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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50301940720144047000 PR 5030194-07.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030194-07.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Red Exportação e Importação Ltda. face à sentença de improcedência proferida nos embargos que opõe à execução fiscal nº 50094416320134047000, que lhe move o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA para cobrança de crédito no valor de R$ 1.380.361,91, em março/2013, referentes à multa ambiental objeto do processo administrativo nº 02017.000250/2004-28.

A sentença (evento 103) narrou que ‘em 08 de dezembro de 2001, a empresa ARMAZÉNS GERAIS TROPICAL LTDA. foi alvo do auto de infração n. 308358-D, lavrado pelo IBAMA, ao argumento de que ela teria mantido em depósito aproximados 1.120m³ de mogno, sem cobertura, com agressão ao art. 46, parágrafo único e art. 70 da lei n. 9.605/1998 e art. 2, II e IV e art. 32, do Decreto 3.179/1999, então vigente., bem como art. 1º, § 1º, da Portaria n. 44-N/1993 (cópia no moviento-6, procadm-6, p. 14)’, analisando o conteúdo do processo administrativo em que aplicada a penalidade, da ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1, invocada pela embargante em sua defesa, do agravo de instrumento nº 5001396-21.2013.404.0000, interposto no curso de outra execução fiscal, bem como da legislação que rege a matéria ambiental, no que pertinente ao caso. Concluiu que a coisa julgada produzida na referida ação ordinária não desconstitui a autuação de que resultou a penalidade em cobrança, observando que naquele feito foi prolatada sentença ‘em 30 de setembro de 2005 (movimento-1, out-6, p. 16). Fosse o caso, cabia à empresa suscitar a questão perante o Juízo, a fim de que o tema fosse apreciado de modo expresso na sentença, com força no art. 462, CPC/1973 (com projeção no atual art. 493, CPC/15)’. Também assinalou que ‘aquele processo versou sobre a proibição da comercialização de mogno (IN 17/2001 - IBAMA). Na espécie, todavia, está em debate a imputação da conduta de comercializar madeira sem prévia licença ambiental, algo um tanto distinto’, ponderando que ‘mesmo pressupondo a validade da comercialização do mogno - madeira alvo de extrativismo anterior à publicação da aludida IN 17 -, disso não se segue que a empresa estivesse exonerada da obrigação de requerer as pertinentes ATPF's, apresentando-as, quando a tanto instada’. Debruçou-se, ainda, sobre laudo pericial contábil elaborado no feito e, por fim, sobre o conteúdo do auto de infração, enfatizando que a embargante não providenciou a emissão das ATPFs necessárias à regularidade do transporte, depósito e comercialização da madeira serrada de mogno, limitando-se a reportar-se a ATPFs e RETs emitidas em favor da empresa Madeireira Pau Brasil Ltda., de quem adquiriu o produto. Anotou que ‘a ATPF devia ser expedida de modo individualizado, observando-se cada transporte da madeira, atentando-se também para o prazo de validade que vinha estipulado no art. 4º, § 1º, da aludida Portaria n. 44-N, IBAMA (em regra, 90 dias)’ e concluiu que o deslocamento da madeira a armazém situado no terminal portuário e seu acondicionamento em containers para fins de comercialização foram feitos na ausência de licença válida para tanto (ATPFs), justificando a autuação sofrida. Condenou a embargante a suportar os honorários periciais. Deixou de impor condenação em honorários advocatícios porque a execução contempla o encargo legal do Decreto-lei 1.025/69.

Embargos de declaração opostos pela embargante foram rejeitados (evento 114).

A embargante apela invocando a previsão do art. 10 do CPC para alegar nulidade da sentença, haja vista ter-se distanciado da matéria debatida nos autos. Reitera sua defesa de que descabe a autuação com base na IN 17/2001 do Ibama, pois a madeira à qual refere-se o auto de infração integrava lote adquirido anteriormente à proibição estabelecida por esta norma, estando acobertada, inclusive, por coisa julgada produzida na ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1, que lhe permitia comercializá-la nos mercados interno e externo. Sustenta que não lhe eram exigíveis ATPFs porque ‘não estava a transportar a madeira’ e que o produto estava acompanhado das ATPFs emitidas em favor de Madeireira Pau Brasil Ltda., de que o adquiriu, buscando explicar as circunstâncias em que realizado seu transporte inicialmente para Cilla Armazéns Gerais e, em seguida, desta para Armazéns Gerais Tropical Ltda.

