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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50422359820174047000 PR 5042235-98.2017.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042235-98.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP (IMPETRANTE)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (INTERESSADO)

APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR - Curitiba (IMPETRADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora e denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Aduz 'não necessitar legalmente do seu registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, tampouco de contratar de forma permanente um profissional habilitado junto ao CREA por não desempenhar atividades básicas na área da engenharia e da agronomia e consequentemente, de pagar anuidades, taxas e outras contribuições ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia'. Defende que não tem como objetivo primordial a extração de substâncias minerais, mas a fabricação de águas envasadas conforme seu cartão de CNPJ. Alega que 'o enquadramento da atividade em categorias de enorme amplitude, como o aproveitamento e a utilização de recursos naturais e o desenvolvimento industrial (Lei 5.194/66, art. , a; e art. 7 º b c/c Resolução do CONFEA n º 218/73, art. 14), soa como algo puramente retórico e exemplificativo'. Refere que 'órgão responsável pela fiscalização da atividade profissional da empresa que não é o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), mas o Governo Federal, através do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), nos termos do artigo 88 do Código de Minas (Decreto-lei 227/1967)'.

Presentes as contrarrazões.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

1. Admissibilidade

A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.

As custas foram devidamente recolhidas.

2. Mérito

A questão cinge-se em verificar se a atividade desempenhada pela parte autora enseja ou não o registro no Conselho Regional de Engenharia e a obrigatoriedade em recolher anuidades.

O art. 1º da Lei 6.839/80 assim dispõe:

"Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros".

Extrai-se que as empresas e os profissionais estão obrigados ao registro junto aos conselhos de fiscalização em função da atividade básica por eles desenvolvidas e/ou pela prestação de serviços a terceiros. Ou seja, a exigibilidade da anuidade é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa e/ou pelo profissional.

Nesse sentido a decisão do egrégio STJ, consoante excerto do voto proferido no Resp nº 825857/SC, de relatoria do Min. Castro Meira - 2ª Turma. Publicado no DJ 18.05.2006:

"As Turma que compõem a Primeira Seção desta Corte vem preconizando que o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa."

Os arts. 1º e 7º da Lei nº 5.194/1966, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, determinam as atividades e atribuições privativas destes profissionais:

Art. 1º- As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;

b) meios de locomoção e comunicações;

c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

d) instalações e meios de acesso a costas , cursos, e massas de água e extensões terrestres;

e) desenvolvimento industrial e agropecuário.

Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:

a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;

b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;

c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;

d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;

e) fiscalização de obras e serviços técnicos;

f) direção de obras e serviços técnicos;

g) execução de obras e serviços técnicos;

h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.

Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões.

Em relação às pessoas jurídicas, referida lei em seu art. 59 prevê:

Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.

§ 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes.

§ 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei.

§ 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro.

Esse panorama não é alterado pela Lei nº 12.514, de 2011, cujo artigo estabeleceu que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, uma vez que, em se tratando especificamente de empresas, deve haver a conjugação do dispositivo legal com a Lei nº 6.839, de 1980. Dessa forma, afastada a obrigatoriedade do registro da empresa, por sua atividade estar fora do alcance fiscalizador de conselho profissional, inexiste o fato gerador da contribuição.

A atividade básica da autora consiste na "exploração e comercialização de água mineral e outras bebidas, bem como a mineração em geral, com a exploração e aproveitamento de jazidas minerais no Território Nacional" (evento 1 - CONTRSOCIAL5).

A jurisprudência desta Corte tem entendimento unânime de que a empresa que opera no ramo de envase, comércio e distribuição de água mineral não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

No presente caso, contudo, o objeto social da empresa não se restringe a fabricação de águas, mas sim na exploração de jazidas minerais.

O art. 45 do regulamento do Código de Mineracao (Decreto 62.934/1968) dispõe que atividade de lavra é 'o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, a começar da extração das substâncias minerais úteis que contiver até seu beneficiamento'.

Ora, há expressa previsão legal de que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem no aproveitamento e utilização de recursos naturais -art. , a, da Lei n.º 5.194/66.

Assim, tem-se que a atividade desempenhada pela autora impõe a obrigatoriedade de a autora manter registro no CREA.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. AUTUAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. MINERAÇÃO EM GERAL E EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE FONTES DE ÁGUAS MINERAIS. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. Está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia a empresa que possui atividade básica vinculada ao efetivo aproveitamento e utilização de recursos naturais. (TRF4, AC 5014329-80.2010.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO. ATIVIDADE BÁSICA. EXTRAÇÃO E ENVASE DE ÁGUA MINERAL. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS DE SOPRO E INJEÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. INCABIMENTO. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 2. A empresa que tem como atividade básica a extração e envase de água mineral, industrialização e comercialização de bebidas e embalagens plásticas de sopro e injeção, importação e exportação, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, razão pela qual não há a necessidade de inscrição perante o referido conselho. (TRF4, AC 0017379-92.2011.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 01/02/2012)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGISTRO NO CREA. ANUIDADE. ÁGUA MINERAL. ATIVIDADE LIGADA AO APROVEITAMENTO DE RECURSOS NATURAIS.LEI 8339, DE 1980. As atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais, tal como a exploração de água mineral exgie inscrição no CREA. (TRF4, AC 2006.70.05.004792-2, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, D.E. 08/11/2011)

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001076891v7 e do código CRC 04432a27.

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Documento:40001076892
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042235-98.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP (IMPETRANTE)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (INTERESSADO)

APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR - Curitiba (IMPETRADO)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA.NEXIGIBILIDADE.

1. A exigibilidade de inscrição junto ao Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela pessoa jurídica (art. 1º da Lei nº 6.830/1980).

2. Demonstrada a correlação da atividade da empresa e aquela objeto de fiscalização pelo Conselho, há obrigatoriedade de inscrição, bem como a contratação de responsável técnico.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de julho de 2019.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/07/2019

Apelação Cível Nº 5042235-98.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

APELANTE: AGUA MINERAL ATIVA LTDA - EPP (IMPETRANTE)

ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079)

APELADO: Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR - Curitiba (IMPETRADO)

ADVOGADO: IGOR TADEU GARCIA (OAB pr038682)

APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 10/07/2019, na sequência 746, disponibilizada no DE de 27/06/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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