:- Foi a senhora que recebeu a documentação do Senhor Emerson? Testemunha:- Foi, fui eu.

Em interrogatório perante a autoridade policial (IPL, evento 4, DESP2) o réu afirmou:

"que confirma ter apresentado o diploma cuja cópia está à fl. 10, ao CREA, para obter registro de engenheiro; (...) que jamais fez qualquer aula de engenharia para receber o referido diploma; que admite que não normal receber o diploma de engenheiro pelos Correios, de instituição de ensino reconhecida pelo MEC, sem jamais ter participado de qualquer aula, seja presencial ou por meio eletrônico; que tem a exata noção de como funciona um curso superior porque se formou em Recursos Humanos pela FACNOPAR em Apucarana/PR (...)"

Tais afirmações foram repetidas perante este Juízo (evento 51):

Juiz Federal Substituto:- Tá certo. Bom, esse processo é sobre o seguinte: é consta na denúncia que em 03 de dezembro de 2013, o senhor teria feito uso de documentos falsos perante o CREA do Paraná, é visando a obtenção de expedição de certificado de, de registro profissional, e os documentos que o senhor teria usado lá naquela oportunidade seria o diploma universitário, o histórico escolar e o certificado de conclusão de curso, todos falsos segundo consta na denúncia e que segundo consta, teriam sido emitidos pela Unip, mas que foi feita a diligência pelo CREA, junto a essa instituição de ensino que identificou que o senhor não te... segundo a instituição, o senhor nunca foi aluno de lá. Então eu lhe pergunto, o senhor de fato fez uso de documento falso no CREA ou não? Réu:- É, igual eu tava explicando pra ela ali né? Juiz Federal Substituto:- Sim. Réu:- Quando eu entrei na internet, eu num, eu nunca estudei nessa... Juiz Federal Substituto:- UNIP. Réu:- Instituição. Não. Quando eu entrei na internet que eu queria fazer o estudo mais... mais rápido, aí uma pessoa é, eu preenchi os dados, a pessoa me mandou e-mail, eu troquei e-mail com essa pessoa né? O nome na época era Ronei, eu num lembro direito assim tudo, aí perguntou se eu já era formado, eu falei eu sou formado em recursos humanos e tenho o curso técnico de segurança, eu trabalho desde 2002, aí ele falou assim “ó, então como cê é da área de segurança, já trabalha há bastante tempo, o que fica mais próximo era engenharia de, ambiental”. Aí tinham passado lá que tinha que pagar, na época mais ou menos eu acho que era uns R$9.000,00, eu num tinha dinheiro, aí eu sei que passou um tempo, eu fiz empréstimo, eu tinha mais um tanto de dinheiro e entrei, aí eu falei pro cara que, eu falei: ó eu, eu tenho interesse então né? Juiz Federal Substituto:- Sim. Réu:- Que ia ser mais rápido, né? Juiz Federal Substituto:- Mas então, o senhor pagou os R$9.000,00 ou não? Réu:- Então, aí na época ele, eu num lembro os valor certinho, entendeu? Até quando eu, porque faz tempo, aí na, e aí aconteceu assim, eu dei uma, eu tinha dado uma entrada, aí, aí ele preparou tudo os papel né? Aí mandou... antes de tudo isso ele mostrou um link lá do MEC que eu, que era tudo legalizado, ele falou assim, “não, eu tenho registro no MEC, eu tenho tudo certinho”, aí, então tá bom, aí eu dei uma entrada, se eu não me engano eu acho que foi R$800,00, aí ele preparou, aí na hora que ficou pronto ele falou “ó agora pra enviar cê tem que pagar o restante”, aí eu lembro até que eu, eu peguei o dinheiro no Banco né, é porque depois eu vou trabalhar e eu vou ganhar mais, aí eu ia recuperar né? (...) Réu:- Pessoa física, eu sei que eu fiz depósito em conta, e aí eu mandei, scaniei o comprovante de pagamento, eu tive que mandar pra ele o comprovante de pagamento, depois de tudo isso que ele deu o ok assim que falou que ia mandar a documentação. Juiz Federal Substituto:- E mandou? Réu:- Mandou a documentação. Juiz Federal Substituto:- Por Correio? Réu:- Chegou lá em casa. Juiz Federal Substituto:- O senhor mandou o endereço, ele mandou por correio direto na sua casa? Réu:- Foi Juiz Federal Substituto:- Aí o senhor a par dessa documentação o senhor levou no Conselho? No Crea? Réu:- É, aí quando chegou, aí eu mandei e-mail de novo né, falando que tinha chego e eu perguntei como que era agora, qual, o que que eu tinha que fazer. Aí ele falou assim “ó ou você da entrada aí no CREA aí ou você paga mais um tanto, a gente da entrada aqui pra você, mas o que você ia pagar é só os custo”. Eu falei bom, se ele falou que era, tanto faz, aí eu acabei fazendo por aqui mesmo, entendeu? Lá no... Juiz Federal Substituto:- Ele até deu essa opção de eles fazerem ou o senhor... Réu:- É. Juiz Federal Substituto:- E aí o senhor optou por o senhor mesmo fazer com esses documentos que ele mandou, foi isso? Réu:- Foi, porque ele falou que tava tudo certo né? Juiz Federal Substituto:- É engenharia ambiental né? Réu:- Foi. Juiz Federal Substituto:- Que era o curso. Mas e quando o senhor recebeu a documentação o senhor num viu nada de errado? Que tinha o seu nome num cursou que o senhor não cursou e numa instituição que o senhor nunca entrou? O senhor num achou isso estranho? Réu:- Não. Juiz Federal Substituto:- O senhor disse que tinha curso antes de, de que mesmo? Que o senhor já era formado? Réu:- Eu já sou fo.. é em recursos humanos. Juiz Federal Substituto:- E onde que o senhor estudou recursos humanos? Réu:- Em Apucarana. Juiz Federal Substituto:- Qual o nome da instituição? Réu:- É FACNOPAR. Juiz Federal Substituto:- E o senhor frequentava aulas lá né? Réu:- Sim, todo dia. Juiz Federal Substituto:- Era pago ou era pública? Réu:- Era pago. Juiz Federal Substituto:- O senhor pagava, frequentava, fazia as provas? Réu:- Fazia tudo. Juiz Federal Substituto:- Então, como é que o senhor achou que o novo curso o senhor num iria fazer nada disso e ter um diploma? Réu:- É, na verdade assim, eu sei que tem, tinha curso a distância, ainda tem né? Mas... Juiz Federal Substituto:- Mas o senhor cursou? Réu:- Não, nunca fiz. Juiz Federal Substituto:- Fez alguma aula? Réu:- Não, nunca fiz. Juiz Federal Substituto:- Fez alguma avaliação a distância? Então, o senhor num achou nada estranho disso? Réu:- Ah eu... eu achei muito fácil né?