Com contrarrazões, os autos vieram a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1. Mérito

A execução fiscal que deu origem aos embargos à execução está fundamentada em multa imposta pelo IBAMA no Auto de Infração nº 305472-D, com o seguinte motivo (ev1-PROCADM20, p. 3):

"Comercializar 1.120m3 de madeira serrada, da espécie mogno, sem licença válida, expedida pelo IBAMA, sendo 32 containers, relacionados no TAD nº 036815/Subst. TAD de nº 036564"

A infração foi capitulada no art. 46, parágrafo único, e 70, da Lei 9.605/98, no art. , II e IV, e 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, e no art. 1º, § 1º da IN 17/2001.

O art. 46 da Lei 9.605/98 trata de tipo penal, enquanto o art. 70 disciplina a infração administrativa ambiental, assim considerada toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente:

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

O Decreto 3.179/99 disciplinava as sanções administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e repetia o mesmo tipo penal supramencionado, fixando a multa administrativa.

A IN 17/2001, do IBAMA, suspendia o transporte, beneficiamento e a comercialização de mogno por tempo indeterminado.

Os fundamentos legais do auto de infração e o motivo determinante da imposição da multa decorreram da comercialização de mogno sem licença válida.

A aplicação de sanções administrativas decorrente do exercício do poder de polícia somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

Sobre o tema, é oportuno conferir a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 14ª edição revista e ampliada, Rio de Janeiro, Ed. Lumen Juris, 2005, p. 75):

"Sanção administrativa é o ato punitivo que o ordenamento jurídico prevê como resultado de uma infração administrativa, suscetível de ser aplicado por órgãos da Administração.

Se a sanção resulta do exercício do poder de polícia, qualificar-se-á como sanção de polícia. O primeiro aspecto a ser considerado no tocante às sanções de polícia consiste na necessária observância do princípio da legalidade. Significa dizer que somente a lei pode instituir tais sanções com a indicação das condutas que possam constituir infrações administrativas. Atos administrativos servem apenas como meio de possibilitar a execução da norma legal sancionatória, mas não podem, por si mesmos, dar origem a apenações." (grifou-se)

Somente com base em normas que prevêem a conduta abstrata e a respectiva sanção, à vista do princípio da legalidade estrita a que está vinculada a Administração Pública, é que poderá haver a imposição de multas administrativas. Em outras palavras, se não houver subsunção do fato à hipótese prevista de modo abstrato pela norma, a sanção não pode ser aplicada.

No caso dos autos, como visto, o auto de infração foi lavrado pelo fato de a recorrente não possuir licença válida para a comercialização da madeira, de sua propriedade, que se encontrava armazenada nas dependências de Armazéns Gerais Tropical Ltda.

Neste passo, veja-se que o apelo reputa equivocada a sentença porque ‘considera que a Apelante não comprovou a existência de ATPF, único documento que, a seu ver, poderia legitimar a conduta autuada. Todavia, a madeira que fora autuada não estava sendo transportada, mas acondicionada em depósito de terceiro. E não estava sequer sendo comercializada’.

Em realidade, estão aí sintetizados os equívocos da tese sustentada pela apelante.

A sentença muito corretamente observou que o debate a respeito da pretensa inclusão do volume de 1.120m³ no âmbito da madeira apreendida em momento subsequente (i.e., volume de 16.682,86m³) não guarda maior relevância para a solução do caso. Ainda que tal premissa viesse a ser aceita, disso não decorreria, por si, a pretensa invalidade da multa, eis que a sentença não desconstituiu toda e qualquer sanção que tenha decorrido do eventual descumprimento de normas ambientais, envolvendo as madeiras de mogno em questão (exceção feita à invocação da IN 17/2001 - IBAMA)’.

Note-se que a apelação traz imagem do auto de infração e confere destaque à menção à IN 17/2001 do IBAMA, buscando assentar o foco, como fez a defesa apresentada em primeiro grau, na discussão sobre a aplicação desta Instrução Normativa, relacionando-a à ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1 e à data de aquisição da madeira. Não se trata disso, porém. A autuação não decorreu da proibição de comercialização do mogno, mas da ausência da licença necessária para essa comercialização.

Não há como a coisa julgada constituída no feito nº 2002.70.00.075877-1 amparar o pedido da apelante. O objeto daquela ação, tal como se lê na sentença nela proferida, era ‘que o estoque de 16.682,860m³ de madeira serrada de mogno, a ela pertencente, não seja submetido aos efeitos da Instrução Normativa nº 17/2001 do IBAMA, podendo ser comercializado e transportado em todo o território nacional e no exterior’.

Essa pretensão foi assegurada, em primeiro grau, quanto à comercialização em território nacional, e, em sede recursal, para permitir a exportação da madeira.

