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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50239210720174047000 PR 5023921-07.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023921-07.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face de acórdão assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE.

1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 6.830/1980).

2. Demonstrada a ausência de correlação da atividade da empresa e aquela objeto de fiscalização pelo Conselho, descabe a obrigatoriedade de inscrição, bem como a contratação de responsável técnico.

Aduz o Conselho que 'o acórdão, em momento algum, manifestou-se expressamente quanto ao arts. , , 27, 33, 59 e 60 da Lei 5.194/66, art. da lei 6.839/80 e arts. , e 45 do Código de Mineracao (Lei 4.076/62). Contudo, imprescindível a análise de referidos dispositivos, já que são de fundamental importância à solução do presente caso, por sustentarem a fiscalização do CREA com base em resoluções editadas pelo CONFEA'.

Alega a parte autora que a decisão 'foi omissa no alcance e o espírito efetivo na forma contida do artigo 85, parágrafo décimo-primeiro, do CPC, pois se omitiu na majoração do valor dos honorários'. Requer o recebimento do recurso para 'majorar os honorários na quantia certa de no mínimo R$ 4.000,00, em conformidade com a dignidade do profissional advogado e todo o labor efetuado em primeiro e segundo graus'.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

A propósito: “Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão proferida. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade jurídico-processual de a parte recorrente buscar, pela via dos embargos de declaração , a ampliação e a complementação dos fundamentos do apelo extremo (...)”. (STF - AI-AgR-ED nº 177.313, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 05.11.96).

Também vale anotar que "a omissão apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação. E a contradição passível de embargos é a contradição interna, entre dois ou mais fundamentos do próprio acórdão embargado, e não entre os fundamentos deste e um diploma normativo ou outro elemento externo". (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e dispositivos legais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo "as questões que as partes lhes submeterem" (art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento. A não aplicação de determinados dispositivos legais não configura omissão.

O princípio do livre convencimento permite decidir com base em fundamentos diversos daqueles considerados relevantes pelas partes, sem que isso configure omissão. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 1.351.701/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05/06/2012, DJe 13/06/2012)

No caso dos autos, a despeito da argumentação invocada pelas embargantes, inexistem os vícios apontados, uma vez que a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa e em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte e do STJ.

Não há motivos para se adentrar na análise dos dispositivos do Código de Mineracao, pois o que se analisou é a necessidade de registro da empresa junto ao Conselho. O fato de contar, na autorização de lavra de recurso mineral concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, um geólogo responsável não induz a necessidade da empresa ser registrada no CREA/PR. E foi dito que 'caso a empresa continue optando pela manutenção de um geólogo como responsável técnico da empresa junto ao DNPM, deve ser feita a anotação de ART junto ao CREA, mediante o pagamento de taxas'.

Quanto aos honorários, os mesmos foram fixados em R$ 3.000,00, neão havendo contradição ou omissão a ser sanada. Se a parte discorda da quantia fixada, deve manejar o recurso apropriado.

É nítida a insatisfação das partes embargantes, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, as embargantes devem manifestar suas insurgências por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entendem incorreto o julgado.

Por fim, quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001100813v9 e do código CRC b365c294.

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5023921-07.2017.4.04.7000
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Documento:40001100814
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023921-07.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de ambas as partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001100814v3 e do código CRC e5dee5f2.

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5023921-07.2017.4.04.7000
40001100814 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/07/2019

Apelação Cível Nº 5023921-07.2017.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: MINERADORA DE AGUA ANA ROSA LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 10/07/2019, na sequência 776, disponibilizada no DE de 27/06/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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