Ora, as alegações do réu são contraditórias, sobretudo quando se confronta com o conteúdo do diploma que informa que o curso foi realizado no período de "15 de março de 2008 a 20 de dezembro de 2012 (,) com carga horária total de 3.600 horas e freqüencia obrigatória de 100%", apesar de afirmar que nunca estudou na instituição.

Com este argumento, refuto a alegação da defesa acerca do erro de tipo. Ora, o réu tinha plena ciência, como demonstrado acima, de que não frequentou a instituição de ensino UNIP, principalmente no período de 2008 a 2012, por 3.600 horas e frequencia de 100% nas aulas, logo sabia ser falso os documentos que portava e apresentou ao CREA/PR.

Lembre-se que o objeto do falso é um diploma, emitido por entidade de ensino superior, sendo de conhecimento público e notório que tal procedimento é deveras burocrático junto às instituições de ensino.

Saliento, ainda, que o réu não trouxe qualquer prova nos autos das alegações do réu - não há qualquer e-mail trocado com a pessoa de Ronei, prova de contato, prova de depósito - ainda que tal não fosse suficiente para afastar a autoria, materialidade e o dolo na conduta do réu, pois ainda que provasse serem verdadeiras as suas alegações, o réu sabia estar apresentando perante o CREA documento ao qual não fazia jus.

Não há como sustentar a versão do acusado de que supunha ser verdadeiro o documento que possuía, posto que tal versão é discrepante de todo o contexto probatório.

Guilherme de Souza Nucci esclarece que "fazer uso significa empregar, utilizar ou aplicar. Os objetos são os papéis falsificados ou alterados constantes nos arts. 297 a 302. Exige-se que a utilização seja feita como se o documento fosse autêntico, além do que a situação envolvida há de ser juridicamente relevante. Trata-se de tipo remetido, aquele que indica outros tipos para ser integralmente compreendido. Neste caso, a amplitude do conceito de" papel falsificado ou alterado "depende da verificação do conteúdo dos arts. 297 a 302." (in Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 11ª Edição, 2012, p. 1126).