Essa coisa julgada não afasta a necessidade de observância, pela proprietária da madeira, das normas vigentes quanto a transporte, depósito e comercialização. E esse foi, exatamente, o descumprimento que ensejou a autuação discutida. Com razão, observou o julgador monocrático que ‘aquele processo versou sobre a proibição da comercialização de mogno (IN 17/2001 - IBAMA). Na espécie, todavia, está em debate a imputação da conduta de comercializar madeira sem prévia licença ambiental, algo um tanto distinto. Mesmo pressupondo a validade da comercialização do mogno - madeira alvo de extrativismo anterior à publicação da aludida IN 17 -, disso não se segue que a empresa estivesse exonerada da obrigação de requerer as pertinentes ATPF's, apresentando-as, quando a tanto instada. Quando menos, deveria ter ingressado com mandado de segurança, a fim de se obrigar o IBAMA a emitir tais documentos, viabilizando-se CONTROLE efetivo da madeira transportada, quanto à origem e destino’.

Considera-se infração administrativa ambiental, conforme o disposto no art. 70 da Lei 9.605/98, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, antes transcrito, classifica como crime ambiental a venda, a exposição à venda, o depósito, o transporte ou a guarda de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Esse tipo penal, combinado com o disposto no art. 70 da mesma Lei, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena administrativa, o que atende ao princípio da legalidade estrita. O enquadramento legal se completa pela previsão do art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, que sanciona as condutas de receber ou adquirir madeira (entre outros) para fins comerciais ou industriais sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento e expressamente prevê idêntica penalização a quem ‘vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente’.

A emissão da ATPF, com correto preenchimento, é formalidade essencial ao exercício, legalizado e permitido, de atividade potencialmente degradante do meio ambiente. Essa formalidade está longe de ser desprovida de conteúdo, havendo relevância concreta nas razões de sua instituição, pela importância dos dados constantes no documento que a materializa. A ATPF constituía documento essencial, nos termos da Portaria 44-N/93 do IBAMA, atestando a regularidade do produto florestal que acompanhava.

No caso, a apelante se limita a alegar que ‘a madeira autuada estava acompanhada das ATPF emitidas quando da extração da madeira’, referindo-se, portanto, à documentação emitida em favor da empresa que lhe vendera a madeira, Madeireira Pau Brasil, sediada no estado do Pará. Essas ATPFs não foram emitidas em favor da ora apelante, não amparando atividade de comercialização nem o transporte que para isso contratou, nem o armazenamento por Cilla Armazéns Gerais e tampouco, posteriormente, por Armazéns Gerais Tropical Ltda.

Além disso, o argumento esbarra na vedação do § 1º do art. 2º da referida Portaria nº 44-N do IBAMA, pelo qual ‘a ATPF fornecida pelo IBAMA em uma unidade da federação não poderá ser utilizada para acobertar o transporte de produto originário de outra unidade da federação’.

Não bastasse isso, existe o problema da emissão de uma única nota fiscal de saída pela apelante, referente a volume de madeiras que, por impossibilidade material, não pode ter sido transportado por um único veículo. Isso exigiria a emissão de notas fiscais e respectivas ATPFs para acompanhar cada veículo transportador, o que torna ainda mais evidente o descumprimento da exigência e, ao mesmo tempo, a inadequação do argumento da apelante em buscar valer-se das ATPFs emitidas em favor de Madeireira Pau Brasil.

Na matéria, este Tribunal já decidiu que ‘por imposição legal, a Autorização para Transporte de Produtos Florestais - ATPF é o único meio hábil para se obter a necessária autorização para o transporte de produto florestal, inexistindo qualquer alternativa ao sujeito vinculado à atividade objeto de controle e fiscalização pelo IBAMA. A legislação ambiental, art. 46 e 70, da Lei 9.605/98, e art. , do Dec. 3.179/99, diz ser crime ambiental o transporte de madeira sem licença válida para o percurso total de viagem, bem como infração administrativa, sendo pertinente a aplicação de multa.’ (AC 200671000477182, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 4ª T. DE 24.05.2010).

Quanto ao art. 48 do Decreto 1.940/96, norma do estado do Paraná, não há qualquer possibilidade de que revogue exigências constantes na legislação federal sobre matéria ambiental. Além disso, o texto invocado, do art. 48, dispõe que ‘o trânsito e o consumo de matéria prima de origem florestal proveniente de fora do estado do Paraná, deve estar devidamente acompanhado do (s) respectivo (s) legal (is) de origem’, nem mesmo tem relação com a discussão ora travada, nem, muito menos, autoriza concluir pela dispensa de documentação exigida pela legislação ambiental federal.

Por fim, não há dúvidas quanto à comercialização da madeira descrita no auto de infração. O produto não estava apenas armazenado em galpão ou em pátio, mas acondicionado em 32 containers que, segundo a proprietária do produto, ora apelante, aguardavam apenas a obtenção de liminar (em mandado de segurança proposto pela ABIMCI – Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente) para prosseguimento da exportação. Isso condiz com a informação de que os containers integravam lista de embarque de navio (‘Glory’) que partiria do porto de Paranaguá - confira-se no evento 6, PROCADM9, p. 7 a 9. Não há dúvidas, portanto, de que a autuação ocorreu durante procedimentos de comercialização da madeira.

Não se trata, assim, de discutir a legalidade do estoque de mogno da apelante frente à Instrução Normativa nº 17/2201 do Ibama, nem de discutir a retroatividade desta norma, não condizendo, a defesa apresentada com amparo nessas questões, com a autuação realizada contra a apelante, cuja motivação consiste na constatação de comercialização sem licença válida.

Pela motivação exposta, nego provimento à apelação.

2. Nulidade da sentença

Embora seja usual a análise desta alegação ao início do exame do apelo, entendo que o conteúdo do exame de mérito é auxiliar e elucidativo no caso presente, razão por que é agora examinada e rejeita a alegação de nulidade da sentença, fundada no art. 10 do CPC.

A apelante afirma que ‘a ausência ou não da ATPF não foi debatida nos autos judiciais. No caso, a discussão pairou sobre a legalidade ou não da comercialização da madeira por conta da IN/2001’.

Como a apelante sintetiza, em seus embargos à execução fiscal veio alegar ‘i) que o auto de autuação não merece subsistir pois há decisão transitada em julgado, proferida na ação ordinária nº 2002.70.00.075877-1, na qual foi amplamente discutida e comprovada a legalidade de todo seu estoque do mogno; ii) sucessivamente, que não pode ser aplicada ao caso a IN 17/2001, pois a madeira em exame é legal, devendo ser anulado o auto de infração’.

A sentença afastou essas teses, esclarecendo que a autuação não ocorreu por conta do texto da IN 17/2001 do Ibama, não sofrendo, portanto, efeitos do decidido na ação ordinária referida pela apelante. Tendo afastado as teses deduzidas nos embargos, analisou o feito à luz da legislação e do direito aplicáveis.

Por um lado, é certo que o juiz não está adstrito ao direito invocado pelas partes, cabendo-lhe julgar o caso à vista do ordenamento jurídico pátrio. Por outro, não foram ignorados os argumentos trazidos nos embargos, mas expressamente afastados.

Ao lado dessas considerações, a leitura dos expedientes administrativos, inclusive das manifestações da própria empresa autuada, permitem ver que a matéria especificamente relativa à ATPF sempre integrou a discussão, e que, tanto na via extrajudicial quanto no presente feito, foi opção da autuada/embargante/apelante deitar o foco da discussão sobre outros aspectos. Entretanto, das estratégias de defesa da apelante não resulta o afastamento da legislação pertinente à matéria, nem isso lhe possibilita alegar surpresa ou desconhecimento.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001187857v59 e do código CRC 7b2e3aa7.

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Documento:40001187858
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5030194-07.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

APELANTE: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGANTE)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE MOGNO SEM LICENÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ATPF. LEI 9.605/98, ARTS. 46 E 70. dECRETO 3.279/99, ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO.

1. Das estratégias de defesa da apelante não resulta o afastamento da legislação pertinente à matéria, nem isso lhe possibilita alegar surpresa ou desconhecimento .Não se configura nulidade fudnada no art. 10 do CPC.

2. A autuação não decorreu da proibição de comercialização do mogno, trazida pela IN 17/2001 do IBAMA, mas da ausência da licença necessária para essa comercialização. A coisa julgada constituída em ação ordinária na qual afastados os efeitos dessa norma administrativa não afasta a discutida autuação, fundada na ausência da documentação necessária ao regular transporte, depósito e comercialização da madeira.

3. As ATPFs apresentadas não foram emitidas em favor da apelante, mas da empresa da qual adquiriu o produto, não amparando atividade de comercialização nem o transporte e o armazenamento que para isso contratou.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de julho de 2019.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001187858v6 e do código CRC 05e11b63.

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Data e Hora: 10/7/2019, às 13:44:29

5030194-07.2014.4.04.7000
40001187858 .V6

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/07/2019

Apelação Cível Nº 5030194-07.2014.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PROCURADOR (A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO

SUSTENTAÇÃO ORAL: Luiz Carlos Levenzon por RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

APELANTE: RED EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (EMBARGANTE)

ADVOGADO: SUZANA VALENZA MANOCCHIO (OAB PR030544)

ADVOGADO: Luiz Carlos Levenzon (OAB RS005674)

ADVOGADO: ARTUR PEREIRA ALVES JUNIOR (OAB PR018851)

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/07/2019, na sequência 660, disponibilizada no DE de 25/06/2019.

Certifico que a 1ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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