Assim, diante dos elementos constantes dos autos, está provado que o réu Emerson Nunes Silva, fez uso de documento público materialmente falso perante o CREA-PR, a fim de obter registro profissional junto ao competente órgão.

Quanto ao dolo, este sendo genérico, consubstancia-se na conduta voluntária de fazer uso da documentação com a ciência de que esta é falsa. Perfectibilizando-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento utilizado.

Nesse sentido, os arestos deste Tribunal:

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. (...) O dolo do delito do art. 304 do Código Penal consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento. (...) (grifos) (TRF 4ª R., ACR nº 5004.010-53.2011.404.7118, 7ª T., Relator p/ acórdão MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, j. 09/12/2014)

PENAL. (...) USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 299 DO CP. (...) 7. O dolo requerido pela figura típica do art. 304 do CP é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que a mesma é inidônea. (...) (grifos) (ACR nº 5001116-86.2010.404.7006, 8ª T., Relatora Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, unânime, j., 09-10-2012, D.E. 16-10-2012)

No caso, a versão defensiva é de que EMERSON não tinha ciência da falsidade dos documentos que apresentou, pois realmente considerava que havia concluído um curso de Educação a Distância.

Todavia, não é crível a alegação defensiva de que o apelante pensava ter apresentado documentos autênticos perante o CREA/PR, pois o mesmo apelante, quando do interrogatório judicial, afirmou que jamais estudou na universidade referida na documentação. Em seu interrogatório perante o juízo, o apelante alegou ter pesquisado sobre cursos a distância para os quais deveria se submeter a pelo menos 04 (quatro) anos de estudo, entretanto, afirmou ter conseguido contato com alguém pela internet, de nome "Ronei", com o qual trocou e-mails sobre como conseguir o diploma mais rapidamente, tendo acertado um preço. Pouco mais de 30 (trinta) dias depois, através dos Correios, o apelante afirma que veio a receber o diploma e demais documentos relativos à conclusão do curso de engenharia ambiental, sem que tenha nem mesmo assistido a qualquer aula. Ainda assim, o apelante diz que não acreditava tratar-se de uma falsificação porque "Ronei" lhe mostrou ter registro no MEC, o que é, sem sombra de dúvidas, inconvincente. Aliás, não há nem mesmo qualquer prova dos alegados contatos por e-mail, pois o apelante afirmou tê-los apagado (ev. 50, VÍDEO3, do processo originário).

Em verdade, não observo subsistir qualquer contraprova aos fatos atestados pelo Ministério Público Federal. As alegações do apelante são absolutamente inverossímeis, somando-se, ainda, à completa ausência de qualquer documento que possa, de algum modo, corroborar o que foi aduzido pela defesa.

Com efeito, ficou demonstrado que o apelante fez o uso dos documentos falsos, a fim de obter o registro profissional perante o CREA/PR, sem ter frequentado ou assistido a qualquer aula, sem ter se submetido a quaisquer provas ou avaliações, e, mesmo assim, apresentando histórico escolar que informava uma carga horária de 3.600 (três mil e seiscentas) horas além de médias finais de mais de 70 (setenta) disciplinas (ev. 1, fls. 12-14, do IPL).

Ressalte-se, o próprio EMERSON entregou a documentação à Inspetoria do CREA em Arapongas/PR, de modo que, também não é aceitável dizer que o apelante não tenha nem mesmo lido o teor dos referidos documentos e constatado que as informações não correspondiam com a realidade.

Ainda, destaco a análise do ponto pelo magistrado a quo em sentença (ev. 65 do processo originário – grifos nossos):

III. Dolo

O tipo subjetivo do crime do art. 304 c/c art. 297 do Código Penal é constituído pelo dolo, ou seja, consciência e vontade de o agente fazer uso de documento público materialmente falsificado, não exigindo o tipo penal elemento subjetivo do tipo consistente no especial fim de agir.

Segunda consta nos autos, o réu, de fato, é formado em "recursos humanos" perante a FACNOPAR. Neste sentido, não parece crível a este Juízo que alguém com tal grau de formação, com experiência acadêmica junto a instiuição de respeito no cenário nacional, ter por verdadeiro um diploma fornecido por uma Instituição de Ensino na qual não estudou, referente a período diverso daquele em que havia procurado "formar-se". Ora, o diploma afirma que o réu havia estudado na instituição de ensino a partir de 2008, periodo bem anterior ao que havia dado início à procura por curso superior. Entretanto, isso não o incomodou.

A conclusão pela prática do crime é indefensável, tudo conforme o réu esclareceu em seu interrogatório perante este Juízo Federal (evento 51).

Ora, quando se recebe um diploma confere-se letra por letra do seu nome a fim de se evitar problemas. O que dizer então do período a que confere?

O dolo é claro e evidente na conduta praticada pelo réu, buscando obter registro profissional pelo qual sabia não possuir qualificação suficiente por meio de documento falso, hábil a enganar terceiros.

Diante de todo o contexto probatório, não prospera a alegação do réu, vez que, na realidade, tinha total conhecimento de que estava na posse de um documento materialmente falso e de maneira consciente dele fez uso.

Assim, está provado que o réu Emerson Nunes Silva com consciência e vontade praticou os delitos descritos na denúncia.

Destarte, diante dos fatos e circunstâncias analisados, resta evidente que o apelante tinha pleno conhecimento acerca da falsidade dos documentos.

Assim, estando configurados tanto a materialidade, quanto a autoria e o dolo, bem como não havendo a presença de quaisquer das causas excludentes de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade, a manutenção da condenação pelo crime de uso de documento público falso é medida que se impõe.

4. Da execução provisória das penas

A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126292, julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.

Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n. 126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se extraía que a presunção da inocência não impedia a de pena confirmada em segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291, CARLOS VELLOSO, STF.)

Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução.

O Relator do HC n. 126.292-SP, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que "a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado (independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte".

O entendimento referido foi confirmado pela Corte, com repercussão geral (Tema 925), por ocasião do julgamento do ARE 964246 (DJE 25/11/2016), restando assentada a seguinte tese jurídica: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal."

Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016)

Na esteira do julgado supra transcrito, a 4ª Seção desta Corte Regional, na Sessão realizada em 12/12/2016, editou a súmula 122, cujo enunciado prescreve: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Em outras palavras, esta Corte tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais Embargos de Declaração ou de embargos infringentes e de nulidade.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

No voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar "injustiças do caso concreto". O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.

Ainda, o acesso via recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A própria definição constitucional da quantidade de magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras universais.

A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto.

O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.

Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais.

Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo.

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HIGIDEZ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 2. A 4ª Seção desta Corte, em Sessão realizada em 12/12/2016, editou a 'Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário'. 3. Os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, buscando a uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Assim, a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição. 4. O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento da construção da Suprema Corte no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos. (7ª Turma, HC 5049072-23.2017.404.0000/RS, Relatora. Desa. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10-10-2017).

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002, com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas ao réu condenado.

5. Conclusão

Mantida a condenação de EMERSON NUNES SILVA como incurso nas sanções do artigo 304, com as penas do artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, além da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/20 (um vinte avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Restando a pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária na quantia de 02 (dois) salários mínimos no valor vigente quando da execução da pena.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000839082v173 e do código CRC 1038a0e5.

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Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 14/6/2019, às 18:48:10

5009789-10.2015.4.04.7001
40000839082 .V173

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Documento:40000839083
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5009789-10.2015.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: EMERSON NUNES SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. diploma universitário falsificado apresentado ao crea/pr. tipicidade da conduta. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. dolo configurado. CONDENAÇÃO mantida.

1. O fato do documento falso depender de verificação posterior não afasta a prática do crime descrito no art. 297 do CP, vez que se consumou com a apresentação do mesmo, sendo a conduta exitosa na lesão à fé pública.

2. Não há que se falar em crime impossível quando a falsidade não é grosseira, não sendo a contrafação perceptível à primeira vista. Ainda, a identificação do falso por pessoas qualificadas para tanto não traz presunção de falsidade apta a ludibriar o homem médio, verdadeiro parâmetro do delito.

3. Sendo genérico, o dolo decorre da própria conduta do apelante ao apresentar a documentação falsa sabendo ser ela inautêntica. No caso, não há dúvidas quanto ao elemento subjetivo do delito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso defensivo e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000839083v6 e do código CRC 406d3c99.

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Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 10/7/2019, às 14:51:44

5009789-10.2015.4.04.7001
40000839083 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 09/07/2019

Apelação Criminal Nº 5009789-10.2015.4.04.7001/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: EMERSON NUNES SILVA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/07/2019, na sequência 27, disponibilizada no DE de 21/06/2019.

Certifico que a 7ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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